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Doc. ADM Direito 201.1870.3000.6600

1 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Notas fiscais com assinatura de recebimento. Embargos monitórios, impugnando, parcialmente, as notas fiscais. Afirmação de que não houve a efetiva entrega de mercadorias e prestação de serviços. Prova pericial contábil na escrituração da ré. Ação julgada procedente para constituir título executivo. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença confirmada, adotando-se os fundamentos nos moldes do RITJ, art. 252. Provas dos autos que robustecem o direito de crédito cobrado pela autora, especialmente a perícia contábil realizada na escrita da ré. Acerto da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 416.

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Doc. ADM Direito 840.9197.3840.2055

2 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AVÓS MATERNOS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À GENITORA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 664.8955.9910.3687

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga (transferência) em creche em período integral em local que estuda sua irmã - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido, com observação (limitar as astreintes).

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Doc. ADM Direito 250.8944.2316.8324

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desse que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.» - Avaliação individualizada não realizada - Contraditório não observado, ante a inexistência de processo administrativo que o possibilitasse - Critérios para avaliação técnica estabelecidos por leis posteriores ao lançamento tributário - Impossibilidade de retroatividade da lei tributária prejudicial ao contribuinte - Não aplicação do Tema em razão da especificidade da legislação municipal, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte - Negado provimento - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 391.2260.6899.1892

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. Fixado entendimento no sentido de que a norma da CF/88, art. 40, § 4º e o Tema 942 não se aplicam aos servidores militares. Aplicação do Decreto-lei Estadual 260/1970. Regime específico a ser observado. Embargos acolhidos e providos.

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Doc. ADM Direito 964.4852.7239.3314

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP).

Ação voltada à eliminação dos descontos de contribuição ao IAMSPE, aplicados sobre a DEJEP. Sentença de procedência. Recurso inominado da ré. Incidência de contribuição ao IAMSPE sobre a DEJEP. Inadmissibilidade, nos termos do LCE 1.247/2014, art. 3º. Correção monetária e juros. Sentença correta. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 302.1739.4721.6014

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Compromisso de compra e venda. Resolução contratual e reintegração de posse. Cerceamento de defesa não configurado. Cessão do imóvel a terceiro sem anuência da CDHU. Indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel indevida. Impossibilidade de purgação da mora ou parcelamento do débito relativo ao imóvel pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 602.5087.2863.4751

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Banco réu comprovou a realização das transações. Contratações válidas por meio eletrônico. A autora recebeu os valores oriundos dos empréstimos bancários. A autora não impugnou a informação sobre portabilidade dos empréstimos bancários originários de outros bancos. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 787.4677.4790.2581

9 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA -

Extinção da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial das executadas - Impossibilidade - Novação prevista na Lei 11.101/2005 condicionada ao cumprimento do plano de recuperação - Condição resolutiva - Hipótese que acarreta a suspensão da execução com relação às executadas - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para afastar o decreto de extinção da execução, a fim de que seja suspensa na forma prevista no plano de recuperação judicial homologado - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 141.6796.0897.4621

10 - TJSP APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Alegação de que a prestação dos serviços somente se encerrou por meio de notificação de revogação do mandato enviada em 2022 - Conjunto probatório que demonstrou, porém, a existência de advocacia de partido em favor do réu, tendo como contrapartida o pagamento mensal genérico para condução de diversos processos, abrangendo o feito ora discutido - Relação contratual que se encerrou em 2015, com o substabelecimento dos diversos processos para outro patrono - Encerramento do contrato de prestação de serviços advocatícios que abarca o processo em questão - Notificação de revogação do mandato enviada posteriormente que cumpre a função de formalizar a situação pendente e não tem o condão de infirmar a convicção dada pelo conjunto probatório a respeito da interrupção da prestação dos serviços em 2015 - Prazo prescricional quinquenal que deve ser contado dessa data - Prescrição verificada - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 688.8004.8534.9000

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Nulidade do contrato reconhecida - Dever de restituição que não merece reparo.... ()

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Doc. ADM Direito 611.9755.4243.9871

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Apelação interposta contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Decisão que não pôs fim à execução e, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 233.8306.9021.9670

