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Apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a r. Sentença que declarou a nulidade dos reajustes por faixa etária após os 60 anos, aplicando os índices autorizados pela ANS para contratos individuais, e ainda condenou a apelante à devolução dos valores pagos a maior pelos apelados Augusto Yosinari Kanashiro e Masoko Kanashiro, a partir de 2012, com correção monetária e juros. A apelante sustenta que o reajuste por faixa etária é permitido, conforme o REsp 1.568.244 e a Resolução Normativa 309/2012 da ANS, alegando a necessidade do reajuste para a manutenção do equilíbrio contratual. Os apelados, por sua vez, defendem a abusividade dos aumentos, com base na Súmula 91/TJSP, alegando que os reajustes são discriminatórios contra idosos. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Inocorrência - R. sentença devidamente fundamentada - Inteligência do art. 489, CPC - Ausência de vícios - Preliminar afastada. ... ()
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Recursos de apelação da autora e da seguradora parcialmente providos
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Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Cabimento. Objeção processual afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. In casu, demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida. Relatório produzido pela concessionária que detalha ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora na data relatada pelo segurado. Condição climática adversa e demais intempéries da natureza que não constituem excludente da responsabilidade, eis que inerentes ao risco da atividade econômica. Precedentes deste Tribunal. Nexo de causalidade entre os danos causados no equipamento sinistrado e a conduta da concessionária de energia elétrica. Ação procedente e inversão do ônus sucumbencial a cargo da apelada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que não há defeito no serviço prestado ou ocorrência de ato ilícito. Perícia realizada que concluiu pela divergência entre a voz do autor e a voz da ligação gravada apresentada pela instituição financeira. Inexigibilidade do débito comprovada. DANOS MORAIS. Configurados. Negativação indevida do nome do demandante. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução da indenização para o importe de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausentes indícios de dolo ou má-fé do banco a ensejar a restituição em dobro do montante cobrado. Devolução dos valores na forma simples. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Operador de produção. Lesão na região do ombro e punho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Conflito de Competência Negativo suscitado, com determinação.
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autor que alega ter recebido oferta de portabilidade por telefone realizada por preposto do banco réu, oferecendo desconto de R$ 48,00 em cada parcela dos dois empréstimos a serem portados - ausência de qualquer prova dessa oferta - ônus que era do autor - prova dos fatos constitutivos do direito, mesmo em se tratando de relação de consumo, nos termos do art. 373, I do CPC, tendo em vista a ausência de verossimilhança para determinar a inversão - desconto relativo à portabilidade que somente seria possível de calcular após a aplicação da taxa de juros vigente no dia da operação, além de outros fatores que o banco considerasse pertinentes - ausência de credibilidade na oferta de um valor fixo, idêntico e elevado para desconto em todas as parcelas de dois empréstimos originados de dois bancos distintos e com valores bem diferentes, sendo que um deles tem parcela superior a duzentos reais e o outro tem parcela inferior a cem reais - cálculo simples do suposto desconto que demonstra que os valores seriam inviáveis, pois para o empréstimo de maior valor representaria 25% do valor mutuado, o que não encontra amparo na realidade em qualquer atividade econômica e, para o empréstimo de menor valor, o desconto seria simplesmente superior ao do próprio valor principal mutuado sem encargos, o que é inconcebível - prova pelo banco de que o autor ligou na central de atendimento e pediu o cancelamento da portabilidade e de que foi devidamente orientado a comparecer na agência dentro do prazo estipulado na Resolução Bacen 4292/2013 - autor que admitiu que recebeu essa informação e não compareceu à agência no prazo indicado, como, aliás, consta na reclamação que ele fez ao Procon e que ele mesmo juntou aos autos - ponto central da ação que é a ausência completa de qualquer prova por qualquer meio idôneo da alegada oferta de desconto feita pelo banco réu ao autor e, assim, a ação é improcedente - sentença reformada - sucumbência revista - recurso provido... ()
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Trata-se de apelação cível em que se discute a obrigação do Estado em realizar procedimento cirúrgico indicado ao impetrante, com base no direito à saúde garantido pela CF/88. O pedido inicial não se enquadra na modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). ... ()
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Procedência do pedido. Insurgência da ré. ... ()
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Provas documentais que comprovam a existência do débito. Negativação. Exercício Regular de Direito.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$2.683,89, representado por duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Extinção sem resolução do mérito, por falta de recolhimento de diligências e custas processuais. ... ()
