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Doc. ADM Direito 473.1716.2560.2513

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. Demanda ajuizada pelo genitor em face de seu filho que já alcançou a maioridade. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Conquanto não se ignore o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que a maioridade não implica, por si só, a exoneração pretendida, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a necessidade do recebimento dos alimentos até então prestados pelo genitor, em desacordo com os arts. 373, II, do CPC/2015 e 1.695 do CC/02. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 886.3081.7343.6307

2 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO (COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Pedido de justiça gratuita rejeitado na sentença. Reiteração formulada pelos réus Fábio e Jonathan. Indeferimento mantido com ordem para recolhimento do preparo. Atendimento apenas pelo corréu Fábio. Deserção aplicada ao corréu Jonathan. Preliminares. Ilegitimidade passiva ventilada pelo corréu Victor rejeitada. Condições da ação que devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. Conjunto fático probatório que, ademais, confirma a participação do corréu no negócio, inclusive recebendo valores diretamente do autor. Relação de consumo configurada. Réus que foram contratados pelo autor para prestação de serviços de intermediação de operações no mercado financeiro, atuando como profissionais. Vulnerabilidade técnica do autor, investidor ocasional, evidenciada. Nulidade da sentença. Não constatação. Normas consumeristas que, por serem de ordem pública, podem ser aplicadas de ofício. Réus que, de todo modo, não provaram o cumprimento dos termos contratuais, seja com a efetiva aquisição das criptomoedas, seja com a devolução dos valores aportados pelo autor. Pacto que previu expressamente a possibilidade de restituição integral da quantia inicialmente investida. Cláusula que, aliás, confirma que os réus detinham de fato os valores depositados pelo autor para negociar no mercado de ativos financeiros, ao contrário do que defenderam em juízo. Restituição devida. Condenação solidária mantida, ex vi do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 655.9729.7537.5607

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 1. Tratando-se de uma sociedade limitada que não figura no polo passivo da execução, não é possível a penhora direta dos seus bens sob o fundamento de que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 1. Tratando-se de uma sociedade limitada que não figura no polo passivo da execução, não é possível a penhora direta dos seus bens sob o fundamento de que os executados são seus sócios. 2. Para que a sociedade limitada possa responder com seus bens pela dívida, há primeiro que se instaurar incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, citando-se a empresa para que se manifeste sobre o pedido e analisando-se se estão de fato preenchidos os requisitos legais para a desconsideração, nos termos do art. 133, §2º, do CPC e CCB, art. 49-A e CCB, art. 50. 3. Como o procedimento legal não foi observado, houve ofensa ao direito da embargante à ampla defesa e ao contraditório. Assim, há que se reconhecer a nulidade da decisão que decretou a penhora do imóvel pertencente à recorrente. 4. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 570.5306.7883.2255

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Pretensão à devolução dobrada de todos os valores - Cabimento somente quanto aos valores cobrados indevidamente após 30/3/2021 - Observância à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ - Manutenção do entendimento firmado na origem - Reparação moral arbitrada em R$ 2.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade da majoração para R$ 5.000,00 - Honorários fixados por equidade em R$ 800,00 - Readequação da verba para 20% sobre o valor da condenação, conforme a ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º - Sentença ligeiramente alterada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 681.7362.9661.4689

5 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 617.5231.6130.6429

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS DE POSTO DE GASOLINA. SÓCIO RETIRANTE, AUTOR DA DEMANDA, QUE NÃO ASSINOU, NEM OUTORGOU PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE PERMITIA A ALIENAÇÃO DAS SUAS COTAS SOCIAIS AO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DECLARANDO NULA A CESSÃO DAS COTAS E O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE IMPLICA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO SÓCIO MAJORITÁRIO, QUE NÃO SE CONVALIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.0122.6181.7643

7 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA TESE DEFENSIVA COM MEMORIAL DE CÁLCULOS - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA - NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO 1 -

Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Entendimento do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 368.3583.7958.9679

8 - TJSP MONITÓRIA - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - EMBARGOS REJEITADOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 295.9204.5616.2747

9 - TJSP SENTENÇA - -

Dos termos da inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento de réu citado, por força do CPC/2015, art. 329, I, reconhece-se que a parte autora não formulou pedido de condenação das partes rés, por perdas e danos, correspondentes ao valor pago a maior, pela alienação de construção e terreno, que invadiram o lote vizinho - Parte autora formulou, apenas e tão somente, pedido alternativo (i) de condenação em obrigações de fazer ou (ii) de sua substituição por outra prestação equivalente - Anulação da r. sentença, na parte, em que incidiu em julgamento extra petita. ... ()

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Doc. ADM Direito 833.2175.7118.6886

10 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Alegação de não observância ao CPC, art. 85, § 11 - Inocorrência - Majoração dos honorários sucumbenciais que somente é devida nos casos de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso - Tema 1.059 do C. 1STJ - Inexistência de omissão Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.8888.9408.2972