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO -

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a ausência de prova de sua autenticidade. Ônus da prova que competia à requerida, nos termos do, II do CPC, art. 489, bem como do entendimento sedimentado pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.061 de seus Recursos Repetitivos. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que o valor das parcelas do empréstimo comprometeu a integralidade da margem consignada da parte autora, colocando-a em situação de maior vulnerabilidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS que devem ser integralmente assumidos pela parte requerida, ante a sucumbência mínima da autora - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 370.2223.4692.4972

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória. Descabimento da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa, no que tange à negativa de adesão ao pacote de serviços que respaldou a cobrança de tarifas dessa natureza durante vários anos. Existência de prova de válida contratação do pacote de serviços. Consideração de que a autora mantém relação jurídica com o banco por mais de uma década, não sendo crível que tivesse concordado com a cobrança da tarifa de serviços por período tão longo, sem a contrapartida correspondente. Situação a exigir da parte ativa a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do que não cuidou. Extrato da conta corrente da autora que revela, ademais, a utilização da conta não apenas para recebimento de proventos de aposentadoria. Descabimento do pedido de repetição de indébito. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo réu provido, prejudicado o da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.7112.4250.8624

15 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - EXTINÇÃO PELA EXISTENCIA DE COISA JULGADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 806.9092.2337.6343

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, declarada a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e do seguro. Inconformismo das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.7027.0361.1467

17 - TJSP ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Processo de inventário, procedimento de jurisdição voluntária, não autoriza a extinção por falta de andamento. Possibilidade de substituição do inventariante. Recurso provido, para anular a sentença de extinção do processo de inventário, determinando o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 574.3850.2220.4442

18 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência em ação de inexigibilidade/inexistência de débito por contrato não firmado pela parte autora c.c condenação por danos morais em virtude de negativação indevida do seu nome. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à majoração do valor dos danos morais, com precedentes desta C. Câmara. Recurso do réu improvido e provido o da parte autora

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Doc. ADM Direito 715.6271.9261.8458

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 973.0601.6327.6556

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, devido a descontos irregulares mensais de R$ 45,00 no benefício previdenciário da autora, sob a denominação «Contribuição AMBEC», sem contratação ou filiação. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no indeferimento do pedido de compensação por dano moral, sendo incontroversas as demais questões. III. Razões de Decidir. 3. Reconhecimento da inexistência de vínculo contratual e inexigibilidade dos descontos, sem comprovação de contrato ou entendimento dos termos pela autora. 4. Comprovação de dano moral devido à alteração anormal do estado anímico da autora, caracterizando mais que mero aborrecimento à pessoas desprovidas de maiores recursos financeiros. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, mantendo-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A requerida arcará integralmente com as custas do processo e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos descontos. 2. Configuração de dano moral devido à alteração anormal do estado anímico. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326, Corte Especial, julgado em 22/5/2006, DJ de 7/6/2006, p. 240... ()

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Doc. ADM Direito 785.8565.7714.9725

21 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de móvel. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Deserção. Apelantes que, embora regularmente intimados, deixaram de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhes permitisse a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 455.1867.4864.3587

22 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Negativa de custeio de tratamento domiciliar (home care) - Autora que, após alta médica, necessitava de cuidados de enfermagem contínuos, 24 horas por dia, incluindo o uso de sonda naso-enteral e acompanhamento multidisciplinar - A negativa de custeio por parte da ré foi considerada abusiva, dado o grave estado de saúde da autora - Tratamento domiciliar prescrito como continuação do tratamento hospitalar necessário para a subsistência da autora - Obrigatoriedade do custeio - Danos morais reconhecidos - Fixação em R$10.000,00 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 611.7135.0155.7630

23 - TJSP *REVISIONAL -

Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de juros abusivos (capitalizados pelo método de amortização), além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro, registro de contrato, avaliação do bem - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que as taxas efetivas contratadas foram compatíveis com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos - Prevalência, caso informada - arts. 52, II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 - Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. - Taxa anualizada explicitada - Descaracterização de capitalização indevida por qualquer ângulo analisado - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ (TEMA 958) e Acórdão/STJ (TEMA 972) - CADASTRO - Tarifa permitida na ausência de relacionamento anterior entre as partes, que não foi demonstrada nos autos - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do art. 1.361, § 1º, do Código Civil - Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira - Expurgo determinado, com repetição simples do valor - Sentença reformada nesse último ponto - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 581.3428.0694.3692

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL.

