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Doc. ADM Direito 492.8197.2566.7972

1 - TJSP POLICIAL MILITAR APOSENTADO - PEDIDO DE Suspensão do DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO IMPORTE DE 10,55% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Lei 13.954/2019 JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO E. STF - MODULAÇÃO DA DECISÃO QUE PRESERVOU A HIGIDEZ DA COBRANÇA ATÉ 01/01/2023.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6044.7200

2 - TJSP FAZENDA. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL PENITENCIÁRIO «DEJEP". VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. LCES 1.247/2014 E 1.308/2017. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO SUMULADO: SÚMULA 463 DO STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 964.5423.6100.1828

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a r. Sentença que declarou a nulidade dos reajustes por faixa etária após os 60 anos, aplicando os índices autorizados pela ANS para contratos individuais, e ainda condenou a apelante à devolução dos valores pagos a maior pelos apelados Augusto Yosinari Kanashiro e Masoko Kanashiro, a partir de 2012, com correção monetária e juros. A apelante sustenta que o reajuste por faixa etária é permitido, conforme o REsp 1.568.244 e a Resolução Normativa 309/2012 da ANS, alegando a necessidade do reajuste para a manutenção do equilíbrio contratual. Os apelados, por sua vez, defendem a abusividade dos aumentos, com base na Súmula 91/TJSP, alegando que os reajustes são discriminatórios contra idosos. ... ()

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Doc. ADM Direito 712.5428.5699.2741

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 430.8823.6404.5890

5 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Indenização por danos materiais. Alegação de cobrança indevida de laudêmio. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Prazo prescricional decenal. Interpretação do CCB, art. 205. Pagamento do laudêmio em 25/10/2013. Suspensão do prazo prescricional (art. 3º, Lei 14.010/2020 (RJET). Lei entrou em vigor em 10/06/2020, devendo ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais desta data até o dia 30/10/2020. Propositura da ação em 05/02/2024. Prazo prescricional se esgotaria em 25/02/2024. Prescrição afastada. Mérito. Obrigação do pagamento do laudêmio é do vendedor. Caso em que não há vedação à transferência de tal encargo ao comprador. Ausência de expressa previsão contratual. Cobrança indevida. Restituição do valor pago de rigor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Resultado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 591.4740.6963.4103

6 - TJSP PRELIMINAR DE NULIDADE -

Inocorrência - R. sentença devidamente fundamentada - Inteligência do art. 489, CPC - Ausência de vícios - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.6883.8741.6569

7 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos de apelação da autora e da seguradora parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 507.0023.6148.0015

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Cabimento. Objeção processual afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. In casu, demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida. Relatório produzido pela concessionária que detalha ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora na data relatada pelo segurado. Condição climática adversa e demais intempéries da natureza que não constituem excludente da responsabilidade, eis que inerentes ao risco da atividade econômica. Precedentes deste Tribunal. Nexo de causalidade entre os danos causados no equipamento sinistrado e a conduta da concessionária de energia elétrica. Ação procedente e inversão do ônus sucumbencial a cargo da apelada. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 695.6384.7020.7464

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado de indenização por dano moral, considerado como caracterizado, mas mantido em R$ 5.000,00, diante da realização de doze descontos. Pleito da Apelante ainda de devolução em dobro, acolhido. Sentença parcialmente reformada. Reclamo de majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que arbitrados de forma ínfima. Acolhimento parcial, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.300,00 (art. 85, § 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 441.3152.2413.8777

10 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que não há defeito no serviço prestado ou ocorrência de ato ilícito. Perícia realizada que concluiu pela divergência entre a voz do autor e a voz da ligação gravada apresentada pela instituição financeira. Inexigibilidade do débito comprovada. DANOS MORAIS. Configurados. Negativação indevida do nome do demandante. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução da indenização para o importe de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausentes indícios de dolo ou má-fé do banco a ensejar a restituição em dobro do montante cobrado. Devolução dos valores na forma simples. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 416.5086.2719.0013

11 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Operador de produção. Lesão na região do ombro e punho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 279.3688.3122.3614

12 - TJSP AÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONTROVÉRSIA SOBRE A INSTITUIÇÃO E/OU EXTENSÃO/RESPONSABILIDADE DE EVENTUAL SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - APELADA QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO - COMPETÊNCIA QUE SE DETERMINA PELOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, S I.2 E I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2023 - PRECEDENTES DESSE C.TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ANTE A ANTERIOR RECUSA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR A MATÉRIA.