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Credora fiduciária - Débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2019 a 2020, referentes a diversos veículos indicados na inicial - Alegada ilegitimidade passiva tributária - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 13.296/2008, art. 6º, II, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Aplicação da Portaria DETRAN 1.070, de 2 de agosto de 2001, que implantou, «no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado Sistema Nacional de Gravames - SNG, conforme disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN 124, de 14 de fevereiro de 2001» (art. 1º), banco de dados ao qual o DETRAN tem acesso - Débitos relativos a alienações fiduciárias em curso ao tempo da ocorrência do fato gerador que subsistem, diante da solidariedade prevista na regra do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e do art. 275 do CC - Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido e apelação da embargante parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 471.6470.6849.7119

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA QUE A SENTENÇA SEJA ANULAD

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Doc. ADM Direito 987.9139.4843.4538

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Inaplicabilidade do Tema 1.095 do C. STJ. Caso que não configura alienação fiduciária (Distinguishing). Impossibilidade de aplicação da Lei 9.514/1997 e incidência da Lei 8.078/1990 (CDC). Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Desvirtuamento do instituto. Nomen iuris atribuído ao contrato que não vincula a sua natureza jurídica. Dicção do art. 112 do CC. Declaração de rescisão contratual pela r. sentença, que determinou a retenção de 10% dos valores pagos. Rescisão contratual com restituição imediata e em parcela única das quantias pagas que é de rigor. Súmulas 543 do C. STJ - e 1 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Correção monetária que constitui mera recomposição do valor da moeda e que deve incidir desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 287.0815.8153.7849

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer c/c Reparação por Danos Morais - Conta de Instagram invadida por terceiros - Concessão de tutela de urgência para restabelecimento do perfil - Previsão de multa cominatória para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer - Admissibilidade, cujo valor foi fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade - Objetivo de compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, observada as condições das partes e ao princípio da cooperação processual - Multa ainda imposta, cuja aplicação está condicionada a evento futuro e incerto - Dano moral caracterizado - Responsabilidade civil objetiva - Quantia reparatória fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido e da ré não provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 381.2560.9450.9374

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU E NÃO DEVOLVIDO PELO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. 1.

As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 658.5394.0519.8232

16 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA À DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 178, DO CC - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELA AUTORA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE SE MOSTROU, PORTANTO, PLENAMENTE ADEQUADA AO QUANTO DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO DETERMINADO PELO JUÍZO, DIANTE DA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ A ATUAR COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEMANDANDO - HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AO QUANTO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OCUPANTE DO POLO ATIVO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE QUANTO A TAL ASPECTO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA COMO SENDO DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 634.0936.8474.3354

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Banco autor que não se desincumbiu de comprovar a existência e os termos de contrato firmado entre as partes - Petição inicial que não foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda - Ausência de prova, ainda, de que o suposto empréstimo tenha sido assinado eletronicamente - Incontroversa a disponibilização de valores em conta corrente - Determinação de restituição dos valores disponibilizados que se afigura de rigor, sob pena de chancelar-se enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 854.0383.5626.6890

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a referida contratação já que, devidamente intimado, não apresentou o contrato original para realização da perícia grafotécnica (art. 373, II do CPC) - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente também que se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante dos danos morais fixados pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 881.0374.1503.4567

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. RECURSO IMPROCEDENTE. 1.

Ação proposta por servidora pública, auxiliar de enfermagem, visando à condenação do Município de Caieiras ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.2930.6557.4362

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 845.9304.4011.9365

21 - TJSP INDENIZAÇÃO - VALOR -

Imposição indevida de registro negativo em nome do autor - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo do autor visando à majoração desta quantia - Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado - Parâmetro adotado por esta Colenda Câmara para indenizações desta natureza - Ficam mantidos os juros moratórios fixados na sentença - Recurso provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 937.8857.5485.4843

22 - TJSP Apelação. Compra e venda de telefone celular. Ação revisional de contrato, venda casada, cumulada com repetição de indébito. Pretensão de abusividade parcial do contrato. Ausência de demonstração de irregularidades nos contratos de compra e venda e seguro. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Súmula Vinculante 7/STF. Teses fixadas pelo E. STJ no julgamento Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ, em regime de recursos repetitivos. Contratos válidos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 473.3028.2569.0664

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA -

ausência de comprovação documental sobre a negativação do nome da apelante, de qualquer retração da clientela ou abalo ao bom nome comercial da empresa - dano moral inexistente - sentença reformada no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 947.2849.4270.1521

24 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - MERA DETENÇÃO NÃO INDUZ POSSE, AINDA QUE TOLERADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 684.7820.6967.3759

25 - TJSP Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento osimertinibe a portador de adenocarcinoma de pulmão, com metástase óssea, peritoneal e pleural - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - e dos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Todavia, o autor não atendeu a todos os requisitos vinculantes definidos nos Temas 06 e 1.234, de aplicação imediata. Ademais, na sentença os honorários advocatícios foram arbitrados, por equidade, em R$ 15.000,00 - Valor exacerbado - Redução para R$ 1.000,00, observando-se em especial a ausência de complexidade da causa e o exíguo tempo exigido do profissional - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 482.1889.1318.6793

26 - TJSP PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS -

Pretensões de rescisão do contrato verbal envolvendo compra e instalação de cobertura de piaçava de um quiosque e de ressarcimento de valores pagos julgadas procedentes - Julgamento antecipado da lide a tornar dispensável a designação de audiência de conciliação - Cerceamento de defesa não reconhecido - Prova demonstrativa da culpa exclusiva do contratado pela inexecução dos serviços - Atraso na entrega e incorreção na medida da piaçava destinada à cobertura do quiosque - Erros que não podem ser inculcados ao contratante - Prestador de serviços que responde pelos riscos inerentes à sua atividade - Abatimento de valores na condenação relativos a outros serviços e materiais adquiridos - Não cabimento - Apelação conhecida e não provida... ()

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Doc. ADM Direito 931.7073.1448.9241

27 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de materiais e equipamentos de ciências e robótica. Ação restituição de quantia em dobro c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte, condenando a acionada à devolução parcial dos valores, sendo rejeitados os pedidos de devolução em dobro e de indenização extrapatrimonial. Recurso da autora. Negócio firmado. Produtos não entregues. Fatos incontroversos. Restituição em dobro dos valores pagos. Descabimento. Hipótese que não envolve cobrança indevida, mas inadimplemento contratual. Inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC. Valor referente à nota fiscal emitida por fornecedor alheio à relação jurídica em questão, não sendo possível responsabilizar a acionada pela devolução de tal valor. Abatimento devido. Danos morais. Inocorrência. Inadimplemento contratual que não enseja a reparação por danos morais, ausente situação excepcional. Não caracterizado prejuízo à honra objetiva da autora (pessoa jurídica). Sucumbência recíproca caracterizada. Verba sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença mantida. Adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 126.3821.2778.0548

28 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NESTE SENTIDO. LEI 6.194/74, art. 5º E SÚMULA 257/STJ. SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de acidente automobilístico ocorrido quando em vigor a Lei 6.194/74, não pode a seguradora exigir o comprovante de pagamento do prêmio de seguro, sendo suficiente a prova do acidente, do dano e da qualidade de beneficiário. 2. a Lei 6.194/74, art. 5º, não diz que a parte deve comprovar o pagamento do prêmio; estabelece apenas que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. E a orientação jurisprudencial é exatamente no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). Não enseja tratamento distinto a hipótese em que a vítima do acidente é o proprietário do veículo. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, faz-se necessária a retificação do dispositivo da sentença quanto à disciplina da responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 4. Há vedação legal à compensação dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 14), a inviabilizar o pleito subsidiário da parte apelante. Ademais, a ré decaiu em maior parte de pedido, de modo que tem incidência a norma do art. 86, parágrafo único, do CPC, que atribui à demandada a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono do demandante, que são fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 764.1517.3004.3130

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Suposta inexistência do débito vencido em 09/02/2021. Sentença que reconheceu a existência da dívida na medida em que é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes (fornecimento de linha telefônica e internet banda larga), tendo a ré demonstrado a prestação dos serviços até meados de maio de 2021. Autor que pleiteia a inversão do ônus da prova, a bem de que se presuma que houve a cobrança após o cancelamento dos serviços. Aplicação do, VIII do CDC, art. 6º que não é automática, pressupondo que esteja presente hipossuficiência quanto à produção da prova e a verossimilhança dos fatos alegados. Hipótese em que não havia qualquer empecilho à demonstração pelo autor de que efetivara o pagamento da contraprestação devida no período em que houve a prestação dos serviços. Peculiaridades da hipótese que não autorizam presumir a inexistência da dívida apontada, sublinhando-se que não se trata de dívida alcançada pela prescrição. Litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que se verifica a efetiva alteração da verdade dos fatos na medida em que o autor afirma ter havido cobrança indevida por serviço de telefonia móvel cancelado para migração para outra operadora quando, na realidade, as partes mantiveram contrato de telefonia fixa e internet banda larga o qual vigorou de 12/02/2009 a 16/06/2021, com inadimplemento da contraprestação pelos serviços prestados a partir de fevereiro de 2021. Circunstâncias fáticas diante das quais não é crível que o autor desconhecesse a origem da dívida. Deslealdade processual caracterizada. Conduta processual que se subsume à hipótese descrita no, II do CPC, art. 80. Análise fática que denota o dolo processual de alterar a verdade dos fatos. Multa arbitrada em 9,99% sobre o valor atribuído à ação de R$ 30.320,60. Capacidade financeira do apelante que denota a suficiência do arbitramento da multa no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. Penalidade reduzida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 972.0917.0179.7212

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -

Tendo sido indeferido nesta sede o pedido da apelante de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista o não atendimento integral da decisão nesta sede que determinou a apresentação de documentos que viessem a comprovar tal necessidade, foi concedido, na mesma oportunidade, prazo para o recolhimento do preparo recursal, tendo apelante, todavia, deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para o cumprimento da referida providência. Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 439.7910.0462.3526

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. As partes firmaram compromisso de compra e venda de imóvel pelo valor de R$ 600.000,00, com pagamento em duas parcelas. Após o pagamento da primeira parcela, os autores descobriram penhoras sobre o imóvel, comprometendo a segurança jurídica do negócio. A ação visa autorizar o depósito da segunda parcela e declarar a quitação da obrigação. A existência de penhoras sobre o imóvel justifica a dúvida quanto à titularidade do crédito, legitimando a consignação em pagamento. CPC, art. 547. O depósito judicial do preço protege a boa-fé do devedor e resguarda direitos de terceiros. CCB, art. 160. Sentença reformada para reconhecer a validade do depósito judicial e determinar a citação dos interessados. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.5512.9488.7370

32 - TJSP 1.

