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Doc. ADM Direito 1692.9020.6319.5700

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMATÓRIO - DIREITOS A INFORMAÇÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - ABALO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 989.2002.9278.1214

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação do empréstimo consignado controvertido - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 447.1414.5133.9689

3 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização majorada. Sentença em parte revista. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 879.4392.5006.2022

4 - TJSP Apelação Cível. Arbitramento de aluguel. Condomínio decorrente de herança. Uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Obrigação de pagamento de aluguel independentemente de contrato formal. CCB, art. 1.319. Consentimento tácito não comprovado. Notificação extrajudicial anterior à propositura da ação. Termo inicial dos aluguéis fixado a partir da citação. Alegação de pacta sunt servanda impertinente. Despesas de manutenção do imóvel não eximem o dever de pagar aluguel. Pedido subsidiário de aluguéis após o trânsito em julgado rejeitado. Sentença mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 767.2551.3805.2573

5 - TJSP Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Incapacidade laborativa não comprovada - Benefício acidentário indevido - Sentença de procedência reformada - Recurso oficial provido. Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente.

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Doc. ADM Direito 428.0064.6051.2552

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas administrativas - Possibilidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e de avaliação de bem, eis que evidenciada a prestação dos serviços - Cobrança de tarifa de cadastro admitida, eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes, tampouco evidências que denotem a prática de conduta abusiva - Seguro - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Instrumento firmado em separado, tendo o autor aderido livremente à contratação - Observância da Resolução CNSP 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 708.4846.6163.2414

7 - TJSP Apelação - Anulação de multa emitida em nome de pessoa física - Reconhecimento do pedido pela parte requerida - Danos materiais - Descabimento - Contratação de advogado que não gera a obrigação de indenizar pela parte contrária - Demais danos não comprovados - Sentença mantida - Remessa necessária desprovid

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Doc. ADM Direito 688.7896.4795.1336

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - ASSINATURA - AUTENTICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 453.7851.4374.5414

9 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional de contrato com antecipação de tutela. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Revisão possível, havendo abusividade. Tabela Price. Contratação inexistente. Capitalização, ademais, expressamente prevista. Legalidade. Juros. Taxa contratada que não se mostra abusiva a autorizar a redução para a média do Bacen. Tarifa de cadastro. Previsão contratual inexistente. Seguro prestamista. Previsão contratual inexistente. Inovação no recurso. Não conhecimento. Tarifa de registro e de avaliação. Possibilidade de cobrança. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Abuso por ausência da prova da despesa. Repetição simples, mediante recálculo das prestações do contrato. Devolução corrigida do desembolso e acrescida de juros moratórios da citação. Sentença minimamente reformada. Litigância de má-fé afastada. Sucumbência majoritária do autor. Ônus sucumbenciais mantidos. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido na parte conhecida, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 377.8639.5968.2353

10 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Instituição financeira demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e a origem do débito - Relação jurídica que não reclama contrato assinado - Admissibilidade de outros meios de prova como relatórios, telas de computdor e faturas - Dano moral não caracterizado - Apontamentos excluídos antes do ajuizamento da ação - Indenização descabida - Recurso da ré provido, prejudicado o da autora

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Doc. ADM Direito 351.3117.6720.0802

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. «CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

É objetiva a responsabilidade da credenciadora por prejuízos decorrentes de fraudes em transações realizadas por meio de cartões de crédito, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando que a atividade por ela exercida apresenta risco inerente. A credenciadora, ao aprovar as transações, assume o risco decorrente de eventual contestação de despesa pelo titular do cartão, salvo comprovada ausência de cautela mínima pelo estabelecimento comercial. No caso dos autos, a autora-apelada demonstrou que realizou as vendas mediante aprovação prévia da transação pela credenciadora, cabendo a esta arcar com os prejuízos decorrentes da fraude. Aplicação dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, com prevalência da responsabilidade inerente à atividade da credenciadora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 685.7998.9167.7876

12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ DESPROVIDA. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA Da Lei 11.795/08, art. 30. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO.

Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a atualização dos valores a serem restituídos. Pretensão do autor de ver modificado o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora dos valores que lhe serão devolvidos. Correção monetária. Valor corrigido a partir do desembolso. Inadmissibilidade. Restituição que deve ser calculada com base no percentual amortizado do valor do bem ou do serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante. Exegese da Lei 11.795/08, art. 30. Precedentes desta C. Câmara. Com relação aos juros de mora, somente serão devidos a partir do dia em que se iniciar efetivamente a mora, ou seja, do dia seguinte à data da Assembleia em que se deu a contemplação da quota do consorciado desistente, ou após o encerramento do grupo. E segundo, mantém-se a distribuição das verbas de sucumbência. Ré que recorre apenas da questão dos honorários, pleiteando a majoração do valor fixado. O valor dos honorários de sucumbência foi corretamente fixado e não comporta alteração. E, até para se evitar um valor irrisório, o juiz adotou o critério da equidade. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 950.1005.5906.4954

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 c.c CPC/2015, art. 784, XII (CPC/73, art. 585, VIII) e Súmula 14 da Seção de Direito Privado do C. TJSP. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Previsão no título. Na cédula de crédito bancário é devida a capitalização de juros se expressamente ajustada. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Prévia notificação do devedor para constituição em mora. Desnecessidade. Inteligência do CCB, art. 397.  EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação cuja comprovação deve fazer o devedor. Ausência de indícios das supostas ilegalidades. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.9789.8463.7157

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, no qual o autor questiona a abusividade da taxa de juros aplicada, pleiteando a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O contrato foi celebrado em 06.12.2022, com valor total de R$ 1.300,00, a ser quitado em 12 parcelas de R$ 306,20, com juros mensais de 19,85% e 778,32% ao ano. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo, (ii) o dever de restituição em dobro e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A taxa de juros aplicada ao contrato é superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, caracterizando abusividade. A redução da taxa de juros à média do mercado é imperiosa, em respeito aos princípios da eticidade e boa-fé objetiva. A devolução dos valores pagos a maior deve se dar na forma simples, haja vista que as cobranças foram realizadas conforme as cláusulas contratuais, livremente pactuadas pelas partes, inexistindo má-fé ou violação à boa-fé objetiva. A simples existência de cláusula abusiva não configura dano moral, pois o contrato decorreu de livre consentimento do autor, sem comprovação de má-fé ou violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros superior ao dobro da média de mercado é abusiva. 2. A restituição dos valores pagos a maior é realizada na forma simples quando ausente a demonstração de má-fé ou violação à boa-fé objetiva pela instituição bancária. 3. A existência de cláusula abusiva não enseja, por si só, indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art. 406. CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015. TJSP, Apelação Cível 1003923-32.2023.8.26.0189, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 854.8221.9278.7969

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. RECONHECIMENTO QUE PREVALECE. ALEGAÇÃO DE ATRASO DA CONCRETIZAÇÃO DO SERVIÇO. FATO CAUSADO PELA RÉ-RECONVINTE, QUE ENSEJOU A EMISSÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS. RECUSA AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO PELAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA IDENTIFICAR A IDONEIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O contrato foi estabelecido entre a autora e a pessoa jurídica ré. Assim, o sócio da empresa não integra a relação jurídica de direito material e, por isso, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Os elementos apresentados nos autos não autorizam reconhecer que os valores cobrados a título de aditivos contratuais são realmente devidos. Nesse contexto, não existe fundamento para se atribuir à ré qualquer responsabilidade nesse sentido. 3. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da autora para 12% sobre o valor atualizado da causa principal. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO, A ENSEJAR A DEVIDA RETIFICAÇÃO, ADOTANDO-SE O VALOR ATUALIZADO DAS CAUSAS. PLEITO DE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA SENTENÇA, DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, não prevalecendo a disciplina adotada pela sentença, que incidiu em erro material, por inexistir condenação. No mais, de rigor a correção, de ofício, dos honorários advocatícios fixados em favor da autora em razão da improcedência da reconvenção, que também foram fixados com base no valor da condenação, que é inexistente. Assim, reformula-se o arbitramento, fixando a verba honorária sobre o valor atualizado da causa principal e da reconvenção. 2. A sentença contém dispositivo específico no sentido do reconhecimento da ilegitimidade passiva de sócio, fato que elimina o interesse recursal para o pleito de inclusão desse ponto... ()

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Doc. ADM Direito 918.3912.2800.6559

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, pela falta de recolhimento das custas iniciais, a determinar a responsabilidade do autor por custas e despesas eventualmente em aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, na hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, há exigibilidade de taxa judiciária; e (ii) estabelecer se é possível conhecer do recurso, apesar da ausência de preparo, quando a própria matéria recursal versa sobre a inexigibilidade de custas e taxas. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 290 prevê que em não havendo recolhimento das custas iniciais após intimação, a distribuição deve ser cancelada, não sendo assim hipótese de incidência do pagamento de taxa judiciária nem inscrição em dívida ativa. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou entendimento no sentido de que o cancelamento da distribuição impede a cobrança de taxa judiciária, afastando também a fixação de honorários advocatícios. Ainda que não recolhido o preparo recursal, o recurso deve ser conhecido, uma vez que discute exatamente a obrigatoriedade do recolhimento das custas, sendo ilógico exigir o preparo para viabilizar a análise do próprio objeto do recurso. A oposição do réu ao julgamento virtual não merece acolhimento, pois a decisão limita-se a afastar obrigação tributária do autor, sem gerar prejuízo ou alteração substancial na situação jurídica da parte contrária, inexistindo, portanto, interesse jurídico legítimo para a resistência. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 507.1534.3650.6842

