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Doc. ADM Direito 140.3545.9011.0800

1 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Coautoria. Caracterização. Participação de menor importância. Inocorrência. Hipótese em que não pode ser tida como secundária a conduta do agente que se presta a exercer vigilância e a acobertar a ação dos demais autores do delito, conduzindo o veículo utilizado na fuga. Presença que se mostra necessária para a efetiva perpetração do crime. Recurso do corréu improvido.

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Doc. ADM Direito 200.9054.3000.4100

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade e rescisão contratual c.c. repetição de indébito e danos morais. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513.

«Desnecessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência do CPC/2015, art. 513, § 2º, I. Valor da multa cominatória que não se revela desproporcional. Ausência de previsão de incidência de juros, correção monetária, multa de 10% e honorários advocatícios sobre a «astreint», que tem por finalidade o cumprimento da obrigação principal. Consectários que devem ser expurgados, autorizando-se apenas a cobrança da multa que incide enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, por força do CPC/2015, art. 537, § 4º. Recurso parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 628.7835.0751.5585

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro de Guaíra, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, dando seguimento às diligências do exequente. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da execução da sanção de multa até o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()

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Doc. ADM Direito 789.1835.4508.0813

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto concedido ao agravado na origem. Pleito ministerial de cassação da r. decisão, entendendo não preenchido o requisito objetivo. Acolhimento. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Vedação À concessão do indulto expressamente prevista no Decreto 11.302/22, art. 8º, I. Reconversão da pena alternativa em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento, que se deu posteriormente à publicação do Decreto Presidencial. Inviável beneficiar o sentenciado que, deliberadamente, descumpre a pena restritiva para obter a reconversão em pena privativa de liberdade e, com isso, atender ao requisito do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 304.5309.1663.2752

5 - TJSP APELAÇÃO.

Incidente de restituição de bens apreendidos. Sentença que rejeita o incidente, diante de indícios de que o veículo era utilizado para o tráfico. Manutenção. Apelante que não demonstrou preencher os requisitos para ser considerada terceira de boa-fé, não sendo proprietária formal do veículo, não sendo comprovada sua origem lícita e havendo indícios de que foi utilizado para a prática do tráfico de drogas pelo réu Anderson. Manutenção, ademais, do interesse na apreensão, para garantir a satisfação de eventual sanção pecuniária a que seja condenado o réu. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 261.6467.9563.4527

6 - TJSP *Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora na Serasa por débito cuja origem desconhece - Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão da negativação - Apelo da autora insistindo nos danos morais - Inconformismo injustificado - Autora que tem outras negativações em seu nome, sendo uma delas anterior à discutida nos autos - Situação que enseja apenas o cancelamento do apontamento sub judice, sem indenização por danos morais - Súm. 385/STJ - Irrelevante o fato de a negativação anterior estar sendo discutida judicialmente uma vez que a referida súmula não faz qualquer ressalva nesse sentido, anotando-se ainda que, conforme consulta SAJ nesta data, a ação mencionada pela autora já teve sentença de improcedência e o apelo da autora foi improvido neste E. TJSP - Impossibilidade de carreamento das verbas de sucumbência ao requerido conforme o princípio da causalidade já que, ainda a ação tenha sido motivada pela negativação indevida da autora, a sucumbência recíproca impõe o rateio das referidas verbas - Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono da autora conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 485.9742.5635.4507

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NULIDADE.

Exequente pretende o pagamento integral pela ré de contrato FIES, assumido junto ao Banco do Brasil, conforme determinado pela sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação de conhecimento proposta. Sentença extintiva, por homologação de acordo. Apelo da parte exequente. Alegação de nulidade. Cabimento. Transação apócrifa juntada aos autos, seguida de manifestação expressa da exequente de desconhecimento e não concordância com seus termos. Acordo, outrossim, que veiculava apenas pedido de suspensão do feito e não de sua extinção. Sentença que comporta anulação. Determinação de suspensão do feito, ademais, que não se enquadra nos ditames do § 1º do CPC, art. 203, devendo ser procedida por decisão interlocutória (§ 2º da mesma norma). Sentença anulada. Obrigação principal, no entanto, comprovadamente satisfeita pela executada, pelo que, nos termos do § 3º do CPC, art. 1.013, extingue-se a execução, de acordo com o disposto no CPC, art. 924, II. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 627.6727.7671.5190

