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Doc. ADM Direito 254.3059.7224.1578

1 - TJSP DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação ajuizada pela mulher em face do marido - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Pretensão de reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento (2006 a 2007) - Ausência de prova da alegada união estável anterior ao casamento - Construção/benfeitorias concluídas antes do casamento que são provenientes de recursos predominantemente da autora - Benfeitorias feitas pelo réu que não foram sequer discriminadas, com os respectivos valores na contestação, como determina o CPC, art. 538, § 1º - Contribuição do réu antes do casamento que, na verdade, serviu como contraprestação de moradia gratuita no imóvel da mãe da autora (no 1º pavimento) - Conjunto probatório que revela que as partes namoraram (morando em cidades distintas) em torno de 6 anos e pretendiam se casar, mas a união se efetivou com o casamento, após o qual houve a coabitação, o nascimento do filho e a mudança para o 2º pavimento do imóvel da autora já construído - Aplicação do disposto no art. 252 do RI1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 959.2144.6195.9264

2 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta - Responsabilidade inarredável do Recorrente por gerenciar as autorizações de descontos de seus correntistas - Falha na prestação do serviço, pois os requeridos não tomaram as necessárias providências a fim de evitar a fraude - Inteligência da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Ausentes as provas de que a parte autora houvesse firmado o contrato, são indevidos os descontos, sendo que os já efetuados devem ser ressarcidos em dobro - Configuração de dano moral indenizável, pois que demonstrados os descontos indevidos diretamente na folha de pagamento, vale dizer, comprometendo verba salarial - Dano «in re ipsa» - Valor arbitrado coerentemente pela MMª Juíza «a quo» - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.1947.7100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização de servidor por omissão no reajuste anual dos vencimentos como determina a CF/88. Recurso repetitivo do Supremo Tribunal Federal que julgou o Tema 19, com efeito vinculante e obrigatório. Adequação do acórdão. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2287.8500

4 - TJSP Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da necessidade de manter saldo suficiente na conta corrente para pagamento das parcelas do financiamento - Incidência de juros, encargos e renegociação da dívida por conta de insuficiência de saldo na conta corrente da consumidora para pagamento mensal das parcelas do empréstimo - Dívida existente e válida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do consumidor improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1059.0700

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão ao recálculo de quinquênio. Inclusão dos décimos previstos no art. 133, da Constituição Estadual. Impossibilidade - Vedação ao repique, conforme CF/88, art. 37, XIV. 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI é pago indistintamente aos servidores, possuindo caráter geral e integrando a base de cálculo do quinquênio. IRDR Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão ao recálculo de quinquênio. Inclusão dos décimos previstos no art. 133, da Constituição Estadual. Impossibilidade - Vedação ao repique, conforme CF/88, art. 37, XIV. 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI é pago indistintamente aos servidores, possuindo caráter geral e integrando a base de cálculo do quinquênio. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1712.0000

6 - TJSP MILITAR DO ESTADO APOSENTADO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO PELA Lei 13.954/19. JULGAMENTO DO TEMA 1177 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSICIONAMENTO DA CORTE MAIOR QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS EM ESTABELECER ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS COM BASE NA Emenda Constitucional 103/19, MAS DECLARA INCONSTITUCIONAL A NORMA GERAL QUE FIXA NOVAS ALÍQUOTAS A SEREM SEGUIDAS PELOS ESTADOS. NECESSIDADE, PORÉM, Ementa: MILITAR DO ESTADO APOSENTADO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO PELA Lei 13.954/19. JULGAMENTO DO TEMA 1177 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSICIONAMENTO DA CORTE MAIOR QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS EM ESTABELECER ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS COM BASE NA Emenda Constitucional 103/19, MAS DECLARA INCONSTITUCIONAL A NORMA GERAL QUE FIXA NOVAS ALÍQUOTAS A SEREM SEGUIDAS PELOS ESTADOS. NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, representativo da controvérsia (Tema 1.177), declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19, no que se refere à edição de normas gerais sobre inatividades e pensões de policiais militares, embora tenha reconhecido a legitimidade dos Estados para editarem normas específicas nesse sentido, dentro de suas competências legislativas. Ausência de nova norma específica no Estado de São Paulo a tratar do tema. 2. Prevalência da LCE 1.013/07 até que sobrevenha nova lei estadual a tratar do tema de forma diversa. 3. Modulação de efeitos, porém, ditada em sede de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750 pelo próprio STF, julgamento em 05.09.2022, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 555.6459.5689.9563

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário Fraude mediante coleta de dados do consumidor Ligação telefônica por autointitulada Preposta dos Corréus com uso de canal de comunicação próprio - Descontos desautorizados - Omissão quanto à responsabilidade dos Réus para o cumprimento do tìtulo judicial - Retificação - Necessidade - Cumprimento do tópico cominatório que cabe ao Banco Mutuante - Reconhecimento da responsabilidade solidária dos Correus para o pagamento das indenizações fixadas, na forma como estabelece o CDC - No mais, inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares - Critérios para o reconhecimento da corresponsabilidade do Embargante amplamente expostos no V. Arestos embargado - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, tão somente para se retificar as omissões apontadas... ()

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Doc. ADM Direito 594.0474.2755.0355

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cominatória - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento do plano pela administradora do plano da parte autora - Beneficiário diagnosticado com TEA (transtorno do espectro autista) e necessita de tratamento contínuo - Abusividade da rescisão unilateral do contrato enquanto perdurar o tratamento - Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1082) - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 303.8825.3667.8803

9 - TJSP APELAÇÃO.