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL -  AGRESSÕES QUE SE INICIARAM POR MEIO DE APLICATIVO E DEPOIS DE FORMA FÍSICA - OFENSA INJUSTA E DESPROPORCIONAL - LESÃO CORPORAL - DANO MORAL COMPROVADO - AVARIAS NO VEÍCULO DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 860.5640.9518.3814

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais - gratuidade processual deferida - ausência de interesse recursal - empréstimo pessoal - descontos no benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - juntada do contrato que supostamente embasa tais descontos, além de documentos pessoais apresentados no momento da contratação - prova pericial deferida - intimação da autora para comparecimento em cartório para a coleta dos padrões gráficos - inércia - óbito noticiado pelo patrono nesta sede recursal - esclarecimento do perito judicial sobre a possibilidade de realização do trabalho técnico mediante comparação com assinaturas apostas em outros documentos trazidos aos autos, dispensando-se a coleta dos padrões gráficos - inviabilidade da prova técnica não configurada - julgamento antecipado do feito se mostra prematuro - cerceamento de defesa - litigância de má-fé afastada - sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem

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Doc. ADM Direito 952.1754.3033.9481

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inexistência de relação contratual reconhecida. Devolução simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e dobrada após essa data. Reforma parcial. Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Dano moral. Indeferimento mantido. Hipótese que não extrapola o mero aborrecimento. Pequena monta dos descontos e ausência de demonstração de repercussão grave na esfera pessoal. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade. Ausência dos requisitos previstos no art. 85, § 8º, do CPC. Arbitramento proporcional com fundamento no art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 820.0750.8075.4416

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) necessidade de compensação entre eventual condenação e a quantia disponibilizada; (c) inexistência de danos morais ou materiais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor (CPC/2015, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em sentença (R$ 5.000,00), que não comporta redução. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois não demonstrada a má-fé, além de se tratar de contrato supostamente firmado em agosto de 2020. 5. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. Adequação. Caso em que a declaração de inexistência do contrato opera efeitos ex tunc. Possibilidade de compensação entre a condenação e o valor que a ré comprovar, em fase de liquidação, que foi transferido à parte autora. Providência imprescindível para o retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO... ()

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Doc. ADM Direito 112.3700.4195.3873

21 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. DANO MORAL - Demora injusta e excessiva, para a religação da energia elétrica - Majoração da indenização por danos morais para a quantia de R$8.105,00, para cada parte autora, com incidência de correção monetária a partir desde julgamento. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 361.4504.5175.5099

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. A autora busca a majoração dos danos morais, alegando inclusão indevida em associação e descontos no benefício previdenciário. O valor de R$ 3.000,00 é considerado suficiente para reparar o dano, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 616.2234.3167.4490

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

Alegação de contradição e omissão quanto ao afastamento do dano moral e à redistribuição da sucumbência. Inocorrência. Ausência de omissão. Acórdão que enfrentou a controvérsia, reconhecendo a falha na prestação do serviço, mantendo o ressarcimento dos danos materiais e afastando o dano moral por ausência de repercussão extrapatrimonial relevante. Inexistência de contradição. Falha do serviço que não implica, automaticamente, dano moral. Pretensão de rediscussão do mérito. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 383.0540.3889.2587

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU DE INTENÇÃO DE GRAVAME NO DETRAN/SP. TEMA 958/1STJ. SEGURO PRESTAMISTA E GARANTIA MECÂNICA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO DO CRÉDITO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO SEGURO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 601.6015.1523.6712

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame. Ação popular ajuizada contra vereador de Itapeva/SP, visando à declaração de nulidade de ato lesivo à moralidade administrativa, comunicação à Câmara Municipal para cassação por decoro, e condenação por dano moral coletivo. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer se a ação popular é o meio adequado para apurar e responsabilizar a conduta do vereador, que supostamente proferiu manifestação homofóbica, e se tal conduta configura ato lesivo à moralidade administrativa passível de anulação. Razões de Decidir. A ação popular, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF/88e a Lei 4.717/65, destina-se a anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural. A manifestação atribuída ao vereador, embora inadequada e ofensiva, ocorreu em conversa privada de WhatsApp, não configurando ato administrativo passível de anulação pela ação popular. Dispositivo. Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 258.5202.3282.6819