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão do Relator que indeferiu a gratuidade judiciária postulada em preliminar de apelação, franqueando ao recorrente o pagamento das custas do recurso ou a comprovação da impossibilidade econômica de fazê-lo, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007. Pretensão do agravante de reforma da decisão agravada, para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência. Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto. Relatório médico que demonstra apenas a conjuntura desfavorável em que se encontra o recorrente, sem comprovar, contudo, a sua situação de hipossuficiência econômica. Impugnação à justiça gratuita apresentada pela Fazenda do Estado em contrarrazões de apelação que comprova a continuidade da atuação do ora agravante na advocacia privada, mesmo após o acometimento das enfermidades alegadas, a corroborar a presunção de suficiência para arcar com as custas do recurso. Custas processuais que, calculadas sobre o valor da causa, não resultam em montante desarrazoado ou desproporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 726.2710.0790.8353

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal

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Doc. ADM Direito 117.2247.8312.0095

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora municipal - Cobrança do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Inconstitucionalidade do art. 119 da Lei Orgânica de Cesário Lange - Inteligência do Tema de repercussão geral 223 ratificado pelo Órgão Especial - Prevalência do princípio da Legalidade sobre o entendimento da Súmula 91 do Eg. TST - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 513.4572.4908.3992

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a progressão do agravante ao regime semiaberto. Insurgência defensiva. A Lei 14.843 de 2024 trouxe recente alteração à redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando, o que impõe a cassação da r. decisão agravada para determinar a submissão do agravante ao exame criminológico a fim de verificar o cumprimento ou não do requisito objetivo pelo sentenciado. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.3793.1349.9302

12 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DETERMINANDO INSTRUÇÃO. AGRAVO DA DEFESA.

Recurso pela concessão imediata da benesse, sem óbices específicos e atendidos os critérios legais. Mérito. Agravante reincidente, ora condenado por roubo majorado à pena total de 07 anos, 05 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado. TCP estimado para 16.5.2027. Gravidade concreta do delito, ligado à reprodução da vida material. Ponto a ser considerado, sem bis in idem com vistas a uma adequada individualização punitiva. Acautelamento do seio social pelo Estado. Princípios do «in dubio pro societate» e da vedação à proteção insuficiente, e diante do largo lapso de pena a purgar. LEP, art. 112, § 1º. Repristinada a obrigatoriedade do teste criminológico. Prerrogativa do juiz (LEP, art. 196, § 2º), inclusive ainda sob a vigência da Lei 10.792/2003. Imprescindibilidade e adequação da dilação probatória. Inviável verticalização do tema, pelo caráter de diferimento da decisão na determinação para se realizar o teste multidisciplinar. Veda-se a pura administrativização da matéria, não se atingido a benesse pelo mero decurso do lapso temporal exigido em lei. Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 954.4980.5763.4226

13 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1.

Inexiste constrangimento ilegal na determinação de regressão per saltum pelo Juízo da Execução, vez que é plenamente legítimo fazê-lo nas hipóteses de prática de condutas que configuram, em tese, falta grave, dado o poder de cautela do magistrado. 2. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 672.9430.8278.6349

14 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 12.338/2024, julgando extinta a punibilidade, com extinção da pena de multa relativa a uma condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se qualifica como crime equiparado a hediondo, pelo que se afigura possível o indulto ao condenado pelo referido delito. Precedentes do STF - . 2. Não reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 1º, XVIII, e 12, ambos do Decreto 12.338/2024. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) Roberto Barroso, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. 3. Situação do agravado que se subsome ao suporte fático da norma prevista no art. 12 do citado Decreto Presidencial. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 150.7687.3858.5103

15 - TJSP Recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferiu a dispensa da fiança - Pretensão recursal prejudicada - Recolhimento da fiança perante o juízo a quo - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 394.7492.4109.2204

16 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 919.8092.3196.1147

17 - TJSP Recurso em sentido estrito. Inquérito Policial. Crime ambiental. Decisão de primeiro grau que deixou de homologar acordo de não persecução penal por entender não comprovada a confissão do investigado. Reforma. Recorrido que firmou o ANPP na presença de Defensor Público e, ainda, assinou Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental. Proposta de ANPP que comporta homologação. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Decisão reformada. Recurso ministerial provido

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Doc. ADM Direito 439.5551.1585.3506

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1.