Financiamento de veículo. Juros e tarifas. Decisão de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.0459.2036.3276

25 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Tratamento odontológico. Prova pericial que demonstra a regularidade e adequação do serviço prestado pela requerida. Não caracterizado erro ou defeito na realização do tratamento. Prova documental que corrobora a ciência do consumidor acerca das peculiaridades da modalidade escolhida. Improcedência do pedido inicial bem ajustada ao caso. Pedido reconvencional. Danos morais. A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abalada perante a sociedade. Prova testemunhal que converge para o abalo da credibilidade da clínica. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia bem arbitrada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 780.8266.8517.3692

26 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada - Recurso PROVIDO

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Doc. ADM Direito 169.6179.3261.8213

27 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no, IV do CPC, art. 485. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 932.3836.5989.2971

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Prova da liquidação da dívida em aberto pelo consumidor. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano in re ipsa). Indenização devida. Arbitramento bem realizado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Tabela da OAB que possui caráter meramente informativo, não vinculando o juiz. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 396.3775.6309.3871

29 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 512.2950.3142.0724

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL.

Danos elétricos em aparelhos da residência da autora provocados por vendaval e chuvas fortes. Sentença de improcedência em razão da ausência de comprovação da extensão do dano material sofrido pela parte autora. Insurgência da autora. Alegação de cerceamento de defesa. Prova pericial requerida tempestivamente. Cerceamento de defesa caracterizado. Aplicação do CDC que implica facilitação na defesa de direitos do consumidor. Pertinência da prova pericial expressamente requerida pela autora. Anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 790.5920.2991.4025

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DE FALSO BOLETO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DETERMINADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DOS RECURSOS, PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, determinando o restabelecimento do plano de saúde e fixando prazo para a autora efetuar o depósito judicial da mensalidade, sem multa ou juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a responsabilidade das rés pelo pagamento de boleto fraudulento e (ii) a necessidade de depósito judicial da mensalidade pela autora. III. Razões de Decidir 3. A autora efetuou o pagamento de boa-fé, sendo vítima de fraude, o que atrai a responsabilidade objetiva da ré, conforme o CDC, art. 14. 4. A ré, como fornecedora, deve garantir a segurança dos meios eletrônicos de cobrança, não podendo transferir os riscos ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido e recurso da ré Qualicorp não provido. A sentença é reformada em parte, para que a ação seja julgada totalmente procedente, afastando-se a necessidade de pagamento da mensalidade que ficou em aberto. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por falhas na segurança que resultam em fraude é objetiva. 2. O consumidor de boa-fé não deve ser prejudicado por falhas nos mecanismos de cobrança do fornecedor. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 400.3251.3030.7093

32 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar os juros remuneratórios à média de mercado e condenar o réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior - Parcial reforma, com o cancelamento da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. 1. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representado o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 2. Risco da operação - Réu que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pelo réu, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 3. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 10.8.17. Sentença reformada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 761.6329.0310.5704

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO ESCOLAR. TROCA DE DIA DE FERIADO. MEMORANDO JÁ APRESENTADO NO CURSO PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PODER DISCRICIONÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. I.