Compromisso de compra e venda - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação - Pedido de gratuidade formulado pela corré Milena - Não comprovação dos requisitos - Concessão do benefício apenas para o ato recursal. 2. Alegação do vício de simulação pelo próprio participante do ato viciado - Possibilidade - Alteração do CCB/2002 que trata o defeito do negócio jurídico como causa de nulidade - Inexigibilidade de alegação por terceiros de boa-fé - Ausência, ademais, de verificação de prejuízo a terceiro de boa-fé. 3. Ocorrência de simulação - Reconhecimento - Imóvel que pertencia à autora, cuja venda foi simulada para blindar o patrimônio de dívidas - Motivação comprovada nos autos - Corré Milena e testemunhas que confirmam a simulação do negócio - Réus que não comprovam o pagamento, a tanto não se prestando a apresentação das notas promissórias atreladas ao negócio, diante do questionamento deste em maior profundidade. 4. Presença do corréu Rodrigo justificada nos autos por ter sido dele a sugestão de simulação do negócio e posteriormente ter-se tornado sócio do corréu Manoel Fragozo na sociedade corré, que integralizou o imóvel objeto da simulação em seu patrimônio. 5. Autora que jamais defendeu o terceiro Manoel Fragozo (Sr Manolo) como seu proprietário de fato. 6. Reconhecimento, em outros autos, de que o imóvel ora sob debate pertencia aos ora corréus Manoel Carlos Fragozo Junior e Rodrigo Del Vecchio Borges porque o imóvel consta no registro imobiliário sob a propriedade da sociedade Fragozo Consultoria Empresarial Ltda. que não envolveram a análise da simulação ora em debate e aqui não surtem efeito - Simulação aqui reconhecida que, assim que tornada imutável, invalidará aquelas declarações. 7. Arcabouço probatório trazido pela autora que conseguiu demonstrar que, apesar da mudança «no papel», ela continuou gerindo e arcando com os custos do imóvel - Provas não derruídas pelos documentos trazidos pelos réus, que podem ter sido úteis nas outras demandas travadas, mas não nesta - Venda e compra que, se fosse real, permitiria aos réus apresentar prova robusta não apenas do pagamento do imóvel, mas de toda a sua gestão e dos contratos firmados ao longo do tempo - Simulação reconhecida, declarando-se a nulidade da transferência do imóvel pela simulação e posterior integralização dele ao patrimônio da sociedade corré. 8. Recurso da corré Milena, que apenas pretendia obter parcela da condenação das verbas sucumbenciais em seu favor, prejudicado em razão da inversão do resultado da sentença - Provimento do apelo da autora, prejudicado o apelo da corré Milena... ()

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Doc. ADM Direito 287.8489.6104.1976

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AUTOR ALEGOU NÃO SER OBRIGADO A RECOLHER AS CUSTAS DEVIDO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIU GRATUIDADE RECURSAL E A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR ESTÁ OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS APÓS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O AUTOR NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, O QUE MOTIVOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 4. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290, IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DE PROCESSO, DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ASSIM, NÃO É DEVIDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PELO AUTOR. 5. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO É COERENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS, POIS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FOI MOTIVADO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, E NÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 219.5832.7554.1554

34 - TJSP   

*Embargos à execução de título extrajudicial - Duplicata mercantil por indicação - Sentença de improcedência - Nota fiscal eletrônica indicando que a mercadoria foi entregue em endereço que o embargante afirma desconhecer - Alegação do embargante no sentido de alteração fraudulenta de seu endereço na JUCESP - Sentença proferida sem que o processo estivesse em condições de julgamento - Matéria debatida de natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a reabertura da instrução probatória, com a expedição de ofício à JUCESP para que informe os documentos apresentados para registro da alteração do endereço, bem como responsável pelo pedido de modificação, indicando se houve impugnação posterior da alteração cadastral - Cerceamento de defesa evidenciado - Precedentes - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso do embargante.*... ()

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Doc. ADM Direito 295.8968.8605.0732

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação monitória proposta visando o pagamento de R$ 60.000,00 referente a cheque emitido pela requerida. Embargos à monitória foram opostos alegando ausência de relação com o autor e prescrição. A sentença julgou procedente a demanda monitória e improcedentes os embargos, condenando a parte ré ao pagamento do valor do cheque com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência de prescrição do cheque; (ii) a validade do título de crédito e a causa debendi; (iii) a data inicial para incidência de juros moratórios. III. Razões de Decidir  3. Rejeita-se a preliminar de prescrição, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil e a Súmula 503/STJ, considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional. 4. Quanto ao mérito, o cheque prescrito, desde que ausente a circulação da cártula, permite a discussão da causa debendi, cabendo aos embargantes o ônus da prova, do qual não se desincumbiram. A sentença errou ao não reconhecer parcialmente os embargos quanto à data de incidência dos juros moratórios. IV. Dispositivo e Tese  5. Dá-se parcial provimento ao recurso para corrigir erro material na sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos à monitória.  Tese de julgamento: 1. A ação monitória pode ser proposta com base em cheque prescrito, desde que dentro do prazo de cinco anos. 2. A causa debendi pode ser discutida, cabendo ao devedor o ônus da prova. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I; art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. CPC/2015, art. 240, § 1º; art. 373, II; art. 700; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.08.2010... ()

