Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 379.9030.9301.8327

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserto o agravo de instrumento, em razão do não atendimento da determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal. Insurgência da agravante. Descabimento. Agravante que, após requerer os benefícios da assistência judiciária neste recurso, efetuou o recolhimento do preparo da apelação interposta nos autos dos embargos à execução opostos contra a ação de execução da qual decorre o agravo de instrumento. Ato processual incompatível com a intenção de que se analisasse ou se concedesse o benefício da gratuidade neste recurso, a justificar a ordem de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1007, § 4º do CPC. Oportunidade para recolhimento das custas em dobro não cumprida. Recolhimento em valor simples. Impossibilidade de complementação (art. 1.007, § 5º do CPC). Agravo de instrumento corretamente julgado deserto. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.5366.7743.6196

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. PRONUNCIAMENTO SUPERVENIENTE QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CESSAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em cumprimento de sentença que acolheram parcialmente a impugnação dos executados e determinaram o prosseguimento da execução, sem apreciação do pedido de compensação de créditos, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2. No curso do recurso, o Juízo de origem processou a pretensão compensatória e, ao final, indeferiu-a expressamente, com posterior rejeição dos embargos de declaração opostos pelos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal após a apreciação superveniente, pelo Juízo de origem, da pretensão cuja ausência de exame fundamentou a interposição do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O agravo teve por fundamento a ausência de apreciação do pedido de compensação antes da realização de atos expropriatórios, circunstância que também fundamentou a tutela recursal concedida para obstar temporariamente penhora, bloqueio ou outro ato de natureza expropriatória. 2. Durante o processamento do recurso, o Juízo de origem examinou a pretensão compensatória e a indeferiu, com posterior rejeição dos embargos de declaração, de modo que desapareceu a omissão que constituía o objeto da insurgência. 3. O inconformismo com os fundamentos e o resultado do pronunciamento superveniente constitui controvérsia distinta, a ser deduzida pela via processual própria, pois não cabe ampliar o objeto originariamente devolvido pelo agravo para alcançar decisão posterior dotada de fundamentação autônoma. 4. A perda superveniente do objeto do agravo deve ser aferida mediante o cotejo entre a pretensão recursal e o conteúdo do pronunciamento posterior, a fim de verificar a subsistência de interesse e utilidade no julgamento. 5. Ausente utilidade no exame de pretensão destinada a obter pronunciamento judicial que já ocorreu, o recurso está prejudicado, com a consequente cessação da tutela recursal anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido, por perda superveniente do objeto, com cessação da tutela recursal anteriormente deferida. Tese de julgamento: «O pronunciamento superveniente do Juízo de origem que aprecia a questão cuja omissão constituía o objeto do agravo de instrumento acarreta perda superveniente do interesse recursal, sem que o recurso originário possa ser ampliado para controle dos fundamentos autônomos da nova decisão.» Dispositivos citados: CPC/2015, art. 493. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF