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Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. Pedido formulado em contrarrazões para condenar o advogado em litigante de má-fé. Descabimento. Recurso da demandante. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. DANO MORAL. Configurado. Demandante que sofreu descontos sobre benefício de natureza alimentar por situação alheia à sua vontade. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Honorários arbitrados em primeiro grau. Quantia razoável. Apelação parcialmente provida... ()
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Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007.
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Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()
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Na espécie, (a) embora a parte ré apelada tenha comprovado sua condição de titular do domínio dos imóveis objeto da ação e o pagamento de tributos municipais incidentes sobre o imóvel a partir de 2011, (b) as partes autoras apelantes comprovaram a prática de atos reveladores do efetivo exercício de sua posse dos imóveis objeto da ação, consistentes na apreensão dos bens, com realização de limpeza, de efetiva ocupação e de defesa da posse, em diversas ações possessórias, em que intervieram, desde 2009, em períodos anterior e posterior à da aquisição dos lotes objeto da ação pela parte ré, conforme prova oral e documental constantes dos autos, (c) de rigor, o reconhecimento de que as partes autores detém melhor posse que a parte autora, e (d) consequentemente, do esbulho praticado pela parte ré decorrente do ingresso os imóveis em questão, após o rompimento de cadeado e correntes existentes, sem permissão, nem autorização, das partes autoras, em 23.05.2022, e recusa em desocupá-los, (e) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença para: (e.1) reintegrar as partes autora na posse dos imóveis objeto da ação, mediante o cumprimento do respectivo mandado, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para cumprimento do ora julgado; e (e.2) cominação de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$100.000,00, com incidência de correção monetária a partir desde julgamento, em caso de novo esbulho. ... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não alegação de abusividade na petição inicial. Preclusão. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.
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Caso em Exame ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir a requerida a conceder anuência para movimentação de terras e intervenção em APP, para regularização de rampa de lançamento de barcos na área do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Revelia - Embora ocorrida, não importa em procedência automática da ação - Entendimento do C. 1STJ - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Uso de bordas de reservatório - Necessidade de anuência da concessionária responsável pelo reservatório - Concessionária que não concedeu a anuência em virtude do processo de regularização de utilização da borda do reservatório de Furnas estar em andamento - Não constatação de ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorize intervenção judicial - Discricionariedade do administrador público - Observância ao princípio da separação dos poderes - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo plano de saúde contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança em relação às partes atendidas pelo hospital e procedente em relação ao plano de saúde. A parte corré alega inépcia da inicial e prescrição quinquenal, além de descredenciamento do hospital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de inépcia da petição inicial por falta de documento essencial; (ii) prescrição quinquenal dos serviços médicos prestados; (iii) descredenciamento do hospital e comunicação aos beneficiários. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, pois o contrato não é essencial para a propositura da ação. 4. A prescrição é quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo a ação ajuizada dentro do prazo. O descredenciamento ocorreu após os serviços prestados. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal aplica-se aos serviços médicos prestados. 2. O descredenciamento do hospital não afeta a obrigação do plano de saúde pelos serviços prestados antes da data de descredenciamento. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1011269-55.2022.8.26.0161, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.07.2023... ()
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Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra Francisco Edson Peixoto Aquino, baseada em contrato de adesão a produtos e serviços. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por abandono da causa. III. Razões de Decidir 3. A intimação pessoal do autor foi devidamente realizada, conforme aviso de recebimento nos autos, a justificar a extinção do feito por abandono. 4. A Súmula 240/STJ não se aplica ao caso, pois a relação processual não estava aperfeiçoada. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coutinho de Arruda, j. 11.02.2025... ()
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Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais - Golpe em aquisição de veículo (HONDA CG 150 TITAN KS). Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR insistindo em falha na prestação de serviço do banco ao permitir a abertura de contas correntes pelos estelionatários (Leonardo Vitor de Alcantara Galvão e Éctor Augusto Carvalho Jansons) sem a devida observância às normas de segurança - Instituição financeira não apresentou documento que comprovasse a regularidade da abertura e manutenção das referidas contas - Defende culpa do banco por não fornecer o aparato necessário para obstar a efetividade do crime - Pugnou pela reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Razões de decidir: Descabimento do pedido indenizatório - Autor-apelante que pagou voluntariamente o preço do veículo anunciado por estelionatários a preço abaixo de mercado - Falta de cautela quanto à transação realizada que não pode ser imputada a instituição financeira ré - Atuação do autor foi determinante no sucesso da prática delituosa - Hipótese de culpa exclusiva do próprio consumidor e dos fraudadores - Excludente de responsabilidade - Precedentes deste E. Tribunal - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Recurso DESPROVIDO... ()
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Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tema repetitivo 1069. Cobertura obrigatória, desde que os procedimentos tenham caráter funcional ou reparador. Laudo pericial conclusivo sobre natureza estética dos procedimentos. Ausência de impugnação técnica específica. Danos morais inexistentes. Recurso não provido.
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