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Incêndio em área rural ocasionado por um curto circuito no sistema de energia em razão das irregularidades na manutenção do poste de energia elétrica - Dano material evidenciado em laudo de engenheiro agrônomo que quantificou os estragos e atestou morte, por carbonização, de um bezerro, da linha de irrigação, da cerca e da pastagem - Nexo de causalidade igualmente caracterizado no laudo do engenheiro elétrico - Especialista declarou que o incêndio foi iniciado por um curto circuito que se formou pela precariedade da manutenção do poste de energia - Situação que ultrapassa o mero dissabor, pois além do transtorno, também feriu a fonte de renda da autora - Lesões materiais e morais que poderiam ser evitadas se concessionária tivesse realizado o ciclo de inspeção - Responsabilidade civil bem caracterizada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Primeira Turma do C. STJ que consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986), com modulação de efeitos. A despeito de a antecipação dos efeitos da tutela recursal no presente caso concreto ter sido concedida antes de 27.3.2017 (fls. 165/166), a suspensão da exigibilidade ficou condicionada ao depósito integral do valor devido (fl. 199), de tal forma que a modulação dos efeitos da decisão não se aplicam. Necessidade de reforma da sentença. RECURSO PROVIDO... ()
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Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... ()
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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados
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Sentença de parcial procedências dos pedidos - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Contratação de empréstimo questionado pela parte autora - Ausência de comprovação da legitimidade do contrato - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Circunstâncias relatadas que ultrapassaram meros dissabores.- Indenização devida - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Competência recursal. Matéria inserida no âmbito da competência preferencial das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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limitação imposta ao direito de propriedade da autora tem origem nas leis da física, não no regulamento do condomínio. Afinal, vinte e seis unidades têm direito a vagas em garagem que comporta somente seis veículos. Diante do impasse, o conjunto de condôminos resolveu, há quarenta anos, restringir o uso da garagem aos proprietários residentes.» 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça
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Atraso na entrega do imóvel - Relação de Consumo - Reconhecida a legitimidade passiva do banco - Eis que integrante da cadeia de consumo - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 0,5% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Possibilidade de cumulação entre o pedido de rescisão e os lucros cessantes - Invocação de legislação aplicável aos envolvidos na cessão que não é oponível ao consumidor - Recurso desprovido.
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Bem móvel - Rescisão contratual - Equipamento de ar-condicionado adquirido usado e que não se prestou aos fins a que se destinava - Hipossuficiência técnica do autor - Inversão do ônus da prova determinada pelo juízo contra a qual não se insurgiram os corréus apelantes no momento adequado - Corréus a quem incumbia demonstrar o pleno funcionamento do aparelho e que o problema derivava de oscilação de energia, do qual não se desincumbiram - Dever de indenizar inarredável. ... ()
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Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos - Validade do acordo celebrado entre as partes - Impossibilidade de condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais pois concedida ampla quitação - Acordo que foi celebrado um ano após os fatos - Apelo desprovido.
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Sentença que julgou extinto o processo em relação ao corréu Marcelo por ilegitimidade passiva e procedente em relação ao réu Diego, indeferido, no entanto, o pedido de gratuidade judiciária formulado por este último em contestação - Insurgência do réu Diego e das autoras - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e reforma da sentença - Os extratos bancários e declaração de imposto de renda corroboram a afirmada hipossuficiência financeira - Concessão do benefício requerido, nos termos do CPC, art. 98. -. Solidariedade passiva do vendedor do veículo - Inexistência - Comprovada a transferência de propriedade e posse do veículo em data anterior ao acidente de trânsito - Responsabilidade limitada ao novo proprietário, possuidor do bem - Conduta imprudente do réu, condutor do veículo, comprovada - Prova constante dos autos que confirma a dinâmica do acidente - Motorista demandado que agiu com imprudência ao cruzar a faixa de pedestres da via pública e atropelar a vítima, que veio a óbito dias após o acidente - Aplicação do CTB, art. 70 - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Óbito da genitora das autoras que implica no reconhecimento de dano moral intenso. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$ 40.000,00 para cada demandante que comporta majoração para R$ 70.000,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - Seguro DPVAT - Possibilidade de dedução - Inteligência da Súmula 246/STJ - Aplicação aos casos de indenização extrapatrimonial - Precedentes desta Corte -. Sentença reformada - Recursos parcialmente providos.... ()
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Ação de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo em virtude de impedimento operacional - manutenção emergencial de aeronave. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Reacomodação do passageiro em voo que partiria no dia seguinte. Perda de compromisso profissional previamente agendado (plantão médico). Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor adequado e que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido... ()
