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Doc. ADM Direito 136.4732.4931.7452

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - PLEITO OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA - IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM - PROVAS DOS AUTOS APONTAM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS ENVOLVENDO A EMPRESA DISSOLVIDA, OS FEITOS NÃO OBSTAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos dos arts. 719 e 725, VII, do CPC, tem-se por legítimo o pedido de alvará judicial formulado pelos ex-sócios de pessoa jurídica já dissolvida, objetivando a transferência de veículo que se encontra em nome da empresa. A simples existência de duas demandas judiciais envolvendo a pessoa jurídica já baixada, por si só e nas circunstâncias dos autos, é incapaz de obstar a concessão do alvará, notadamente pela ausência de risco de prejuízo a terceiros, não se evidenciando, ainda, qualquer restrição ou gravame sobre o bem em questão... ()

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Doc. ADM Direito 894.1372.3994.1996

2 - TJSP EXIGIR CONTAS -

Insurgência do demandante quanto à homologação das contas prestadas pelo réu na segunda fase do pleito - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 551, § 3º, o qual exige que a impugnação seja apresentada de modo específico a respeito do que foi apresentado pelo requerido, não bastando as alegações genéricas e desacompanhadas de cálculo pontual daquilo entendido como incorreto - Não configuração de cerceamento de defesa, porquanto a perícia somente teria cabimento no caso de a parte justificar os pontos dos cálculos entendidos como incongruentes através da respectiva impugnação - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 337.7191.8671.2335

3 - TJSP Apelação Cível. Competência recursal. ação declaratória de nulidade c/c pedido restituição de valores. Contrato de conta corrente e de outros serviços financeiros oferecidos atrelados a ela. Alegação de cobranças abusivas. Competência atribuída ao Núcleo de Justiça 4.0. Art. 1º, VIII e parágrafo único da Portaria 10.454/2024 e art. 4, III da Resolução 927/2024 do TJSP. Recurso não conhecido e suscitado conflito de competência negativo perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado

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