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Doc. ADM Direito 313.2936.7253.1066

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - AMPUTAÇÃO

parcial DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, 1STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. Recurso do obreiro provido.... ()

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Doc. ADM Direito 312.7485.6892.9530

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de tutela de urgência e devolução de quantias pagas - Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Empreendimento imobiliário Ondas Praia Resort - Legitimidade passiva configurada - Apelante Natos Administradora que integra a cadeia de fornecimento - Anúncios de venda das unidades - Vínculo comercial e econômico entre as fornecedoras - Legitimidade mantida - Responsabilidade solidária que deve ser reconhecida - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 489.0890.5153.0470

38 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público do Município de Paulínia - Pleiteado o reconhecimento do direito à progressão vertical, no nível II, de acordo com a previsão contida nos arts. 14, I e 65, I, da Lei Complementar 65/2017 e publicada pela Portaria 01/2018 - Sentença que reconheceu a procedência do pedido concedendo ao autor progressões vertical e horizontal - Alegação de que o julgamento foi extra petita - Autor que reconhece não ter formulado pretensão quanto à progressão horizontal - Decisão proferida que deve ser limitada ao pedido formulado na inicial - A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso - Precedentes do STJ - Reexame necessário e recurso de apelação do Município providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 618.6625.2519.6025

39 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado alegadamente não pactuado - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Descontos encerrados em 07/2018 - Ação proposta em 05/2024 - Incidência do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do CDC, art. 27 - Precedentes do C. STJ - e desta C. Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Sentença reformada para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 363.1089.4968.0324

40 - TJSP Loteamento Quinta de Santa Bárbara - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias - Promessa de compra e venda - Sentença de procedência - Apelo da ré - Parcial provimento - Incidência do CDC e da Lei 6.766/79, com as modificações implementadas pela Lei 13.786/2018 - Rescisão imotivada - Súmula 1/TJSP - Negócio celebrado após a Lei 13.786/2018 - Cláusula penal do contrato deve ser afastada por implicar desvantagem exagerada ao consumidor - Se admitida, a retenção pretendida ensejaria perda significativa do que foi pago - Penalidade manifestamente abusiva, que comporta redução - Jurisprudência desta Câmara tem adotado percentual de retenção correspondente a 25% dos valores pagos em situações semelhantes, percentual requerido na inicial, de forma expressa - Sentença, ao reter 20%, acaba indo além dos pedidos do autor (ultra petita) - Comissão de corretagem - Responsabilidade do autor - Cláusula contratual expressa - Jurisprudência do 1STJ no sentido da validade da cláusula contratual que imputa ao adquirente tal obrigação - Arras e taxa de fruição - Discussões não renovadas no recurso da ré - Débitos incidentes sobre a propriedade (ou de caráter associativo) - Abatimento até o ajuizamento da ação - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência integral da ré - Sucumbência mínima do autor - Recurso ao qual se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 906.4798.5553.6813

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Intempestividade - Ocorrência - Recurso manejado a destempo - Incidência do disposto no CPC, art. 932, III - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 736.3131.4518.7287

42 - TJSP EDITAL.

Credenciamento Público. Prestação de serviços. Rescisão contratual. Inocorrência. Cláusulas do edital que preveem a contratação dos credenciados, somente quando necessária a prestação dos serviços, devendo, ainda, ser observada a ordem de credenciamento para o chamamento. Serviços que foram pagos de acordo com as horas trabalhadas. Inexistência de valores devidos. Ação improcedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 651.1869.6647.8994

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional julgada improcedente. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (mais do que o triplo). Redução para o dobro da taxa média de mercado. Restituição de valores cobrados indevidamente de forma simples ante modulação temporal dos efeitos do tema 929 do STJ. Inversão da sucumbência e honorários advocatícios devidos pelo réu. Arbitramento por equidade, conforme tema 1076 do STJ. Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 568.1256.0087.5743

44 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Modulação do tema 986 do STJ. Inaplicabilidade. Hipótese dos autos onde houve a concessão de antecipação de tutela não condicionada à realização de depósito, mas somente em 22/07/2022, ou seja, em data posterior a fixada na modulação do STJ (27/03/2017). Sentença de improcedência, neste aspecto, mantida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. ICMS. Energia elétrica. Insurgência contra a incidência sobre a demanda contratada. Tributo que deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Tese fixada pelo E. STF em sede de repercussão geral (Tema 176) no sentido de que «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pleito da Fazenda para fixação de sucumbência recíproca diante da procedência parcial da ação. Cabimento. Sentença alterada, neste aspecto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 614.1921.5791.5352

