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Apelação do autor contra sentença de improcedência que não acolheu pretensão de limitação de descontos sobre seu benefício previdenciário. Parte dos descontos incidem diretamente em folha (por consignação) e não ultrapassam o teto legal de 30%, sendo outra parte (por empréstimo pessoal) livre da referida limitação nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.085/STJ. ... ()
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Cobranças permitidas desde que comprovadas as prestações dos serviços condizentes, e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Hipótese em que a juntada do documento em apelação não pode ser aceita, sob pena de supressão de instância - Devoluções devidas - SEGURO PRESTAMISTA - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - Sentença mantida quanto à devolução dos valores das tarifas de registro e avaliação do bem - Recurso do requerido provido em parte para afastar a devolução do seguro prestamista, com redistribuição dos encargos de sucumbência... ()
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Ação pretendendo matrícula em instituição de ensino, com pedido de indenização por danos morais - Pleito de realização de matrícula julgado extinto a pedido da autora, em razão da criança ter sido matriculada em escola diversa - Ação que prosseguiu somente quanto ao pedido de danos morais - Responsabilidade subjetiva (art. 927, do CC) - Não incidência do CDC ao caso, em razão da matrícula não ter sido efetivada - Atos discriminatórios não comprovados - Requerida que condicionou a matrícula ao envio de avaliação psicopedagógica - Estudo que se mostrou recomendável, diante das particularidades do aluno - Ausência de ato ilícito (art. 186, do CC), sendo incabível a fixação por danos morais - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Insurgência da seguradora. Aplicação das normas consumeristas. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao CDC, art. 51. Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. Apelação desprovida.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória - Autor nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica realizada - Perito concluiu que as assinaturas impugnadas de fato não provieram do punho do autor - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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Cerceamento de defesa inocorrente - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Impossibilidade - Súmula 596 e Vinculante 7 do STF - Possibilidade, de outro lado, da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Alegações genéricas a respeito das demais abusividades do contrato - Incidência do disposto na Súmula 381/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Responsabilidade objetiva - Imprescindibilidade de demonstração de nexo de causalidade entre conduta e resultado danoso - Nexo causal não evidenciado - Perícia judicial que, após visita in loco, esclareceu que a instalação é regular - Operação de forma satisfatória, conforme os requisitos básicos exigidos pelos órgãos públicos pertinentes e as normas técnicas aplicáveis - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida. ... ()
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Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência com julgamento antecipado - Inconformismo da demandante - Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie, eis que tencionava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado (RMC) - Empréstimo consignado contratado via cartão de crédito - Arguição de cerceamento de defesa - Pretensão de nulidade da sentença - Possibilidade - Demanda julgada sem maior dilação probatória - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa - Repasse do recurso à autora que não descaracteriza eventual fraude - Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Eventual penalidade à autora por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da contratação impugnada - Ônus da prova que é da instituição financeira - Art. 429, II, CPC - Necessária reabertura da instrução processual - Sentença anulada - Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação Monitória - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa - Análise dos autos que conduz a necessidade de produção da prova técnica para esclarecimento dos fatos - Julgamento prematuro da lide - Procedência do Inconformismo - Produção da prova necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos - Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa - Matéria controvérsia que envolve questões fáticas - Inteligência do CPC, art. 369 - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pelo Centro de Estudo dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP. Ausência de contrato entre as partes. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Apelo do réu a que se NEGA PROVIMENTO
