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Doc. ADM Direito 891.5875.4203.6412

1 - TJSP APELAÇÃO. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alteração unilateral dos valores mensais em desacordo com o contrato. Sentença de parcial procedência que determinou o restabelecimento do valor contratado. Irresignação contra a improcedência dos danos morais. Cobrança indevida não é suficiente para caracterizar dano moral. Precedentes desta 28ª câmara de direito privado e do STJ. Irresignação contra a sucumbência recíproca. Autor que decaiu de parte de seus pedidos. Compensação da verba honorária que ofende o art. 85, § 14 do CPC. Sucumbência recíproca que deve ser mantida com correção da distribuição das custas e correta fixação da verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.0602.5800

2 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tema 810 do Sistema de Repercussão Geral do C. STF - Necessidade de confirmação com a ressalva de entendimento.

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Doc. ADM Direito 869.2309.6093.7347

3 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial. Laudo pericial atestou a possibilidade da divisão cômoda e que a parte requerida utilizava apenas metade do imóvel. Divisibilidade não é critério meramente físico, mas jurídico e econômico, sendo demonstrado pelo laudo pericial que o imóvel pode ser utilizado de maneira independente pelos condôminos. Existindo possibilidade divisão cômoda, podendo o percentual que cabe à parte autora e está desocupado ser destacado sem e haja desvalorização econômica ou perda de utilidade, o pedido de arbitramento de aluguel da parte ocupada pela parte requerida, sob o fundamento de uso exclusivo de coisa comum, não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 815.0390.3495.0526

4 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - EMBARGOS OPOSTOS PELA INCORPORADORA, CREDORA FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO - PERTINÊNCIA - art. 1.368-B, DO CC, E LEI 9.514/1997, art. 27, §8º - DÉBITO CONDOMINIAL DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES - PLENA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL PELOS DEVEDORES/EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I -

Considerando que as despesas condominiais perseguidas se referem a período em que os devedores fiduciantes exerciam a posse direta do imóvel, aliado ao fato de que não há indícios nos autos de que se tenha consolidado a propriedade do bem a favor da credora fiduciária, de rigor a exclusão desta última polo passivo da execução; ... ()

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Doc. ADM Direito 823.4952.1953.9705

5 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Alegação de esbulho possessório praticado pela recorrida em relação a imóvel de propriedade dos autores. Direito da requerida de permanecer na posse do imóvel. Caso concreto em que o magistrado concluiu que os autores não demonstraram o esbulho praticado, o que é suficiente para o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 642.3053.5584.8654

6 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição indébito e indenização por danos morais. sentença de improcedência. i. caso em exame Pretensão revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignados com desconto em conta bancária, em que a parte autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios, por superarem a taxa média de mercado publicada pelo Bacen. Pedido de readequação dos juros, restituição dos valores descontados a maior e indenização por danos morais. ii. questão em discussão Sentença de improcedência. Juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas. Pretensão recursal do autor, para que a ação seja julgada procedente, em conformidade com os pedidos deduzidos em sua inicial. iii. razões de decidir Conquanto a revisão judicial de contratos privados seja medida de exceção, é possível a flexibilização da pacta sunt servanda, quando identificada onerosidade excessiva e injustificada ao consumidor. Perícia judicial constatou taxa de juros superiores ao dobro e ao triplo da taxa média publicada pelo Bacen, para a mesma modalidade de contrato e mesmo período. Não se ignora que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), entretanto, por observância à recorrente orientação jurisprudencial, é possível a limitação da taxa de juros ao equivalente a uma vez e meia à média publicada pelo Bacen, na hipótese de a instituição financeira não justificar concretamente o motivo de ter ultrapassado consideravelmente a média publicada para o período. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Restituição devida, dos valores descontados a maior, com apuração a ser feita de forma contábil, em fase de cumprimento de sentença. Danos morais não configurados, porquanto não podem ser reputados ilícitos os descontos pautados na taxa contratual pactuada, até a ocorrência da revisão judicial. iv. dispositivo e tese Recurso provido em parte. Inversão da sucumbência com majoração pelo trabalho desenvolvido em grau recursal. Tese de julgamento: «Conquanto as instituições financeiras não estejam obrigadas a adotar a média de mercado, em hipótese de flagrante, notória e expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios contratadas e as taxas médias de mercado da época das contratações, admite-se a revisão judicial para a limitação ao correspondente a uma vez e meia da taxa média divulgada pelo BACEN, para o mesmo período e modalidade de contrato bancário". ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10.03.2009; Súmula 297/STJ e Súmula 282/STJ. Legislação: arts. 51, § 1º, 6º, V, do CDC; arts. 368 e 884 do CC.