45 - TJSP CONDOMINIO -

Autora que busca indenização por danos morais decorrentes de ofensas proferidas em reunião condominial - Reconvinte que busca indenização por danos morais decorrente de perseguição perpetradas pela autora na condição de síndica - Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção condenando a autora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais - Insurgência da ré - Provas testemunhais e de vídeo que comprovam as ofensas - Dano moral verificado - Apelante que reiteradamente é causa de desavenças em reuniões de condomínio com a apelada - Não comprovação de perseguição por parte da apelada - Redução, no entanto, do valor da indenização para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.2304.4662.5219

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO. BURACO NA PISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em razão de buraco na pista de rolamento. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre o acidente e a alegada omissão do Município no dever de conservação da rodovia, além da configuração dos danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil por omissão estatal é subjetiva, exigindo-se comprovação de culpa, bem como do nexo causal entre a falha do serviço e o dano. 4. Embora incontroversas as lesões sofridas, o conjunto probatório não demonstra a dinâmica do acidente. Ausência de testemunhas presenciais. Laudo pericial que atesta a compatibilidade entre o acidente e as lesões, mas não comprova que o evento tenha decorrido de falha na conservação da rodovia. Insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a omissão do ente municipal e o nexo causal. Ônus probatório não cumprido pelos autores (CPC, art. 373, I). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de omissão genérica do Estado, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e o dano. 2. A insuficiência de provas sobre a existência do defeito na via e sua relação com o acidente impede o reconhecimento do direito à indenização. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005023-41.2024.8.26.0624, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1000779-27.2023.8.26.0326, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1046035-07.2021.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1000452-45.2023.8.26.0306, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 710.3818.3298.3676

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recurso do autor provido, em parte, negada guarida ao oposto pelo réu.... ()

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Doc. ADM Direito 631.6214.5880.0620

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por pessoa física contra sentença que julgou improcedente Ação de Manutenção de Posse ajuizada contra pessoa jurídica. O autor alega risco de turbação e esbulho devido à falsificação documental pela ré, que busca ampliar domínio sobre imóveis para lavra de caulim. Pretende reforma da sentença para reconhecimento de esbulho e inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência recursal para julgar a ação, considerando a causa de pedir possessória e não questões dominiais acessórias. III. Razões de Decidir 3. A matéria em controvérsia não se amolda à competência recursal desta Câmara, devendo ser redistribuída à Subseção II da Seção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP - . 4. Precedentes indicam que ações relativas a questões possessórias são de competência da Subseção II da Seção de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. 6. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ações relativas a causa de pedir possessória é da Subseção II da Seção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP.»... ()

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Doc. ADM Direito 358.8247.6325.5117

49 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Duplicatas mercantis - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo 1STJ - Falta do transcurso de tempo necessário à prescrição da dívida - Autos não foram arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Movimentações do processo demonstram que a execução teve movimentação constante na busca de bens penhoráveis - Reforma da sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 750.6234.8479.6898

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS REDUZIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Ação de indenização ajuizada por adquirente de imóvel residencial em face de construtora, fundada na existência de vícios construtivos. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 22.806,00, e por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, acrescidas de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. Recurso de apelação da ré sustentando decadência, ausência de nexo causal, culpa exclusiva da autora por falta de manutenção, excesso no valor dos danos materiais, inexistência de dano moral ou necessidade de sua redução, bem como modificação dos critérios de incidência de juros e correção monetária. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide prazo decadencial ou prescricional sobre a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido por consumidor; (ii) saber se os vícios constatados decorrem de defeitos construtivos ou de ausência de manutenção pelo adquirente; (iii) saber se são devidos os danos materiais no valor apurado pela perícia judicial; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais e, em caso positivo, se o quantum fixado comporta redução, bem como os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. III. Razões de decidir A pretensão deduzida possui natureza indenizatória, voltada ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes de vícios construtivos, não se submetendo a prazo decadencial, mas ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, conforme orientação do STJ. A prova pericial judicial constatou a existência de vícios construtivos decorrentes de falha de execução e da qualidade dos materiais e da mão de obra empregada, afastando a tese de ausência de manutenção pelo consumidor, sendo o laudo técnico claro, fundamentado e suficiente para embasar o julgamento. Os danos materiais foram adequadamente demonstrados e quantificados pela perícia em R$ 22.806,00, valor necessário à integral regularização das falhas construtivas, inexistindo elementos que autorizem sua redução ou afastamento. Os vícios construtivos em imóvel novo destinado à moradia extrapolam o mero aborrecimento, sendo aptos a gerar dano moral indenizável, diante da frustração e angústia experimentadas pelo adquirente. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se excessivo o montante arbitrado em primeiro grau, razão pela qual se impõe sua redução para R$ 5.000,00. A correção monetária e os juros de mora devem observar a incidência do IPCA e da taxa SELIC, esta última de forma não cumulativa com outros índices, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: A pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido por consumidor não se submete a prazo decadencial, aplicando-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Comprovados por perícia judicial os vícios construtivos, é devida a indenização por danos materiais no valor necessário à integral reparação do imóvel. Vícios construtivos em imóvel residencial novo configuram dano moral indenizável, devendo o quantum observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização deve ser atualizada pelo IPCA, com incidência de juros de mora pela taxa SELIC, de forma não cumulativa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.09.2019; TJSP, Apelação Cível 1016464-79.2022.8.26.0562, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 936.2104.1515.7496