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão da autora de exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e de cancelamento dos parcelamentos automáticos dos débitos do cartão de crédito. ... ()
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Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, bem como de vedação à contratação telefônica e ilegalidade dos descontos - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da autora por meio de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e confirmou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Apesar de a Instrução Normativa 28 do INSS vedar a contratação de empréstimos consignados a serem descontados de benefício previdenciário por via eletrônica, telefone ou mensagem de voz, tal proibição não se aplica às contribuições de associações e sindicatos, ex vi da Instrução Normativa 110/2020, do mesmo órgão - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Anotação de débito no sistema de informações de crédito (SCR) que não constitui ato ilícito por parte da instituição financeira - Ausência de provas de manutenção do débito no SCR após a quitação - Indicação do valor do débito para o período anterior à quitação que serve de mero histórico - Resolução CMN 4.571/2017. ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Danos materiais. Conjunto probatório conclusivo no sentido da existência de nexo de causalidade entre os prejuízos materiais suportados pelo autor na criação de gados e as sucessivas interrupções/queda de energia elétrica na unidade consumidora. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais comprovados. Quantum indenizatório corretamente fixado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. Preliminares rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Parte autora que realizou o pagamento das faturas e realizou saques ao longo dos anos. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e danos morais. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal contado da data de vencimento da última parcela não transcorrido. Impugnação à gratuidade concedida à autora. Rejeição. Ausência de indícios de litigância predatória. Operação de portabilidade, cujo contrato originário (portado) foi declarado inexistente em demanda anterior. Nulidade do empréstimo consignado derivado por ausência de objeto. Inexigibilidade do débito e repetição do indébito em dobro na forma do tema 929 do STJ, ante violação da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e reparação arbitrada em patamar adequado (R$ 5.000,00). Precedentes da Turma. Termo inicial dos juros moratórios fixado corretamente: desde o desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súm. 54 do STJ). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recursos desprovidos... ()
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Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Cálculo apresentado pela parte autora, com base na calculadora do cidadão divulgada pelo Banco Central, não é prova suficiente da prática de juros abusivos ou em violação ao contrato, pois não considerados todos os encargos do contrato - Temática envolvendo capitalização dos juros que sequer foi objeto do pedido inicial - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de parcial procedência que determinou a substituição da taxa de juros remuneratório pela taxa média de mercado referente ao mesmo período - RECURSOS DA RÉ - Alegação de cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Não ocorrência - Provas produzidas nas ações que davam suporte suficiente para a formação do livre convencimento motivado. MÉRITO - Sentença em que determinada a redução da taxa de juros para a taxa média adotada pelo mercado no mês em que celebrado o contrato - Embora a taxa de juros remuneratórios não sofra limitação a priori nem possa ser modificada por discrepar da taxa média, pode ser revista se for excessivamente onerosa ao consumidor - Taxa aplicada muito superior às médias adotada pelo mercado no período, o que denota abusividade e desconformidade com a natureza da avença, independentemente de perícia contábil ou outras diligências probatórias - Substituição das taxas de juros contratadas, porém, para o valor correspondente a uma vez e meia a média de mercado relativa ao mesmo período e espécie de contrato, na forma dos precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada em parte para que a redução dos juros a uma vez e meia a média adotada pelo mercado - RECURSO PALCIAMENTE PROVIDO... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinatura - Falha na prestação do serviço - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ admitida - Dano moral configurado - «Quantum"arbitrado nesta esfera recursal em R$3.000,00, compatível como o caso examinado - Sucumbência a cargo do réu - Recurso parcialmente provido.