Locação residencial. Ação indenizatória. Danos ao imóvel. Sentença de procedência. Recurso do réu. Laudo de vistoria realizado sem a presença dos locatários, que não foram intimados para a diligência. Imprestabilidade. Ausência de prova segura dos danos reclamados, bem como da responsabilidade civil dos réus. Ônus da prova que incumbia à autora. CPC, art. 373, I. Improcedência decretada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 133.8297.0196.7754

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Suposta assinatura em documento à parte - Contratação realizada em menos de dois minutos - Nulidade reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente ... ()

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Doc. ADM Direito 927.1386.5789.2371

11 - TJSP SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Escrevente aposentado com equivalência 75% de R$.15,06 salários-mínimos regionais, conforme Decreto 28321/1988, mas que recolheu para a carteira de previdência das serventias não oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo e, assim, adquiriu direito à aposentação desde o ano de 1973, dentro das regras da Lei 10393/1970. Pensionista que reclama a adequação legal com revisão dos proventos, Pretensão de que o benefício seja reajustado de acordo com o regime previdenciário estabelecido na Lei Estadual 10.393/1970, cuja revogação ocasionada pela Lei Estadual 14.016/2010 teria ensejado a redução do valor pago à pensionista, que, sob a égide da legislação anterior, deveria acompanhar os reajustes do salário-mínimo. Admissibilidade do pleito declaratório, bem como de fixação de alíquota máxima de contribuição mensal de participante inativo em 5% e de consequente recebimento retroativo de diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que, à época do advento da nova legislação, o aposentando já teria preenchido os requisitos necessários para obter a aposentação, embora ainda não tivesse requerido o benefício, situação prevista na Súmula 359/STF, alterada no julgamento do RE 72.509. Além do mais, no julgamento da ADI 4420, o 1STF considerou que o regime previdenciário criado pela Lei Estadual 14.016/2010 é inaplicável à situação em que o interessado já teria adquirido direito à aposentadoria à época da publicação desta lei. Não se operou a prescrição do fundo do direito porque a hipótese dos autos envolve relação jurídica de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Ação julgada procedente em primeiro grau. Sentença mantida nesse aspecto. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 144.8683.3743.2756

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ex-servidora pública municipal - Município de Potirendaba - Cargo de artífice - Atividade de higienização na creche - Pretensão destinada ao reconhecimento de trabalho público sob condições insalubres, bem como de exercício de horas extraordinárias - Adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo do experto do juízo, efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que concluiu pelo exercício de atividades públicas em ambiente agressivo à saúde da servidora - Pagamentos devidos desde o ingresso em atividade do servidor, respeitada a prescrição - Horas extras trabalhadas e não pagas - Insuficiência probatória de sua ocorrência - Sentença de improcedência reformada para a procedência parcial da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 481.6390.8250.3354

13 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E DECLARA A INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO NA SERVENTIA PREDIAL, ORDENANDO PORÉM A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E). PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. ADM Direito 101.3847.3279.1306

14 - TJSP VOTO 40459 AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de distinção e manteve a suspensão da apelação, em observância à ordem emanada pelo IRDR Acórdão/TJSP, deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, que determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inexistência de distinção entre o caso concreto e a tese afetada pelo incidente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 763.6924.2575.7917

15 - TJSP APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade de multa de trânsito em face do autor.

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Doc. ADM Direito 997.0616.3914.3999

16 - TJSP RECURSO -

Apelação - Preparo insuficiente - Determinação para complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seus nomes no CADIN. ... ()

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Doc. ADM Direito 302.8126.7068.9128

17 - TJSP *Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Ação fundada na alegação da autora de que queria contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do contrato, compensação dos valores pagos com seu saldo devedor e R$10.000,00 a título de danos morais - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação, juntando «Termo de Adesão ao Cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG», «Proposta de Contratação de Saque Mediante a utilização do cartão de crédito» e «Cédula de crédito bancário/Contratação de Saque», todos assinados pela autora, bem como o depósito do valor objeto do contrato na conta da autora - Disponibilização do numerário via TED que não descaracteriza o contrato de cartão de crédito - Irrelevante o fatos de os descontos não serem suficientes para a quitação do débito, visto que se referem ao «pagamento mínimo» do cartão - Demora de mais de 5 anos para o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de engodo, fraude ou vício de consentimento - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato com apuração do saldo devedor «em momento oportuno», como pretende a parte autora, cabendo a ela solicitar o cancelamento administrativamente nos termos do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. ADM Direito 898.7600.8220.1678

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE PERMISSÃO DE USO - REVOGAÇÃO -

Decisão administrativa que excluiu os beneficiários - Irregularidade na titularidade do lote - Fim da convivência conjugal dos beneficiários sem a definição de qual deles permaneceria com a titularidade do bem - Tentativas de resolução pela via administrativa sem sucesso - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Direito líquido e certo não demonstrado - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 296.1693.6986.0218

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A autora alegou a ausência de contratação de seguro e a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem autorização. ... ()

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Doc. ADM Direito 898.7457.5439.5548

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga à segurada por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 346.2489.1126.8245

21 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE EXAME «PET-CT» ONCOLÓGICO PELA OPERADORA. 1.

A negativa de cobertura de exame solicitado por médico assistente, baseada apenas na ausência previsão no rol da ANS, bem como na inobservância das Diretrizes de Utilização, é incompatível com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, colocando o consumidor em vantagem exagerada. ... ()

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Doc. ADM Direito 840.4680.2370.9152

22 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REVISIONAL- CUSTO EFETIVO TOTAL- INDEFERIMENTO LIMINAR- JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 585.1707.5798.6077

23 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - APELO DA RÉ - Não conhecimento - Indeferimento da gratuidade processual - Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido - APELO DA AUTORA - DANO MORAL - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, tendo em vista que a cobrança indevida por serviços não contratados tolhe os parcos recursos dos quais dispõe a apelante para a sua subsistência, além de lhe gerar sensação de insegurança e impotência diante do indevido avanço de terceiros em seu patrimônio - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor fixado que se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - Recurso da ré não conhecido e negado provimento ao recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 854.8375.1320.6754

