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Doc. ADM Direito 253.9889.1348.6540

1 - TJSP Gratuidade processual. Cassação. Descabimento na espécie, já que os elementos informativos não conspiravam contra a assertiva dos litigantes de estarem impossibilitados de arcar com as despesas do processo, sobre a qual se formava presunção de veracidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 663.6586.1815.9304

2 - TJSP Ação de execução. Decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do processo satisfativo. Agravo de instrumento. Desacolhimento. Mero cadastro como microempresário Individual (MEI). Registro da atividade na JUCESP sem o condão de formar sociedade individual. Patrimônio e personalidade jurídica que permanecem os mesmos do empresário. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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