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Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Estadual, objetivando a anulação do ato administrativo que excluiu o autor de concurso público na fase de avaliação psicológica. ... ()
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Pretensão voltada à exclusão das Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS - Procedência do pedido em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Matéria decidida no Tema 986 do Colendo STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.»- Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... ()
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Legitimidade passiva do banco - Contrato de seguro de proteção financeira coligado a cédula de crédito bancário - Pretensão de cobertura securitária deduzida pelos herdeiros do contratante - Recusa fundada na ocorrência do óbito após expirado prazo de vigência do contrato de seguro - Disposição contratual quanto à vigência do contrato que viola regra expressa do Conselho Nacional de Seguros Privados, em vigor na data da contratação e do sinistro, cujo art. 13, § 1º da Resolução 365/2018 dispunha que o prazo do seguro prestamista deve corresponder ao prazo da obrigação que está atrelado - Abusividade da cláusula em prejuízo do consumidor - Adoção da taxa SELIC que se dá pela natural incidência da Lei 14.905/24, a partir de sua vigência - Sentença proferida após a entrada em vigor da lei e que não adotou índices em violação às novas regras - Verba honorária fixada com razoabilidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, alegando ausência de fundamentação e irregularidade na representação processual. A demanda visava à revisão de contrato de empréstimo pessoal com o banco réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a possibilidade de homologação de acordo celebrado entre as partes. III. Razões de Decidir Constatou-se que a autora apresentou nova procuração, suprindo a irregularidade apontada, o que impõe a anulação da sentença de extinção do processo. As partes celebraram acordo que satisfaz os interesses das partes, sendo cabível sua homologação. IV. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e homologar a autocomposição realizada. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual suprida autoriza a anulação da sentença de extinção. 2. A homologação de acordo é cabível quando celebrado por partes com poderes para transigir. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 1.013, §3º, III; 932, I... ()
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Empréstimo consignado (renegociação/refinanciamento). Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no município de moradia da autora, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido
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1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença declarou inexistente o débito, condenou à repetição do indébito de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Autora apelou requerendo majoração da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a majoração da indenização por danos morais; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O montante fixado para a indenização por dano moral respeitou o princípio da proporcionalidade, bem como as funções preventivo-punitiva para o violador e compensatória para a vítima. 4. Para evitar honorários mínguos, lesando sua natureza alimentar, é majorado o percentual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido em parte... ()
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Empréstimo Consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de 10% sobre o valor atualizado da causa - Pretensão do autor apelante de afastamento da condenação por litigância de má-fé ou de redução do valor fixado na sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Litigância de má-fé do autor configurada em razão da alteração da verdade dos fatos. Aplicação dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. No entanto, é excessivo o valor da multa fixado na r. sentença. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a redução da multa para 5% do valor atualizado da causa, que é de R$11.707,36. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Validade da contratação. Prova dos autos demonstrou que o autor firmou o contrato em discussão sem qualquer vício de consentimento. Frise-se, nessa toada, que os descontos ocorrem desde 2023 sem qualquer insurgência por parte do autor, o que indica ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Caso em Exame Embargos à execução opostos pelos produtores rurais contra instituição financeira, visando ao alongamento de dívida rural e à suspensão da execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) o direito ao alongamento da dívida rural; (ii) a descaracterização da mora; (iii) a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A Súmula 298/STJ e a Lei 9.138/1995 garantem o direito ao alongamento da dívida rural.4. A ausência de resposta ao pedido administrativo de alongamento da dívida evidencia violação ao dever de boa-fé e cooperação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que acolheu os embargos à execução.Tese de julgamento: 1. O direito ao alongamento da dívida rural é garantido por legislação específica e pela Súmula 298/STJ. 2. A descaracterização da mora é justificada por fatores climáticos e de mercado devidamente comprovados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I, 85, § 11. Lei 9.138/95, art. 5º, § 3º. Resolução 4.755/2019 do Banco Central, art. 1º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2018/0115195-8... ()
