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Doc. ADM Direito 730.8081.6629.9902

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião proposta visando a aquisição originária de propriedade, com pedido de concessão de justiça gratuita. 2.- O pedido foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência, levando à extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. 4.- O procedimento adotado pelo juiz de primeira instância está em conformidade com o CPC, art. 99, § 2º. 5.- O único extrato bancário apresentado pelo autor indica movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência (entradas superiores a R$ 40.000,00), não justificando a concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 447.6725.3941.0015

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Processo bem instruído - Inocorrência de afronta à ampla defesa - Expressão utilizada com mera força retórica - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 755.4847.9412.6778

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a sentença que, em Ação de Mandado de Segurança, denegou a ordem voltada a afastar a supressão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI nos vencimentos dos impetrantes, Professores de Educação Básica do Quadro do Magistério Estadual. ... ()

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Doc. ADM Direito 525.3820.5032.2793

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada para a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para julgar improcedente a presente demanda. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.... ()

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Doc. ADM Direito 485.6317.4947.2377

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Serviços educacionais - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência - Determinação para apresentação de documentos - Inércia - Juntada dos documentos após o decurso do prazo - Intempestividade - Deserção - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 693.3597.5952.7511

6 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO.

Retorno dos autos à Câmara julgadora por determinação da Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação do julgado ao que decidido pelo C. STF - em sede de Repercussão Geral. TEMA 1.019/STF (RE Acórdão/STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. Fixação de tese no sentido de que o servidor policial civil que preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à integralidade e, se houver previsão em lei complementar específica do ente federativo, à paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. REQUISITOS DA Lei Complementar 51/85. Direito assegurado aos policiais civis que implementaram as condições para a aposentadoria especial, correspondendo os proventos à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a inativação. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Requisito atendido no âmbito do Estado de São Paulo. A Lei Complementar Estadual 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia Civil), em seu art. 135, estabelece a aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei 10.261/1968), cujo regramento histórico assegurava a paridade de proventos. Fundamentação jurídica pacificada por esta E. Corte no reexame do IRDR 21 (Tema 21/TJSP), em alinhamento à tese firmada no Tema 1.019/STF - . MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. Constatação de que o Aresto proferido por esta C. 8ª Câmara, embora com fundamentação anterior, amolda-se materialmente à orientação vinculante firmada pelo C. STF e por este E. TJSP. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.... ()

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