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apelação. demanda monitória. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO C.P.C. 2. DECISÃO REFORMADA. 3. VIOLAÇÃO À NORMA PREVISTA NO ART. 485, §1º, DO C.P.C. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ
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não houve o alegado erro de fato ou vício de motivação - as alegações do réu, em verdade, retratam apenas a irresignação acerca da forma como foi decidida a questão pelo i. magistrado de 1º grau - preliminar rejeitada. ... ()
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Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... ()
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trata-se de ação revisional julgada improcedente, pela sentença de origem, porquanto não vislumbrada a ilegalidade dos encargos incidentes sobre o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. A autora apela, alegando que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato supera o limite de 2,14% a.m. previsto na Instrução Normativa aplicável. ... ()
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Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Intempestividade do recurso - Irresignação da parte que não observou o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ante os elementos fáticos demonstrados nos autos, bem como se pautando nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido
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Sentença de improcedência. Recurso do autor.Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente. Sentença mantida. Réu que não demonstra a efetiva avaliação do bem. Sentença alterada. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. Recurso parcialmente provido
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Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva. Corré CDHU que integra a cadeia de consumo, considerando incidente à hipótese o CDC, pois a autora é consumidora (destinatária final), nos termos do CDC, art. 2º e a atividade da corré se enquadra no art. 3º do mesmo Diploma Legal. Prescrição. Inocorrência. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não foram alegadas falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva da requerida. Danos materiais caracterizados. BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é um elemento orçamentário utilizado para auxiliar no cálculo do preço da obra. A adoção do percentual de 26,27% mostra-se razoável. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Sucumbência fixada nos termos do art. 85, caput e § 2º, do CPC. Juros e correção monetária. Incidência da Lei 14.905/24, a teor do disposto no CPC, art. 14. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral - Erro no recolhimento do pagamento pela instituição financeira - Eleição do meio de pagamento realizada pela empresa - Risco do negócio - Cobranças e cancelamento dos serviços indevidos - Dano moral caracterizado - Indenização fixada. Recurso parcialmente provido.
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, para declarar a inexigibilidade de empréstimos e transações via Pix, com devolução de parcelas descontadas. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a configuração de danos morais indenizáveis decorrentes de fraude bancária e descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte exige comprovação de violação a direito da personalidade para configuração de dano moral, não presumido in re ipsa. 4. A fixação equitativa dos honorários advocatícios foi considerada razoável e proporcional à complexidade da causa, conforme art. 85, parágrafo 8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de dano moral concreto. 2. Fixação equitativa de honorários advocatícios é adequada e proporcional... ()
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Reembolso integral. Negativa de cobertura fundada em parecer de junta médica que recomendava tratamento conservador. Abusividade reconhecida. Prevalência da indicação do médico assistente que acompanha o paciente. Procedimento realizado em caráter de urgência. Incidência dos arts. 35-C da Lei 9.656/1998 e 51, IV, do CDC. Dever de reembolso integral mantido, observados os termos da sentença. Danos morais. Afastamento. Hipótese de controvérsia sobre reembolso de despesas já despendidas. Ausência de negativa que tenha impedido o tratamento ou agravado o quadro de saúde. Inexistência de dano in re ipsa. Mero inadimplemento contratual que não desborda para a esfera da dignidade humana. Restituição em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de prova de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da operadora. Divergência de interpretação contratual e técnica que não enseja a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Reconhecimento da sucumbência recíproca ante o provimento parcial do recurso da ré para afastar os danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO... ()
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Bancários. Refinanciamento. Descontos em benefício previdenciário. Contratação desconhecida. Nulidade do negócio jurídico. Restituição dobrada. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentação apresentada pela instituição financeira que comprova a regular contratação. Refinanciamento. Elementos dos autos que demonstram o creditamento do «troco» da operação em conta de titularidade da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e reconheceu o excesso de execução - Alegada inexigibilidade dos honorários administrativos inseridos na CDA - Cabimento - Ilegalidade da cobrança pela mera inscrição em dívida ativa, sem atividade judicial efetiva - Honorários administrativos que não podem ser cobrados cumulativamente com honorários judiciais - Precedentes da Corte - Decisão reformada - Recurso provido
