Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Desocupação voluntária do imóvel no curso do processo - Sentença de improcedência em relação aos demais pleitos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Negócio jurídico sujeito a condição suspensiva - Ausência de prova de implementação da condição - Autor que não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito - Dívida não comprovada - Sentença mantida.
... ()
2 - TJSPCONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM INFORMÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ALICIAMENTO DE EX-FUNCIONÁRIO.
Cláusula que vedou a contratação direta pela ré de ex-funcionários da autora, pelo prazo de 12 meses a partir do desligamento. Ausência de proibição contratual expressa de prestação de serviços pelos ex-funcionários por intermédio de nova empresa de terceirização. Indemonstrada a contratação direta do ex-funcionário. Cláusula que gera inegável impacto na esfera do trabalhador, devendo ser interpretada de modo a se evitar obstar seu livre direito ao trabalho. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Empréstimo fraudulento contratado por terceiros após furto de documentos da autora - Sentença de parcial procedência - Pretensão da autora de reforma da sentença para que haja a devolução em dobro dos valores descontados e majoração do valor da indenização pelo dano moral causado. Cabimento parcial. Responsabilidade objetiva da instituição bancária pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da violação do princípio da boa-fé objetiva, evidenciada pela continuidade dos descontos mesmo após o banco ser alertado da fraude, conforme o entendimento do STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Quantum de R$ 5.000,00 a título de danos morais mantido, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta do réu. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE CARÁTER NÃO ESTÉTICO. APELO DO PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, ATÉ A GERAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
5 - TJSPApelação. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Contestação que se mostrou extremamente genérica, não impugnando de forma específica os argumentos e provas apresentadas nos autos pela parte autora. Falha na prestação de serviços reconhecida. Parte que não se desincumbiu do ônus da prova. Art. 373, II do CPC. Responsabilização da ré por despesas com aquisição de combustível para gerador. Autora que comprovou os danos materiais sofridos através de notas fiscais. Afastada apenas condenação relativa à nota fiscal emitida posteriormente ao fato narrado. Restabelecimento em prazo superior a 24 horas. Crédito compensatório pela suspensão indevida. Cabimento. Resolução Aneel 1000/2021. Duplicidade não caracterizada. Condenação de natureza distinta. Recurso parcialmente provido
Seguro - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma. Alegação de retenção indevida das chaves, atraso na entrega da obra e cobrança indevida de juros de obra. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sentença que não analisou a integralidade dos pedidos. Questão relativa ao atraso na entrega do imóvel não apreciada pelo juízo a quo, assim como os demais pedidos que guardam vínculo com eventual ilegalidade praticada pelos requeridos. Entendimento do STJ, Tema 996, que proíbe a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado em contrato. Necessidade de esclarecimento acerca das parcelas cobradas pelas requeridas a título de «juros de obra". Pedido relativo à indenização por danos morais não apreciado. Hipótese que não comporta imediato julgamento do feito por esta C.Câmara (CPC, art. 1.013, § 3º). Necessidade de manifestação das partes, em alegações finais, acerca das matérias controvertidas e já delineadas no presente recurso. Magistrado que deverá ater-se à integralidade das provas juntadas pelas partes. Sentença anulada para novo julgamento pelo juízo a quo. RECURSO PROVIDO... ()
8 - TJSPEMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EMBARGANTE - APELO - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL OU O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO E PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - EMBASAMENTO - ART. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 - INAPLICABILIDADE- INDEFERIMENTO.
GRATUIDADE PROCESSUAL - EMBARGANTE - FAVOR LEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO.
SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - POSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DO FAVOR LEGAL - NÃO DOTAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO.