24 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 924.7785.5873.1953

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência, determinando o cancelamento da filiação - Insurgência da autora, afirmando que não assinou o termo de filiação anexado pela ré - Alegação de cerceamento de defesa - Cabimento - Julgamento antecipado que ocorreu de forma precipitada - Realização da prova técnica que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de comprovar se é da autora a assinatura que consta no documento apresentado pela ré - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 190.7483.9689.6957

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado - Banco apresentou série de documentos (instrumento assinado eletronicamente com geolocalização refletindo endereço da consumidora, autorretrato, prova de transferência do valor para conta da consumidora) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Contratação comprovada. Documentos juntados não deixam dúvida sobre consentimento da consumidora com negócio - Desnecessidade de perícia - Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso da consumidora não provido. Expedição de ofício ao NUMOPEDE para apuração de eventual prática predatória.... ()

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Doc. ADM Direito 616.3758.2639.3527

27 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação dos autores de bloqueio e cancelamento injustificado da conta bancária. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. A ré não comprovou a suspeita de fraude. Bloqueio e cancelamento abusivo e abrupto das contas, sem notificação prévia e tão pouco disponibilização de tempo hábil para a reestruturação da atividade bancária dos autores, sendo de rigor a reativação das contas. Exercício abusivo do direito do réu. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 358.6082.6498.4464

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 476.5893.7955.7748

29 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Inépcia da petição inicial - Petição inicial devidamente instruída - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 388.6061.7369.7338

30 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pagamento de prestação vencida antes do ajuizamento da ação. Processo extinto sem resolução do mérito. Veículo alienado pela credora fiduciária, o que obsta sua devolução ao mutuário. Pretendida aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69. Multa indevida na hipótese. Conversão da obrigação de devolver o veículo em perdas e danos bem deliberada. Necessidade, também, da prestação de contas do produto da venda, autorizadas as compensações que forem pertinentes. 1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor. 2. Veículo alienado pela credora no curso da ação, que impede sua devolução ao mutuário. 3. Recurso do réu pedindo aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69, não provido. 4. Multa indevida porque a sentença é de extinção, sem resolução do mérito. Conversão da obrigação de devolver o veículo em perdas e danos, com prestação de contas. 5. Honorários bem fixados, com base no valor dado à causa. 6. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida, com observação

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Doc. ADM Direito 967.8044.4008.8065

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Mandado de Segurança repressivo impetrado por vereadora e assistente social contra ato administrativo que negou adiamento de audiência em processo administrativo disciplinar, alegando cerceamento de defesa e perseguição política. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar e (ii) a legalidade da acumulação de cargos públicos pela impetrante. III. Não houve cerceamento de defesa, pois os e-mails solicitando adiamento não foram recebidos pela comissão, e a impetrante poderia ter se representado. A acumulação de cargos foi considerada ilegal devido a incompatibilidade de horários, comprovada por documentos que demonstram a ausência da impetrante em suas funções de assistente social para exercer atividades como vereadora. IV. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 220.7727.4996.9795

32 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Município de Tupã - Auxiliar de atividades gerais - Adicional de insalubridade - Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%) - Perícia judicial produzida pelo IMESC - Instrução processual encerrada e sentença exarada sem o encaminhamento dos autos ao perito judicial para manifestação a respeito das divergências apontadas pelo réu no laudo pericial - Questionamentos suplementares para esclarecimento pelo perito oficial protocolizados em momento processual oportuno, mas não examinados pelo Juízo a quo - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa verificado, na espécie - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a complementação da perícia - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 771.3799.5165.7024

33 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR -

Obrigação de Fazer - Negativa de cobertura de exame Pet-CT - Operadora de saúde sustenta a regularidade da negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS para o caso dos autos - Inadmissibilidade - Beneficiária portadora de neoplasia maligna de colo uterino - Exame que se fazia necessário para adequação do tratamento - Doença coberta pelo plano de saúde - Recomendação de órgão técnico - Abusividade da recusa - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 608.5763.1439.4309

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da corré GIGA AUTOMÓVEIS LTDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 169.2624.3096.5548

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de Crédito Consignado. Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de nulidade de negócio jurídico, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 377.3909.8396.5494

36 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ação de reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo do autor. Insurgência objetivando o reconhecimento da responsabilidade do Condomínio/requerido pelos danos causados no imóvel do demandante. Reclamo que prospera. Propriedade do requerente que está localizado em acentuado declive e confronta com o Condomínio/Réu pelos fundos. Remoção de terra no talude do terreno que servia de sustentabilidade de divisa da casa do apelante. Conjunto probatório favorável a parte autora. Laudo pericial bem fundamentado que apontou a movimentação da estrutura, em decorrência da retirada de terra para a construção do Condomínio, como origem dos danos no imóvel do acionante. Prova técnica firme que autoriza a condenação pleiteada. Danos morais verificados. Fixação em R$5.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 968.6484.4546.7339

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação de busca e apreensão convertida em execução - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO EMBARGANTE-EXECUTADO NÃO CONHECIDO E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA A APRECIAÇÃ

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Doc. ADM Direito 577.6172.5917.1743

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR NULA A PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS MORATÓRIOS DE 8,739% AO MÊS E DETERMINAR A REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 1% AO MÊS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO -

descabimenta Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência dos encargos de forma composta admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato financiamento a ser pago em parcelas fixas- diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - autor que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo. TARIFA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifas expressas no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. IOF - valor que constou de forma clara do instrumento inclusão compulsória para repasse à Receita Federal cálculo que se dá sobre a integralidade da operação financeira representada pelo Custo Efetivo Total REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - cobrança que se deu sem violação à boa-fé objetiva - não incidência do art. 42, parágrafo único do CDC na hipótese. Resultado: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 536.2169.3015.2005