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Ação acidentária JULGADA Improcedente. DOENÇA OCUPACIONAL NOS MEMBROS SUPERIORES. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO LACUNOSO, NOTADAMENTE QUANTO AO ESTUDO DA CAPACIDADE LABORAL EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PERÍCIA E DO NEXO DA CAUSALIDADE LABORAL. DÚVIDAS ACERCA DO PREENCHIMENTO Dos REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Recurso da autora. Nulidade do laudo pericial acolhida. Necessidade de reabertura da instrução processual para produção de nova perícia médica. Trabalho técnico lacunoso, notadamente por deixar de fazer avaliação específica sobre os membros superiores (ombros e cotovelos), destinando o objeto da prova apenas para mãos e abdômen. Dúvidas acerca de eventual existência de incapacidade laborativa decorrente das moléstias discutidas nos autos e do nexo etiológico laboral. Necessário novo exame pericial. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada na comarca de origem por perito diverso, de modo a constatar eventual existência de incapacidade laborativa, indicando o respectivo grau e extensão, acaso presente; além de apresentar o estudo sobre o nexo de causalidade laboral (causa ou concausa) das moléstias com o trabalho. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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Ação de cobrança movida por associação de moradores contra espólio de ex-associado, exigindo pagamento de taxas de rateio desde fevereiro de 2016 uma vez que o «de cujus» (falecido em 2014) teria se associado a ela e usufruído de seus serviços. Proferida sentença de improcedência com fundamento na inexigência da cobrança contra não-associados. Apela a autora reiterando os pedidos e argumentos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio do ex-associado responde pelas taxas de manutenção posteriores ao falecimento do titular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF firmou entendimento, no RE Acórdão/STF (Tema 492), de que é inconstitucional a cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores contra não associados, salvo adesão expressa ou previsão legal posterior à Lei 13.465/2017. 4. O STJ, no julgamento do Tema 882, também assentou que as taxas criadas por associações de moradores não obrigam os proprietários que não anuíram com a associação. 5. A condição de associado é intransmissível, salvo disposição estatutária em sentido contrário, o que não se verifica no estatuto da associação autora. 6. As cobranças questionadas se referem a período posterior ao óbito do associado, tendo os herdeiros manifestado expressamente a recusa em integrar a associação, não sendo comprovada adesão ou aceitação do vínculo associativo. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito (pagamento efetivo de serviços aceitos ou usufruídos pelos sucessores), não há justa causa que ampare a cobrança promovida pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso da autora. Tese de julgamento: «1. A condição de associado a entidade civil é intransmissível, salvo previsão estatutária expressa, não sendo possível exigir de herdeiros ou espólio obrigações decorrentes de vínculo associativo extinto com a morte do titular. 2. É vedada a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores contra quem não tenha anuído expressamente com a associação, nos termos dos Temas 492 do STF - e 882 do STJ - . 3. A ausência de prova da adesão ao vínculo associativo pelos herdeiros ou de efetivo pagamento por parte deles afasta a possibilidade de cobrança de valores a título de enriquecimento sem causa.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XX; CC, arts. 56 e 884; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 14/08/2014 (Tema 492); STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 11/03/2015 (Tema 882)... ()
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réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pela autora - Recurso do réu desprovido. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DESCABIMENTO - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação e de conduta violadora da boa-fé objetiva - Recurso da autora desprovido, nessa parte. DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - CABIMENTO - A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso, sendo observados em referido arbitramento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido, nessa parte.... ()