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Juízo que determinou a expedição de mandado para constatação da ciência da demanda e da relação entre o advogado e a parte. Parte que afirmou não conhecer o advogado pessoalmente e que objetivava o ingresso da presente demanda para discussão de eventuais juros abusivos e não empréstimo consignado não contratado. Falha na representação processual. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Cabimento. Medida de cautela que visa evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Expedição de ofício à entidade. Pertinência. Medida que se encontra entre os poderes do Juiz, conforme CPC, art. 139. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais que deve ser afastada, ante a ausência de previsão legal. Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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Conchal. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da adoção das providências estabelecidas pelo Tema 1.184, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade da CDA sub judice. Título executivo que não indica o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Contrato discutido considerado fraudulento. Determinação de devolução simples dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora. Condenação do réu no pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 pelos reconhecidos danos morais. I - Inconformismo de ambas as partes. Alegação do réu de que é legítima a contratação em questão. Disse não há dano material ou moral a ser reparado. Alternativamente, pediu a repetição simples do indébito e a redução do valor da indenização por dano moral. Alegou que a compensação de valores deve ser determinada. Autora que pediu a majoração da indenização por danos morais e a repetição dobrada do indébito. II - Pedido do réu de que a repetição do indébito seja simples. Falta de interesse recursal. Ausência de sucumbência do réu em relação à devolução simples. Apelo do réu não conhecido no ponto. III - Parcial procedência da insurgência da autora. Improcedência da insurgência do réu. IV - Recurso do réu. Contratação de empréstimo atribuída à autora. Réu que não trouxe aos autos qualquer documento relacionado à contratação discutida e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório conforme o CPC, art. 373, II. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Cancelamento do contrato indicado na inicial que se impunha. Compensação de valores que é indevida. Não demonstrado que foi disponibilizado valores na conta da autora. Dano moral ocorrido. Ocorrência de perturbação ao estado de espírito da autora. Hipótese de aplicação da teoria do desvio produtivo. Situação dos autos que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Apelo improvido. V - Recurso da autora. Valor da indenização por dano moral que não deve ser majorada. Quantia fixada na origem que é compatível com as circunstâncias do fato, proporcional à extensão do dano e em consonância com o caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve mesmo ocorrer de forma dobrada. Fixação dos honorários sucumbenciais que foi razoável. Recurso parcialmente provido. VI - Apelo da autora é parcialmente provido. Improvido o do réu, na parte conhecida.... ()
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A lide gira em torno do valor da mensalidade de plano de saúde coletivo empresarial cobrada de aposentado que contribuiu por mais de dez anos ao plano, à luz das teses vinculantes fixadas pelo STJ - no Tema 1.034 e da Lei 9.656/98, art. 31. O correto equacionamento da controvérsia, notadamente a aferição da contribuição patronal efetivamente paga pela ex-empregadora em favor dos funcionários da ativa, elemento nuclear do método de cálculo previsto na tese «b» do Tema 1.034/STJ, não pode prescindir de dilação probatória. O julgamento antecipado da lide, proferido com base exclusivamente em planilhas elaboradas unilateralmente pelas próprias requeridas, e sem a exibição de documentos oficiais que comprovem o valor real da cota patronal, tais como registros fiscais, contábeis e comprovantes bancários de transferências à entidade de autogestão, configura cerceamento de defesa, em violação ao CF/88, art. 5º, LV, ao art. 369 e ao CPC, art. 373, § 1º. As telas sistêmicas e planilhas eletrônicas produzidas unilateralmente pelas rés não comprovam, de maneira idônea, a origem, a metodologia e o valor da contribuição patronal declarada ao Fisco, porquanto constituem documentos desprovidos de chancela oficial e passíveis de adulteração, nos termos do CPC, art. 422, § 1º. A jurisprudência desta Corte Bandeirante, formada em expressiva série de julgados envolvendo exatamente as mesmas partes demandadas e o mesmo juízo sentenciante, é uníssona em reconhecer a necessidade de dilação probatória sobre esse ponto específico e a consequente nulidade das sentenças proferidas antecipadamente. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução processual. RECURSO PROVIDO.... ()
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Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, reconhecendo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do responsável pelo setor de recursos humanos e, no mérito, a inexistência de direito líquido e certo, em impetração voltada à suspensão dos efeitos de portaria que instaurou sindicância para apuração de abandono de cargo e à obtenção de documento formal de lotação funcional. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação desta instância recursal consistem em: (i) verificar a devolução ao Tribunal do capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do responsável pelo setor de recursos humanos; (ii) examinar a existência de inovação recursal ou eventual afronta ao princípio da dialeticidade; (iii) aferir se a ausência de portaria formal de lotação funcional configura ilegalidade apta a ensejar direito líquido e certo amparável por mandado de segurança; (iv) analisar se a instauração de sindicância para apuração de abandono de cargo configura ilegalidade ou abuso de poder. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica ao capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do responsável pelo setor de recursos humanos impede a devolução da matéria à instância revisora, operando-se a preclusão. 4. A apelação, embora busque redimensionar o foco da controvérsia para a obtenção de documento formal de lotação, não configura inovação recursal absoluta, devendo ser conhecida nos limites em que a lide foi proposta e decidida em Primeiro Grau. 5. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano, o que não se verifica quando a pretensão deduzida carece de previsão legal expressa ou depende de análise aprofundada de fatos. 6. A legislação municipal não condiciona o exercício das atribuições do cargo à expedição de portaria formal de lotação, sendo suficiente o efetivo exercício das funções, com ciência inequívoca do local de trabalho e percepção de remuneração. 7. A ausência de formalização específica da lotação funcional, por si só, não afasta o dever funcional de comparecimento ao trabalho nem invalida a atuação administrativa. 8. A instauração de sindicância diante de faltas prolongadas, em tese configuradoras de abandono de cargo, constitui exercício regular do poder-dever disciplinar da Administração, não se evidenciando ilegalidade ou abuso de poder. 9. A controvérsia envolve circunstâncias fáticas que demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de impugnação específica a capítulo da sentença impede a devolução da matéria ao Tribunal, operando-se a preclusão. 2. Não há direito líquido e certo à expedição de documento formal de lotação funcional quando inexistente previsão legal e comprovado o exercício de fato das atribuições do cargo. 3. A instauração de sindicância para apuração de abandono de cargo, diante de faltas prolongadas, configura exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Recurso que não comporta conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse recursal - Razões recursais absolutamente genéricas e incongruentes ante a ausência de condenação a título de danos morais e a fixação de sucumbência recíproca - Sentença mantida - Recurso não conhecido.
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Recurso interposto pelo laboratório-corréu contra sentença de procedência na ação indenizatória ajuizada pelo autor, condenando as corrés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, inexistência de defeito na prestação do serviço e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se (i) a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial, (ii) a existência de defeito na prestação do serviço laboratorial em razão de diagnóstico posteriormente infirmado e (iii) a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A preliminar de nulidade foi afastada, porquanto a prova pericial se revelou desnecessária diante da suficiência do conjunto probatório documental, sendo o magistrado destinatário da prova. Verificada divergência objetiva entre diagnósticos, sem ressalvas quanto às limitações do exame, não há prejuízo à defesa. 4. No mérito, reconheceu-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14), configurado o defeito pela emissão de diagnóstico incorreto de lesão de alto grau posteriormente constatada como benigna. 5. Destacou-se o dever de informação do laboratório quanto às limitações do exame, cuja inobservância constitui falha autônoma. 6. O dano moral é «in re ipsa», diante da angústia e temor experimentados pelo paciente. O valor de R$ 10.000,00 foi mantido por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A divergência entre diagnóstico laboratorial indicativo de lesão grave e resultado posterior benigno configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, sobretudo na ausência de adequada informação ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de diagnóstico equivocado em contexto de potencial doença grave é presumido («in re ipsa»), sendo cabível indenização fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e de nulidade de parcelamento automático, cumulada com obrigação de fazer (cancelamento de cartão de crédito) e indenização por danos morais. Contratos de cartão de crédito consignado e de seguro a ele vinculado. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do autor. Determinação de cancelamento do cartão de crédito; declaração de inexigibilidade dos valores descontados a título de prêmio de seguro; e condenação à restituição dos valores cobrados a este último título que restaram definitivas, diante da ausência de recurso por parte do réu. Impugnação genérica a saques realizados. Descabimento. Incontroverso que os valores foram depositados em sua conta e utilizados, o que não se coaduna com a impugnação não fundamentada. Demora de vários anos para a apresentação de impugnação que também corrobora a regularidade da contratação. Parcelamento do débito. Possibilidade. Aplicação da Resolução 4.549, de 26/01/2017. Contrato que prevê apenas o pagamento do valor mínimo de cada fatura em folha de pagamento, e não de quitação da fatura por tal meio, o que afasta a incidência do art. 4º da mencionada resolução. Parcelamento, ainda, que visa evitar que a situação do titular do cartão reste ainda mais agravada, não tendo o autor trazido mínimo indício do contrário. Informações relacionadas ao parcelamento que constam das faturas mensais enviadas. Danos morais. Não configuração. Ausência de demonstração de desdobramento relevante, apto a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Contratação pelo autor que é incontroversa, tendo realizado o saque de valores. Disponibilidade de valores que impede falar em maior prejuízo financeiro. Em relação ao seguro, não há indicação de diversos descontos a tal título, ocorrendo, inclusive, o estorno administrativo de cobranças. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado 5048301306, no valor de R$ 33.837,50, com parcelas incidindo sobre seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da contratação, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do banco pela restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a autenticidade do contrato, não se desincumbindo do ônus probatório, conforme CPC, art. 429, II. 4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, com base na Súmula 479/STJ, devido à falha na segurança do serviço prestado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança do serviço prestado. 2. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível independentemente de má-fé, conforme CDC, art. 42. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. STJ, EAResp Acórdão/STJ, Corte Especial. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025.... ()