Caso em Exame: 1. Memorando 6.130/2023 estabeleceu o dia 7 de setembro, feriado nacional, como dia letivo, alterando calendário escolar. Impetrantes, professoras municipais, pretendem anulação do referido memorando, em virtude de suposta ilegalidade cometida em tal ato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, se há falta de interesse processual no que tange à apresentação de memorando, e, no mérito, a existência de direito líquido e certo das impetrantes para impedir a alteração de calendário escolar, a fim de que o dia 7 de setembro não conste como dia letivo. III. Razões de Decidir: 3. Acolhida a preliminar de falta de interesse processual referente ao fornecimento de cópia do memorando 6.130/2023, vez que o referido documento já fora juntado às fls. 39/45 pela Municipalidade impetrada. Preliminar acolhida. 4. Ausência de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão das impetrantes. 5. Compatibilização da grade horária deve atender o interesse público, sem prejuízo à carga horária anual dos professores. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso voluntário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A convocação para serviços extraordinários é permitida, conforme Lei Complementar 38/2003, art. 76 e Lei Complementar 38/2003, art. 77. 2. Remuneração deve considerar acréscimo de 100% em dia letivo realizado em feriado nacional. Legislação Citada: Art. 39, CF; Lei Complementar 38/2003, art. 76 e Lei Complementar 38/2003, art. 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa necessária Cível 1024608-56.2018.8.26.0053, Rel. SOUZA NERY, j. 28/01/2020; TJSP, Apelação Cível 1020696-50.2020.8.26.0451, Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS, j. 21/09/2021; TJSP, Apelação Cível 1002970-56.2014.8.26.0198, Rel. LEME DE CAMPOS, j. 21/03/2016. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 154.3313.7760.1385

34 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Acolhimento em parte - reconhecimento do excesso de execução - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte executada - Constituição em mora - Título executivo certo, líquido e exigível - Ausência de prova do adimplemento dos pagamentos contratualmente estabelecidos - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 803.1284.4274.2367

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com tutela de urgência para sustação de protesto - Protesto de duplicata por falta de pagamento (DMI 3861/7) - Sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA alegando erro de interpretação quanto à impossibilidade de posterior impugnação do título após o aceite da duplicata - Destacou que as provas documentais apresentadas comprovam o seu direito, sendo que a devolução dos produtos foi realizada tempestivamente, não implicando desídia na notificação das exceções - Pugnou pela reforma da sentença. Razões de decidir: Legitimidade da empresa Conduscabo no polo passivo, uma vez que trata-se de endosso-mandato, inclusive há cláusula que estabelece a responsabilidade do cedente por vícios dos direitos creditórios (cláusula 5), assim como a cláusula de recompra estabelecida na cessão de crédito (cláusula 6) - Duplicata - Comprovada relação comercial estabelecida entre as partes originárias - Cessão de crédito comunicada ao devedor em 03.01.2023 - Ausência de oposição de exceções pessoais contra a cessionária em 04.01.2023 - Protesto de título por inadimplemento em 30.03.2023 - Nota fiscal de devolução parcial dos produtos emitida em 03.04.2023, após o protesto - Protesto devido (endosso-mandato) - Título exigível - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC) - Recurso DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 603.3156.8746.1708

36 - TJSP RECURSO APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  É CABÍVEL A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO SE BUSCA RESGUARDAR ELEMENTOS PARA FUTURA DEMANDA, CONFIGURANDO INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.  A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADA A RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA OU A RECUSA ADMINISTRATIVA PRÉVIA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.  INEXISTENTE PROVA INEQUÍVOCA DE RESISTÊNCIA OU NEGATIVA FORMAL DA PARTE REQUERIDA, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE IMPUTAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.  EM REGRA, NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CADA PARTE ARCA COM OS ENCARGOS DECORRENTES DE SUA ATUAÇÃO PROCESSUAL, SALVO CONFIGURAÇÃO DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 488.7108.4157.8323

37 - TJSP Acidentária - Acidente in itinere - Lesão em coluna vertebral - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 279.2219.7796.7835

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência de valor, via Pix, ao destinatário incorreto. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Consumidora efetuou, equivocadamente, transação bancária ao terceiro desconhecido. Conduta ocorrida sem atuação ou contribuição bancária. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 607.8558.6408.2776

39 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price» - Precedentes. SEGURO - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. CADASTRO - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Montante compatível com o valor da parcela e o total financiado - Ausência de abusividade.  REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Todavia, não restou comprovado que o serviço foi efetivamente prestado - Juntada do CRLV sem qualquer anotação. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de efetiva comprovação pelo requerido - Abusividade reconhecida - Precedentes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução, simples, dos valores cobrados, devidamente atualizados, ante a não configuração de dolo, má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência preponderante do autor, os ônus sucumbências devem ser atribuídos integralmente a ele. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 656.0244.2981.2287