39 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Dano moral por ricochete. Morte de ente (filho e irmão) da parte autora. Relação de afeição entre eles (irmãos e genitora) Presunção de dor psíquica («in re ipsa»). Reconhecimento do vínculo afetivo. Indenização fixada. Recurso provido em parte. I.  Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada pelos autores (genitora e irmãos) em face das rés (condutora e proprietária do veículo), pleiteando indenização por dano moral decorrente do falecimento da vítima. Sentença pela qual foi julgada improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de comprovação de vínculo afetivo excepcional entre os autores e a vítima. Apelação interposta pelos autores que busca a respectiva reforma. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há legitimidade ativa dos autores para pleitear indenização por dano moral reflexo (ou em ricochete) decorrente do falecimento de parente próximo; (ii) verificar se há nos autos elementos suficientes para caracterização do vínculo afetivo e, consequentemente, do abalo psíquico indenizável. III. Razões de decidir 3. O dano moral por ricochete configura-se quando terceiros, ligados à vítima direta por laços afetivos ou familiares, experimentam dor ou abalo psíquico decorrente do evento danoso, sendo o direito à indenização por lesão própria, não derivado. 4. A jurisprudência reconhece a presunção de sofrimento psíquico em casos de morte de parentes próximos, como genitores e irmãos, dispensando a demonstração de convivência física cotidiana, desde que presente a verossimilhança do vínculo afetivo. 5. Os depoimentos dos irmãos demonstram relação contínua, ainda que à distância, marcada por visitas, contato virtual frequente e preocupação mútua, caracterizando laço afetivo legítimo. A ausência de convivência diária não afasta a legitimidade da dor vivenciada. 6. A não oitiva da genitora, embora relevante, não elide a presunção de sofrimento decorrente do vínculo materno-filial, cuja legitimidade é reconhecida pela doutrina e jurisprudência como presuntiva. 7. Reconhecida a legitimidade ativa e comprovado o vínculo afetivo entre os autores e a vítima, impõe-se o reconhecimento do dano moral por ricochete, sendo devida a indenização, que deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função reparatória. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de apelação cível provido em parte para fixar indenização por danos morais em R$ 40.000 em prol da mãe e R$ 20.000 para cada um dos dois irmãos. Tese de julgamento: «1. O dano moral por ricochete é indenizável quando demonstrado o vínculo afetivo entre os autores e a vítima direta do evento danoso, sendo presumido o sofrimento psíquico em casos de parentesco próximo, como entre mãe e filhos ou entre irmãos. 2. A ausência de convivência física diária não afasta, por si só, a existência de laço afetivo apto a justificar o dano moral reflexo, devendo ser considerada a realidade social e a manifestação afetiva contemporânea. 3. A indenização por dano moral em ricochete possui natureza autônoma, fundada em direito próprio do familiar lesado, cuja prova pode se dar por meio de depoimentos e verossimilhança dos relatos.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF: art. 1º, III; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmulas STJ 54 e 362.

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Doc. ADM Direito 828.6349.1893.4624

40 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Apelo da construtora ré, sob alegação de ilegitimidade passiva, alegando serem legítimos os promissários compradores do imóvel para figurar no polo passivo da demanda fundada em despesas condominiais, sendo que o condomínio autor tinha ciência da compra e venda do bem, pelo registro do instrumento levado a registro, tratando-se de obrigação «propter rem". Argumenta que os compromissários compradores se comprometeram a pagar as quotas condominiais desde a assinatura do instrumento. Pretende afastar os encargos moratórios e alega necessidade de utilização da taxa Selic para a atualização do débito. Improvimento recursal. Ausência de comprovação de entrega das chaves para os compradores. Adquirentes do imóvel que só respondem pelas despesas condominiais vencidas a partir da data da entrega das chaves, ainda que reconhecida a natureza propter rem da obrigação, sendo que eventual cláusula de assunção de débito constante de instrumento de compra e venda pode ser objeto de discussão e validade entre as partes contratantes, não podendo impactar diretamente o condomínio autor. Entendimento consolidado no Colendo STJ, no TEMA 886 e no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, examinado em sede de recurso repetitivo. Legitimidade passiva da apelante confirmada. Cálculo do débito que é anterior às alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 aos arts. 1.336 e 406 do Código Civil e, de toda forma, para os débitos condominiais a aplicação do art. 406 do estatuto material é subsidiária, isto é, apenas quando não houver critério convencional. Aplicação da previsão expressa na Convenção de Condomínio, afastada a incidência da taxa Selic. Sentença mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 954.5751.6201.4842

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO ANTES DOS DÉBITOS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023 pelo Município de Bragança Paulista, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a i) legitimidade do banco embargante para responder pelos débitos de IPTU, considerando a consolidação da propriedade em seu nome e a alegação de ausência de imissão na posse, bem como ii) a nulidade das CDAs) por suposta ausência de indicação da origem da dívida e discriminação dos encargos moratórios. III. Razões de Decidir 3. No caso, o embargante não se trata de mero credor fiduciário, tendo em vista a consolidação da propriedade em seu nome em 07/04/2017, tornando-o responsável pelos débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, conforme CTN, art. 34. 4. A alegação de ausência de imissão na posse não foi comprovada pelo embargante, que não apresentou elementos suficientes para abalar a presunção do ato administrativo, conforme os arts. 320 e 373, I, do CPC. 5. As CDAs atendem aos requisitos legais, indicando a origem da dívida e discriminando os encargos moratórios, conforme a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O proprietário consolidado é responsável pelos débitos de IPTU, independentemente da imissão na posse. 2. As CDAs são válidas e atendem aos requisitos legais, não havendo nulidade. Legislação Citada: Lei 9.514/97, arts. 26 e 27, § 8º; CTN, art. 34; CPC, art. 320 e CPC, art. 373, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º... ()

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Doc. ADM Direito 913.8411.4904.8947

