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«Desnecessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência do CPC/2015, art. 513, § 2º, I. Valor da multa cominatória que não se revela desproporcional. Ausência de previsão de incidência de juros, correção monetária, multa de 10% e honorários advocatícios sobre a «astreint», que tem por finalidade o cumprimento da obrigação principal. Consectários que devem ser expurgados, autorizando-se apenas a cobrança da multa que incide enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, por força do CPC/2015, art. 537, § 4º. Recurso parcialmente provido.»... ()
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Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro de Guaíra, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, dando seguimento às diligências do exequente. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da execução da sanção de multa até o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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Incidente de restituição de bens apreendidos. Sentença que rejeita o incidente, diante de indícios de que o veículo era utilizado para o tráfico. Manutenção. Apelante que não demonstrou preencher os requisitos para ser considerada terceira de boa-fé, não sendo proprietária formal do veículo, não sendo comprovada sua origem lícita e havendo indícios de que foi utilizado para a prática do tráfico de drogas pelo réu Anderson. Manutenção, ademais, do interesse na apreensão, para garantir a satisfação de eventual sanção pecuniária a que seja condenado o réu. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Exequente pretende o pagamento integral pela ré de contrato FIES, assumido junto ao Banco do Brasil, conforme determinado pela sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação de conhecimento proposta. Sentença extintiva, por homologação de acordo. Apelo da parte exequente. Alegação de nulidade. Cabimento. Transação apócrifa juntada aos autos, seguida de manifestação expressa da exequente de desconhecimento e não concordância com seus termos. Acordo, outrossim, que veiculava apenas pedido de suspensão do feito e não de sua extinção. Sentença que comporta anulação. Determinação de suspensão do feito, ademais, que não se enquadra nos ditames do § 1º do CPC, art. 203, devendo ser procedida por decisão interlocutória (§ 2º da mesma norma). Sentença anulada. Obrigação principal, no entanto, comprovadamente satisfeita pela executada, pelo que, nos termos do § 3º do CPC, art. 1.013, extingue-se a execução, de acordo com o disposto no CPC, art. 924, II. Recurso provido... ()
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Decisão do Relator que indeferiu a gratuidade judiciária postulada em preliminar de apelação, franqueando ao recorrente o pagamento das custas do recurso ou a comprovação da impossibilidade econômica de fazê-lo, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007. Pretensão do agravante de reforma da decisão agravada, para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência. Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto. Relatório médico que demonstra apenas a conjuntura desfavorável em que se encontra o recorrente, sem comprovar, contudo, a sua situação de hipossuficiência econômica. Impugnação à justiça gratuita apresentada pela Fazenda do Estado em contrarrazões de apelação que comprova a continuidade da atuação do ora agravante na advocacia privada, mesmo após o acometimento das enfermidades alegadas, a corroborar a presunção de suficiência para arcar com as custas do recurso. Custas processuais que, calculadas sobre o valor da causa, não resultam em montante desarrazoado ou desproporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal
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Servidora municipal - Cobrança do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Inconstitucionalidade do art. 119 da Lei Orgânica de Cesário Lange - Inteligência do Tema de repercussão geral 223 ratificado pelo Órgão Especial - Prevalência do princípio da Legalidade sobre o entendimento da Súmula 91 do Eg. TST - Apelação não provida
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Decisão pela qual foi indeferida a progressão do agravante ao regime semiaberto. Insurgência defensiva. A Lei 14.843 de 2024 trouxe recente alteração à redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando, o que impõe a cassação da r. decisão agravada para determinar a submissão do agravante ao exame criminológico a fim de verificar o cumprimento ou não do requisito objetivo pelo sentenciado. ... ()
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Recurso pela concessão imediata da benesse, sem óbices específicos e atendidos os critérios legais. Mérito. Agravante reincidente, ora condenado por roubo majorado à pena total de 07 anos, 05 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado. TCP estimado para 16.5.2027. Gravidade concreta do delito, ligado à reprodução da vida material. Ponto a ser considerado, sem bis in idem com vistas a uma adequada individualização punitiva. Acautelamento do seio social pelo Estado. Princípios do «in dubio pro societate» e da vedação à proteção insuficiente, e diante do largo lapso de pena a purgar. LEP, art. 112, § 1º. Repristinada a obrigatoriedade do teste criminológico. Prerrogativa do juiz (LEP, art. 196, § 2º), inclusive ainda sob a vigência da Lei 10.792/2003. Imprescindibilidade e adequação da dilação probatória. Inviável verticalização do tema, pelo caráter de diferimento da decisão na determinação para se realizar o teste multidisciplinar. Veda-se a pura administrativização da matéria, não se atingido a benesse pelo mero decurso do lapso temporal exigido em lei. Negado provimento... ()
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Inexiste constrangimento ilegal na determinação de regressão per saltum pelo Juízo da Execução, vez que é plenamente legítimo fazê-lo nas hipóteses de prática de condutas que configuram, em tese, falta grave, dado o poder de cautela do magistrado. 2. Negado provimento ao recurso
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Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Remição de pena. Inconformismo com o abatimento da remição por estudo daquela originária da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2. Razões de decidir. O pleito da defesa, para permitir que se somem períodos de remição provenientes do estudo com o da aprovação no ENCCEJA configura verdadeiro bis in idem, o que se é vedado pelo ordenamento jurídico, visto que o fato gerador do benefício é o mesmo, ou seja, atestar o aprendizado para proficiência no ensino médio. Entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso desprovido... ()
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Recurso da Defesa - Indulto - Decreto 12.790/2025 - Crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para fazê-lo - Inexistência de presunção absoluta de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública - Decisão mantida - Recurso não provido.