40 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de registro. Ausência de prova acerca da efetiva prestação do serviço. Abusividade existente. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado que não se mostra excessivo, pois abaixo da média de mercado à época da contratação. Cesta de serviços. Ausência de instrumento contratual, com especificação dos serviços contratados e dos valores cobrados. Violação aos deveres de informação e de transparência. Abusividade existente. Repetição do indébito em dobro. Recurso da autora parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato e da cobrança sob a rubrica «cesta de serviços», determinando a restituição simples dos valores. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de registro do contrato, da tarifa de cadastro e da cesta de serviços; e (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. III. Razões de decidir 3. Ilegítima a cobrança da tarifa de registro. Ausência de prova acerca da efetiva prestação do serviço. Abusividade existente. 4. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro. Valor cobrado, ademais, que não se mostra excessivo, pois abaixo da média de mercado à época. 5. Cesta de serviços. Não apresentado instrumento contratual, com especificação dos serviços contratados e dos valores cobrados, em violação aos deveres de informação e transparência, previstos no CDC. Abusividade existente. 6. Valores da tarifa de registro e da cesta de serviços incluídos no valor financiado e diluído nas parcelas mensais. Repetição do indébito de forma simples até 31/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 7. Não conhecimento do recurso da autora no que toca à pretensão de reforma da sentença visando o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de registro, porquanto referido pedido já foi acolhido pelo d. Juízo a quo. Evidente, portanto, a ausência de interesse recursal neste ponto. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da autora parcialmente conhecida e parcialmente provida na parte conhecida. 8. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361; Resolução 689/17 do Contran; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566, Rcl Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1010949-26.2022.8.26.0348 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 645.6974.9800.7375

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CULPA CONCORRENTE - MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSERVADA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONHECIDO PORQUANTO NÃO É OBJETO DESTES AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO NA PARTE QUE CONHECIDO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 358.9675.4829.4441

42 - TJSP direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de item de uso pessoal. Ausência de obrigatoriedade. Não provimento. I. Caso em exame 1. Ação cominatória visando compelir operadora de saúde a fornecer e custear fraldas para tratamento de paciente acamada em virtude de diagnóstico de Esclerose Múltipla, julgada improcedente. Autora apela requerendo a procedência da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a operadora de saúde está obrigada a fornecer insumos de uso pessoal a paciente em tratamento domiciliar. III. Razões de decidir 3. A exclusão de insumos de uso pessoal é justificada, pois esses itens não estão diretamente relacionados ao tratamento médico, mas sim a necessidades gerais de higiene e cuidados diários, que podem ser supridos pela família do paciente. 4. Essa distinção preserva o equilíbrio contratual e evita a imposição de obrigações desproporcionais à operadora de saúde. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A exclusão de insumos de uso pessoal a tratamento domiciliar é válida.» Legislação citada: Lei 9.656/98 Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225977-10.2022.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, 13/03/2023; Apelação Cível 0003862-38.2021.8.26.0003, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, 03/03/2022

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Doc. ADM Direito 410.6701.4381.4737

43 - TJSP Apelação. Indenizatória. Problemas infiltração no imóvel do autor. Responsabilidade do Condomínio. Danos materiais. Documentos devidamente impugnados pelo réu em contestação e não justificados pelo autor em réplica. Recibos anteriores à ocorrência do problema. Lucros cessantes não comprovados. Ônus que incumbia à parte autora. Art. 373, I do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 491.6353.7983.9986

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, questionando a cobrança de ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social, alegando imunidade tributária. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade da cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel e o valor declarado para a integralização do capital social; e (ii) a possibilidade de adoção do valor declarado no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) como base de cálculo subsidiária do ITBI. III. Razões de decidir. 3. A cobrança do ITBI se mostra válida e em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, no Tema 1.113 (REsp. Acórdão/STJ), que estabelece o valor de mercado do imóvel (valor da transação) como base de cálculo do imposto. 4. A autoridade municipal agiu em conformidade com o CTN, art. 148 ao arbitrar a base de cálculo sobre o valor excedente, após constatar uma significativa diferença entre o valor declarado pela contribuinte e o valor de mercado apurado por meio de pareceres técnicos. 5. A alegação subsidiária para que a base de cálculo seja o valor declarado no ITR é improcedente, pois o valor fiscal declarado para outro tributo não vincula o Município para fins de cálculo do ITBI. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 657.0893.9442.1551

