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Ação voltada à eliminação dos descontos de contribuição ao IAMSPE, aplicados sobre a DEJEP. Sentença de procedência. Recurso inominado da ré. Incidência de contribuição ao IAMSPE sobre a DEJEP. Inadmissibilidade, nos termos do LCE 1.247/2014, art. 3º. Correção monetária e juros. Sentença correta. Recurso desprovido.
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Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Compromisso de compra e venda. Resolução contratual e reintegração de posse. Cerceamento de defesa não configurado. Cessão do imóvel a terceiro sem anuência da CDHU. Indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel indevida. Impossibilidade de purgação da mora ou parcelamento do débito relativo ao imóvel pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Banco réu comprovou a realização das transações. Contratações válidas por meio eletrônico. A autora recebeu os valores oriundos dos empréstimos bancários. A autora não impugnou a informação sobre portabilidade dos empréstimos bancários originários de outros bancos. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... ()
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Extinção da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial das executadas - Impossibilidade - Novação prevista na Lei 11.101/2005 condicionada ao cumprimento do plano de recuperação - Condição resolutiva - Hipótese que acarreta a suspensão da execução com relação às executadas - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para afastar o decreto de extinção da execução, a fim de que seja suspensa na forma prevista no plano de recuperação judicial homologado - Recurso provido... ()
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Alegação de que a prestação dos serviços somente se encerrou por meio de notificação de revogação do mandato enviada em 2022 - Conjunto probatório que demonstrou, porém, a existência de advocacia de partido em favor do réu, tendo como contrapartida o pagamento mensal genérico para condução de diversos processos, abrangendo o feito ora discutido - Relação contratual que se encerrou em 2015, com o substabelecimento dos diversos processos para outro patrono - Encerramento do contrato de prestação de serviços advocatícios que abarca o processo em questão - Notificação de revogação do mandato enviada posteriormente que cumpre a função de formalizar a situação pendente e não tem o condão de infirmar a convicção dada pelo conjunto probatório a respeito da interrupção da prestação dos serviços em 2015 - Prazo prescricional quinquenal que deve ser contado dessa data - Prescrição verificada - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Reconhecida fraude na contratação - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Nulidade do contrato reconhecida - Dever de restituição que não merece reparo.... ()
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Apelação interposta contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Decisão que não pôs fim à execução e, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido
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Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a ausência de prova de sua autenticidade. Ônus da prova que competia à requerida, nos termos do, II do CPC, art. 489, bem como do entendimento sedimentado pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.061 de seus Recursos Repetitivos. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que o valor das parcelas do empréstimo comprometeu a integralidade da margem consignada da parte autora, colocando-a em situação de maior vulnerabilidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS que devem ser integralmente assumidos pela parte requerida, ante a sucumbência mínima da autora - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Descabimento da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa, no que tange à negativa de adesão ao pacote de serviços que respaldou a cobrança de tarifas dessa natureza durante vários anos. Existência de prova de válida contratação do pacote de serviços. Consideração de que a autora mantém relação jurídica com o banco por mais de uma década, não sendo crível que tivesse concordado com a cobrança da tarifa de serviços por período tão longo, sem a contrapartida correspondente. Situação a exigir da parte ativa a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do que não cuidou. Extrato da conta corrente da autora que revela, ademais, a utilização da conta não apenas para recebimento de proventos de aposentadoria. Descabimento do pedido de repetição de indébito. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo réu provido, prejudicado o da autora. ... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, declarada a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e do seguro. Inconformismo das partes. ... ()
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Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Processo de inventário, procedimento de jurisdição voluntária, não autoriza a extinção por falta de andamento. Possibilidade de substituição do inventariante. Recurso provido, para anular a sentença de extinção do processo de inventário, determinando o prosseguimento do feito
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Sentença de procedência em ação de inexigibilidade/inexistência de débito por contrato não firmado pela parte autora c.c condenação por danos morais em virtude de negativação indevida do seu nome. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à majoração do valor dos danos morais, com precedentes desta C. Câmara. Recurso do réu improvido e provido o da parte autora
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, devido a descontos irregulares mensais de R$ 45,00 no benefício previdenciário da autora, sob a denominação «Contribuição AMBEC», sem contratação ou filiação. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no indeferimento do pedido de compensação por dano moral, sendo incontroversas as demais questões. III. Razões de Decidir. 3. Reconhecimento da inexistência de vínculo contratual e inexigibilidade dos descontos, sem comprovação de contrato ou entendimento dos termos pela autora. 4. Comprovação de dano moral devido à alteração anormal do estado anímico da autora, caracterizando mais que mero aborrecimento à pessoas desprovidas de maiores recursos financeiros. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, mantendo-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A requerida arcará integralmente com as custas do processo e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos descontos. 2. Configuração de dano moral devido à alteração anormal do estado anímico. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326, Corte Especial, julgado em 22/5/2006, DJ de 7/6/2006, p. 240... ()
