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Doc. ADM Direito 736.1258.6636.2917

1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Insurgência recursal da parte autora - Alegação de que a ré teria praticado atos de chantagem e ameaças, além de realizar postagens de cunho vexatório em redes sociais - Inexistência de comprovação de qualquer ato ofensivo direcionado à pessoa física ou à pessoa jurídica - Ônus probatório que incumbia à parte autora para demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 255.0558.7700.8016

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 500.5827.9937.7455

3 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO MUNICÍPIO, SEM ÊXITO. INTERPOSIÇÃO SUBSEQUENTE DE APELAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 703.2821.1874.6063

4 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÕES POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE - MODIFICAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 511.8733.2418.9393

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ERRO NO ENUNCIADO.

Pleito da parte impetrante visando à anulação da questão de número 22 do concurso público de Limeira edital 03/2019, para o cargo de Jornalista. ... ()

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Doc. ADM Direito 593.4177.7041.9714

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.7710.2967.0116

7 - TJSP APELAÇÃO -

Benefício acidentário - Psiquiatria - Incerteza quanto ao nexo causal - Conversão do julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 504.9671.8362.2588

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da parte autora. Acolhimento em parte. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Restituição em dobro já deferida na sentença de origem. Não deste pedido na apelação. Sentença reformada em parte. Majorada verba de sucumbência. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 974.4326.1941.7594

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança permitida, desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento que não comprova a efetiva prestação do serviço a dar lastro à cobrança da referida tarifa. Sentença mantida nesse ponto. Seguro prestamista. Contratação realizada em termo apartado e firmada pelo autor. Ausência de prova que ilida a autonomia das vontades. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 325.5464.5404.3420

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega que a ré promoveu descontos de contribuição associativa em seu benefício previdenciário sem autorização. Sentença reconheceu a nulidade da contratação, determinou restituição em dobro e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00. II. Questão em Discussão  2. (i) A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência, conforme recurso da autora. (ii) A questão em discussão consiste quanto ao valor da indenização. III. Razões de Decidir  3. O valor da indenização deve compensar a vítima sem enriquecimento, punindo o ofensor e considerando a extensão e gravidade do dano, as circunstâncias do caso e a condição econômica das partes. 4. O recurso da ré não foi conhecido devido à deserção, pois não houve comprovação do preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese  5. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora, fixando a indenização em R$ 5.000,00. Não se conhece do recurso da ré por deserção.  Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e às circunstâncias do caso. 2. A deserção do recurso ocorre pela falta de preparo após indeferimento de justiça gratuita. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Código Civil, art. 406, § 1º. Súmula 326/STJ. Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. 1000610-47.2019.8.26.0369, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2020. TJSP, Apel. 1006257-45.2019.8.26.0297, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 283.4278.3058.3485

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Distrato. Transação que produz os efeitos do ato jurídico perfeito, nos termos do CCB, art. 849. O distrato celebrado entre as partes é válido, tendo sido formalizado de acordo com os preceitos legais e contratuais aplicáveis, não alegados quaisquer vícios do consentimento. Com a extinção do contrato original, não é mais possível à autora questionar seus termos, tampouco o valor acordado no distrato, uma vez que houve quitação ampla e irrestrita entre os litigantes, demonstrando a concordância mútua quanto às condições pactuadas. Diante da ausência de vício no negócio jurídico e considerando a força vinculante da transação, de rigor a improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 637.0856.7945.8147

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - IRRELEVÂNCIA DO CONTRATO NÃO ADAPTADO - TRATAMENTO POR REALIZAR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 103.8128.7693.3532

13 - TJSP Remessa Necessária. Taxa de Licença de Publicidade. Município de Ribeirão Preto. Lei Municipal 2.415/70. Base de cálculo da taxa que leva em consideração o tamanho e quantidade da propaganda. Inexistência de relação com o poder de polícia. Base de cálculo que deve guardar relação com o custo do serviço específico e divisível e espelhar o custo da atividade estatal do exercício do poder de polícia. Precedentes do STF e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 319.5811.5713.7141

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de empréstimos consignados cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega que não contratou os empréstimos consignados que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário e nem realizou as operações financeiras indicadas na exordial. Requereu a declaração de inexigibilidade dos contratos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimo consignado e das operações financeiras impugnadas e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir  3. PRELIMINAR. Incorreção do valor da causa. Inocorrência. Não há que se falar em incorreção do valor da causa, porquanto reflete o benefício econômico pretendido pela autora, correspondente à indenização pelos danos materiais decorrentes da ação do preposto do réu no gerenciamento da conta bancária. Preliminar afastada. 4. Não houve comprovação da regularidade dos contratos de empréstimo consignado e das demais operações financeiras contestadas pela autora. Ônus do qual o réu não se desincumbiu. A autora impugnou as contratações e solicitou a abertura de inquérito policial a fim de apurar a conduta do gerente do réu em realizar movimentações financeiras não autorizadas em sua conta bancária. Inexistência de provas quanto à regularidade das contratações e operações financeiras impugnadas. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). A falha na prestação de serviço consiste na realização de contratos fraudulentos e operações financeiras não autorizadas pela correntista. 5. Mantida a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu a restituir os valores decorrentes das operações fraudulentas. Insta ponderar que somente cabe a restituição dos valores que comprovadamente não beneficiaram a autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso não provido. 6. DANO MORAL. Ocorrência. Ilícito configurado. Contratos de empréstimo e operações financeiras realizadas em nome da autora de forma fraudulenta. A autora solicitou a abertura de inquérito policial a fim de apurar conduta do gerente do réu que realizou transações financeiras na sua conta bancária sem sua autorização. Desvio produtivo da consumidora configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 20.000,00, em primeira instância. Cabível a redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que se mostra adequada e suficiente para compensar os danos sofridos pela autora e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. 7. OBSERVAÇÃO. Em fase de cumprimento de sentença, os cálculos deverão considerar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês, até 28/08/2024 (art. 5º, II da Lei 14.905/2024). A partir de 29/08/2024, incidirá como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º do mesmo Diploma Legal. IV. Dispositivo e Tese  8. Recurso parcialmente provido, com observação.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviço justifica a indenização por danos morais. 2. A restituição dos valores indevidamente cobrados é devida. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 550317, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 07/12/2004; TJSP, Apelação Cível 10080193620218260068, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 09/08/2022... ()

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Doc. ADM Direito 677.7285.7629.2700

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito em rodovia - Colisão lateral com caminhão - Prova documental coerente (boletim de ocorrência, croqui, fotografias, identificação de placa) - Responsabilidade civil do proprietário por ato de preposto (arts. 932, III, e 933 do CC) - Regra geral dos arts. 186 e 927 do CC - Dever de atenção e segurança do veículo de maior porte (CTB, art. 28 e CTB, art. 29) - Evasão do local como elemento fático agravante - Inépcia da inicial afastada - CPC, art. 319 atendido - Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC) - Ausência de cerceamento - ÔNUS DA PROVA (art. 373, I e II, CPC) - Inexistência de inversão - Tese defensiva de «ultrapassagem indevida» não comprovada - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE (art. 944 do CC) - Ajuste do quantum à prova complementar apresentada em primeiro grau - R$ 23.502,52 - Danos morais configurados - Valor mantido em R$ 7.000,00 - APELAÇÃO DA REQUERIDA DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 110.6447.4111.6916

16 - TJSP REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS DURANTE O TRANSPORTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelo da autora contra a sentença que rejeitou os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre o dano mencionado nos autos e a conduta da apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A segurada da autora enviou um caminhão em demonstração a um cliente. No trajeto de volta o veículo foi atingido por uma pedra projetada por outro caminhão que trafegava em sentido oposto. 4. O dano no para-brisa do veículo segurado decorreu de pedra lançada por outro veículo, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o dano noticiado. 5. Fato de terceiro como causa excludente de responsabilidade para desconstituir o dever de indenizar a parte. 6. considerando o fato de terceiro, não há como atribuir à recorrida a responsabilidade de ressarcir a recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 891.6189.6072.8098

17 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicação - Invertido o ônus da prova, a empresa apelada não logrou demonstrar séria e concludentemente a efetiva contratação dos serviços que culminaram nas cobranças referidas na inicial. Ausência completa da juntada de documentos aptos a indicar minimamente os termos da contratação em comento e, derradeiramente, das dívidas geradas. Destarte, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Negativação indevida - Danos morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividas por qualquer pessoa, em virtude da inscrição (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito. Tanto é assim que em questões da espécie, a responsabilidade, como já assentado em iterativa jurisprudência, é de natureza objetiva. Não há necessidade de análise de culpa. - A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima. Arbitramento no valor de R$ 10.000,00. - Termos iniciais da atualização monetária e dos juros de mora - Observância das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Recurso provido, para julgar procedente ação.

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Doc. ADM Direito 910.2111.2735.1396

18 - TJSP Apelação. Golpe do falso gerente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o CDC (CDC), prevista em caso de falha na prestação dos serviços diante de eventual fortuito interno, não se verifica na presente situação. Funcionária da parte autora que foi contatada por terceiro que se identificou como novo gerente da instituição financeira e a orientou a entrar em site falso que culminou nas operações questionadas. Fraude que decorreu de ação exclusiva de terceiros e de falta de cautela da autora no ambiente digital. Ausência de indício de vazamento de dados sigilosos das instituições financeiras. A ausência de provas de que o golpe ocorreu em decorrência de falha de segurança- invasão de sistema --, o que configura culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 681.8890.8164.4361

19 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. Aplicação do Código de defesa do consumidor. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente interesse recursal no tocante a aplicação do CDC. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 752.8426.9751.3163

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC/RCC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante - Preliminar - Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.414/STJ - Controvérsia que não versa sobre vício de consentimento ou abusividade de contrato reconhecido, mas sobre a existência da contratação - Distinção adequada - Prosseguimento do feito. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Impugnação da assinatura aposta nos instrumentos contratuais - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus previsto nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC - Inexistência da contratação reconhecida - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva configurada. DANO MORAL - Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar - Contratação não comprovada - Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução dobrada que se impõe - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Aplicação da Súmula 326/STJ - Condenação integral da instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 329.5239.9594.8077

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão de conta mantida em rede social (Facebook). Sentença que julgou procedente os pedidos, determinando ao réu (Facebook) o restabelecimento da conta indicada na inicial e o pagamento ao autor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral, com correção monetária e juros de mora, e condenou o requerido no ônus sucumbencial, fixando, em seu desfavor, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Insurgência do requerente, postulando a majoração da indenização por danos morais para R$12.300,00 (doze mil e trezentos reais) e da verba honorária sucumbencial para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa ou, subsidiariamente, o seu aumento por apreciação equitativa. Acolhimento em parte. Lesão moral configurada. Perfil invadido que foi utilizado para publicação de conteúdo impróprio. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Montante indenizatório, arbitrado na origem, que atende a contento o anseio compensatório/reparatório da indenização, de forma a desestimular a reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa da parte beneficiária. Fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ). No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do réu, estes comportam elevação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Tendo em vista a cifra de R$12.300,00 (doze mil e trezentos reais) atribuída à demanda e o entendimento do C. STJ - a respeito do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, inadmissível, na hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade (§ 8º do art. 85 do Diploma Processual Civil). Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 864.7702.5287.4415

22 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - AÇÃO SIMILAR AJUIZADA ANTERIORMENTE NA ESFERA FEDERAL AINDA EM TRÂMITE - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta ter a autora ajuizado demanda anterior na Justiça Federal, ainda em curso, postulado a concessão de benefício com base nas mesmas lesões aqui reclamadas, tem-se por configurada litispendência a obstar o prosseguimento do presente feito".

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Doc. ADM Direito 625.9519.3179.3106

23 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que não conheceu de apelação. Produção antecipada de provas. Incabível recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova, nos moldes do CPC, art. 382, § 4º. Agravo interno desprovido.

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