Remição de pena. Inconformismo com o abatimento da remição por estudo daquela originária da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2. Razões de decidir. O pleito da defesa, para permitir que se somem períodos de remição provenientes do estudo com o da aprovação no ENCCEJA configura verdadeiro bis in idem, o que se é vedado pelo ordenamento jurídico, visto que o fato gerador do benefício é o mesmo, ou seja, atestar o aprendizado para proficiência no ensino médio. Entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 877.0432.8671.0290

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da Defesa - Indulto - Decreto 12.790/2025 - Crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para fazê-lo - Inexistência de presunção absoluta de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 449.4455.6861.8160

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa - Insurgência do apenado contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade e de desconstituição da penhora realizada - Não acolhimento - Ausência de comprovação da alegada incapacidade econômica - Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ - Entendimento em conformidade com a Lei 13.964/1919 e ADI Acórdão/STF - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 812.3031.6922.2593

21 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP que indeferiu pedido de concessão de indulto, com fundamento no Decreto 12.338/2024, sob alegação de preenchimento dos requisitos legais pelo apenado condenado por tráfico de drogas privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 12.338/2024 para concessão de indulto ou comutação de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto 12.338/2024 exige o cumprimento de lapso mínimo da pena como requisito objetivo para concessão do indulto ou comutação. O agravante não apresenta documentos ou cálculo de pena que demonstrem o cumprimento do requisito temporal até a data limite estabelecida (25/12/2024). Compete ao agravante instruir adequadamente o recurso, juntando as peças necessárias à verificação do direito alegado. O agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, impondo ao recorrente o ônus de formação do instrumento, nos termos do CPP, art. 587. A ausência de elementos mínimos impede a análise do mérito do pedido de indulto ou comutação, inviabilizando a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incumbe ao agravante instruir o agravo em execução com documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos do indulto. A ausência de comprovação do requisito objetivo temporal impede a análise do mérito do pedido de indulto ou comutação. O agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito, cabendo ao recorrente a formação adequada do instrumento. Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024; CPP, art. 587.... ()

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Doc. ADM Direito 469.6171.9555.4412

22 - TJSP Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade - Decisão que declarou extinção da punibilidade independentemente do pagamento da sanção pecuniária, sob fundamento de hipossuficiência econômica - Insurgência ministerial - Procedência - Multa que conserva natureza de sanção penal autônoma - Aplicação do Tema 931 do STJ que exige, cumulativamente, o integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos substitutiva e a demonstração concreta da incapacidade financeira - Ausência, no caso, de notícia de cumprimento integral da pena corporal - Hipossuficiência não comprovada de forma idônea - Presunção relativa que não autoriza, por si só, a extinção da multa - Resolução 1.511/22-PGJ-CGMP que reforça a necessidade de sua execução em hipóteses de condenação por tráfico de drogas - Determinação para prosseguimento da cobrança da multa e adoção das medidas cabíveis - Decisão reformada - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 310.9776.9071.2640

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - RECURSO DA DEFESA - REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto 11.846/2023 para a concessão do indulto. - III. Razões de Decidir. 3. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, §1º, I, exclui do benefício de indulto e comutação de pena os integrantes de organizações criminosas. 4. O requisito subjetivo para a concessão do benefício exige ausência de vínculo com organização criminosa, podendo sua verificação basear-se em elementos concretos constantes dos autos, como relatórios de inteligência e informações do processo de execução penal. 5. No caso concreto, os autos demonstram que o agravante detém histórico de envolvimento com organização criminosa, incompatível com os pressupostos exigidos pelo decreto. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Decreto 11.846/2023, arts. 1º, §1º, I. TJSP; Agravo de Execução Penal 0025056-38.2025.8.26.0041; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2025. TJSP; Agravo de Execução Penal 0011416-65.2025.8.26.0041; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2025. TJSP; Agravo de Execução Penal 0009978-49.2025.8.26.0996; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2025. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 193.5128.2330.3771

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

dos exercícios de 1999 a 2003 - Sentença que reconhece, de ofício, a nulidade das CDA e julga extinta a execução fiscal, nos moldes do CPC, art. 485, § 3º - Insurgência da exequente - Não cabimento - Nulidade das CDAs constatada - Inexistência da fundamentação legal específica do débito principal e dos consectários legais - Títulos executivos que atendem aos requisitos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN - Vícios diretamente relacionados aos requisitos essenciais das CDA, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da LEF - Decretação de extinção da execução que era de rigor - Inteligência do Tema 1350 do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 841.0604.2699.1690

25 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Livramento Condicional. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Luiz Carlos de Paula contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante sustenta que o cálculo de pena adotou indevidamente a data de sua recaptura como marco inicial, em desacordo com a Súmula 441/STJ, e que já teria cumprido o requisito objetivo necessário à concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo de pena para concessão de livramento condicional deve considerar a data da primeira prisão ou a data de recaptura como marco inicial. III. Razões de Decidir 3. O agravante não preenche o requisito objetivo exigido para a concessão do livramento condicional, pois o implemento da fração de 2/3 da pena está previsto apenas para 04/07/2028. 4. O cálculo de pena considerou corretamente a primeira prisão como termo inicial e a interrupção da execução penal devido à evasão do agravante, não computando o período em que esteve foragido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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