Conflito de Competência Negativo suscitado, com determinação.

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Doc. ADM Direito 540.1616.8352.9223

13 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

autor que alega ter recebido oferta de portabilidade por telefone realizada por preposto do banco réu, oferecendo desconto de R$ 48,00 em cada parcela dos dois empréstimos a serem portados - ausência de qualquer prova dessa oferta - ônus que era do autor - prova dos fatos constitutivos do direito, mesmo em se tratando de relação de consumo, nos termos do art. 373, I do CPC, tendo em vista a ausência de verossimilhança para determinar a inversão - desconto relativo à portabilidade que somente seria possível de calcular após a aplicação da taxa de juros vigente no dia da operação, além de outros fatores que o banco considerasse pertinentes - ausência de credibilidade na oferta de um valor fixo, idêntico e elevado para desconto em todas as parcelas de dois empréstimos originados de dois bancos distintos e com valores bem diferentes, sendo que um deles tem parcela superior a duzentos reais e o outro tem parcela inferior a cem reais - cálculo simples do suposto desconto que demonstra que os valores seriam inviáveis, pois para o empréstimo de maior valor representaria 25% do valor mutuado, o que não encontra amparo na realidade em qualquer atividade econômica e, para o empréstimo de menor valor, o desconto seria simplesmente superior ao do próprio valor principal mutuado sem encargos, o que é inconcebível - prova pelo banco de que o autor ligou na central de atendimento e pediu o cancelamento da portabilidade e de que foi devidamente orientado a comparecer na agência dentro do prazo estipulado na Resolução Bacen 4292/2013 - autor que admitiu que recebeu essa informação e não compareceu à agência no prazo indicado, como, aliás, consta na reclamação que ele fez ao Procon e que ele mesmo juntou aos autos - ponto central da ação que é a ausência completa de qualquer prova por qualquer meio idôneo da alegada oferta de desconto feita pelo banco réu ao autor e, assim, a ação é improcedente - sentença reformada - sucumbência revista - recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 314.1593.7132.9992

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insurgência da Autora quanto à determinação de restituição dos valores, cobrados indevidamente, na forma simples, bem como quanto ao valor arbitrado por danos morais. Intempestividade caracterizada. Não conhecimento. Insurgência do Réu, pelo reconhecimento da validade da contratação. Não acolhimento. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem em suposto contrato firmado com o Réu, por meio eletrônico. Não demonstrada a regularidade da contratação. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral arbitrado, em R$ 2.000,00, que deve ser mantido, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Juros de mora que deveriam incidir a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Sucumbência mantida como então estabelecida. Recurso da Autora não conhecido e do Réu não provido

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Doc. ADM Direito 860.1302.2866.4119

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Trata-se de apelação cível em que se discute a obrigação do Estado em realizar procedimento cirúrgico indicado ao impetrante, com base no direito à saúde garantido pela CF/88. O pedido inicial não se enquadra na modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). ... ()

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Doc. ADM Direito 741.3240.1673.4549

16 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida. empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância das instruções normativas INSS 92/2017 e 106/2020. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo consignado são abusivas; (iii) se deve ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central; (iv) se devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e (v) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Possibilidade de revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade.4. Taxas de juros remuneratórios que não ultrapassam as previstas nas Instruções Normativas do INSS 92/2017 e 106/2020. 5. Não configurada a abusividade da taxa de juros, vez que o percentual aplicado nos contratos não ultrapassa o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11; Instrução Normativa do INSS 92/2017, art. 13, II e Instrução Normativa do INSS 106/2020, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 131.2739.8868.9631

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência do pedido. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 281.9170.1706.5936

18 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO.