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. ENQUADRAMENTO DA INCAPACIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E CLAREZA. COBERTURA RECONHECIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. O pedido autoral de indenização por invalidez permanente total por acidente abrange, por compreensão lógica e proporcional, o reconhecimento de invalidez permanente parcial constatada em perícia, tratando-se de mera gradação dentro da mesma controvérsia, sem alteração da causa de pedir. Mero erro na qualificação jurídica do tipo de cobertura não impede o acolhimento da pretensão em menor extensão. Ausência de qualquer prejuízo ao contraditório. Precedente da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o reconhecimento da obrigação indenizatória. Perícia médica do IMESC que reconheceu o nexo causal entre o acidente automobilístico e o quadro de invalidez parcial, incompleta e permanente do autor, com déficit funcional final de 10%. Conclusão do laudo aceita pelas rés. Análise das cláusulas contratuais. Cobertura por «incapacidade física temporária por acidente» apresentada ao consumidor, na proposta de adesão e no certificado individual, mas apenas pela nomenclatura e respectivo capital segurado, sem qualquer ressalva quanto à natureza da incapacidade indenizável ou às condições de elegibilidade. Restrições de cobertura imperceptíveis nas extensas condições gerais do seguro, sem destaque ou explicação prévia ao consumidor. Sequela permanente parcial do autor que se amolda, para os fins da cobertura contratual, à hipótese pactuada de incapacidade física por acidente, nos limites do capital segurado correspondente. Violação do direito à informação que não vinculava o segurado. Inteligência do art. 6º, III e CDC, art. 46. Ainda que assim não fosse, não haveria como permitir que o consumidor fosse colocado em posição extremamente desvantajosa e violadora da boa-fé contratual (art. 51, IV, CDC). Precedentes do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 817.1402.5990.1057

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Determinação para juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita- Inércia - Ausência de recolhimento das custas - Sentença de extinção - Recurso que visa a concessão da gratuidade sob alegação de afronta a CF/88 - Necessidade de comprobação por meio idôneo - Não demonstração - Sentença mantida - Recurso desprovido .

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Doc. ADM Direito 903.3990.5402.9972

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. ADVOGADO SEGURADO. DESERÇÃO DE RECURSO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO NA EXECUÇÃO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária fundada em seguro de responsabilidade civil profissional, após acordo celebrado na execução trabalhista sem anuência da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por não examinar a proposta administrativa de pagamento parcial; (ii) saber se o segurado faz jus ao reembolso integral do valor do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de exame de argumento na sentença não gera nulidade quando a apelação devolve ao tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, que podem ser apreciadas no julgamento do recurso. 4. A apólice indeniza as perdas do segurado decorrentes de reclamação de terceiro, assim definidas as indenizações devidas por decisão judicial contra o segurado e os acordos anuídos previamente e por escrito pela seguradora. 5. Não há decisão judicial que tenha condenado o segurado, e tanto o reconhecimento de responsabilidade perante a cliente quanto o acordo ocorreram sem o consentimento exigido pela apólice e pela lei. 6. Ainda que a falta de anuência não conduza, por si só, à perda da garantia, incumbia ao segurado demonstrar o prejuízo patrimonial a ser reembolsado, ônus do qual não se desincumbiu, pois os pagamentos comprovados foram feitos pela cliente. 7. Proposta administrativa condicionada e recusada pelo segurado não configura reconhecimento do dever de indenizar nem comportamento contraditório da seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. No seguro de responsabilidade civil profissional, o reembolso ao segurado pressupõe a demonstração da perda indenizável, não bastando a notícia de acordo celebrado por seu cliente com terceiro sem anuência da seguradora. 2. Proposta administrativa condicionada e não aceita pelo segurado não importa reconhecimento do dever de indenizar.» __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 787, § 2º; CPC, art. 85, § 11, 373, I, e CPC, art. 1.013, §§ 1º e 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 358.3352.4985.9367

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A exigência de comprovação da mora constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Notificação que acompanhou a inicial com endereço diverso. Nova notificação postada antes do ajuizamento e aperfeiçada em oportunidade concomitante ao despacho inicial. Mera irregularidade sanada. Ausência de prejuízo a defesa. Mora incontroversa. Ausência de purgação da mora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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