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Considerando que as despesas condominiais perseguidas se referem a período em que os devedores fiduciantes exerciam a posse direta do imóvel, aliado ao fato de que não há indícios nos autos de que se tenha consolidado a propriedade do bem a favor da credora fiduciária, de rigor a exclusão desta última polo passivo da execução; ... ()
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Alegação de esbulho possessório praticado pela recorrida em relação a imóvel de propriedade dos autores. Direito da requerida de permanecer na posse do imóvel. Caso concreto em que o magistrado concluiu que os autores não demonstraram o esbulho praticado, o que é suficiente para o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()
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Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sucumbência atribuída às embargadas. Inconformismo. Preliminares. Impugnação à Gratuidade dos Apelados/Embargantes. Descabimento. Ausência de prova da alteração da situação de hipossuficiência de recursos financeiros vivenciada por estes. Gratuidade mantida. Pedido de concessão da assistência jurídica gratuita às embargadas/apelantes. Possibilidade. Gratuidade concedida, sob pena de cercear o direito de acesso à Justiça em razão do alto valor das custas recursais e da matéria em discussão (distribuição do ônus sucumbencial). Documentos que comprovam que as apelantes perfazem rendimentos médios que não superam o importe de 3 salários mínimos. Valor da causa. Havendo pedidos alternativos, o valor da causa deve corresponder aquele de maior valor. Inteligência do CPC, art. 392, VII. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem. Mérito. A sentença de extinção pela perda superveniente de objeto é sem resolução de mérito, consoante Art. 485, VI do CPC. Precedentes do TJ-SP. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Embargantes que deram causa à propositura da ação. Construtora que detinha a posse precária do bem e não poderia ceder o imóvel em comodato. Embargantes que não tiveram a cautela necessária em verificar a regularidade da transação. Contrato entabulado entre embargantes e construtora que indicou esta como proprietária do imóvel. Inveracidade da informação que teria sido facilmente verificada com a análise da matrícula do imóvel. Extinção que, ademais, se deu pela saída voluntária dos embargantes do imóvel. Impossibilidade de atribuir às embargadas o ônus sucumbencial. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões no membro superior esquerdo e coluna vertebral. Atividades habituais de auxiliar de logística. Laudo pericial constatando incapacidade laborativa parcial e temporária. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca consolidação as lesões, considerado o decurso de mais de dez anos desde o surgimento das moléstias. Readaptação funcional do obreiro, promovida pela empregadora. Incapacidade laborativa parcial que há de ser compreendida como permanente, e não meramente temporária. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência que declarou abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinou sua limitação ao dobro das taxas médias apuradas no período da contratação e condenou o réu a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, rejeitando o pleito de indenização por danos morais - Inconformismo das partes - 1. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa de juros anual que supera em mais de nove vezes a média de mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central. Redução equitativa que se impunha efetivamente, com repetição do indébito. Manutenção da revisão na forma determinada, à míngua de insurgência recursal do autor quanto a este ponto - 2. Revisão do contrato, na espécie, que implica na devolução dos valores pagos a maior, em dobro, nos termos do CDC, art. 42 - 3. Dano moral caracterizado. Cobrança de juros abusiva, em taxas muito superiores à taxa média do mercado. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das particularidades do caso concreto - 4. Honorários sucumbenciais. Sucumbência integral do réu, que deverá arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido em parte... ()
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Prestação de serviços de pagamento eletrônico em pedágio (Sem Parar / Via Fácil). Embargos monitórios acolhidos. Apelo da autora. ... ()
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Apelações interpostas pela Autora e pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Intempestividade. Juízo de procedência. Questão preclusa, já decidida em recurso paralelo. Inteligência dos arts. 505 e 507, do CPC. Apelo da ré. Parcial provimento
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Seguro Prestamista - Seguradora tem o dever de prestar informação clara acerca dos riscos assumidos e excluídos, mediante inserção de cláusula limitativa de direito no contrato de adesão - Obrigação de cobertura - Cláusulas gerais do seguro que para terem validade e eficácia, deveriam ser do conhecimento do consumidor, de maneira inequívoca, antes da contratação - Sinistro decorrente de pandemia - Riscos expressamente excluídos de cobertura - Abusividade da cláusula - Seja por esvaziar a finalidade do contrato que é a de salvaguardar o regular cumprimento de uma obrigação financeira ou por cria uma desvantagem exagerada em relação ao segurado - Sentença mantida - Apelo do réu. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame A ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais e Autárquicos de Guaratinguetá contra o Município de Guaratinguetá, visando obrigar a realização do processo seletivo de 2023 para acesso de nível dos professores da rede municipal, conforme previsto na Lei Municipal 4.198/09 e no Decreto 7.353/70. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem julgamento de mérito devido à publicação do edital em 03/10/2024, caracterizando perda superveniente de objeto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve reconhecimento jurídico do pedido por parte do Município ao publicar o edital após a citação, e se a ação deveria ser julgada procedente para obrigar a realização do processo seletivo referente ao ano de 2023. III. Razões de Decidir 3. Não houve reconhecimento jurídico do pedido, pois o Município alegou contingenciamento de gastos e ausência de viabilidade técnica para realizar o processo seletivo em 2023, invocando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da reserva do possível. 4. O edital publicado em 2024 refere-se ao período de 01 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023, conforme parecer ministerial, justificando a perda superveniente de objeto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Legislação Citada: Lei Municipal 4.198/09 Decreto 7.353/70 Lei 7347/85, art. 18 CPC/2015, art. 489, § 1º Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.08.2018 STJ, Embargos de Declaração no MS Acórdão/STJ, j. 08.06.201... ()
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Taxa de Licença - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Ausência de movimentação útil por mais de ano - Sentença mantida. Recurso desprovido
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Trata-se de recurso interposto pelo patrono da parte autora e em nome dela, versando, exclusivamente, sobre questão relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Requerimento formulado no bojo do recurso pretendendo a extensão do benefício da gratuidade ao patrono constituído pelo beneficiário. Ausência de pedido expresso de gratuidade da justiça em favor do causídico. Verba destinada ao patrono não beneficiário da gratuidade. Hipótese de extensão da gratuidade, incabível. Determinação do recolhimento de preparo, em dobro.3. Não recolhimento do preparo, apesar de intimado para tal finalidade. Deserção configurada, in casu - Inteligência dos arts. 99 § 5º e 1.007 § 4º, ambos do CPC. 4. Recurso não conhecido... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Fornecimento de energia elétrica - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença pelas razões recursais - Recurso consistente em argumentos genéricos - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, III) - Recurso não conhecido
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. A falta de recurso autônomo da defesa torna incontroversa a inexistência do débito impugnado. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Sucumbência redimensionada. Recurso provido.... ()
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Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (amputação traumática da falange distal do 3º quirodáctilo da mão esquerda) e do nexo causal - Necessidade de maior esforço - Redução da capacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido.