45 - TJSP Telefonia. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ré condenada a restabelecer a linha telefônica de propriedade do autor, sob pena de multa. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de impossibilidade do restabelecimento da linha no prazo exíguo determinado na sentença. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 271.1253.2842.6951

46 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - O exequente apelante provou que aportou valores na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 115.8806.8580.1735

47 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Solidariedade de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Mérito. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. A taxa mensal, além de expressamente prevista no contrato, não supera o dobro da média praticada no mercado para a mesma modalidade de empréstimo à época da negociação. Ausente conduta ilícita das instituições financeiras. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Sucumbência integralmente atribuída ao autor, observado o benefício da Justiça Gratuita. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, DESPROVIDO O APELO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 201.4895.6310.4422

48 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Telefonia. Apelação do autor pleiteando a restituição em dobro de valores. Pretensão, entretanto, estranha ao objeto da demanda. Inovação indevida. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação não conhecida nesse particular. Prestação de serviços. Telefonia. Interrupção no fornecimento do serviço quanto a linha em nome do autor. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de obrigação de fazer de restabelecimento dos serviços de telefonia e rejeitou a indenização por dano moral. Insurgência do autor em torno da verba indenizatória. Descabimento. Ilegalidade da interrupção dos serviços questionável. Autor que não comprovou o pagamento tempestivo da fatura de novembro de 2024. Comprovante juntado sem elementos suficientes de vinculação ao débito correspondente. Existência de faturas no mesmo valor, corroborando a tese da concessionária de que o pagamento se referia a débito diverso. Quitação da fatura de novembro somente em março de 2025, em atraso, bem como de outras de meses distintos. Ônus da prova do extintivo do direito alheio, como o pagamento, que era do devedor (CPC/2015, art. 373, II). Inexistência de elementos a autorizar o reconhecimento de transtorno injustificado ao usuário. Sentença mantida, com ressalva da fundamentação. Apelação do autor desprovida, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 243.6752.4298.7481

49 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO.

Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Contrato firmado em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Não ocorrência. Descontos em valores ínfimos, insuficientes para causar abalo psíquico ou econômico na esfera pessoal do autor. Situação que não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento cotidiano. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao autor mantido. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 769.4049.1962.2406

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição e indenização - Procedência - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade de valores - Restituição de forma dobrada - Indenização por danos morais. APELAÇÃO - Banco réu - Pedido de reforma da sentença para reconhecer a validade do negócio, afastar a condenação de restituição em dobro e do pagamento da indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, além da compensação de valores. RAZÕES DE DECIDIR - Relação de consumo - Lei 8.078/90, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência e a validade da relação jurídica que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor - Repetição do indébito - Desnecessidade de comprovação da má-fé - Descontos realizados após a publicação do acórdão do Tema 929 do 1STJ - Devolução em dobro mantida - Dano moral in re ipsa evidenciado - Montante arbitrado pelo juízo a quo que se mostra adequado e proporcional. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 487.7173.9088.6580

51 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Pretensão da empresa executada ao reconhecimento de imunidade ao ITBI referente ao imóvel incorporado ao seu patrimônio, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Cabimento - Transmissão imobiliária decorrente de cisão parcial. Sucessão universal por reorganização societária - Ausência de receita operacional imobiliária comprovada por farta prova documental - Atendimento aos requisitos do CTN, art. 37 - Imunidade reconhecida - Inaplicabilidade do Tema 796 do 1STF - Precedentes desta Corte o Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 664.5178.1289.0357

52 - TJSP Servidora pública. Município de Porto Ferreira. Regime estatutário. Fiscal sanitário. Majoração do adicional de insalubridade. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 180.9189.5351.3529

53 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA E AO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária proposta por segurado que alegou ter sofrido acidente em 12/06/2023, durante o exercício da função de auxiliar de limpeza, com lesão na perna esquerda, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial produzido nos autos, é suficiente para afastar a alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e de eventual nexo causal entre a lesão e a atividade exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui pela ausência de incapacidade laborativa, indicando que o segurado apresenta status pós-tratamento de fratura de arcos costais e de fêmur esquerdo (CID T149), porém não aponta de forma clara os exames ou elementos técnicos que fundamentam tal conclusão. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligênci... ()

