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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Pedido de internação compulsória - Falta de intervenção do Ministério Público na 1ª instância - Nulidade absoluta configurada - Processo que deve ser anulado a contar da citação - Reexame necessário provido.
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Ação de rescisão contratual - Sentença de procedência - Hipótese em que o fato de o contrato conter cláusula de garantia fiduciária registrada na matrícula do imóvel não impede o comprador de desistir do negócio - Compradores que já estavam inadimplentes quando da propositura da presente demanda, porém não foram constituídos em mora - Caso em que não se aplica a tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.095 - Retenção de 10% dos valores pagos bem fixada - Inovação em sede recursal no que tange à taxa de fruição e demais taxas e impostos incidentes sobre o imóvel - Pedido não conhecido - Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida... ()
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Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária prova pericial, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando a instrução probatória (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Preliminar afastada. MÉRITO. Título executivo extrajudicial, cuja cobrança está prevista no CPC, art. 784, XII. Renegociação que integrou cinco operações de crédito. A ausência de apresentação dos contratos anteriores não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Matéria de embargos à execução restrita ao título executivo. Inaplicabilidade da Súmula 286/STJ. Precedentes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (que não serve como limite objetivo a juros). Juros acima da taxa média, por si só, não implicam em abusividade. Precedentes do STJ. Na hipótese, a diferença não representa desequilíbrio contratual acentuado. Ausente abusividade. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade de justiça. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas superiores aos parâmetros reconhecidos como abusivos pela jurisprudência superior quando comparadas com as médias de mercado para o mês da contratação - Devolução simples das quantias pagas.
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Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC
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análise do presente recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51 em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. ... ()
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Pretensão de reparação de danos julgada improcedente - Colisão em cruzamento, no qual a via preferencial era aquela por onde trafegava o veículo da ré - Não demonstração da veracidade da alegação dos autores, de que a ré estava em alta velocidade e de que esta circunstância foi determinante para o acidente - Sentença mantida - Apelação não provida
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Parte autora que se manteve inerte após ser intimada na pessoa de seu advogado para providenciar o recolhimento das custas para pesquisa de endereços para citação da parte requerida - Processo extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X - Insurgência da parte autora com fundamento na alegação de falta de intimação pessoal da parte - Descabimento - Autor que deixou de recolher as custas para pesquisa de endereço para realização da citação da requerida, mesmo após ser intimado, na pessoa de seu advogado, mais de uma vez, inclusive tendo prazo suplementar deferido, para este fim específico, inviabilizando o ato citatório - Citação que é pressuposto processual necessário ao desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 239) - Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Possibilidade - Hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal da parte para nova regularização, não se confundindo com o abandono de causa - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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Decreto-lei 911/69 - Comunicação prévia do mutuário sobre a sua mudança de endereço - Notificação extrajudicial remetida ao endereço antigo - Extinção processual mantida - Recurso improvido
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Ação obrigação de fazer c/c indenização por dano moral- Alegação de negativações indevidas efetuadas pelo banco réu - Autor que não promoveu a retificação do seu número de benefício previdenciário, modificado em virtude de ação revisional em face do INSS - Interrupção dos descontos em seus proventos de aposentadoria - Oferta pelo banco de outros meios de pagamento - Documentos comprobatórios dos débitos apresentados pelo réu - Ausência de impugnação do apelante - Culpa exclusiva do recorrente - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Contrato de abertura de crédito - Validade da cláusula de renovação automática expressamente prevista - Validade da fiança nas prorrogações contratuais - Inexistência do exercício do direito de exoneração por parte dos fiadores (art. 835, CC) - Manutenção da obrigação fidejussória - Danos morais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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