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Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Parcial acolhimento. Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de registro e avaliação. Aplicação do entendimento vinculante do REsp. Acórdão/STJ, do STJ (Tema 958). Prova da efetivação do registro (art. 373, II do CPC). Restituição incabível. Avaliação veicular realizada. Tarifa de cadastro. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 620). Legalidade na cobrança. Ausente notícia de que o consumidor tinha prévio relacionamento com a Instituição Financeira. Cobrança única autorizada. Seguro prestamista. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia. Imposto sobre operações financeiras (IOF). Validade da cobrança. Contrato em conformidade com o REsp. Acórdão/STJ (Tema 722). Encargo devido. Correção do valor do imposto tendo em vista a exclusão do seguro do contrato. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Conchal, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2024, totalizando R$ 3.028,94. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título e tentativa de conciliação ou solução administrativa, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando a existência de prévio protesto e previsão legal de tentativa de conciliação. II. Questão em discussão 1. Cumpre verificar se houve cumprimento das exigências administrativas prévias para o ajuizamento da execução fiscal, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 1. Comprovação de que houve o prévio protesto do título mediante indicação na CDA. 2. Previsão de parcelamento dos créditos em lei municipal que cumpre as exigências administrativas previstas na Resolução 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: «1. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, conforme Tema 1.184 do STF". Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 2º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de prestação de contas. O autor alega má gestão de patrimônio comum após o falecimento da genitora, questiona valores em conta bancária e frutos de arrendamento rural. Requer anulação da sentença ou procedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) dever dos réus de prestar contas detalhadas sobre a gestão de bens comuns. III. Razões de Decidir A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o magistrado pode indeferir provas desnecessárias, sendo suficiente o acervo documental. No mérito, a improcedência da ação é mantida, pois as contas foram prestadas extrajudicialmente e aceitas pelo autor, que assinou termos de quitação. Não há prova de vício de consentimento ou erro material. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. «A quitação plena impede a exigência de contas em juízo". 2. «A gestão eventual não configura dever de prestação de contas". Legislação Citada: CPC, arts. 370, 550, 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 57.861, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 17.2.98.TJSP, Apelação Cível 1003678-19.2022.8.26.0007, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 01/06/2023.TJSP, Apelação Cível 1004953-97.2023.8.26.0320, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 01/08/2024.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alvaro Passos, j. 04/06/2024... ()
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Plano de saúde. Tratamento de doença da beneficiária. Rescisão unilateral do contrato. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta, em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ - . Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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Contradição. Ocorrência. Acórdão no qual constou que deveria ser observada gratuidade, sem que a apelante fosse beneficiária da justiça gratuita. Correção de erro material, para retirar a expressão «observada a gratuidade deferida". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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Caso em exame Apelação de operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer insumos cirúrgicos negados, ressarcir honorários de médico não credenciado nos limites da tabela interna e pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00, em favor de beneficiária submetida a microcirurgia intracraniana urgente para tratamento de schwannoma vestibular com compressão do nervo trigêmeo. II - Questão em discussão Saber se a operadora que autoriza o procedimento cirúrgico pode recusar os materiais indicados pelo cirurgião assistente como essenciais à sua execução segura, invocando taxatividade do Rol da ANS e pareceres de auditoria interna; e se os danos morais restaram configurados à luz do STJ - Tema 1365. III - Razões de decidir A taxatividade do Rol da ANS (EREsp. Acórdão/STJ) é inaplicável quando o procedimento está coberto e foi autorizado; a controvérsia cinge-se aos materiais indispensáveis à sua execução segura. Laudo pericial não impugnado atestou a essencialidade técnica de cada insumo negado e a ausência de equivalência clínica nos substitutos propostos pela auditoria interna, que sequer procedeu a avaliação presencial. Autorizar o procedimento e negar seus insumos essenciais configura negativa indireta abusiva, com violação da boa-fé objetiva e da vedação à vantagem exagerada (CDC, art. 51, IV). A urgência médica periciamente demonstrada, somada à negativa de insumos para cirurgia craniana de alta complexidade, supera o patamar do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável nos termos do Tema 1365/STJ. O quantum de R$ 10.000,00 atende à proporcionalidade e razoabilidade. IV - Dispositivo e tese Recurso desprovido; honorários majorados para 20% (CPC/2015, art. 85, § 11). Tese: A operadora que autoriza procedimento listado no Rol da ANS não pode recusar os insumos pericialmente atestados como essenciais à sua execução segura, sob pena de negativa indireta abusiva e dever de reparação dos danos morais comprovadamente verificados.