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Doc. ADM Direito 866.5177.7938.5442

1 - TJSP AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - AUSÊNCIA DE REPASSE OCASIONADO POR INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO REGULAR - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 884.2945.8139.1647

2 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. Pedido formulado em contrarrazões para condenar o advogado em litigante de má-fé. Descabimento. Recurso da demandante. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. DANO MORAL. Configurado. Demandante que sofreu descontos sobre benefício de natureza alimentar por situação alheia à sua vontade. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Honorários arbitrados em primeiro grau. Quantia razoável. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 483.8106.5280.5653

3 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Proibição de permanência no país de destino (Chile) - Não apresentação de teste PCR para COVID-19 - Ilegitimidade passiva suscitada pela agência de turismo - Matéria que se confunde com o mérito - Exame conjunto - Condições de entrada em países estrangeiros - Responsabilidade do passageiro de acompanhamento/atendimento das respectivas exigências - art. 18, II, da Resolução ANAC 400/2016 - Culpa exclusiva da parte autora pelos danos supostamente ocasionados - Inocorrência de defeito na prestação de serviços - Reconhecimento - Inexistência de nexo de causalidade - Impossibilidade de responsabilização das demandadas - arts. 734, 735 e 737 do Código Civil, 14 do CDC, e 20 da Convenção de Montreal - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recursos providos

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Doc. ADM Direito 480.7513.0112.9522

4 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007.

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Doc. ADM Direito 180.5995.3782.5486

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.4285.7574.0309

6 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 101.1466.7192.0853

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Impossibilidade, entretanto, de inversão do ônus da prova na hipótese. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Contratação entre as partes que se deu em outubro de 2020 e foi excluída antes mesmo do desconto da primeira parcela. Destarte, como o autor não se desincumbiu de comprovar de forma satisfatória os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, torna-se forçoso o reconhecimento da improcedência da demanda. Sentença de improcedência da ação mantida mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 297.2339.8372.4910

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Pretensão reparatória embasada em ofensas e ameaças perpetradas pela ré através de mensagens enviada por plataforma digital de troca de mensagens. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recursos das partes. Conduta ilícita praticada pela ré, consubstanciada no envio de mensagens ofendendo e ameaçando a autora que restou comprovada pelo acervo documental coligido aos autos, em especial as mensagens colacionadas aos autos, o que torna inviável o afastamento da responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora. Eventual extinção da punibilidade na esfera penal, como no caso dos autos, a isentar o ofensor de eventual sanção penal, que não prejudica a pretensão de indenização na seara cível. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Inteligência do CPP, art. 66. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 496.7378.1984.0349

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS ELOTUZUMABE, POLAMIDOMIDA E DEXAMETASONA - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.8980.1431.2300

10 - TJSP Declaratória e indenizatória - Protesto indevido - Duplicata de prestação de serviços por indicação - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova juntada suficiente ao deslinde da demanda - Prova oral pretendida que não se prestaria à solução do litígio que versa sobre responsabilidade contratual e matéria de direito - Preliminar afastada. Descabimento do protesto e inexigibilidade do débito - Título sem lastro e que não corresponde a efetiva prestação de serviços - Cobrança a título de reembolso de despesas com a defesa administrativa e judicial das autuações fiscais da Prefeitura Municipal de São Paulo em relação ao ISS incidente sobre notas fiscais emitidas pela ré para o recebimento do reembolso dos valores atinentes ao pagamento das notas fiscais dos fornecedores das mercadorias e brindes da autora contratante - Natureza do débito que não poderia lastrear a emissão de nota fiscal e tampouco o protesto do título realizado - Protesto indevido e baixa determinada - Débito inexigível - Reconhecimento - Ausência de respaldo contratual nas invocadas cláusula 7.1.2 e 7.2 para a exigência de referidos valores em face da empresa autora - Reembolso de valores de natureza distinta da prevista contratualmente - Ausência de admissão de responsabilidade por qualquer preposto da empresa autora - Contrato de prestação de serviços - Interpretação restritiva - Observância ao princípio da força obrigatória dos contratos - Contrato de natureza empresarial - Interpretação de acordo com a causa do negócio jurídico, boa-fé objetiva (CCB, art. 422), confiança e proteção da legítima expectativa da parte contrária (vide: Enunciado 29 da I Jornada de Direito Comercial) - Inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto mantidos. Danos morais - Protesto indevido - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa autora - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Compensação descabida e indevida - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, mantida apenas a declaração de inexigibilidade do débito e baixa no protesto indevido - Sucumbência - Incidência do art. 86, parágrafo único do CPC - Parte autora vencida em parte mínima - Ônus da parte ré mantido. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 156.5112.1281.5840