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos. Sentença de parcial procedência, afastado o pedido indenizatório, reconhecida a incidência da Súmula 385 do C. STJ. Inconformismo do autor visando condenação da ré no pagamento indenização por danos morais. Possibilidade. Negativação indevida do nome do autor, com fundamento em dívida ilegítima, decorrente de compra e venda de produtos não comprovada. Abalo moral presumido. Existência de outro apontamento não reconhecido pelo autor e que está sendo discutido judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Dano moral configurado. Arbitramento do valor da indenização em R$ 10.000,00, corrigida monetariamente a partir da data do Acórdão (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 C. STJ), ambos à taxa Selic, nos termos do entendimento firmado no Tema 1368 do C. STJ. Ônus de sucumbência que deverão ser carreados exclusivamente ao réu. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 109.9868.2492.7808

43 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO art. 550, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, FUNDADAS EM PARÂMETRO OBJETIVO DE VALOR DE MERCADO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO SALDO APURADO OU DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO NA AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE OU ILEGALIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ação de exigir contas, em sua segunda fase, submete-se ao regime específico do CPC, art. 550, sendo peremptória a sanção prevista em seu § 5º quando o réu, regularmente intimado, deixa de apresentar as contas no prazo fixado, operando-se a preclusão lógica e consumativa quanto ao direito de impugnar aquelas apresentadas pelo autor, ressalvada apenas a hipótese excepcional de erro evidente ou ilegalidade absoluta, inexistentes no caso concreto. 2. Na ausência de comprovação idônea da alienação extrajudicial do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, notadamente quanto ao preço efetivamente obtido e às despesas inerentes à venda, revela-se juridicamente adequado o emprego de parâmetro objetivo de valor de mercado para a apuração do saldo, como forma de assegurar o correto enquadramento normativo do dever de prestar contas e de impedir o enriquecimento sem causa da instituição financeira que sonega informações essenciais ao devedor fiduciante. 3. A alegação genérica de que o bem teria sido vendido por valor inferior ao de mercado, desacompanhada de documentação mínima comprobatória e formulada apenas em sede recursal, não é apta a afastar os efeitos da preclusão decorrente da inércia processual, nem autoriza a anulação da sentença ou a reabertura da fase instrutória, sob pena de esvaziamento da disciplina legal do procedimento especial e de estímulo ao descumprimento do dever processual de prestar contas de forma mercantil e documentada. 4. Mantida a sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo autor e fixou saldo credor em seu favor, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor do crédito apurado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do desprovimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 675.8657.6908.7543

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Alegação de falha na prestação do serviço. Julgamento antecipado da lide. Matéria de natureza técnica. Prova pericial se faz necessária para melhor elucidar a controvérsia. Necessidade de esclarecimento acerca da correção do procedimento odontológico e do nexo causal. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para a adequada instrução processual. RECURSO PROVIDO para anular a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 771.4596.4619.9316

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto por Marcelo Ribeiro de Mendonça e Associação Atlética Orlândia contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência recursal na Apelação Cível Acórdão/TJSP, visando à averbação premonitória da existência da ação e do recurso nas matrículas dos imóveis objeto do negócio jurídico. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos cumulativos para concessão de tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. III. Razões de Decidir A decisão agravada considerou ausentes os requisitos para concessão de efeito ativo, destacando a necessidade de probabilidade qualificada de provimento e a ausência de risco concreto e iminente. A averbação pretendida poderia gerar reflexos perante terceiros, recomendando-se a manutenção do «status quo» até deliberação colegiada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração da probabilidade do direito obsta a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. A mera reiteração de fundamentos sem a demonstração de urgência qualificada mantém hígida a decisão monocrática denegatória... ()

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Doc. ADM Direito 302.1025.9755.1225

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DO SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da abusividade dos encargos contratuais e à regularidade da contratação. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ, desde que previstas contratualmente e efetivamente prestados os serviços, o que restou comprovado nos autos, sem evidência de onerosidade excessiva. O seguro prestamista foi contratado por instrumento apartado, inexistindo prova de imposição ou vício de consentimento, afastando-se a alegação de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. A tarifa de cadastro é legítima, conforme Súmula 566/STJ, não havendo demonstração de prévia relação entre as partes ou abusividade. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo abusividade apta a justificar revisão, em consonância com a jurisprudência consolidada. O IOF constitui tributo legalmente exigível, sendo lícito seu financiamento. A ausência de complexidade da matéria afasta a necessidade de prova pericial. Alegações genéricas de enriquecimento sem causa não encontram respaldo probatório. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 367.1418.4233.9170

47 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MONITÓRIA. EXTINÇÃO.

Sentença que acolheu embargos monitórios e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Prova escrita insuficiente. CPC, art. 700 e CPC art. 320. Documentação não permite a verificação da origem e da evolução do débito. Salto expressivo no saldo devedor sem lastro documental analítico. Mera alegação de atualização do saldo insuficiente para comprovar a liquidez e a certeza do crédito. Impugnação específica em sede de embargos. Ônus do autor de demonstrar a composição do débito não atendido. Inépcia da inicial configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo desacolhido, sentença mantida, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso do autor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 586.2048.8608.9475

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por contra V. Acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de IPVA sobre veículos em contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária. Sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução para algumas CDAs e determinando o prosseguimento para outras. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legitimidade da instituição bancária embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 1.153), fixou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo consolidação de propriedade plena. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STF determina aplicação ex nunc, ressalvadas as hipóteses de ações judiciais e de processos administrativos pendentes de conclusão. Adequação do acórdão para, em consonância com o julgado paradigma, prover o recurso da instituição bancária, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão readequado. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo consolidação de propriedade plena. Jurisprudência Citada: STF, RE 1355870, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06/10/2025, Tema 1153 do E. STF. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2026. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000406-59.2023.8.26.0014, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 613.3788.6993.2317