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por consorciada em face de administradora de consórcio, objetivando a liberação de carta de crédito contemplada e a reparação extrapatrimonial decorrente da recusa de liberação sob alegação de restrição cadastral. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a liberação da carta de crédito, com atualização nos termos ali fixados, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e impor os ônus sucumbenciais. Insurge-se a ré, sustentando a legitimidade da recusa com fundamento em cláusula contratual e na Lei 11.795/2008, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a revisão da verba honorária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se foi legítima a recusa da administradora em liberar a carta de crédito contemplada com fundamento em suposta restrição cadastral; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais; e (iii) saber se comporta reforma a verba sucumbencial fixada na origem. III. Razões de decidir 3. A prova documental contemporânea à contemplação indicou ausência de restrições financeiras ostensivas em cadastros usuais de proteção ao crédito, constando «nada consta» em consulta apresentada pela autora. 4. O documento juntado pela própria ré não demonstrou pendência financeira negativadora em órgão de proteção ao crédito, limitando-se a apontar anotação de dívida vencida em base de consulta, sem equivalência automática à restrição cadastral mencionada contratualmente. 5. A cláusula contratual invocada pela administradora, ao aludir genericamente a «restrições cadastrais», não delimitou de forma clara, prévia e ostensiva que abrangeria dívida renegociada, apontamento interno ou informação sem negativação externa, impondo-se interpretação mais favorável à consumidora. 6. A interpretação extensiva da cláusula, em prejuízo da contratante e sem adequada informação, viola o dever de transparência e a boa-fé objetiva, não se mostrando legítima a negativa de liberação do crédito. 7. O recurso não infirmou de modo específico os fundamentos centrais da sentença quanto à inexistência de negativação contemporânea, à ambiguidade da cláusula e à ausência de informação adequada sobre o alcance da restrição contratual. 8. O dano moral restou configurado, pois a recusa indevida da liberação da carta de crédito, após contemplação, pagamento de lance e apresentação de documentos, extrapola o mero inadimplemento contratual e frustra legítima expectativa em contexto relacionado ao sustento da autora, microempreendedora individual. 9. Tratando-se de microempreendedora individual (MEI), não há personalidade jurídica apartada da pessoa natural titular da atividade, sendo possível o reconhecimento de lesão extrapatrimonial suportada pela própria autora. 10. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É ilegítima a recusa de liberação de carta de crédito contemplada fundada em cláusula genérica de restrição cadastral quando ausente prova de negativação contemporânea em cadastros usuais e inexistente informação clara e prévia de que o impedimento abrangeria dívida renegociada ou apontamento interno. 2. A frustração indevida da liberação de crédito consorcial, após contemplação e cumprimento das exigências documentais, configura dano moral quando excede o mero inadimplemento contratual. 3. No caso de microempreendedora individual, admite-se o reconhecimento de lesão extrapatrimonial diretamente à pessoa natural titular da atividade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 47 e 51; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11; Lei 11.795/2008. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2026.... ()
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I. Caso em Exame: Dois recursos de apelação interpostos por Anísio Ferreira dos Santos. Extinção sem resolução de mérito. Condenação ao pagamento de custas e honorários por litigância predatória. O primeiro recurso alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e questiona a regularidade da representação processual. O segundo recurso aponta a não apreciação do pedido de descadastramento do antigo patrono e a regularização da representação processual. II. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade e a capacidade postulatória do advogado no primeiro recurso e avaliar a regularização da representação processual e a consequente anulação da sentença no segundo recurso. III. Razões de Decidir: O primeiro recurso não merece conhecimento devido à ausência de capacidade postulatória, pois foi interposto por advogado cujo mandato foi revogado, configurando ausência de vínculo jurídico válido. O segundo recurso merece provimento, pois a regularização da representação processual foi devidamente realizada, e a sentença desconsiderou essa regularização, violando princípios processuais fundamentais. IV. Dispositivo: Recurso de fls. 386/403 não conhecido. Recurso de fls. 410/418 provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.... ()
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Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada, na qual pleiteava a declaração de inexistência do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve demonstração acerca da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar se devem ser restituídos os valores descontados pelo réu e a forma de restituição, bem como a possibilidade de compensação entre créditos e débitos; (iii) avaliar a existência de dano moral indenizável e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Impugnada a assinatura constante do contrato discutido, é da instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade (Tema Repetitivo 1061). Réu que manifestou desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica e requereu o julgamento antecipado da lide, não se desincumbindo do seu ônus probatório. 2. Fortuito interno evidenciado. Responsabilização da instituição financeira, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ, sendo de rigor a declaração da inexistência da relação jurídica, com a consequente devolução dos valores descontados da autora. 3. Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, de rigor o retorno ao estado anterior, cabendo à instituição financeira restituir os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário e à autora devolver o crédito recebido, possibilitada a compensação. Vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Violação da boa-fé objetiva evidenciada, mas sem configuração de má-fé. Restituição simples devida para descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores a tal data, em conformidade com o entendimento do C. STJ - . 5. Dano moral não configurado. Circunstâncias específicas que afastam a presunção de dano in re ipsa. Lapso temporal de mais de 7 anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, tendo a autora permanecido na posse dos valores disponibilizados pelo réu sem devolução comprovada nos autos. Ausência de prejuízo à subsistência ou ofensa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência da ação que declarou inexistente o débito e condenou a corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A à restituição dos valores, de forma simples, afastando a responsabilidade da ré Banco Bradesco S/A e o dano moral. APELAÇÃO manejada pelo autor pugnando pela procedência total da ação. EXAME: legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Súmula 479, do E. STJ. Laudo pericial conclusivo pela falsidade da assinatura presente no instrumento contratual. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Fraude na contratação do seguro que ocasionou a realização de descontos indevidos em conta bancária na qual a parte autora, pessoa idosa, recebe benefício previdenciário e que, portanto, tem natureza alimentar. Conduta das rés que prejudicou o sustento do autor, que não conseguiu usufruir da integralidade do benefício a que tinha direito, o que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização em R$ 5.000,00 que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus da sucumbência atribuído integralmente às requeridas ante a procedência da ação. Verba honorária redistribuída. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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e OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PLEITO LIMINAR» - Fornecimento de Água - Autora alega cobrança indevida, por débitos exorbitantes, acima da média de consumo - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Preliminar: Pretensão de suspensão do feito com fundamento no Tema 929/1STJ - Descabimento - Suspensão aplicável apenas em sede de recurso especial - Mérito: Laudo pericial que concluiu pela ausência de causas hidráulicas internas que justifiquem o consumo elevado - Hidrômetro que não atende aos critérios legais e técnicos de confiabilidade - Recomendação de revisão das faturas - Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré - Devolução do valor que deve, contudo, ocorrer de forma simples, face a ausência de má-fé, da parte ré - Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, prevista no CPC, art. 85, § 8º - Aplicável quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for baixo, o que se verifica no caso dos autos - Aplicação do Tema 1.076 do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso desprovido.
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Sentença que extinguiu a execução. Alteração que se impõe. Alegada desocupação física do imóvel que não afasta a responsabilidade do locatário, diante da ausência de comunicação à locadora e da retenção das chaves por mais de um ano. Devolução jurídica do bem aperfeiçoada apenas com a entrega formal das chaves, ocorrida em 03 de março de 2023. Subsistência do crédito executado. Embargos rejeitados. Recurso provido.
