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Doc. ADM Direito 1687.6107.0663.7300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COMPROVADA DO SERVIÇO SOLUCIONA TI -PERPETUAÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS O RECEBIMENTO SEM RESSALVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DE ROMPER O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE COLETAR O EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO - ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COMPROVADA DO SERVIÇO SOLUCIONA TI -PERPETUAÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS O RECEBIMENTO SEM RESSALVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DE ROMPER O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE COLETAR O EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO - ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NA FORMA PREVISTA NO art. 6º INCISO VIII DO CDC - AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO NOS AUTOS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXIGIDOS APÓS A RESCISÃO - PROVIDÊNCIA JUSTA E ADEQUADA A REALIDADE FÁTICA - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO QUE SE FAZ PRESENTE CONQUANTO NECESSÁRIO O MANEJO DE UMA AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO NÃO MAIS DESEJADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE CINCO MIL REAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARBITRAMENTO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 608.5432.5940.5181

2 - TJSP Servidor público estadual aposentado - Agente de segurança penitenciária - Prescrição do fundo de direito inocorrente. Tema 1.017 do 1STJ. Observância dos vencimentos da mesma classe ao tempo da passagem para a inatividade - Admissibilidade - Exercício de cinco anos exigido apenas para o mesmo cargo - Tema 1.207 STF - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 786.7678.3137.9710

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 351.5362.3303.7107

4 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pedido de internação compulsória - Falta de intervenção do Ministério Público na 1ª instância - Nulidade absoluta configurada - Processo que deve ser anulado a contar da citação - Reexame necessário provido.

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Doc. ADM Direito 862.1529.8189.0339

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual - Sentença de procedência - Hipótese em que o fato de o contrato conter cláusula de garantia fiduciária registrada na matrícula do imóvel não impede o comprador de desistir do negócio - Compradores que já estavam inadimplentes quando da propositura da presente demanda, porém não foram constituídos em mora - Caso em que não se aplica a tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.095 - Retenção de 10% dos valores pagos bem fixada - Inovação em sede recursal no que tange à taxa de fruição e demais taxas e impostos incidentes sobre o imóvel - Pedido não conhecido - Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 133.5351.1855.3823

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária prova pericial, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando a instrução probatória (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Preliminar afastada. MÉRITO. Título executivo extrajudicial, cuja cobrança está prevista no CPC, art. 784, XII. Renegociação que integrou cinco operações de crédito. A ausência de apresentação dos contratos anteriores não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Matéria de embargos à execução restrita ao título executivo. Inaplicabilidade da Súmula 286/STJ. Precedentes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (que não serve como limite objetivo a juros). Juros acima da taxa média, por si só, não implicam em abusividade. Precedentes do STJ. Na hipótese, a diferença não representa desequilíbrio contratual acentuado. Ausente abusividade. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade de justiça. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 143.3673.7258.3894

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. JUROS - ABUSIVIDADE -

Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas superiores aos parâmetros reconhecidos como abusivos pela jurisprudência superior quando comparadas com as médias de mercado para o mês da contratação - Devolução simples das quantias pagas.

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Doc. ADM Direito 879.3441.6996.8975

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Alegação de desconhecimento de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Recurso do réu. 1. Contratação não foi devidamente comprovada, haja vista que os documentos juntados apresentam inconsistências. 2. Danos morais devem ser afastados, modificando-se a sentença nesse sentido. Recurso do autor. 1. Discussão sobre danos morais prejudicada. 2. Discussão sobre juros dos danos morais prejudicada. 3. Devolução deve ocorrer de forma simples, ante a não demonstração da ausência de boa-fé. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 156.9500.1928.8948

9 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. ADM Direito 568.5529.4564.2402

10 - TJSP SUSPENSÃO IRDR Acórdão/TJSP - A

análise do presente recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51 em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. ... ()

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Doc. ADM Direito 527.2304.3377.5831

11 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão de reparação de danos julgada improcedente - Colisão em cruzamento, no qual a via preferencial era aquela por onde trafegava o veículo da ré - Não demonstração da veracidade da alegação dos autores, de que a ré estava em alta velocidade e de que esta circunstância foi determinante para o acidente - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 107.8379.0901.8389

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO -

Parte autora que se manteve inerte após ser intimada na pessoa de seu advogado para providenciar o recolhimento das custas para pesquisa de endereços para citação da parte requerida - Processo extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X - Insurgência da parte autora com fundamento na alegação de falta de intimação pessoal da parte - Descabimento - Autor que deixou de recolher as custas para pesquisa de endereço para realização da citação da requerida, mesmo após ser intimado, na pessoa de seu advogado, mais de uma vez, inclusive tendo prazo suplementar deferido, para este fim específico, inviabilizando o ato citatório - Citação que é pressuposto processual necessário ao desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 239) - Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Possibilidade - Hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal da parte para nova regularização, não se confundindo com o abandono de causa - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.3567.1662.0743

13 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Decreto-lei 911/69 - Comunicação prévia do mutuário sobre a sua mudança de endereço - Notificação extrajudicial remetida ao endereço antigo - Extinção processual mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 554.8042.7443.7426

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação obrigação de fazer c/c indenização por dano moral- Alegação de negativações indevidas efetuadas pelo banco réu - Autor que não promoveu a retificação do seu número de benefício previdenciário, modificado em virtude de ação revisional em face do INSS - Interrupção dos descontos em seus proventos de aposentadoria - Oferta pelo banco de outros meios de pagamento - Documentos comprobatórios dos débitos apresentados pelo réu - Ausência de impugnação do apelante - Culpa exclusiva do recorrente - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 779.2625.1288.6095

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Contrato de abertura de crédito - Validade da cláusula de renovação automática expressamente prevista - Validade da fiança nas prorrogações contratuais - Inexistência do exercício do direito de exoneração por parte dos fiadores (art. 835, CC) - Manutenção da obrigação fidejussória - Danos morais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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