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Doc. ADM Direito 643.0450.2022.2517

54 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de pedágio. Municipalidade de Marília. Praça localizada dentro do mesmo Município. Encravamento. Inadmissibilidade. Cobrança de pedágio. Pretensão voltada à determinação de abstenção de cobrança de pedágio. Cabimento. Compulsoriedade na cobrança de pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Isenção tarifária à autora domiciliada no Município de Marília. Alegação de existência de via alternativa. Não basta a existência de rotas alternativas dentro do Município de Marília, mas é necessário que essas estradas possuam estrutura adequada e segura para os munícipes. Precedentes deste E. TJSP - . Necessidade de condicionar a isenção da tarifa à apresentação periódica de comprovante de residência na região a cada 6 meses. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 918.8709.0875.4225

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Servidor público estadual - Margem consignável. Sentença de parcial procedência, para declarar que a soma das consignações facultativas na folha de pagamento do autor deve observar o limite máximo global de 50% de sua remuneração líquida e condenar as instituições financeiras rés, solidariamente, à restituição simples dos valores eventualmente descontados acima desse teto. Insurgência dos réus, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, sustentando a legalidade dos descontos, a observância dos limites no momento das contratações e a inexistência de danos materiais. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco do Brasil S/A - Alegada ausência de prévia tentativa de solução administrativa - Irrelevância - Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Resistência apresentada em sede de contestação que caracteriza a presença de pretensão resistida. PRELIMINAR AFASTADA. Razões de decidir - Servidor público estadual submetido ao regime do Decreto 60.435/2014 e Resolução SFP 26/2022 - Limite global de 50% da remuneração líquida para descontos facultativos - Hipótese em que os descontos atingiram 51,60% dos rendimentos do autor - Extrapolação do teto legal verificada - Reforma, contudo, no tocante à responsabilidade solidária - Aplicação do critério de ordem preferencial de averbação previsto no art. 19 do Decreto Estadual 60.435/2014 - Verificação de que apenas o último contrato celebrado (Saque Fácil junto ao Banco Master S/A) rompeu efetivamente o limite de 50% - Demais instituições financeiras que não praticaram ilegalidade, pois as margens individuais e globais foram respeitadas no momento de suas respectivas contratações - Responsabilidade exclusiva da instituição financeira que efetuou a última averbação. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente em relação aos bancos apelantes e parcialmente procedente apenas em relação ao corréu Banco Master S/A, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSOS PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 822.4769.7650.3900

56 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização fixada em R$ 5.000,00, aqui majorada. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Correção monetária x juros de mora. Responsabilidade extracontratual x termo inicial. Recurso provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% do valor da condenação, ou em R$ 1.500,00, o que for maior. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 684.4727.4388.8426

57 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada em face de associação que promoveu descontos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida. A apelante sustenta a necessidade de devolução em dobro e de condenação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos efetuados em benefício previdenciário, sem prova de contratação regular, ensejam restituição em dobro; e (ii) saber se a cobrança indevida sobre verba alimentar configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Ausente prova de adesão válida ou de anuência consciente da autora, mostra-se ilícita a cobrança realizada sobre benefício previdenciário. 4. A hipótese atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se evidenciou engano justificável, restando devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 5. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, especialmente de pessoa idosa, ultrapassa o mero dissabor e configura lesão à esfera extrapatrimonial, ficando dispensada, nesta hipótese, a prova de prejuízo concreto, por decorrer do próprio fato ofensivo. 6. A fixação da indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova de contratação válida ou de anuência consciente torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário, impondo a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 2. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral indenizável, por atingir esfera jurídica sensível e presumir o abalo extrapatrimonial. 3. A indenização deve ser fixada segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto.»... ()

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Doc. ADM Direito 846.7863.9332.1591

58 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Sentença de extinção, sem resolução do mérito, - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso interposto pela exequente - Pretensão que visa à anulação do decisum - Não acolhimento - Sentença de extinção que se mostra ajustada - Inércia da exequente para suprir falta de citação do executado - Intimação pessoal desnecessária, nos termos do art. 485, IV e § 1º do CPC - Regularidade na extinção do feito confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 833.1681.0476.5486

