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Doc. ADM Direito 315.5822.0979.8470

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SERVIÇO DE VALET OFERTADO POR RESTAURANTE.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou os corréus a indenizarem os coautores pelos danos materiais e morais decorrentes do furto de automóvel nas dependências do estacionamento. Irresignação do restaurante corréu. Não cabimento. Responsabilidade solidária do restaurante. Cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Teoria da aparência. Restaurante disponibilizou e anunciou o serviço de valet, que por sua vez realizou os serviços de manobra até o estacionamento e de guarda do bem. Benefício econômico recíproco entre as atividades dos corréus. Inexistência de suporte a afastar a solidariedade. Precedentes deste Tribunal. Incontroversa ocorrência de furto do veículo do coautor. Não fornecida, aos consumidores, a segurança que esperavam do serviço prestado. Corréus devem responder pelos danos gerados pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14, § 1º do CDC. Danos materiais demonstrados. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 839.0779.8204.1263

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de internet - Pleito de concessão do benefício da justiça gratuita prejudicado por ter sido concedido em agravo de instrumento por acórdão transitado em julgado - Documento juntado aos autos que contém elementos acerca da relação jurídica mantida entre as partes e confere verossimilhança às alegações contidas na inicial apta a afastar a hipótese prevista no item «(ii)» do 2 do Comunicado CG 02/2017, da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo - Autora, ademais, que juntou documentos sigilosos que afastam a necessidade de juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade - Apelação prejudicada quanto ao pleito de justiça gratuita - Recurso provido quanto ao mais para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 973.7716.8686.6469

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE PELA TURMA JULGADORA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de ação veiculada por petição genérica, na qual a autora busca o reconhecimento da inexistência do débito que alegou desconhecer e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Turma julgadora que já havia, anteriormente, negado o benefício da gratuidade processual à autora. Fundamentação genérica e ausência de documentos aptos a comprovarem a mudança de sua situação financeira que não permitiam a concessão da benesse em sede de apelação. Benefício negado, determinando-se o recolhimento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial, mas afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Ausência de recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. E determinado o cancelamento da distribuição, restou prejudicado o recurso quanto à possibilidade da advogada da autora realizar o pagamento das custas iniciais. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, mas com afastamento da determinação ao pagamento de custas processuais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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