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Doc. ADM Direito 220.9290.1239.4989

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 583.1439.4239.5610

2 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Taxas de associação em loteamento. Proprietário não associado. Tema 492 do stf. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Recurso não provido.

1. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, quando a corte de origem enfrenta suficientemente a controvérsia, aplicando a tese constitucional do tema 492 do STF e rejeitando os embargos declaratórios por ausência de omissão.... ()

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