9 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte ao autor, pai da falecida, por não ter sido comprovada a dependência econômica em relação à filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o autor comprovou a dependência econômica em relação à filha falecida para fins de concessão de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR. A legislação vigente exige comprovação da dependência econômica dos pais para concessão de pensão por morte. O autor possuía fontes de renda próprias e outros filhos capazes de prestar cuidados, não configurando dependência econômica em relação à filha falecida a complementação de renda não essencial. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 180/78, art. 147; Lei Complementar Estadual 1.012/07; Lei Complementar Estadual 1.354/2020, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001070-81.2016.8.26.0549, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/02/2020; TJSP, Apelação Cível 1002949-62.2019.8.26.0309, Rel. Moacir Peres, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2020; STJ, AgRg no REsp. 1.360.758, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28/5/2013.... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIPROFISSIONAL (SUP). SOCIEDADE MÉDICA (LTDA). PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Afastada. Questão de direito instruída com prova documental pré-constituída (contrato social e ficha cadastral da JUCESP). Desnecessidade de dilação probatória. ADOÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO LIMITADA. A constituição sob a forma de sociedade limitada (Ltda.), por si só, não impede o enquadramento no regime de tributação por alíquota fixa por profissional habilitado. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Precedentes do STF (Tema 918/RG) e do STJ. DESCARACTERIZAÇÃO TEMPORAL PELA INCLUSÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS/MERCANTIS. Contrato social que, no período de 20/07/2020 a 08/08/2024, previa no objeto social atividades alheias à medicina («edição de livros», «treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial» e «holdings de instituições não financeiras»). Presença do elemento de empresa e quebra do requisito de exclusividade (art. 966, parágrafo único, do Código Civil c/c CTN, art. 111). Regime especial indevido no referido intervalo. REGULARIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL EM AGOSTO DE 2024. Alteração contratual em 08/08/2024 que restringiu a atuação social exclusivamente aos serviços médicos prestados de forma pessoal pelos sócios. Preenchimento dos requisitos legais a contar de então. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Denegação da ordem quanto ao período de 20/07/2020 a 08/08/2024 e manutenção do direito ao recolhimento do ISSQN no regime uniprofissional em valor fixo a partir de 08/08/2024. Dá-se parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário, nos termos do acórdão.... ()
11 - TJSPINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.
Desconto em desacordo com as condições contratuais. Ausência de justificativa da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único do CDC. Débitos em conta sem respaldo contratual. Violação à boa-fé. Dobra cabível. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença reformada apenas no tocante à condenação por danos morais. Pedido formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Necessidade de apelação própria (pretensão de majoração da indenização por danos morais). Seja como for, diante da improcedência o pedido indenizatório por danos morais, essa pretensão esvai-se automaticamente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
12 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET contra o acórdão que deu provimento à apelação interposta por Gabriel de Souza Ramos contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança, ajuizada pela embargante em face do embargado, para julgar improcedente a ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao exigir a comprovação do efetivo recebimento, mediante aviso de recebimento, das notificações de autuação e de imposição de penalidade de trânsito, em suposta divergência com o disposto nos arts. 280, 281 e 282 da Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997 (CTB). III. Razões de Decidir. 3. Não há contradição no acórdão embargado, que enfrentou expressamente a matéria, adotando premissa jurídica expressa no sentido de que a regularidade da notificação, no caso concreto, exigia a comprovação do efetivo recebimento pelo embargado, e dela extraiu, de forma lógica, a conclusão de que os comprovantes de postagem juntados eram insuficientes para tal comprovação, inexistindo qualquer descompasso entre a fundamentação e o dispositivo. 4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é exclusivamente a contradição interna ao julgado, não se confundindo com a divergência entre o entendimento firmado pelo órgão julgador e a interpretação que a parte reputa correta acerca da legislação de regência. 5. A embargante não indicou premissas logicamente incompatíveis no acórdão, tampouco demonstrou antagonismo entre fundamentação e dispositivo, limitando-se a sustentar que o critério jurídico adotado seria equivocado e que deveria prevalecer o entendimento do C. STJ, o que traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e Tese. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 7. Tese de Julgamento: «1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é exclusivamente aquela interna ao julgado, verificável entre suas próprias premissas, entre a fundamentação e a conclusão, ou entre a fundamentação e o dispositivo. 2. A divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a interpretação que a parte reputa correta acerca da legislação de regência não configura contradição sanável pela via dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.»... ()