Provas documentais que comprovam a existência do débito. Negativação. Exercício Regular de Direito.

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Doc. ADM Direito 557.3138.9464.3069

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 308.3892.0534.6396

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$2.683,89, representado por duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Extinção sem resolução do mérito, por falta de recolhimento de diligências e custas processuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.9143.7204.6781

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Estadual, objetivando a anulação do ato administrativo que excluiu o autor de concurso público na fase de avaliação psicológica. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.5956.0268.1249

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão voltada à exclusão das Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS - Procedência do pedido em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Matéria decidida no Tema 986 do Colendo STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.»- Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 108.0514.3894.2960

23 - TJSP Apelação Cível - Extinção de condomínio - Sentença de procedência do pedido, determinando-se a avaliação do bem e sua alienação judicial em fase de cumprimento - Apelo do réu - Não cabimento - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Condomínio em imóvel decorrente de direitos sucessórios - Direito potestativo dos autores de extinguir o condomínio a qualquer tempo - Inteligência do art. 1.320 do Código Civil - Ação de usucapião urbano ajuizada somente após a propositura da presente extinção do condomínio, em que pese há muito já transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 1.240 do Código Civil - Caráter protelatório configurado, a não ensejar a suspensão do feito - Fundamentos da r. sentença que merecem ser adotados como razão de decidir, a teor do art. 252, RI1TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 849.9611.8004.2851

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA. PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO.

Legitimidade passiva do banco - Contrato de seguro de proteção financeira coligado a cédula de crédito bancário - Pretensão de cobertura securitária deduzida pelos herdeiros do contratante - Recusa fundada na ocorrência do óbito após expirado prazo de vigência do contrato de seguro - Disposição contratual quanto à vigência do contrato que viola regra expressa do Conselho Nacional de Seguros Privados, em vigor na data da contratação e do sinistro, cujo art. 13, § 1º da Resolução 365/2018 dispunha que o prazo do seguro prestamista deve corresponder ao prazo da obrigação que está atrelado - Abusividade da cláusula em prejuízo do consumidor - Adoção da taxa SELIC que se dá pela natural incidência da Lei 14.905/24, a partir de sua vigência - Sentença proferida após a entrada em vigor da lei e que não adotou índices em violação às novas regras - Verba honorária fixada com razoabilidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 942.9339.4020.7692

25 - TJSP Ação de exibição de documentos. Contrato exibido juntamente com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Indevidos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 605.1185.5213.6167

26 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da autora - Danos morais que comportam majoração de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, conforme tem decidido esta Câmara casos semelhantes - Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios - Impossibilidade, pois fixado sobre o valor da condenação, adequada ao caso. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 476.8663.0050.8056

27 - TJSP Apelação cível. Ação de instituição de passagem forçada. Sentença de procedência para determinar a instituição de passagem forçada pelo terreno dos réus, para que o imóvel da autora possa ter acesso à via pública, de acordo com o projeto por ela apresentado, bem como a apuração da indenização em favor dos acionados em fase de liquidação de sentença. Inconformismo dos demandados. Descabimento. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Preliminares. I. Alegação de decisão extra petita. Afastamento. Ausência de determinação para que fosse realizado o alargamento da estrada vicinal, mas apenas o acolhimento do pedido de instituição de passagem forçada com base no projeto de acesso ao imóvel elaborado pela autora. II. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Análise da questão que se subsumiu ao tema de direito. Inexistente violação ao art. 489, §1º, do CPC. Preliminares rejeitadas. Mérito. Tese dos réus de que a autora não demonstrou a inviabilidade de acesso ao imóvel e de que a execução do projeto por ela apresentado lhe causará prejuízos. Não acolhimento. I. Conjunto probatório dos autos a demonstrar que o acesso ao imóvel industrial da autora, por ela edificado direto da alça de trevo da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), foi considerado irregular pela Concessionária Auto Raposo Tavares S. A. (CART), que determinou o fechamento. II. Robusto laudo pericial a demonstrar que o único acesso possível ao imóvel deveria ser inicialmente pela estrada municipal PMT-318 e depois por área de propriedade dos réus. Configuração, no caso concreto, de hipótese de instituição de passagem forçada prevista no art. 1.285 do CC, devendo o pedido ser acolhido. III. Prevalência da proposta de projeto de acesso elaborada pela autora que, conforme destacado pela Prefeitura Municipal de Palmital, pela CART e pelo perito judicial, melhor atende à segurança do tráfego na área, sendo mais apurado, técnico e adequado que a proposta apresentada pelos réus, que serão devidamente indenizados pela instituição da passagem em favor da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 868.6119.6271.9954