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I. Caso em Exame Autor moveu ação em face de plataforma de rede social, pleiteando obrigação de fazer e indenização por dano moral devido à invasão de sua conta, utilizada por terceiros para aplicar golpes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, levando ambas as partes a recorrerem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do réu pela falha na prestação de serviços que permitiu a invasão da conta do autor e (ii) determinar o valor adequado para a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir A responsabilidade do réu foi confirmada, pois não comprovou a segurança de sua plataforma nem a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, conforme CDC, art. 6º, VIII. A indenização por dano moral foi majorada para R$10.000,00, considerando o transtorno significativo sofrido pelo autor e a necessidade de compensação adequada. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido; recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do provedor de serviços de rede social por falhas de segurança que permitam invasão de contas. 2. A majoração da indenização por dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 20.08.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 19.08.2024. TJSP, Apelação 1130360-65.2021.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 10.08.2022.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, tornando definitiva a tutela de urgência e determinando o fornecimento ao autor dos insumos prescritos pelo médico assistente, inclusive fraldas geriátricas, nas quantidades e pelo período necessário ao tratamento. A recorrente insurgiu-se exclusivamente quanto à obrigação de custear fraldas geriátricas, sob o fundamento de que se trata de item de uso pessoal, sem natureza terapêutica e fora da cobertura contratual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer fraldas geriátricas prescritas pelo médico assistente como insumo indispensável ao tratamento de beneficiário acometido por grave enfermidade, ainda que se trate de item de uso domiciliar e não expressamente previsto no contrato. III. Razões de decidir Aplicam-se aos contratos de plano de saúde as normas do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, especialmente em contratos de adesão. A recusa de cobertura revela-se abusiva quando o insumo prescrito é indispensável ao tratamento de enfermidade coberta contratualmente, não podendo a operadora substituir-se ao médico assistente para definir a terapêutica adequada ao paciente. A negativa afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, além de configurar restrição abusiva de direito inerente à própria finalidade do contrato de assistência à saúde, nos termos do CDC, art. 51, IV. Consta dos autos que as fraldas geriátricas foram expressamente prescritas como insumo necessário ao tratamento e ao bem-estar do paciente, sendo inadequada a exclusão de cobertura sob o argumento de se tratar de item de uso pessoal, diante de sua comprovada imprescindibilidade no contexto clínico apresentado. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura dos insumos indispensáveis ao tratamento médico, inclusive em ambiente domiciliar, quando necessários à efetiva assistência à saúde do beneficiário e à preservação de sua dignidade e integridade física. Inexistindo fundamento idôneo a justificar a exclusão do fornecimento das fraldas geriátricas prescritas, impõe-se a manutenção integral da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a negativa de fornecimento, por operadora de plano de saúde, de insumos prescritos pelo médico assistente quando indispensáveis ao tratamento de doença coberta contratualmente. 2. As fraldas geriátricas, quando comprovadamente necessárias ao tratamento e ao bem-estar do paciente, integram a cobertura assistencial devida pelo plano de saúde, ainda que utilizadas em ambiente domiciliar e não previstas expressamente no contrato. 3. A operadora não pode substituir o critério técnico do médico assistente na definição da terapêutica adequada ao beneficiário.» Legislação citada: CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e § 1º, II; CC, art. 422; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2023, DJe 16.02.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.10.2021.... ()
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(CPC, art. 1.040, II) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADOS E SUPLEMENTO ALIMENTAR. - SUPLEMENTO ALIMENTAR - Temas 06 e 1.234/STF que não se aplicam ao caso, pois se referem à concessão de medicamentos - Desnecessidade de readequação, na forma do CPC, art. 1.040, II) - Manutenção. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Alteração do julgamento anterior, para adequá-lo, na forma do CPC, art. 1.040, II, para dar parcial provimento aos recursos e ao reexame necessário, reformando-se a r. sentença para julgar improcedente o pedido quanto ao medicamento não padronizado - Alteração. Adequado o julgado, em parte, dando-se parcial provimento aos apelos e ao reexame necessário.... ()
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