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Locação de móvel. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Deserção. Apelantes que, embora regularmente intimados, deixaram de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhes permitisse a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
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Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de juros abusivos (capitalizados pelo método de amortização), além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro, registro de contrato, avaliação do bem - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que as taxas efetivas contratadas foram compatíveis com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos - Prevalência, caso informada - arts. 52, II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 - Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. - Taxa anualizada explicitada - Descaracterização de capitalização indevida por qualquer ângulo analisado - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ (TEMA 958) e Acórdão/STJ (TEMA 972) - CADASTRO - Tarifa permitida na ausência de relacionamento anterior entre as partes, que não foi demonstrada nos autos - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do art. 1.361, § 1º, do Código Civil - Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira - Expurgo determinado, com repetição simples do valor - Sentença reformada nesse último ponto - Apelação parcialmente provida.... ()
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Financiamento de veículo. Juros e tarifas. Decisão de improcedência. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Tratamento odontológico. Prova pericial que demonstra a regularidade e adequação do serviço prestado pela requerida. Não caracterizado erro ou defeito na realização do tratamento. Prova documental que corrobora a ciência do consumidor acerca das peculiaridades da modalidade escolhida. Improcedência do pedido inicial bem ajustada ao caso. Pedido reconvencional. Danos morais. A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abalada perante a sociedade. Prova testemunhal que converge para o abalo da credibilidade da clínica. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia bem arbitrada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada - Recurso PROVIDO
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Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no, IV do CPC, art. 485. Insurgência do autor. ... ()
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Cobrança indevida. Prova da liquidação da dívida em aberto pelo consumidor. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano in re ipsa). Indenização devida. Arbitramento bem realizado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Tabela da OAB que possui caráter meramente informativo, não vinculando o juiz. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Danos elétricos em aparelhos da residência da autora provocados por vendaval e chuvas fortes. Sentença de improcedência em razão da ausência de comprovação da extensão do dano material sofrido pela parte autora. Insurgência da autora. Alegação de cerceamento de defesa. Prova pericial requerida tempestivamente. Cerceamento de defesa caracterizado. Aplicação do CDC que implica facilitação na defesa de direitos do consumidor. Pertinência da prova pericial expressamente requerida pela autora. Anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, determinando o restabelecimento do plano de saúde e fixando prazo para a autora efetuar o depósito judicial da mensalidade, sem multa ou juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a responsabilidade das rés pelo pagamento de boleto fraudulento e (ii) a necessidade de depósito judicial da mensalidade pela autora. III. Razões de Decidir 3. A autora efetuou o pagamento de boa-fé, sendo vítima de fraude, o que atrai a responsabilidade objetiva da ré, conforme o CDC, art. 14. 4. A ré, como fornecedora, deve garantir a segurança dos meios eletrônicos de cobrança, não podendo transferir os riscos ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido e recurso da ré Qualicorp não provido. A sentença é reformada em parte, para que a ação seja julgada totalmente procedente, afastando-se a necessidade de pagamento da mensalidade que ficou em aberto. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por falhas na segurança que resultam em fraude é objetiva. 2. O consumidor de boa-fé não deve ser prejudicado por falhas nos mecanismos de cobrança do fornecedor. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024... ()
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Caso em Exame: 1. Memorando 6.130/2023 estabeleceu o dia 7 de setembro, feriado nacional, como dia letivo, alterando calendário escolar. Impetrantes, professoras municipais, pretendem anulação do referido memorando, em virtude de suposta ilegalidade cometida em tal ato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, se há falta de interesse processual no que tange à apresentação de memorando, e, no mérito, a existência de direito líquido e certo das impetrantes para impedir a alteração de calendário escolar, a fim de que o dia 7 de setembro não conste como dia letivo. III. Razões de Decidir: 3. Acolhida a preliminar de falta de interesse processual referente ao fornecimento de cópia do memorando 6.130/2023, vez que o referido documento já fora juntado às fls. 39/45 pela Municipalidade impetrada. Preliminar acolhida. 4. Ausência de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão das impetrantes. 5. Compatibilização da grade horária deve atender o interesse público, sem prejuízo à carga horária anual dos professores. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso voluntário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A convocação para serviços extraordinários é permitida, conforme Lei Complementar 38/2003, art. 76 e Lei Complementar 38/2003, art. 77. 2. Remuneração deve considerar acréscimo de 100% em dia letivo realizado em feriado nacional. Legislação Citada: Art. 39, CF; Lei Complementar 38/2003, art. 76 e Lei Complementar 38/2003, art. 