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, alegando ausência de fundamentação e irregularidade na representação processual. A demanda visava à revisão de contrato de empréstimo pessoal com o banco réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a possibilidade de homologação de acordo celebrado entre as partes. III. Razões de Decidir Constatou-se que a autora apresentou nova procuração, suprindo a irregularidade apontada, o que impõe a anulação da sentença de extinção do processo. As partes celebraram acordo que satisfaz os interesses das partes, sendo cabível sua homologação. IV. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e homologar a autocomposição realizada. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual suprida autoriza a anulação da sentença de extinção. 2. A homologação de acordo é cabível quando celebrado por partes com poderes para transigir. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 1.013, §3º, III; 932, I... ()

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Doc. ADM Direito 176.7113.9928.3732

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado (renegociação/refinanciamento). Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no município de moradia da autora, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 517.8193.5431.4472

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ASSOCIAÇÕES. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença declarou inexistente o débito, condenou à repetição do indébito de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Autora apelou requerendo majoração da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a majoração da indenização por danos morais; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O montante fixado para a indenização por dano moral respeitou o princípio da proporcionalidade, bem como as funções preventivo-punitiva para o violador e compensatória para a vítima. 4. Para evitar honorários mínguos, lesando sua natureza alimentar, é majorado o percentual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 543.8151.5562.8264

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de 10% sobre o valor atualizado da causa - Pretensão do autor apelante de afastamento da condenação por litigância de má-fé ou de redução do valor fixado na sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Litigância de má-fé do autor configurada em razão da alteração da verdade dos fatos. Aplicação dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. No entanto, é excessivo o valor da multa fixado na r. sentença. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a redução da multa para 5% do valor atualizado da causa, que é de R$11.707,36. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 570.3037.1351.6423

32 - TJSP Apelação. Cobrança indevida. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral não configurado. Inexistência de prova da inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito. Honorários advocatícios fixados em valor razoável. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 507.2428.1423.5833

33 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 525.7027.3999.8147

34 - TJSP Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Identificação de coisa julgada no processo Acórdão/TJSP. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade por litigância de má-fé, com base no art. 80, I e II, do CPC corretamente imputada à parte. Extinção do feito com arrimo no CPC, art. 485, V e com aplicação da penalidade por litigância de má-fé mantida. Valor da penalidade ora reduzido. CPC, art. 81, § 3º. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 502.7555.2248.6706

35 - TJSP Improbidade administrativa - ação civil pública - Preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência do juízo rejeitadas - Verba federal gerida por entidade ligada ao Município - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas suficientes para o julgamento - Inépcia recursal rejeitada - Apelo ataca os fundamentos da sentença - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Dolo não demonstrado - Contratação de oficineiros para atividades no CRAS - Alegação de fracionamento indevido - Ausência de provas de que a conduta tenha sido voltada à obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem - Serviços prestados - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido, para declarar a improcedência da ação

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Doc. ADM Direito 362.3967.5362.7262

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Validade da contratação. Prova dos autos demonstrou que o autor firmou o contrato em discussão sem qualquer vício de consentimento. Frise-se, nessa toada, que os descontos ocorrem desde 2023 sem qualquer insurgência por parte do autor, o que indica ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 507.6574.6917.3369