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Pena de multa - Insurgência do apenado contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade e de desconstituição da penhora realizada - Não acolhimento - Ausência de comprovação da alegada incapacidade econômica - Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ - Entendimento em conformidade com a Lei 13.964/1919 e ADI Acórdão/STF - Decisão mantida - Recurso não provido.
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Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP que indeferiu pedido de concessão de indulto, com fundamento no Decreto 12.338/2024, sob alegação de preenchimento dos requisitos legais pelo apenado condenado por tráfico de drogas privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 12.338/2024 para concessão de indulto ou comutação de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto 12.338/2024 exige o cumprimento de lapso mínimo da pena como requisito objetivo para concessão do indulto ou comutação. O agravante não apresenta documentos ou cálculo de pena que demonstrem o cumprimento do requisito temporal até a data limite estabelecida (25/12/2024). Compete ao agravante instruir adequadamente o recurso, juntando as peças necessárias à verificação do direito alegado. O agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, impondo ao recorrente o ônus de formação do instrumento, nos termos do CPP, art. 587. A ausência de elementos mínimos impede a análise do mérito do pedido de indulto ou comutação, inviabilizando a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incumbe ao agravante instruir o agravo em execução com documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos do indulto. A ausência de comprovação do requisito objetivo temporal impede a análise do mérito do pedido de indulto ou comutação. O agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito, cabendo ao recorrente a formação adequada do instrumento. Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024; CPP, art. 587.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto 11.846/2023 para a concessão do indulto. - III. Razões de Decidir. 3. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, §1º, I, exclui do benefício de indulto e comutação de pena os integrantes de organizações criminosas. 4. O requisito subjetivo para a concessão do benefício exige ausência de vínculo com organização criminosa, podendo sua verificação basear-se em elementos concretos constantes dos autos, como relatórios de inteligência e informações do processo de execução penal. 5. No caso concreto, os autos demonstram que o agravante detém histórico de envolvimento com organização criminosa, incompatível com os pressupostos exigidos pelo decreto. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Decreto 11.846/2023, arts. 1º, §1º, I. TJSP; Agravo de Execução Penal 0025056-38.2025.8.26.0041; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2025. TJSP; Agravo de Execução Penal 0011416-65.2025.8.26.0041; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2025. TJSP; Agravo de Execução Penal 0009978-49.2025.8.26.0996; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2025. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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dos exercícios de 1999 a 2003 - Sentença que reconhece, de ofício, a nulidade das CDA e julga extinta a execução fiscal, nos moldes do CPC, art. 485, § 3º - Insurgência da exequente - Não cabimento - Nulidade das CDAs constatada - Inexistência da fundamentação legal específica do débito principal e dos consectários legais - Títulos executivos que atendem aos requisitos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN - Vícios diretamente relacionados aos requisitos essenciais das CDA, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da LEF - Decretação de extinção da execução que era de rigor - Inteligência do Tema 1350 do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Luiz Carlos de Paula contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante sustenta que o cálculo de pena adotou indevidamente a data de sua recaptura como marco inicial, em desacordo com a Súmula 441/STJ, e que já teria cumprido o requisito objetivo necessário à concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo de pena para concessão de livramento condicional deve considerar a data da primeira prisão ou a data de recaptura como marco inicial. III. Razões de Decidir 3. O agravante não preenche o requisito objetivo exigido para a concessão do livramento condicional, pois o implemento da fração de 2/3 da pena está previsto apenas para 04/07/2028. 4. O cálculo de pena considerou corretamente a primeira prisão como termo inicial e a interrupção da execução penal devido à evasão do agravante, não computando o período em que esteve foragido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()
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