51 - TJSP Direito Ambiental - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente (APP) - Estruturas erigidas às margens do Reservatório de Promissão, em Novo Horizonte - Sentença que julgou extinto o processo por entender satisfeitas as obrigações - Laudo de vistoria que incute dúvida razoável - Princípio da Reparação Integral - Sentença anulada - Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 329.3742.8617.6045

52 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA - PARCIAL CABIMENTO -

Indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00. Ante as peculiaridades do caso, considerando-se, em especial, a comprovação da ilicitude de descontos na verba alimentar do autor aposentado, que perdurou por cerca de dois anos, o quantum indenizatório reclama majoração, mas em menor extensão do que aquela pretendida por referida parte, especialmente em razão da inexistência de desdobramentos que agravassem a lesão. Verba indenizatória majorada moderadamente em R$ 6.000,00. Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano moral que devem ser computados a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso, Súmula 54/STJ), devendo ser observada a data de cada desconto para a fluência dos juros sobre os valores do indébito. Honorários advocatícios elevados para 20% sobre o valor condenatório, de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido no feito pelo advogado da parte autora. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 821.1490.5117.5194

53 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Multas com vencimento em 03/01/2013 e 05/03/2012 no valor total de R$1.890,95 em 07/04/2017 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 346.6893.9737.9751

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença declarou inexistência de contratos de empréstimo consignado e determinou cessação de descontos no benefício previdenciário do autor, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade das contratações dos empréstimos consignados, (ii) forma de restituição dos valores descontados, (iii) configuração do dever de indenizar por danos morais e (iv) regime de atualização e juros moratórios sobre a condenação. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor. Fraude por terceiros não exime o banco de responsabilidade. 4. Prova pericial confirmou falsidade das assinaturas, justificando a nulidade dos contratos e a inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é devida, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em casos de fraude é mantida. 2. A restituição em dobro não requer má-fé do fornecedor.... ()

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Doc. ADM Direito 351.9211.1633.6086

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

I. Caso em Exame. Ação ajuizada por servidora pública municipal, técnica em enfermagem, contra o Município de Pitangueiras, visando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com reflexos, e o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso nacional dos técnicos de enfermagem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo em todo o período imprescrito; (ii) determinar a incidência de reflexos do adicional sobre férias, 13º salário e FGTS; (iii) adequar o vencimento ao piso nacional de técnico em enfermagem. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo apenas no período de março de 2020 a fevereiro de 2022, devido à pandemia de Covid-19. 4. A legislação municipal ampara a incidência de reflexos do adicional sobre férias, terço de férias e 13º salário. Não há comprovação de que a remuneração da apelante seja inferior ao piso nacional, considerando a jornada de 30 horas semanais. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, em parte para reconhecer os reflexos pecuniários sobre férias, terço de férias e 13º salário enquanto não cessada a insalubridade.... ()

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Doc. ADM Direito 732.2281.5490.1163

56 - TJSP Direito Administrativo. Apelações cíveis. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Alegação de desvio de função. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso da autora provido. Prejudicado o exame das demais questões.

I. Caso em exame Apelações interpostas pela autora e pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória e condenatória proposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de Serviços Gerais, lotada em Unidade Básica de Saúde, para restabelecer adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), rejeitando os pedidos de reconhecimento de desvio de função e de majoração da vantagem para os graus médio (20%) ou máximo (40%). A autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem realização de perícia técnica expressamente requerida. O Município suscita preliminares de ausência de interesse processual e prescrição quinquenal, defendendo, no mérito, a legalidade da supressão do adicional. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial técnica requerida pela autora, caracterizou cerceamento de defesa; e (ii) em caso negativo, saber se são devidos o reconhecimento do desvio de função e a concessão ou majoração do adicional de insalubridade em razão das atividades efetivamente desempenhadas pela servidora. III. Razões de decidir A controvérsia instaurada nos autos depende da apuração de circunstâncias fáticas relacionadas às atividades efetivamente exercidas pela autora e às condições ambientais de trabalho na Unidade Básica de Saúde, elementos essenciais para a análise tanto do alegado desvio funcional quanto do enquadramento em grau de insalubridade. A autora requereu expressamente, desde a petição inicial e em momento oportuno da fase de especificação de provas, a realização de perícia técnica no local de trabalho, destinada à verificação das atribuições exercidas e da exposição a agentes biológicos. O MM. Juízo de origem julgou antecipadamente o mérito e rejeitou os pedidos de desvio de função e de majoração do adicional justamente sob o fundamento de inexistência de prova suficiente acerca dos fatos constitutivos do direito alegado. Configura cerceamento de defesa a supressão da instrução probatória em demanda cuja solução depende de conhecimento técnico especializado, especialmente quando a própria fundamentação da sentença se apoia na ausência de prova que poderia ser produzida por meio da perícia requerida pela parte. Os elementos documentais já constantes dos autos indicam plausibilidade das alegações da autora quanto ao exercício de atividades de recepção e atendimento em unidade de saúde, circunstância que reforça a necessidade de produção de prova técnica para adequada formação do convencimento judicial. A observância do contraditório substancial, da ampla defesa e do direito à prova impõe a reabertura da instrução processual, com realização de perícia judicial e, se necessário, de outras provas destinadas à completa elucidação dos fatos controvertidos. IV. Dispositivo e tese Recurso da autora provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, com realização de perícia técnica judicial. Prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelas partes. Tese de julgamento: «Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado de demanda envolvendo adicional de insalubridade e alegação de desvio de função quando a parte requer prova pericial indispensável à demonstração dos fatos controvertidos.» «Não pode o magistrado indeferir a produção da prova técnica necessária e, simultaneamente, fundamentar a improcedência do pedido na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.» «Em controvérsias que dependem da verificação das condições reais de trabalho e das atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor, a perícia judicial constitui meio probatório adequado e, em regra, imprescindível para o julgamento da causa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 369 e 370; CPC/2015, art. 85, § 8º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Portaria MTE 3.214/1978, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001213-38.2020.8.26.0191, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 18.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1023637-05.2020.8.26.0602, Rel. Des. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 01.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 873.8753.3322.5747