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução opostos pelos produtores rurais contra instituição financeira, visando ao alongamento de dívida rural e à suspensão da execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) o direito ao alongamento da dívida rural; (ii) a descaracterização da mora; (iii) a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A Súmula 298/STJ e a Lei 9.138/1995 garantem o direito ao alongamento da dívida rural.4. A ausência de resposta ao pedido administrativo de alongamento da dívida evidencia violação ao dever de boa-fé e cooperação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que acolheu os embargos à execução.Tese de julgamento: 1. O direito ao alongamento da dívida rural é garantido por legislação específica e pela Súmula 298/STJ. 2. A descaracterização da mora é justificada por fatores climáticos e de mercado devidamente comprovados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I, 85, § 11. Lei 9.138/95, art. 5º, § 3º. Resolução 4.755/2019 do Banco Central, art. 1º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2018/0115195-8... ()

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Doc. ADM Direito 227.8678.2259.0650

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte Aéreo. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Alegação de violação de bagagem com furto de produtos. Ausente mínima demonstração do ocorrido. Não se desincumbindo a autora do ônus de positivar o fato constitutivo de seu direito, não prospera a pretensão indenizatória - CPC, art. 373, I. Circunstância que, por conseguinte, não se mostra capaz de justificar condenação por dano moral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, 11, do CPC. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 143.1315.4529.0852

39 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviço de reparo de veículo. Não cumprida a obrigação de apresentação de nota fiscal das peças adquiridas e utilizadas no reparo. Pedido declaratório procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 101.5283.9304.3149

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. ÓRTESE CRANIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIDO.

Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Atribuição do médico de indicar o tratamento necessário de acordo com o quadro do paciente, não podendo a operadora limitar as alternativas de reabilitação da paciente. Utilização da órtese prescrita pelo médico como necessária ao adequado tratamento da patologia da menor. Abusividade da negativa de cobertura pela operadora. Rol de procedimentos mínimos da ANS meramente exemplificativo. Parecer favorável do NatJus e precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Reembolso integral. Aquisição decorrente da efetiva negativa direcionada à órtese em si, e não a qualquer questão relacionada a rede credenciada. Sentença confirmada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 793.6743.0039.9715

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2º E 3º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS - TÉCNICO EM ELETRÔNICA - AUTÔNOMO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SEGURADO NÃO PROTEGIDO NO ÂMBITO ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO - EXEGESE DOS arts. 11 E 18 § 1º DA Lei 8.213/91. O

obreiro, ostentando a condição de contribuinte individual, não é protegido pela norma infortunística, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado. Remessa oficial e apelo autárquico providos.

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Doc. ADM Direito 339.0876.3015.6068

42 - TJSP Três ações que estão interligadas pelos interesses antagônicos das partes sobre o lote 27, quadra 7, do loteamento Arujá Centro Comercial e que proporcionaram três recursos. As sentenças consideraram que o direito prioritário e que merecia proteção é o da compromissária compradora (Marlene) que inscreveu o contrato particular na matrícula, uma antecedência que sobrepõe o seu direito ao registro posterior da Imobiliária Continental. A partir do reconhecimento desse direito e garantindo a proprietária e verdadeira possuidora, a recuperação do imóvel (reivindicatória), os litigantes insatisfeitos deveriam provar algo que desmerecesse não só o título e a posse da mulher, como e igualmente, algum outro fato que justificasse não assegurar a ela o direito do art. 1228 do CC, o que não existe. Os três recursos serão rejeitados e as verbas honorárias mantidas porque arbitradas no potencial máximo. Não provimento dos recursos

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Doc. ADM Direito 987.9827.2040.3863