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta corrente e benefício previdenciário - Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Apelação do autor - Sustenta vício de consentimento em razão de sua hipervulnerabilidade, caracterizada pelo fato de ser pessoa idosa de 71 anos - Alega irregularidades formais nos contratos visíveis - Defende a relativização do laudo pericial, com base no CPC, art. 479 - Invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira e pleiteia indenização por danos morais e repetição em dobro. Razões de decidir - Higidez dos negócios jurídicos devidamente comprovada - Prova pericial grafotécnica categórica ao atestar a autenticidade das assinaturas apostas nos quatro instrumentos contratuais - Expert que utilizou equipamentos de alta resolução e luzes forenses (IV/UV), descartando montagens ou lavagens químicas - Inexistência de elementos aptos a desqualificar o trabalho técnico - Hipervulnerabilidade do idoso que não autoriza o desconhecimento de obrigações livremente pactuadas - Disponibilização do numerário comprovada mediante extratos bancários, evidenciando o proveito econômico e a utilização integral dos créditos de refinanciamento - Comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva - Vedação ao venire contra factum proprium - Inexistência de ato ilícito - Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 666.5045.3647.0620

50 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o extravio definitivo de uma mala dos autores, transportada no voo de ida, Campinas a Natal - Responsabilidade da ré configurada - Dano material e danos morais caracterizados. Responsabilidade civil - Dano material - Autores que postularam indenização no valor de R$ 12.803,00, com base em inventário de bens que supostamente se encontravam na mala extraviada - Relação de itens que não se mostrou compatível com a duração da viagem, de apenas oito dias, revelando quantidade excessiva de vestuário - Bens de valor (joias), comumente transportados em bagagem de mão, que não foram indicados no «Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB» - Ausência de comprovação documental mínima do valor dos bens apontados pelos autores - Descabimento do ressarcimento do valor pretendido - Hipótese que autoriza a fixação do dano material por equidade - Manutenção da indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização por danos morais que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso em exame - Valor indenizatório arbitrado na sentença, R$ 2.500,00 a cada autor, que comporta elevação, mas não nos moldes pretendidos pelos autores, que almejam receber o valor total de R$ 40.000,00 - Valor arbitrado em R$ 4.000,00 a cada autor, correspondente, aproximadamente, a duas vezes e meia o salário-mínimo vigente, que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo dos autores provido em parte.

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Doc. ADM Direito 859.4982.8713.1007

51 - TJSP Empreitada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Aditivo contratual. Dação em pagamento de lote. Alienação, pela ré, do mesmo imóvel a terceiro um dia antes. Procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de R$80.000,00 a título de danos materiais à autora. Investida recursal da requerida. Cerceamento de defesa não configurado. Matéria controvertida essencialmente documental, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Alegação de consentimento verbal para alienação a terceiro depende de prova escrita ou, ao menos, de prova indiciária robusta que a ré não produziu. A venda do mesmo imóvel a terceiro em data anterior ao aditivo torna a prestação juridicamente impossível, o que caracteriza inadimplemento absoluto. Incumbia à ré, que alega fato extintivo do direito da autora, o ônus probatório (art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiu. Pedidos de condenação da requerida em danos morais e de alteração do termo inicial dos consectários legais formulados nas contrarrazões. Inadmissibilidade, por inadequação da via eleita. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 633.7105.2153.7028

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Descontos indevidos. Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recursos das partes que podem ser acolhidos. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Não acolhimento. Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Contratação de seguro não comprovada. Autora que nega a contratação. Acionados que não se se desincumbiram do ônus de demonstrar que as cobranças seriam legítimas. Responsabilidade configurada. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Restituição em dobro. Danos morais constatados. Situação delineada nos autos que ultrapassa o mero dissabor. «Quantum» indenizatório mantido, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00). Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 760.8750.2189.8792

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Golpe do empréstimo - Autora que, sob o pretexto de refinanciamento de empréstimo consignado, acessou links enviados por terceiro de má-fé no aplicativo WhatsApp - Ausência de provas que comprovam eventual existência de falha no dever de segurança dos dados bancários - Autora que não observou os cuidados mínimos necessários ao seguir orientações enviadas por meio não oficial de comunicação do banco - Excludente de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Contratação devidamente comprovada, mediante assinatura digital, com dados pessoais da apelante, bem como biometria facial, geolocalização e número de IP do usuário - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 207.1408.2148.4082

54 - TJSP Ação de repetição dobrada de indébito c/c indenização por danos morais - Aplicação do CDC - Contrato de prestação de serviços funerários - Falecimento da irmã da autora, que voluntariamente optou/adquiriu uma urna funerária diversa daquela contratada no plano - Presentes provas documental e testemunhal colhidas em audiência de instrução e julgamento, hábeis a demonstrar a veracidade dos fatos - Diferença de preço que não fere os termos da relação contratual - Descabimento da pretendida condenação da empresa funerária à obrigação de devolver a quantia desembolsada para pagamento da diferença do preço entre a urna contratada e aquela escolhida - Não caracterização de ofensa moral - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia de 10% para 15% do valor dado à causa de R$38.400,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 410.1001.8160.0462

55 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. PASEP. Banco do Brasil. Responsabilidade por gestão da conta vinculada. Prescrição decenal. Tema 1.150/STJ. Termo inicial. Data do saque integral por ocasião da aposentadoria. Ciência inequívoca do saldo. Ação ajuizada após o prazo prescricional. Extinção do processo com resolução de mérito. Recurso desprovido. Majoração de honorários.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão relativa a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para a pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta PASEP, à luz do entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150. III. Razões de decidir O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou as seguintes teses: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP; (ii) aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205; (iii) o termo inicial da contagem é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Considera-se que a ciência inequívoca do saldo ocorre no momento do saque integral realizado por ocasião da aposentadoria, quando o titular tem plena possibilidade de verificar o montante existente na conta. No caso concreto, o autor realizou o saque em 20/03/2013, de modo que o prazo prescricional se encerrou em 20/03/2023. A presente ação foi proposta após o decurso do prazo decenal. Mantém-se a sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade concedida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.1994.6806.9861