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa necessária Cível 1024608-56.2018.8.26.0053, Rel. SOUZA NERY, j. 28/01/2020; TJSP, Apelação Cível 1020696-50.2020.8.26.0451, Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS, j. 21/09/2021; TJSP, Apelação Cível 1002970-56.2014.8.26.0198, Rel. LEME DE CAMPOS, j. 21/03/2016. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência de valor, via Pix, ao destinatário incorreto. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Consumidora efetuou, equivocadamente, transação bancária ao terceiro desconhecido. Conduta ocorrida sem atuação ou contribuição bancária. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, questionando a cobrança de ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social, alegando imunidade tributária. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade da cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel e o valor declarado para a integralização do capital social; e (ii) a possibilidade de adoção do valor declarado no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) como base de cálculo subsidiária do ITBI. III. Razões de decidir. 3. A cobrança do ITBI se mostra válida e em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, no Tema 1.113 (REsp. Acórdão/STJ), que estabelece o valor de mercado do imóvel (valor da transação) como base de cálculo do imposto. 4. A autoridade municipal agiu em conformidade com o CTN, art. 148 ao arbitrar a base de cálculo sobre o valor excedente, após constatar uma significativa diferença entre o valor declarado pela contribuinte e o valor de mercado apurado por meio de pareceres técnicos. 5. A alegação subsidiária para que a base de cálculo seja o valor declarado no ITR é improcedente, pois o valor fiscal declarado para outro tributo não vincula o Município para fins de cálculo do ITBI. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - O exequente apelante provou que aportou valores na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Solidariedade de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Mérito. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. A taxa mensal, além de expressamente prevista no contrato, não supera o dobro da média praticada no mercado para a mesma modalidade de empréstimo à época da negociação. Ausente conduta ilícita das instituições financeiras. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Sucumbência integralmente atribuída ao autor, observado o benefício da Justiça Gratuita. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, DESPROVIDO O APELO DO AUTOR... ()
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Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Contrato firmado em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Não ocorrência. Descontos em valores ínfimos, insuficientes para causar abalo psíquico ou econômico na esfera pessoal do autor. Situação que não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento cotidiano. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao autor mantido. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição e indenização - Procedência - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade de valores - Restituição de forma dobrada - Indenização por danos morais. APELAÇÃO - Banco réu - Pedido de reforma da sentença para reconhecer a validade do negócio, afastar a condenação de restituição em dobro e do pagamento da indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, além da compensação de valores. RAZÕES DE DECIDIR - Relação de consumo - Lei 8.078/90, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência e a validade da relação jurídica que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor - Repetição do indébito - Desnecessidade de comprovação da má-fé - Descontos realizados após a publicação do acórdão do Tema 929 do 1STJ - Devolução em dobro mantida - Dano moral in re ipsa evidenciado - Montante arbitrado pelo juízo a quo que se mostra adequado e proporcional. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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Pretensão da empresa executada ao reconhecimento de imunidade ao ITBI referente ao imóvel incorporado ao seu patrimônio, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Cabimento - Transmissão imobiliária decorrente de cisão parcial. Sucessão universal por reorganização societária - Ausência de receita operacional imobiliária comprovada por farta prova documental - Atendimento aos requisitos do CTN, art. 37 - Imunidade reconhecida - Inaplicabilidade do Tema 796 do 1STF - Precedentes desta Corte o Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária proposta por segurado que alegou ter sofrido acidente em 12/06/2023, durante o exercício da função de auxiliar de limpeza, com lesão na perna esquerda, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial produzido nos autos, é suficiente para afastar a alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e de eventual nexo causal entre a lesão e a atividade exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui pela ausência de incapacidade laborativa, indicando que o segurado apresenta status pós-tratamento de fratura de arcos costais e de fêmur esquerdo (CID T149), porém não aponta de forma clara os exames ou elementos técnicos que fundamentam tal conclusão. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligênci... ()
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Cobrança de pedágio. Municipalidade de Marília. Praça localizada dentro do mesmo Município. Encravamento. Inadmissibilidade. Cobrança de pedágio. Pretensão voltada à determinação de abstenção de cobrança de pedágio. Cabimento. Compulsoriedade na cobrança de pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Isenção tarifária à autora domiciliada no Município de Marília. Alegação de existência de via alternativa. Não basta a existência de rotas alternativas dentro do Município de Marília, mas é necessário que essas estradas possuam estrutura adequada e segura para os munícipes. Precedentes deste E. TJSP - . Necessidade de condicionar a isenção da tarifa à apresentação periódica de comprovante de residência na região a cada 6 meses. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Servidor público estadual - Margem consignável. Sentença de parcial procedência, para declarar que a soma das consignações facultativas na folha de pagamento do autor deve observar o limite máximo global de 50% de sua remuneração líquida e condenar as instituições financeiras rés, solidariamente, à restituição simples dos valores eventualmente descontados acima desse teto. Insurgência dos réus, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, sustentando a legalidade dos descontos, a observância dos limites no momento das contratações e a inexistência de danos materiais. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco do Brasil S/A - Alegada ausência de prévia tentativa de solução administrativa - Irrelevância - Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Resistência apresentada em sede de contestação que caracteriza a presença de pretensão resistida. PRELIMINAR AFASTADA. Razões de decidir - Servidor público estadual submetido ao regime do Decreto 60.435/2014 e Resolução SFP 26/2022 - Limite global de 50% da remuneração líquida para descontos facultativos - Hipótese em que os descontos atingiram 51,60% dos rendimentos do autor - Extrapolação do teto legal verificada - Reforma, contudo, no tocante à responsabilidade solidária - Aplicação do critério de ordem preferencial de averbação previsto no art. 19 do Decreto Estadual 60.435/2014 - Verificação de que apenas o último contrato celebrado (Saque Fácil junto ao Banco Master S/A) rompeu efetivamente o limite de 50% - Demais instituições financeiras que não praticaram ilegalidade, pois as margens individuais e globais foram respeitadas no momento de suas respectivas contratações - Responsabilidade exclusiva da instituição financeira que efetuou a última averbação. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente em relação aos bancos apelantes e parcialmente procedente apenas em relação ao corréu Banco Master S/A, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização fixada em R$ 5.000,00, aqui majorada. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Correção monetária x juros de mora. Responsabilidade extracontratual x termo inicial. Recurso provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% do valor da condenação, ou em R$ 1.500,00, o que for maior. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada em face de associação que promoveu descontos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida. A apelante sustenta a necessidade de devolução em dobro e de condenação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos efetuados em benefício previdenciário, sem prova de contratação regular, ensejam restituição em dobro; e (ii) saber se a cobrança indevida sobre verba alimentar configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Ausente prova de adesão válida ou de anuência consciente da autora, mostra-se ilícita a cobrança realizada sobre benefício previdenciário. 4. A hipótese atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se evidenciou engano justificável, restando devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 5. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, especialmente de pessoa idosa, ultrapassa o mero dissabor e configura lesão à esfera extrapatrimonial, ficando dispensada, nesta hipótese, a prova de prejuízo concreto, por decorrer do próprio fato ofensivo. 6. A fixação da indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova de contratação válida ou de anuência consciente torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário, impondo a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 2. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral indenizável, por atingir esfera jurídica sensível e presumir o abalo extrapatrimonial. 3. A indenização deve ser fixada segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto.»... ()
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Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Sentença de extinção, sem resolução do mérito, - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso interposto pela exequente - Pretensão que visa à anulação do decisum - Não acolhimento - Sentença de extinção que se mostra ajustada - Inércia da exequente para suprir falta de citação do executado - Intimação pessoal desnecessária, nos termos do art. 485, IV e § 1º do CPC - Regularidade na extinção do feito confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos materiais, pensão mensal, danos estéticos e danos morais proposta por Robson José Bispo da Silva contra a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. devido a acidente de trânsito na Rodovia Anhanguera, envolvendo uma capivara que invadiu a pista, resultando em lesões graves ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da responsabilidade das concessionárias de serviço público em acidentes causados por animais na pista e a aplicabilidade do CDC. III. Razões de Decidir 3. As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários das rodovias, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e o CDC. 4. Não se configura caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, sendo responsabilidade da concessionária a segurança das rodovias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva. 2. A presença de animais na pista não configura caso fortuito. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 150781 / PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 06.08.2013. STJ, REsp. 647.710, Rel. Min. Castro Filho, j. 30.06.2006.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Dívida prescrita mantida em plataforma de acordo ou renegociação. Improcedência. Tema Repetitivo 1264 do STJ. Controvérsia destinada a definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de negociação. Determinação de suspensão nacional, sem exceção, publicada em 24 de junho de 2024. Sentença proferida em 29 de agosto de 2025, enquanto vigente a ordem de sobrestamento. Julgamento que enfrentou diretamente a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1264 do STJ. Recurso provido, com determinação.... ()
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Acidente com motocicleta, em razão da existência de mancha de óleo em via pública. Improcedência da ação. Ausência de elementos probatórios capazes de vincular, de forma segura, o alegado acidente aos danos materiais e corporais descritos na inicial. Art. 373, I do CPC. Não demonstração do nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Juros remuneratórios. Taxa indicada no contrato que reflete o custo efetivo total. CET não abarcado pela limitação da Instrução Normativa 28 do INSS. Abusividade não configurada. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido.
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