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Doc. ADM Direito 831.9809.0912.2510

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PALMITAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 729.0098.6213.4917

8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sucumbência atribuída às embargadas. Inconformismo. Preliminares. Impugnação à Gratuidade dos Apelados/Embargantes. Descabimento. Ausência de prova da alteração da situação de hipossuficiência de recursos financeiros vivenciada por estes. Gratuidade mantida. Pedido de concessão da assistência jurídica gratuita às embargadas/apelantes. Possibilidade. Gratuidade concedida, sob pena de cercear o direito de acesso à Justiça em razão do alto valor das custas recursais e da matéria em discussão (distribuição do ônus sucumbencial). Documentos que comprovam que as apelantes perfazem rendimentos médios que não superam o importe de 3 salários mínimos. Valor da causa. Havendo pedidos alternativos, o valor da causa deve corresponder aquele de maior valor. Inteligência do CPC, art. 392, VII. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem. Mérito. A sentença de extinção pela perda superveniente de objeto é sem resolução de mérito, consoante Art. 485, VI do CPC. Precedentes do TJ-SP. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Embargantes que deram causa à propositura da ação. Construtora que detinha a posse precária do bem e não poderia ceder o imóvel em comodato. Embargantes que não tiveram a cautela necessária em verificar a regularidade da transação. Contrato entabulado entre embargantes e construtora que indicou esta como proprietária do imóvel. Inveracidade da informação que teria sido facilmente verificada com a análise da matrícula do imóvel. Extinção que, ademais, se deu pela saída voluntária dos embargantes do imóvel. Impossibilidade de atribuir às embargadas o ônus sucumbencial. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 553.7488.4649.7270

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONSIDERADO O DECURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA DESDE A ECLOSÃO DAS MOLÉSTIAS. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO TRABALHADOR, PROMOVIDA PELA PRÓPRIA EMPREGADORA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões no membro superior esquerdo e coluna vertebral. Atividades habituais de auxiliar de logística. Laudo pericial constatando incapacidade laborativa parcial e temporária. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca consolidação as lesões, considerado o decurso de mais de dez anos desde o surgimento das moléstias. Readaptação funcional do obreiro, promovida pela empregadora. Incapacidade laborativa parcial que há de ser compreendida como permanente, e não meramente temporária. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 731.3416.8326.8721

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência que declarou abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinou sua limitação ao dobro das taxas médias apuradas no período da contratação e condenou o réu a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, rejeitando o pleito de indenização por danos morais - Inconformismo das partes - 1. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa de juros anual que supera em mais de nove vezes a média de mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central. Redução equitativa que se impunha efetivamente, com repetição do indébito. Manutenção da revisão na forma determinada, à míngua de insurgência recursal do autor quanto a este ponto - 2. Revisão do contrato, na espécie, que implica na devolução dos valores pagos a maior, em dobro, nos termos do CDC, art. 42 - 3. Dano moral caracterizado. Cobrança de juros abusiva, em taxas muito superiores à taxa média do mercado. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das particularidades do caso concreto - 4. Honorários sucumbenciais. Sucumbência integral do réu, que deverá arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 287.4043.2069.6310

11 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Reparação por Danos Materiais e Morais. Golpe cibernético. Fortuito externo. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Picpay Instituição de Pagamento S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais formulados por Aline Daiana, condenando a apelante ao pagamento de R$10.488,00 e R$8.000,00, respectivamente. 2. A apelante alega ilegitimidade passiva ad causam, culpa exclusiva da consumidora, fortuito externo e ausência de danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) a responsabilidade da apelante pelos danos alegados pela apelada; e (b) a caracterização de fortuito externo como excludente de responsabilidade civil. III. Razões de Decidir 4. A apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme a Teoria da Asserção. 5. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, mas, no caso em apreço, a apelada foi vítima de golpe cibernético (phishing), caracterizando fortuito externo, isentando a apelante de responsabilidade. 6. A ausência de nexo causal entre a conduta da apelante e os danos alegados impede a reparação, tanto dos danos materiais quanto dos danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação provido em parte. 8. Tese de julgamento: «1. Os pedidos de reparação de danos materiais e morais são improcedentes em face da caracterização de fortuito externo. 2. A responsabilidade da instituição financeira não se configura em casos de golpe cibernético sem falha de segurança.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º; STJ, Súmula 479

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Doc. ADM Direito 773.8432.9509.0824

12 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Prestação de serviços de pagamento eletrônico em pedágio (Sem Parar / Via Fácil). Embargos monitórios acolhidos. Apelo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 988.6400.9076.0635

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela Autora e pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 209.4696.5875.3369

14 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Intempestividade. Juízo de procedência. Questão preclusa, já decidida em recurso paralelo. Inteligência dos arts. 505 e 507, do CPC. Apelo da ré. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 485.6224.3714.3558