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Perícia solicitada pela parte autora. Banco que rejeitou a produção de provas. Inversão do ônus da prova. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 585.1459.1086.8868

57 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Afastamento - Prescrição - Não ocorrência - Demanda ajuizada quando ainda não transcorrido o lapso decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação estabelecida para a reparação destes, de acordo com o montante também apurado pela perícia) - Inclusão do BDI no montante da condenação, de acordo com laudo pericial, igualmente acertada - Precedentes - Dano moral - Inocorrência - Vícios que não impediram o uso do imóvel, pelos autores, tampouco constatado, pela perícia, risco de desmoronamento - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 494.6464.0233.1427

58 - TJSP SEGURO DE VIDA COLETIVO.

Cobrança. Sentença de parcial procedência lastreada em laudo pericial. Autor que se insurge contra o exame técnico, a pretender a majoração do percentual arbitrado. Conclusões do expert que não podem ser descredibilizadas apenas porque contrárias ao interesse da parte. Análise dos documentos médicos juntados com a inicial. Ausência de impugnação do laudo em momento oportuno. Eventual benefício concedido pelo INSS, ademais, que não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 733.9743.7633.3437

59 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (CPC, art. 485, VI). DESBLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL E CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ÔNUS SUCUMBENCIAIS:

Extinção do feito sem julgamento de mérito por motivo superveniente. Aplicação do princípio da causalidade (CPC, art. 85, caput). Bloqueio via SISBAJUD que recaiu sobre conta bancária destinada ao recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS), verba absolutamente impenhorável (CPC, art. 833, IV). Necessidade de oposição dos embargos à execução fiscal para buscar a tutela jurisdicional e a liberação das quantias essenciais à subsistência da embargante. O ente público exequente, ao requerer a penhora de ativos financeiros, assume os riscos da constrição indevida e dá causa ao ajuizamento da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Fixação por equidade no valor de R$ 500,00 mantida (CPC, art. 85, § 8º). Valor moderado e proporcional às peculiaridades da causa. HONORÁRIOS RECURSAIS: Majoração da verba honorária em grau recursal para R$ 600,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 192.1900.4879.0755

60 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública municipal - Guarda Civil Municipal - Concurso interno para promoção na carreira - Mandamental que verte à regra do certame que exige que o candidato esteja em efetivo exercício, sem restrição médica ou técnica nos últimos 06 meses - Matéria que integra a fundamentação deduzida no mandado de segurança 1002654-77.2024.8.26.0526, no qual a impetrante figura como litisconsorte e cujo objeto é a anulação do certame - Hipótese que caracteriza continência e exige a reunião das ações para que sejam decididas uniformemente - Inteligência dos CPC, art. 56 e CPC art. 57. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à 10ª Câmara de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 346.0256.9055.5656

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS - CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA -

Consumidor - Operações realizadas com a via física do cartão de débito, mediante aproximação e digitação da senha pessoal e intransferível - Ausência de extravio, furto ou roubo do cartão - Transações dentro do limite previamente contratado - Comunicação tardia dos fatos à autoridade policial - Exclusão da responsabilidade da instituição financeira - Cabimento: - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante o uso de senha pessoal do correntista, a quem incumbe o dever de guarda e sigilo das credenciais. Na espécie, as operações foram efetivadas com o cartão físico, por aproximação e com a digitação da senha pessoal, dentro do limite previamente contratado e sem notícia de extravio, furto ou roubo, competindo à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, a demonstração de falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Precedente do C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 103.0626.5950.8832

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela concessionária contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente causado pela presença de cachorro na pista. Recurso adesivo do autor visando ao reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a responsabilidade da concessionária, diante da identificação do proprietário e do pequeno porte do animal; (iii) a comprovação dos danos materiais por fotografias e orçamentos; (iv) a configuração de danos morais; e (v) os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do depoimento pessoal não acarreta nulidade quando a prova se mostra desnecessária ao esclarecimento dos fatos e não há demonstração de prejuízo efetivo à defesa. 4. O Tema 1.122 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das concessionárias pelos acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas, sem distinção quanto ao porte. 5. A identificação do proprietário do animal não rompe o nexo causal nem afasta a responsabilidade perante o usuário, ressalvado eventual direito de regresso. O pequeno porte do animal e seu ingresso súbito na pista não bastam para caracterizar fortuito externo. 6. A jurisprudência admite a apresentação de orçamentos como meio idôneo para comprovar o valor dos danos materiais causados ao veículo, especialmente quando corroborados por fotografias e não impugnados especificamente. 7. Não restou comprovado dano moral, pois o acidente não causou lesões físicas nem consequências excepcionais. As circunstâncias vivenciadas, embora indesejáveis, configuram mero aborrecimento. 8. A dedução do IPCA da Selic no período de incidência simultânea dos encargos impede a duplicidade da atualização e observa o Tema 1.368 do STJ - e o art. 406, § 1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prevista no Tema 1.122 do STJ abrange acidentes causados por animais domésticos, independentemente de seu porte. 2. A eventual identificação do proprietário não afasta a responsabilidade da concessionária perante o usuário. Legislação relevante citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 6º, VI; CC, arts. 927, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 373; Lei 8.987/95, art. 25; Lei 14.905/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 150.0802.6035.2675