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Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. O embargante sustenta omissão, ao argumento de que não foi apreciado o pedido de suspensão do prazo processual formulado anteriormente à prolação da decisão, bem como a posterior juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de suspensão do prazo processual e os documentos posteriormente juntados, impondo-se sua anulação para o regular processamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. Constatado que, após o requerimento de suspensão do prazo processual, o embargante comprovou o recolhimento do preparo recursal em dobro antes da prolação da decisão monocrática, impõe-se o reconhecimento da omissão quanto à apreciação desse elemento, pressuposto de admissibilidade do recurso. 5. A ausência de exame da documentação posteriormente juntada justifica a anulação da decisão monocrática, permitindo o regular processamento do recurso de apelação e julgamento conjunto com os presentes embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com determinação. Tese de julgamento: 1. Configura omissão, sanável por embargos de declaração, a ausência de apreciação de documento relevante apresentado antes da prolação da decisão. 2. Reconhecida a omissão, impõe-se a anulação da decisão monocrática para assegurar o regular processamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, 1.007, § 4º, e 1.022.... ()
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Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança preventivo para determinar que a autoridade municipal se abstivesse de condicionar a análise e a expedição de alvará de construção à apresentação de certidão negativa de débitos municipais, sem prejuízo da cobrança dos tributos pelos meios próprios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a remessa necessária deve ser apreciada por Câmara de Direito Público com competência especializada, em razão de a controvérsia envolver a exigência de certidão negativa de débitos municipais como condição para a prática de ato administrativo urbanístico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia possui natureza tributária municipal, pois versa sobre a legitimidade da exigência de regularidade fiscal relativa a débitos municipais como condição para a análise e expedição de alvará de construção. 4. A exigência de certidão negativa de débitos decorre de norma municipal e está diretamente vinculada à comprovação de adimplemento de tributos incidentes sobre o imóvel, de modo a atrair a competência especializada em matéria tributária municipal. 5. A Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo atribui competência preferencial às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para o julgamento das demandas relativas a tributos municipais e respectivas execuções fiscais. 6. A observância da competência especializada assegura a racionalização da prestação jurisdicional e a uniformidade da interpretação das normas tributárias municipais. 7. Reconhecida a incompetência da Câmara para apreciar a matéria, impõe-se o não conhecimento da remessa necessária, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de ação reivindicatória, na qual os autores afirmam ser legítimos proprietários e possuidores da Fazenda Rio Grande, conforme demonstrado pelas matrículas imobiliárias juntadas aos autos, sendo certo que, ao final da década de 1990, houve ocupação irregular de área situada nas proximidades do reservatório da Usina Hidrelétrica de Igarapava, ocasião em que foram edificados 84 ranchos, dentre eles aquele atribuído ao réu. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a demanda para declarar o domínio dos autores em relação ao imóvel descrito na inicial e relacionado às matrículas de fls. 37/47, bem como para determinar a imissão dos requerentes na posse do imóvel. Em apelação, o réu suscita cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, requerendo a anulação da sentença para produção de prova pericial. No mérito, sustenta que os autores não são proprietários da área reivindicada, por ter sido ela anteriormente alienada ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, defendendo a improcedência da ação e a reforma da sentença. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem acerca das alegações de (i) cerceamento de defesa por falta de prova pericial e (ii) ausência de titularidade dominial dos autores sobre o imóvel reivindicado. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a instrução processual foi considerada suficiente e a prova pericial não alteraria o resultado. O réu não questionou, em contestação, a titularidade dos autores sobre o imóvel, tratando-se de inadmissível tentativa de inovação recursal. Os autores comprovaram, por meio das certidões de matrícula juntadas aos autos, a titularidade do imóvel. A posse do réu foi considerada injusta, não preenchendo os requisitos para usucapião. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instrução processual adequada afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. A titularidade comprovada dos autores legitima a ação reivindicatória. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Trabalhador da manutenção de edificações. Trauma. Fratura de fêmur direito. Acidente in itinere. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento dos requisitos para a concessão de benefício. Ausência de incapacidade ou maior esforço. RECURSO DESPROVIDO.
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