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORTE DA SEGURADA POR COMPLICAÇÕES DA COVID 19. QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Seguro Prestamista - Seguradora tem o dever de prestar informação clara acerca dos riscos assumidos e excluídos, mediante inserção de cláusula limitativa de direito no contrato de adesão - Obrigação de cobertura - Cláusulas gerais do seguro que para terem validade e eficácia, deveriam ser do conhecimento do consumidor, de maneira inequívoca, antes da contratação - Sinistro decorrente de pandemia - Riscos expressamente excluídos de cobertura - Abusividade da cláusula - Seja por esvaziar a finalidade do contrato que é a de salvaguardar o regular cumprimento de uma obrigação financeira ou por cria uma desvantagem exagerada em relação ao segurado - Sentença mantida - Apelo do réu. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 852.7619.1367.9688

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. «Golpe do falso funcionário". Fraudadores que, por ligação telefônica, induziram a autora à realização de procedimentos que culminaram em transferências via PIX para terceiros desconhecidos. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Transações que não destoam do perfil de consumo da autora. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 955.3704.0149.3707

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA ACESSO DE NÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I. 

Caso em Exame A ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais e Autárquicos de Guaratinguetá contra o Município de Guaratinguetá, visando obrigar a realização do processo seletivo de 2023 para acesso de nível dos professores da rede municipal, conforme previsto na Lei Municipal 4.198/09 e no Decreto 7.353/70. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem julgamento de mérito devido à publicação do edital em 03/10/2024, caracterizando perda superveniente de objeto. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve reconhecimento jurídico do pedido por parte do Município ao publicar o edital após a citação, e se a ação deveria ser julgada procedente para obrigar a realização do processo seletivo referente ao ano de 2023. III. Razões de Decidir  3. Não houve reconhecimento jurídico do pedido, pois o Município alegou contingenciamento de gastos e ausência de viabilidade técnica para realizar o processo seletivo em 2023, invocando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da reserva do possível. 4. O edital publicado em 2024 refere-se ao período de 01 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023, conforme parecer ministerial, justificando a perda superveniente de objeto. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Sentença mantida.  Legislação Citada: Lei Municipal 4.198/09 Decreto 7.353/70 Lei 7347/85, art. 18 CPC/2015, art. 489, § 1º Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.08.2018 STJ, Embargos de Declaração no MS Acórdão/STJ, j. 08.06.201... ()

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Doc. ADM Direito 818.4497.3506.5268

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Ausência de movimentação útil por mais de ano - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 584.9347.4676.7286

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO VERSANDO, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE QUESTÃO RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo patrono da parte autora e em nome dela, versando, exclusivamente, sobre questão relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Requerimento formulado no bojo do recurso pretendendo a extensão do benefício da gratuidade ao patrono constituído pelo beneficiário. Ausência de pedido expresso de gratuidade da justiça em favor do causídico. Verba destinada ao patrono não beneficiário da gratuidade. Hipótese de extensão da gratuidade, incabível. Determinação do recolhimento de preparo, em dobro.3. Não recolhimento do preparo, apesar de intimado para tal finalidade. Deserção configurada, in casu - Inteligência dos arts. 99 § 5º e 1.007 § 4º, ambos do CPC. 4. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 839.6785.5703.9558

20 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Irresignação do autor. Erro material constatado no dispositivo do «decisum» - Valor da condenação que deve corresponder à quantia indicada na inicial, em virtude da procedência do pedido. Termo inicial dos juros moratórios - Caso que envolve inadimplemento de parcelas de contrato de empréstimo pessoal - Mora «ex re» - Inteligência do CCB, art. 397, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor - Débito devidamente atualizado em planilha anexada à petição inicial - Juros de mora que, na hipótese dos autos, devem incidir a partir do ajuizamento da ação - Precedentes. Honorários sucumbenciais devidos pelo decaimento do pedido reconvencional - Fixação de acordo com os critérios e parâmetros previstos no CPC, art. 85, § 2º - Impossibilidade de arbitramento por equidade, pois o valor da causa e do proveito econômico não é irrisório - Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 777.1049.4165.2978

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 431.4007.2414.6233

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Fornecimento de energia elétrica - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença pelas razões recursais - Recurso consistente em argumentos genéricos - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, III) - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 659.7240.6549.7010

23 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação e dos descontos demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 748.7906.6692.1652

24 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Cartões de crédito consignados - Autora - Não reconhecimento das contratações - Relação jurídica referente ao NB 126.397.798-4 - Réu - Comprovação - Desincumbência do ônus probatório do CPC, art. 373, II - Perícia grafotécnica - Assinatura - Conclusão - Autenticidade - Autora - Utilização dos valores creditados na conta - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Pensão por morte NB 163.928.873-0 - Autora - Não comprovação da efetivação de descontos sobre o benefício previdenciário - Descumprimento dos arts. 373, I, e 434 do CPC - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 780.3387.7512.8064