63 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Cobrança. Procedência. alegada nulidade da citação por edital, insuficiência de provas, revisão dos critérios de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão: Validade da citação por edital, suficiência das provas da relação jurídica e inadimplemento. III. Razões de Decidir: Citação por edital considerada válida. Esgotados todos os meios razoáveis para localização do réu (consultas a sistemas oficiais e expedição de ofícios) sem sucesso. Prova documental suficiente (notas fiscais e comprovantes de entrega). Relação jurídica e inadimplemento comprovados. Ausência de impugnação específica pelo réu. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.1774.0416.4248

64 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPUGNAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEMA 1.061/STJ. ELEMENTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, alegando não ter celebrado os contratos de financiamento discutidos e ter sido vítima de fraude. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, indenização por danos morais e afastamento da penalidade por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão (i) a validade dos contratos de financiamento de veículos que o autor alega não ter celebrado e (ii) a responsabilidade das instituições financeiras por falhas na prestação do serviço. III. Razões de Decidir A controvérsia sobre a ocorrência de fraude em contratações eletrônicas possui natureza eminentemente documental e técnica, não havendo necessidade de prova oral. - A relação jurídica em tela é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das contratações, ônus que lhe cabia. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 292.6091.4463.2605

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TUST E TUSD. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) no período entre a concessão da tutela provisória e a publicação do acórdão do Tema 986 do STJ. II. Questão em Discussão Definir se, diante da tese firmada no Tema Repetitivo 986 do STJ e da modulação de seus efeitos, é cabível a procedência do pedido formulado pelas autoras ou se a preservação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente constitui mera consequência da modulação. III. Razões de Decidir O STJ firmou entendimento de que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017. A modulação dos efeitos do julgamento assegura que, até 27 de março de 2017, a exclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS prevaleça apenas para os contribuintes que obtiveram tutela de urgência válida, como no presente caso. A preservação dos efeitos da tutela provisória não configura acolhimento, ainda que parcial, da pretensão deduzida pelas autoras, constituindo mera consequência da modulação estabelecida pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido, com a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ. Tese de julgamento: 1. TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica quando suportadas diretamente pelo consumidor final. 2. A modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986 do STJ - estabelece a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS a partir de 27 de março de 2017, preservando até essa data os efeitos de decisões liminares anteriores favoráveis ao contribuinte. 3. A preservação dos efeitos da tutela provisória não implica procedência, total ou parcial, dos pedidos formulados, impondo-se a improcedência da ação; com observação quanto à vigência da tutela provisória concedida. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 927, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 08.08.2012. STJ, Tema Repetitivo 986, j. 13.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 562.0439.8671.3694

66 - TJSP CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO.

Pretensão de indenização por danos materiais. Ausência de provas de que o autor comunicou a vendedora a respeito da omissão da informação sobre a proveniência do carro no prazo decadencial de 90 dias (CDC, art. 26, II). Decadência reconhecida no que tange ao pleito de abatimento do preço, mascarado de prejuízo material, aqui circa rem. Sentença mantida neste capítulo. Honorários majorados. Recurso do autor desprovido. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. Carro vendido, praticamente pelo preço de mercado, sem a prévia informação da sua procedência de leilão. Omissão relevante. Violação do dever de informar, do princípio da transparência e da liberdade de escolha. Defeito do fluxo informacional que é defeito como o de qualidade, pois frustra a justa expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.8723.9535.2419

67 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito tributário, reconhecendo a nulidade do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), referente ao exercício de 2024, calculada com base na metragem dos anúncios. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a legalidade da utilização das dimensões do anúncio publicitário como base de cálculo da taxa de fiscalização municipal. III. Razões de Decidir. 3. A base de cálculo da taxa de fiscalização deve guardar relação com o custo da atividade estatal decorrente do exercício do poder de polícia, nos termos do CTN, art. 77. 4. A utilização da metragem do anúncio como critério de cálculo não reflete o custo da atividade fiscalizatória, tornando indevida a cobrança. Precedentes do STJ - e do TJSP. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A metragem do anúncio publicitário não constitui critério adequado para mensurar o custo da atividade fiscalizatória municipal.... ()

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Doc. ADM Direito 249.4247.9582.0254

68 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6, 793 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Necessidade de distinção entre medicamentos incorporados e não incorporados às políticas públicas do Sistema Único de Saúde, bem como entre medicamentos e outras prestações de saúde. ausência de elementos suficientes para identificação da situação administrativa dos fármacos postulados e do ente responsável pelo respectivo fornecimento e custeio. Parâmetros materiais definidos nos Temas 6 e 1.234 aplicáveis aos processos pendentes sem trânsito em julgado. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demais prestações de saúde, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento de acordo com as regras de repartição de competências, nos termos do Tema 793. Necessidade de prévia manifestação das partes sobre a incidência das teses vinculantes e sobre eventuais questões fáticas e jurídicas delas decorrentes. Vedação à decisão surpresa. CPC, art. 10. Acolhimento da retratação para reformar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar à parte autora a regular adequação procedimental e probatória da demanda aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6, 793 e 1.234 da repercussão geral. Acórdão readequado.... ()

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Doc. ADM Direito 608.0953.9371.5693

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame Ação popular visando a anulação de ato administrativo que autorizou a instalação de trailers e contêineres na Praça Antônio Lerário, alegando prejuízo ao patrimônio público e ausência de estudo de impacto ambiental. Sentença de parcial procedência determinou a apresentação de plano de adequação urbanístico-ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os impactos ambientais decorrentes da implantação do espaço gastronômico justificam a anulação do ato administrativo e a retirada das estruturas instaladas. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial indicou impactos ambientais moderados relacionados ao trânsito, ruídos e drenagem, mas não constatou degradação generalizada que justificasse a remoção das estruturas. 4. A sentença compatibiliza os interesses de ordenamento urbano e proteção ambiental, determinando a apresentação de plano de adequação urbanístico-ambiental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Impactos ambientais moderados não justificam a anulação integral do ato administrativo. 2. Necessidade de plano de adequação urbanístico-ambiental. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I... ()

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