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Doc. ADM Direito 314.6199.2453.4892

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Rio Quente/GO. Situação da coisa. Insurgência do Autora. Acolhimento. Reforma. Prevalência do foro do domicílio do Autor. Aplicação da regra prevista no CDC, art. 101, mormente porque o Autor objetiva a indenização decorrente da alegada propaganda enganosa. Manutenção dos autos no Foro de São José dos Campos/SP. Agravo provido.

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Doc. ADM Direito 428.5863.9474.8966

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DA TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO SIMPLES - INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O

preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ausência de prova de recolhimento do preparo quando da interposição de agravo de instrumento. Intimação para recolhimento em dobro da taxa judiciária (CPC, art. 1.007, § 4º). Pagamento apenas parcial do preparo simples. Complementação. Descabimento. Recurso deserto

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