57 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADESÃO ELETRÔNICA, SEM GRAFISMO A PERICIAR. DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO COM DATA, HORA, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICADOR DO APARELHO E CAPTURA DE IMAGEM, NÃO IMPUGNADO TECNICAMENTE. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. SAQUE CREDITADO NA CONTA DO PRÓPRIO AUTOR. TESE DE FRAUDE ABANDONADA EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ÔNUS DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE REGULAMENTADA EM QUE O DESCONTO CORRESPONDE AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação do autor, aposentado por invalidez, contra sentença que julgou improcedente ação em que impugna cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável averbado em seu benefício, sustentando, na inicial, que jamais o contratou e, em réplica, que desconhecia a modalidade. II. Questão em discussão. Saber: a) se o julgamento antecipado, sem perícia, importou cerceamento de defesa; b) se a contratação é válida ou padece de vício de consentimento por falta de informação; c) se a sistemática do produto, em que o desconto cobre apenas o pagamento mínimo da fatura, é abusiva; e d) se são devidos repetição de indébito e dano moral. III. Razões de decidir. 1. A adesão se deu por meio eletrônico, de sorte que não há assinatura manuscrita a submeter a exame grafotécnico, e o que se poderia conferir são os registros de formalização, que o autor jamais impugnou de forma técnica e específica. 2. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus que lhe atribui o Tema 1.061 do STJ, juntando o termo de adesão, a solicitação de saque, o dossiê de contratação e o comprovante da transferência do numerário. 3. O dossiê registra a sequência cronológica dos aceites, em poucos minutos do mesmo dia, sempre do mesmo aparelho, do mesmo endereço eletrônico e da mesma geolocalização, encerrada pela captura de imagem do contratante. 4. O termo de consentimento esclarecido informa, em linguagem direta, que o saque gera encargos e que a diferença entre o valor consignado e o total da fatura deve ser paga por outro meio. 5. O numerário foi transferido para conta de titularidade do próprio autor, e os descontos se sucederam por mais de três anos sem questionamento contemporâneo. 6. A alteração da causa de pedir em réplica, da fraude para o desconhecimento da modalidade, pressupõe a contratação e retira à narrativa a verossimilhança que autorizaria a inversão do ônus da prova. 7. Na modalidade regulamentada, o desconto consignado corresponde ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao titular quitar o saldo remanescente, e o produto pode ser cancelado a qualquer tempo, de modo que não há dívida perpétua nem abusividade. 8. Válida a contratação, os descontos têm amparo contratual e não configuram ato ilícito. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 829.2748.3187.8592

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. TESTE WISC-IV. MENOR. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NATJUS. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação contra sentença que condenou a operadora a autorizar e custear avaliação neuropsicológica com aplicação do teste WISC-IV, prescrita a menor para investigação diagnóstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se é cognoscível a alegação de ausência de consulta ao NATJUS; e (ii) estabelecer se é abusiva a negativa de cobertura do teste WISC-IV por ausência de previsão expressa no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A alegação de ausência de consulta ao NATJUS não guarda correspondência com os autos, que contêm a Nota Técnica 1576/2026, razão pela qual o recurso não é conhecido nesse ponto. 4- A Lei 14.454/2022 admite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS quando preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. 5- A prescrição médica e a Nota Técnica do NATJUS demonstram a necessidade da avaliação neuropsicológica e da aplicação do WISC-IV, inexistindo alternativa técnica equivalente. 6- A ausência de previsão nominal do teste no rol da ANS não afasta a cobertura de procedimento diagnóstico abrangido pela assistência contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de previsão expressa do teste WISC-IV no rol da ANS não afasta a cobertura de avaliação neuropsicológica prescrita para investigação diagnóstica de menor. 2. A prescrição médica, associada à prova técnica favorável, fundamenta a obrigatoriedade de cobertura do procedimento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196, 199 e 227; CDC, arts. 4º, I, e 51, IV e § 1º, II; CPC, arts. 85, § 11, 932, III, 1.010, II e III, e 1.012, § 1º, V; Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei 14.454/2022; ECA, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.10.2020, DJe 22.10.2020; TJSP, Súmula 96; TJSP, Apelação Cível 1027157-46.2023.8.26.0576, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 16.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1018018-76.2019.8.26.0005, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 10.11.2020.... ()

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