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Doc. ADM Direito 342.5354.8675.2817

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, Professor de Educação Básica II, contra ato do Diretor de Despesas de Pessoal do Estado de São Paulo, objetivando o recálculo dos vencimentos devido à substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com pagamento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a substituição da GDPI pela GDE resultou em redução nominal dos vencimentos, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública pode alterar planos de carreira, desde que respeite a irredutibilidade dos vencimentos, conforme CF/88, art. 39. 4. A mudança de gratificação resultou em redução nominal dos vencimentos do impetrante, justificando a recomposição salarial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição de gratificações que resulta em redução nominal dos vencimentos viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XV; Lei Complementar 1.164/2012; Lei Complementar 1.374/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 563708, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06.02.2013. Apelação / Remessa Necessária 1035670-20.2023.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2023. Apelação / Remessa Necessária 1038827-98.2023.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2024. Apelação / Remessa Necessária 1038599-26.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2024. Apelação / Remessa Necessária 1033753-63.2023.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 141.1549.2924.3947

2 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução julgados procedentes. Recurso dos embargados. Despacho determinando a juntada de documentos referente ao pedido de gratuidade, ou o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias. Prazo não atendido. Manifestação extemporânea. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 790.9913.0390.4691

3 - TJSP JUÍZO DE JUÍZO DE CONFORMIDADE - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NIVOLUMAB - LINFOMA DE HODGKIN -

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela Presidência da Seção de Direito Público, para juízo de conformidade com os Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal - Pedido superveniente do Estado de desistência dos recursos extraordinário e especial, em razão do falecimento da autora e do caráter personalíssimo da obrigação - Ausência de interesse no prosseguimento do juízo de conformidade - Exame do pedido de desistência que compete à Presidência da Seção de Direito Público - JUÍZO DE CONFORMIDADE PREJUDICADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()

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