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DOIS CONTRATOS VINCULADOS À MESMA LINHA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SUSPENSÃO REGULAR DA LINHA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA E MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA APÓS PAGAMENTO DE ACORDO CELEBRADO NO PROGRAMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE OS PAGAMENTOS POSTERIORES AO ACORDO CELEBRADO NO SERASA LIMPA NOME CONFIGURARAM COBRANÇA INDEVIDA OU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, BEM COMO SE A SUSPENSÃO DA LINHA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS QUE ALEGA. 4. A REQUERIDA DEMONSTROU QUE A LINHA ESTEVE VINCULADA A DOIS CONTRATOS DISTINTOS, SENDO O ACORDO DE R$ 81,17 REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO E OS VALORES DE R$ 107,85 E R$ 40,44 RELATIVOS AO SEGUNDO CONTRATO. 5. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO SEGUNDO CONTRATO NÃO PREVALECE DIANTE DA PROVA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSTANTE DAS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS. 6. A SUSPENSÃO DA LINHA DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA, SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DISTINTOS VINCULADOS À MESMA LINHA TELEFÔNICA AFASTA A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE SE DEMONSTRADA A ORIGEM DIVERSA DOS DÉBITOS. 2. A SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA POR INADIMPLÊNCIA DE VALORES EXIGÍVEIS CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA, POR SI SÓ, DEVER DE INDENIZAR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, arts. 373, II, E 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, art. 188. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAIRO BRAZIL, J. 19/08/2025.

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Doc. ADM Direito 999.9403.5476.8408

60 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga aos segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 442.2681.4778.7840

61 - TJSP Locação residencial. Ação de indenização por danos materiais e morais. devolução do imóvel em estado diverso do contratado. Prova documental e testemunhal suficiente. Responsabilidade contratual dos locatários. Retenção da caução legítima. Obrigação solidária entre os contratantes, irrelevante o uso exclusivo por um deles. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação.

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Doc. ADM Direito 401.4180.8920.3900

62 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização - Consumidor - Descumprimento da determinação de emenda e de regularização processual - Não atendimento dos esclarecimentos exigidos pelo juízo - Ausência de comprovação do comparecimento pessoal determinado - Comprovação da necessidade - Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a autora - Suspensão da exigibilidade da taxa judiciária - Sentença reformada tão somente para conceder a gratuidade a autora - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 500.5831.5461.6205

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos materiais, pensão mensal, danos estéticos e danos morais proposta por Robson José Bispo da Silva contra a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. devido a acidente de trânsito na Rodovia Anhanguera, envolvendo uma capivara que invadiu a pista, resultando em lesões graves ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da responsabilidade das concessionárias de serviço público em acidentes causados por animais na pista e a aplicabilidade do CDC. III. Razões de Decidir 3. As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários das rodovias, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e o CDC. 4. Não se configura caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, sendo responsabilidade da concessionária a segurança das rodovias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva. 2. A presença de animais na pista não configura caso fortuito. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 150781 / PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 06.08.2013. STJ, REsp. 647.710, Rel. Min. Castro Filho, j. 30.06.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 650.4548.9994.4063

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Dívida prescrita mantida em plataforma de acordo ou renegociação. Improcedência. Tema Repetitivo 1264 do STJ. Controvérsia destinada a definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de negociação. Determinação de suspensão nacional, sem exceção, publicada em 24 de junho de 2024. Sentença proferida em 29 de agosto de 2025, enquanto vigente a ordem de sobrestamento. Julgamento que enfrentou diretamente a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1264 do STJ. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 573.0542.8151.3390

65 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente com motocicleta, em razão da existência de mancha de óleo em via pública. Improcedência da ação. Ausência de elementos probatórios capazes de vincular, de forma segura, o alegado acidente aos danos materiais e corporais descritos na inicial. Art. 373, I do CPC. Não demonstração do nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 123.2341.1107.7312

66 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Juros remuneratórios. Taxa indicada no contrato que reflete o custo efetivo total. CET não abarcado pela limitação da Instrução Normativa 28 do INSS. Abusividade não configurada. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido.

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