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I. Caso em Exame: Trata-se de apelação contra sentença que, em ação monitória, rejeitou parcialmente os embargos monitórios, determinou a revisão do cálculo do débito, constituiu título executivo judicial em valor a ser apurado em liquidação de sentença e julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso. A apelante sustenta, em síntese, a regularidade dos encargos incidentes sobre as faturas de cartão de crédito e sobre a cédula de crédito bancário relativa a limite de cheque especial, afirmando que as taxas estavam expressamente indicadas nos instrumentos e demonstrativos apresentados, que a capitalização mensal é admitida e que não há base para recálculo do débito, repetição de indébito ou realização de perícia contábil às suas expensas. Insurge-se, ainda, quanto aos critérios de atualização e juros, especialmente em relação à aplicação da taxa SELIC. II. Questão em discussão: Há cinco questões em discussão:(i) saber se a ausência de apresentação do contrato físico do cartão de crédito impede a cobrança dos encargos indicados nas faturas mensais e justifica a revisão do débito pela taxa média de mercado;(ii) saber se as taxas de juros remuneratórios incidentes sobre as operações de cartão de crédito e cheque especial revelam abusividade apta a autorizar a intervenção judicial;(iii) saber se é regular a capitalização mensal de juros nos contratos bancários examinados;(iv) saber se subsiste fundamento para repetição de indébito; e (v) saber quais critérios devem reger a incidência de juros moratórios e correção monetária, especialmente diante da orientação firmada quanto à taxa SELIC. III. Razões de decidir: 1.As cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, razão pela qual não se submetem à limitação de juros prevista na Lei de Usura, A mera estipulação de juros superiores a 12% ao ano, ou mesmo superiores à taxa média de mercado, não basta, por si só, para caracterizar abusividade. 2.No tocante ao cartão Sicoobcard Mastercard, a ação monitória foi instruída com faturas detalhadas, nas quais constam as despesas realizadas, os valores em aberto, os encargos incidentes e as taxas aplicáveis ao crédito rotativo. A ausência do contrato físico, no caso concreto, não invalida a cobrança e não autoriza o afastamento dos juros remuneratórios previstos nas faturas, que podem ser cobrados inclusive de forma capitalizada. Mantida a exclusão dos encargos do parcelamento rotativo, posto que não houve recurso quanto a este ponto do decidido. 3. Sentença que em relação ao contrato de abertura de crédito já havia determinado a incidência dos encargos contratuais. Determinação, contudo, de observância também do custo efetivo total. 4. Incidência dos encargos remuneratórios e moratórios contratualmente previstos até o efetivo pagamento. Incidência dos encargos legais, com a aplicação da SELIC nos termos da fundamentação, apenas na omissão contratual. 5.Mantida necessidade de apuração em liquidação do saldo devedor. 6.Inexistência de valores a repetir por conta do crédito reconhecido em favor do apelante. Reconvenção improcedente. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()
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Venda e compra de aparelho soundbar - Ação indenizatória - Alegação de defeito no produto e no serviço de assistência técnica - Sentença de improcedência - Manutenção necessária - Relação de consumo, o que não é sinônimo de inversão do ônus da prova nem procedência do pedido - Responsabilidade do fornecedor que demanda não só participação na cadeia de fornecimento, mas também o cometimento de ilícito, que, em regra, é algum defeito no produto ou no serviço - Caso em que a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, apurou que o desempenho observado no equipamento correspondia às especificações técnicas do fabricante, nada nos autos desabonando essa sua conclusão - Inexistência de violação ao dever de informação ou propaganda enganosa - Deformação estética que não pode ser imputada à assistência, porque dela o consumidor recebeu o produto sem qualquer observação - Afirmações de tratamento desrespeitoso ou vexatório que não foram corroboradas por qualquer elemento de prova - A frustração de expectativa subjetiva de consumidores não configura falha no produto ou no serviço - Precedente - Ausência de ato ilícito, pressuposto do dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2008, referentes à contribuição SINDNAP-FS, sem contratação ou autorização. Pleiteou declaração de indevidos, restituição em dobro e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à não realização de perícia grafotécnica e (ii) a validade da filiação ao sindicato e aplicação da legislação consumerista. III. Razões de Decidir 3. A impugnação da assinatura dispensa o incidente de falsidade, cabendo à requerida comprovar a veracidade do documento, conforme o CPC. 4. A não realização da prova grafotécnica resultou em cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença para realização da perícia com custeio pelo réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para realização da prova pericial e novo sentenciamento. Tese de julgamento: 1. A impugnação de assinatura dispensa o incidente de falsidade. 2. A não realização de prova grafotécnica constitui cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 428, I; 429, II.... ()
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