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 378.3607.3039.7453

26 - TJSP CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. A falta de recurso autônomo da defesa torna incontroversa a inexistência do débito impugnado. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Sucumbência redimensionada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8382.9495.0276

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (amputação traumática da falange distal do 3º quirodáctilo da mão esquerda) e do nexo causal - Necessidade de maior esforço - Redução da capacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 454.1747.2666.1103

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em Exame Autor moveu ação em face de plataforma de rede social, pleiteando obrigação de fazer e indenização por dano moral devido à invasão de sua conta, utilizada por terceiros para aplicar golpes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, levando ambas as partes a recorrerem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do réu pela falha na prestação de serviços que permitiu a invasão da conta do autor e (ii) determinar o valor adequado para a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir A responsabilidade do réu foi confirmada, pois não comprovou a segurança de sua plataforma nem a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, conforme CDC, art. 6º, VIII. A indenização por dano moral foi majorada para R$10.000,00, considerando o transtorno significativo sofrido pelo autor e a necessidade de compensação adequada. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido; recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do provedor de serviços de rede social por falhas de segurança que permitam invasão de contas. 2. A majoração da indenização por dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 20.08.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 19.08.2024. TJSP, Apelação 1130360-65.2021.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 10.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 389.4040.3827.6967

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. FRALDAS GERIÁTRICAS. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, tornando definitiva a tutela de urgência e determinando o fornecimento ao autor dos insumos prescritos pelo médico assistente, inclusive fraldas geriátricas, nas quantidades e pelo período necessário ao tratamento. A recorrente insurgiu-se exclusivamente quanto à obrigação de custear fraldas geriátricas, sob o fundamento de que se trata de item de uso pessoal, sem natureza terapêutica e fora da cobertura contratual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer fraldas geriátricas prescritas pelo médico assistente como insumo indispensável ao tratamento de beneficiário acometido por grave enfermidade, ainda que se trate de item de uso domiciliar e não expressamente previsto no contrato. III. Razões de decidir Aplicam-se aos contratos de plano de saúde as normas do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, especialmente em contratos de adesão. A recusa de cobertura revela-se abusiva quando o insumo prescrito é indispensável ao tratamento de enfermidade coberta contratualmente, não podendo a operadora substituir-se ao médico assistente para definir a terapêutica adequada ao paciente. A negativa afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, além de configurar restrição abusiva de direito inerente à própria finalidade do contrato de assistência à saúde, nos termos do CDC, art. 51, IV. Consta dos autos que as fraldas geriátricas foram expressamente prescritas como insumo necessário ao tratamento e ao bem-estar do paciente, sendo inadequada a exclusão de cobertura sob o argumento de se tratar de item de uso pessoal, diante de sua comprovada imprescindibilidade no contexto clínico apresentado. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura dos insumos indispensáveis ao tratamento médico, inclusive em ambiente domiciliar, quando necessários à efetiva assistência à saúde do beneficiário e à preservação de sua dignidade e integridade física. Inexistindo fundamento idôneo a justificar a exclusão do fornecimento das fraldas geriátricas prescritas, impõe-se a manutenção integral da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a negativa de fornecimento, por operadora de plano de saúde, de insumos prescritos pelo médico assistente quando indispensáveis ao tratamento de doença coberta contratualmente. 2. As fraldas geriátricas, quando comprovadamente necessárias ao tratamento e ao bem-estar do paciente, integram a cobertura assistencial devida pelo plano de saúde, ainda que utilizadas em ambiente domiciliar e não previstas expressamente no contrato. 3. A operadora não pode substituir o critério técnico do médico assistente na definição da terapêutica adequada ao beneficiário.» Legislação citada: CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e § 1º, II; CC, art. 422; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2023, DJe 16.02.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 247.6941.4732.6620

30 - TJSP Apelação. Inexistência de débito. Descontos em conta corrente referentes a um seguro sequer contratado. Danos morais. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais mantidos nesta instância, inclusive no que toca o quantum indenizatório (R$5.000,00), que assegura à lesada uma justa reparação sem incorrer em enriquecimento ilícito. Alterada a sucumbência, redistribuídos os ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 336.2353.7813.8156

31 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADOS E SUPLEMENTO ALIMENTAR. - SUPLEMENTO ALIMENTAR - Temas 06 e 1.234/STF que não se aplicam ao caso, pois se referem à concessão de medicamentos - Desnecessidade de readequação, na forma do CPC, art. 1.040, II) - Manutenção. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Alteração do julgamento anterior, para adequá-lo, na forma do CPC, art. 1.040, II, para dar parcial provimento aos recursos e ao reexame necessário, reformando-se a r. sentença para julgar improcedente o pedido quanto ao medicamento não padronizado - Alteração. Adequado o julgado, em parte, dando-se parcial provimento aos apelos e ao reexame necessário.... ()

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