11 - TJSP POSSESSÓRIA -

Na espécie, (a) embora a parte ré apelada tenha comprovado sua condição de titular do domínio dos imóveis objeto da ação e o pagamento de tributos municipais incidentes sobre o imóvel a partir de 2011, (b) as partes autoras apelantes comprovaram a prática de atos reveladores do efetivo exercício de sua posse dos imóveis objeto da ação, consistentes na apreensão dos bens, com realização de limpeza, de efetiva ocupação e de defesa da posse, em diversas ações possessórias, em que intervieram, desde 2009, em períodos anterior e posterior à da aquisição dos lotes objeto da ação pela parte ré, conforme prova oral e documental constantes dos autos, (c) de rigor, o reconhecimento de que as partes autores detém melhor posse que a parte autora, e (d) consequentemente, do esbulho praticado pela parte ré decorrente do ingresso os imóveis em questão, após o rompimento de cadeado e correntes existentes, sem permissão, nem autorização, das partes autoras, em 23.05.2022, e recusa em desocupá-los, (e) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença para: (e.1) reintegrar as partes autora na posse dos imóveis objeto da ação, mediante o cumprimento do respectivo mandado, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para cumprimento do ora julgado; e (e.2) cominação de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$100.000,00, com incidência de correção monetária a partir desde julgamento, em caso de novo esbulho.  ... ()

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Doc. ADM Direito 293.3045.6829.0403

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não alegação de abusividade na petição inicial. Preclusão. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 588.9976.5812.7668

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 343.8348.9655.9296

14 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelho de segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudo particular insuficiente - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 384.7887.0380.1138

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir a requerida a conceder anuência para movimentação de terras e intervenção em APP, para regularização de rampa de lançamento de barcos na área do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Revelia - Embora ocorrida, não importa em procedência automática da ação - Entendimento do C. 1STJ - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Uso de bordas de reservatório - Necessidade de anuência da concessionária responsável pelo reservatório - Concessionária que não concedeu a anuência em virtude do processo de regularização de utilização da borda do reservatório de Furnas estar em andamento - Não constatação de ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorize intervenção judicial - Discricionariedade do administrador público - Observância ao princípio da separação dos poderes - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 381.1990.0580.5906

16 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo plano de saúde contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança em relação às partes atendidas pelo hospital e procedente em relação ao plano de saúde. A parte corré alega inépcia da inicial e prescrição quinquenal, além de descredenciamento do hospital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de inépcia da petição inicial por falta de documento essencial; (ii) prescrição quinquenal dos serviços médicos prestados; (iii) descredenciamento do hospital e comunicação aos beneficiários. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, pois o contrato não é essencial para a propositura da ação. 4. A prescrição é quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo a ação ajuizada dentro do prazo. O descredenciamento ocorreu após os serviços prestados. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal aplica-se aos serviços médicos prestados. 2. O descredenciamento do hospital não afeta a obrigação do plano de saúde pelos serviços prestados antes da data de descredenciamento. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1011269-55.2022.8.26.0161, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.07.2023... ()

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Doc. ADM Direito 357.3995.5297.9608

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra Francisco Edson Peixoto Aquino, baseada em contrato de adesão a produtos e serviços. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por abandono da causa. III. Razões de Decidir  3. A intimação pessoal do autor foi devidamente realizada, conforme aviso de recebimento nos autos, a justificar a extinção do feito por abandono. 4. A Súmula 240/STJ não se aplica ao caso, pois a relação processual não estava aperfeiçoada. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coutinho de Arruda, j. 11.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 435.2491.4967.7673

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais - Golpe em aquisição de veículo (HONDA CG 150 TITAN KS). Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR insistindo em falha na prestação de serviço do banco ao permitir a abertura de contas correntes pelos estelionatários (Leonardo Vitor de Alcantara Galvão e Éctor Augusto Carvalho Jansons) sem a devida observância às normas de segurança - Instituição financeira não apresentou documento que comprovasse a regularidade da abertura e manutenção das referidas contas - Defende culpa do banco por não fornecer o aparato necessário para obstar a efetividade do crime - Pugnou pela reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Razões de decidir: Descabimento do pedido indenizatório - Autor-apelante que pagou voluntariamente o preço do veículo anunciado por estelionatários a preço abaixo de mercado - Falta de cautela quanto à transação realizada que não pode ser imputada a instituição financeira ré - Atuação do autor foi determinante no sucesso da prática delituosa - Hipótese de culpa exclusiva do próprio consumidor e dos fraudadores - Excludente de responsabilidade - Precedentes deste E. Tribunal - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 206.7565.3317.2744

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tema repetitivo 1069. Cobertura obrigatória, desde que os procedimentos tenham caráter funcional ou reparador. Laudo pericial conclusivo sobre natureza estética dos procedimentos. Ausência de impugnação técnica específica. Danos morais inexistentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 440.8279.4546.0711

20 - TJSP Ação de reparação de danos morais - Incontroverso que a cédula de crédito bancário relativa ao empréstimo consignado incluído no benefício previdenciário do autor não foi por ele emitida - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexistência de relação jurídica que se impunha. Responsabilidade civil - Dano moral - Contrato cancelado antes do ajuizamento da ação - Ausência de descontos no benefício previdenciário do autor - Situação vivenciada pelo autor que não representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Indenização por danos morais afastada - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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