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA (INDENIZAÇÃO) -

Autor que, após obter a permissão de uso de bem público, teria construído dois galpões no local, com autorização da então Prefeita Municipal - Pretensão de ressarcimento do valor das construções, em decorrência da rescisão contratual - Ação julgada procedente - Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa - Acolhimento - Impossibilidade de julgamento antecipado - Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas pleiteadas se mostram necessárias para a plena cognição da controvérsia, e as constantes nos autos são insuficientes para o deslinde da demanda, no caso a impugnação do valor indenizatório, exatamente pela ausência da prova que indeferiu ou não permitiu que fosse produzida - Nesse sentido já decidiu o C. STJ, reconhecendo que «há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações» (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019) - É o que ocorre no presente caso, pois na contestação o Município já havia impugnado o valor indicado pelo autor, no que se refere às estruturas metálicas - Fato que justifica a necessidade de perícia - Preliminar de cerceamento acolhida - Sentença anulada - Precedentes do C. 1STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso Provido... ()

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Doc. ADM Direito 462.4016.6386.1572

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA E RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUTORA QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BANCO RÉU QUE ALEGA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI POSSIBILITADA A AUTORA A LIBERDADE DE CONTRATAR O SEGURO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO APARTADO E MENÇAO À SEGURADORA, APENAS OS VALORES COBRADOS. RESTITUIÇÃO MANTIDA NA FORMA SIMPLES, POIS A MÁ-FÉ DO RÉU NÃO FOI COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE SUJEITAM AO TABELAMENTO DA OAB. DEFINIÇÃO DE VALORES PELA ENTIDADE DE CLASSE QUE SE REFERE À MERA RECOMENDAÇÃO. MAJORAÇÃO ADMITIDA, PORÉM, EM RAZÃO DA NATUREZA DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 942.1063.6818.9230

45 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Engenharia Civil. Demandante que alega ter sofrido negativação indevida, promovida pela ré após o cancelamento de sua matrícula, mesmo tendo realizado o pagamento de todas as mensalidades anteriores. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Inexigibilidade do débito incontroversa. «Negativação» indevida que implica dano moral «in re ipsa», que comporta no caso arbitramento em R$ 10.000,00. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Instituição de Ensino ré que deve arcar sozinha com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 832.3215.8064.6821

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E «SAQUE FÁCIL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo da instituição financeira visando o reconhecimento da regularidade da contratação e o afastamento das condenações impostas. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude (Súmula 479/STJ). Impugnação da validade do negócio jurídico pelo consumidor. Ônus da prova da autenticidade que compete à instituição financeira, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Conjunto probatório que evidencia a utilização de fotografia (selfie) reutilizada de outros contratos para simular a adesão. Inexistência de dados georreferenciais e incongruência nos dados cadastrais. Nulidade mantida. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Todavia, a situação fática não transbordou para a esfera extrapatrimonial. Ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade. Indenização por danos morais afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 896.6294.5669.8451

47 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque. Título dotado de autonomia e independência, que circulou. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Emitente, ademais, que admite a emissão do título, alegando preenchimento abusivo de cheque assinado em branco entregue a terceiro como garantia. Ausência de comprovação. Ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 649.5472.0325.1766

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono - Advogado do autor reiteradamente intimado pela imprensa oficial para promover o andamento do feito, inclusive de atos que advertiram que, mantida a inércia, o autor seria intimado pessoalmente, sob pena de extinção - Dilação de prazo requerida pelo banco autor deferida e igualmente desatendida - Renovação da oportunidade processual, mediante nova publicação - Posterior intimação pessoal da instituição financeira, por carta com aviso de recebimento, seguida de novo decurso de prazo sem manifestação - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Princípio da cooperação atendido pelo Juízo em extensão superior à legalmente exigida, não podendo ser invocado pelo autor para afastar as consequências de sua reiterada inércia - Ré ainda não citada - Desnecessidade de requerimento para a extinção - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 743.3172.9379.9466

49 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Repetição de Indébito. ISS. INCORPORAÇÃO DIRETA. Parcial provimento.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Valinhos contra sentença que anulou o lançamento de ISSQN sobre área de 3.661,07 m² e condenou à restituição de R$ 28.034,35, acrescida de correção monetária e juros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juízo comum e a incidência de ISSQN sobre incorporação imobiliária direta realizada pela autora. III. Razões de Decidir. 3. A competência do Juízo comum é mantida, pois a autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. 4. A incorporação imobiliária direta não configura prestação de serviço tributável pelo ISSQN, conforme precedentes do STJ - . 5. Parcial provimento apenas para adequar os consectários legais à Emenda Constitucional 113/2021, mantendo-se a sentença no mais. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o percentual fixado em Primeiro Grau. IV. Dispositivo. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A incorporação imobiliária direta não gera fato gerador de ISSQN. 2. Consectários legais devem observar a Emenda Constitucional 113/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 802.0071.3053.8244

50 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança. Impetrante que teve sua inscrição estadual cassada, mediante decisão administrativa fundamentada na ausência de documentação quando do pedido de renovação da inscrição. Falha que foi devidamente sanada pela empresa, não havendo justificativa para a manutenção da decisão de cassação, até porque, a legislação tributária atinente ao tema estabelece que a eficácia da inscrição estadual de contribuinte de ICMS pode ser cassada em razão da constatação de ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário por parte do contribuinte, através de procedimento administrativo fiscal em que assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme garantido na Constituição da República. O que não se constatou no caso em exame. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 178.0969.3850.8506

51 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LEME. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão à majoração do adicional do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com efeitos retroativos a partir de 2021, reflexos sobre horas extras e apostilamento. Sentença de procedência. PRELIMINARES AFASTADAS. Cerceamento de defesa inocorrente, sendo a prova pericial produzida sob o contraditório suficiente e adequada ao deslinde da matéria técnica, tornando inútil a prova oral ou a inspeção judicial. Julgamento extra petita não configurado, pois o reflexo sobre horas extras decorre do LCM 564/2009, art. 62 e foi abordado na emenda à exordial. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada ante a demonstração documental da hipossuficiência. MÉRITO. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela servidora no PAM a expõem de forma habitual e permanente a agentes biológicos nocivos (Anexo 14 da NR-15), justificando o grau máximo (40%). Ineficácia do fornecimento de EPIs para afastar o risco biológico. Termo inicial. Manutenção da retroatividade ao início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito. Afastada a aplicação do entendimento do C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ, por não se tratar de mera presunção, mas de situação fática preexistente incontroversa. Reflexos. Manutenção da incidência do adicional sobre as horas extraordinárias, nos termos do LCM 564/2009, art. 62, pois a jornada extraordinária cumprida em ambiente nocivo não pode ser calculada sem a verba. Apostilamento. Regularidade da medida para adequação dos assentamentos funcionais e pagamento enquanto perdurar a situação insalubre. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 884.0412.2583.8928

52 - TJSP Apelação. Condomínio. Extinção. Cobrança de alugueres. Parcial procedência dos pedidos principais e reconvencionais. Insurgência dos réus. Não acolhimento. Uso exclusivo do imóvel pelos réus. Manifestação de discordância com o uso exclusivo decorre da copropriedade do imóvel. Possibilidade de postular o pagamento proporcional à quota parte, de alugueres. Pagamento dos encargos inerentes à posse e fruição do imóvel são atribuídos a quem usa exclusivamente o imóvel. Benfeitorias que serão apuradas em liquidação de sentença, autorizada a compensação com dívida ligada valor dos alugueres. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 546.2370.9921.7870

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO OU PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE LESIONOU O TORNOZELO DIREITO DA OBREIRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da fase instrutória para complementação da prova pericial ou realização de nova perícia médica por especialista. Laudo suficientemente esclarecedor e apto ao deslinde da controvérsia. Diligência descabida, pois basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para o cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. 2. Pedido autoral de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente de trajeto que lesionou o tornozelo direito. Função habitual de técnica em enfermagem. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho técnico não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Tema 416/STJ. Redução mínima que somente autoriza a concessão do benefício quando demonstrada efetiva repercussão na capacidade para o trabalho habitual, requisito não comprovado no caso. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Indenização infortunística indevida. 3. Isenção da segurada quanto ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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