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Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte Aéreo. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Alegação de violação de bagagem com furto de produtos. Ausente mínima demonstração do ocorrido. Não se desincumbindo a autora do ônus de positivar o fato constitutivo de seu direito, não prospera a pretensão indenizatória - CPC, art. 373, I. Circunstância que, por conseguinte, não se mostra capaz de justificar condenação por dano moral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, 11, do CPC. Recurso improvido... ()
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Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Atribuição do médico de indicar o tratamento necessário de acordo com o quadro do paciente, não podendo a operadora limitar as alternativas de reabilitação da paciente. Utilização da órtese prescrita pelo médico como necessária ao adequado tratamento da patologia da menor. Abusividade da negativa de cobertura pela operadora. Rol de procedimentos mínimos da ANS meramente exemplificativo. Parecer favorável do NatJus e precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Reembolso integral. Aquisição decorrente da efetiva negativa direcionada à órtese em si, e não a qualquer questão relacionada a rede credenciada. Sentença confirmada. Recurso desprovido.... ()
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obreiro, ostentando a condição de contribuinte individual, não é protegido pela norma infortunística, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado. Remessa oficial e apelo autárquico providos.
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Autor que, após obter a permissão de uso de bem público, teria construído dois galpões no local, com autorização da então Prefeita Municipal - Pretensão de ressarcimento do valor das construções, em decorrência da rescisão contratual - Ação julgada procedente - Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa - Acolhimento - Impossibilidade de julgamento antecipado - Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas pleiteadas se mostram necessárias para a plena cognição da controvérsia, e as constantes nos autos são insuficientes para o deslinde da demanda, no caso a impugnação do valor indenizatório, exatamente pela ausência da prova que indeferiu ou não permitiu que fosse produzida - Nesse sentido já decidiu o C. STJ, reconhecendo que «há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações» (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019) - É o que ocorre no presente caso, pois na contestação o Município já havia impugnado o valor indicado pelo autor, no que se refere às estruturas metálicas - Fato que justifica a necessidade de perícia - Preliminar de cerceamento acolhida - Sentença anulada - Precedentes do C. 1STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso Provido... ()
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Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Engenharia Civil. Demandante que alega ter sofrido negativação indevida, promovida pela ré após o cancelamento de sua matrícula, mesmo tendo realizado o pagamento de todas as mensalidades anteriores. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Inexigibilidade do débito incontroversa. «Negativação» indevida que implica dano moral «in re ipsa», que comporta no caso arbitramento em R$ 10.000,00. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Instituição de Ensino ré que deve arcar sozinha com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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Apelo da instituição financeira visando o reconhecimento da regularidade da contratação e o afastamento das condenações impostas. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude (Súmula 479/STJ). Impugnação da validade do negócio jurídico pelo consumidor. Ônus da prova da autenticidade que compete à instituição financeira, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Conjunto probatório que evidencia a utilização de fotografia (selfie) reutilizada de outros contratos para simular a adesão. Inexistência de dados georreferenciais e incongruência nos dados cadastrais. Nulidade mantida. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Todavia, a situação fática não transbordou para a esfera extrapatrimonial. Ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade. Indenização por danos morais afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Cheque. Título dotado de autonomia e independência, que circulou. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Emitente, ademais, que admite a emissão do título, alegando preenchimento abusivo de cheque assinado em branco entregue a terceiro como garantia. Ausência de comprovação. Ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação de busca e apreensão - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono - Advogado do autor reiteradamente intimado pela imprensa oficial para promover o andamento do feito, inclusive de atos que advertiram que, mantida a inércia, o autor seria intimado pessoalmente, sob pena de extinção - Dilação de prazo requerida pelo banco autor deferida e igualmente desatendida - Renovação da oportunidade processual, mediante nova publicação - Posterior intimação pessoal da instituição financeira, por carta com aviso de recebimento, seguida de novo decurso de prazo sem manifestação - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Princípio da cooperação atendido pelo Juízo em extensão superior à legalmente exigida, não podendo ser invocado pelo autor para afastar as consequências de sua reiterada inércia - Ré ainda não citada - Desnecessidade de requerimento para a extinção - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Valinhos contra sentença que anulou o lançamento de ISSQN sobre área de 3.661,07 m² e condenou à restituição de R$ 28.034,35, acrescida de correção monetária e juros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juízo comum e a incidência de ISSQN sobre incorporação imobiliária direta realizada pela autora. III. Razões de Decidir. 3. A competência do Juízo comum é mantida, pois a autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. 4. A incorporação imobiliária direta não configura prestação de serviço tributável pelo ISSQN, conforme precedentes do STJ - . 5. Parcial provimento apenas para adequar os consectários legais à Emenda Constitucional 113/2021, mantendo-se a sentença no mais. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o percentual fixado em Primeiro Grau. IV. Dispositivo. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A incorporação imobiliária direta não gera fato gerador de ISSQN. 2. Consectários legais devem observar a Emenda Constitucional 113/2021.... ()
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Mandado de Segurança. Impetrante que teve sua inscrição estadual cassada, mediante decisão administrativa fundamentada na ausência de documentação quando do pedido de renovação da inscrição. Falha que foi devidamente sanada pela empresa, não havendo justificativa para a manutenção da decisão de cassação, até porque, a legislação tributária atinente ao tema estabelece que a eficácia da inscrição estadual de contribuinte de ICMS pode ser cassada em razão da constatação de ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário por parte do contribuinte, através de procedimento administrativo fiscal em que assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme garantido na Constituição da República. O que não se constatou no caso em exame. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()
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Pretensão à majoração do adicional do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com efeitos retroativos a partir de 2021, reflexos sobre horas extras e apostilamento. Sentença de procedência. PRELIMINARES AFASTADAS. Cerceamento de defesa inocorrente, sendo a prova pericial produzida sob o contraditório suficiente e adequada ao deslinde da matéria técnica, tornando inútil a prova oral ou a inspeção judicial. Julgamento extra petita não configurado, pois o reflexo sobre horas extras decorre do LCM 564/2009, art. 62 e foi abordado na emenda à exordial. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada ante a demonstração documental da hipossuficiência. MÉRITO. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela servidora no PAM a expõem de forma habitual e permanente a agentes biológicos nocivos (Anexo 14 da NR-15), justificando o grau máximo (40%). Ineficácia do fornecimento de EPIs para afastar o risco biológico. Termo inicial. Manutenção da retroatividade ao início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito. Afastada a aplicação do entendimento do C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ, por não se tratar de mera presunção, mas de situação fática preexistente incontroversa. Reflexos. Manutenção da incidência do adicional sobre as horas extraordinárias, nos termos do LCM 564/2009, art. 62, pois a jornada extraordinária cumprida em ambiente nocivo não pode ser calculada sem a verba. Apostilamento. Regularidade da medida para adequação dos assentamentos funcionais e pagamento enquanto perdurar a situação insalubre. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.... ()
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Recurso da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da fase instrutória para complementação da prova pericial ou realização de nova perícia médica por especialista. Laudo suficientemente esclarecedor e apto ao deslinde da controvérsia. Diligência descabida, pois basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para o cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. 2. Pedido autoral de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente de trajeto que lesionou o tornozelo direito. Função habitual de técnica em enfermagem. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho técnico não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Tema 416/STJ. Redução mínima que somente autoriza a concessão do benefício quando demonstrada efetiva repercussão na capacidade para o trabalho habitual, requisito não comprovado no caso. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Indenização infortunística indevida. 3. Isenção da segurada quanto ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()
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