Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 179.0281.8471.1856

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Taxa de juros deve ser limitada à taxa mensal de 2,08% prevista na Instrução Normativa INSS 28/08 (com alterações da Instrução Normativa INSS 92/2017), o que foi observado. CET não está sujeita a essa limitação. Ausência de ilegalidade na CET de 2,37% a.m. em razão da possibilidade de inclusão do IOF e seu repasse ao mutuário. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.4731.0319.3127

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Alegação de comercialização de dados pessoais afastada - Dados cadastrais mantidos pela ré com a finalidade de proteção do crédito, que dispensam a anuência do consumidor - Conduta lícita que dispensa o consentimento do consumidor - Ausência, ademais, de informação acerca de dados pessoais considerados sensíveis, permitida sem o consentimento do consumidor somente em caso de prevenção de fraudes, observada a prevalência dos direitos e liberdades fundamentais - Inteligência dos arts. 5º, II, 7º, X, 11, II, «g», da Lei 13.709/2018 (LGPD), da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710, ambos do Col. 1STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.8291.2498.8868

3 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Alegação de que a ré se nega a entregar a documentação de transferência do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 - Prova dos autos conforta a narrativa da ré de que não houve negociação direta entre as partes - Compra e venda sucessiva - Prova da entrega do documento à pessoa que, alegadamente, negociou a compra com a ré - Autora que comprou veículo de pessoa jurídica, sem tomar as precauções necessárias - Afastada a obrigação de fazer - Inexistência de ato ilícito que justificaria a indenização pleiteada - Não conhecimento da pretensão indenizatória da ré - Inadequação da via eleita - Provimento da apelação da ré, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.1494.4518.1937

4 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Cancelamento do plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência - Cerceamento de defesa inocorrente, preliminar afastada - Cancelamento do contrato por inadimplemento superior a 60 dias - Inadmissibilidade - Autora que foi vítima do golpe do boleto falso, recebido em seu e-mail como de costume, para pagamento da mensalidade do plano de saúde - Falha na prestação de serviço da requerida, em relação aos dados pessoais e sigilosos da autora, que possibilitaram a emissão de boleto fraudado por terceiro - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, caput - De rigor, a reativação do plano de saúde contratado pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.4621.5005.4453

5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 429, II e do Recurso Repetitivo 1.846.649/MA/1STJ - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato objeto da demanda - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou de parte do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido, prejudicada a apreciação do apelo adesivo da autora.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 661.1564.8890.7357

6 - TJSP Agravo Interno em Apelação. Ação de exoneração de caução e de substituição de garantia. Sentença que reconheceu a existência de litispendência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Decisão Monocrática que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição da ação à Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado. Inconformismo do apelante. Descabimento. Apelação anterior em ação que se discutiu o mesmo contrato, inclusive com pedido de substituição de garantia, que foi julgada nesta Superior Instância pela 33ª Câmara de Direito Privado. Causa de pedir e pedido fundados no mesmo contrato e relação jurídica. Competência recursal que é mais ampla que as regras de conexão e continência que se aplicam aos processos que tramitam em primeiro grau. Discussões distintas relativas ao mesmo contrato de locação. Incidência do art. 105, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prevenção verificada. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido, determinando-se a redistribuição da ação à Colenda 33ª Câmara de Direito Privado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.6926.8951.5930

7 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários de empréstimo pessoal e refinanciamento. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de parte ré. Preliminares. I. Litispendência. Não verificada. A demanda precedente, autos do processo 1017362-42.2024.8.26.0071, foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Inexistência de ações idênticas em curso. Preliminar rejeitada. II. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia que se refere às disposições contratuais. Suficiência da documentação encartada para a solução da controvérsia. Preliminar rejeitada. III. Ausência de fundamentação. A sentença está devida e suficientemente fundamentada. Não se pode inferir que o §1º do CPC, art. 489 tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão excludente, soberana para afastar os argumentos da parte. Mero inconformismo. Preliminar rejeitada. Mérito. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto (18,00% a.m. e 628,76% a.a. e 21,67% a.m. e 952,86% a.a.) muito acima da taxa de mercado para operações similares nos mesmos períodos (5,37% a.m. e 87,41% a.a - junho/2022; e 3,49% a.m. e 50,92% a.a. - dezembro/2021). Abusividade configurada. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido nesse aspecto. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.2648.6507.1236

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação Declaratória. São Paulo. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto, em função da impertinência da exigência da quitação do ISSQN como requisito indispensável à expedição do habite-se e da inadmissibilidade do cálculo do imposto com base em pauta fiscal. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.9091.2803.3661

9 - TJSP CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO E DA RÉ DESACOLHIDO. 1.

Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o consorciado permanece vinculado ao consórcio. Remuneração que depende da efetiva prestação do serviço ao consorciado. Sentença alterada. 2. Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo real ao grupo consorciado. Sentença mantida. 3. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.8121.1134.1934

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Ação revisional e de reparação de danos. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 14,99% ao mês e de 434,47% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada. Admissibilidade da capitalização dos juros. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.2921.4616.8033

11 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II) PELO TEMA 1.266 DO stf. ICMS. DIFAL. O STF, no julgamento definitivo do mérito no RE .426.271 (Tema 1.266), firmou entendimento no sentido de que a Lei Complementar 190/1922 não instituiu nem majorou tributo, sendo inaplicável a anterioridade anual prevista no art. 150, III, «b», da CF, devendo, apenas, ser observada a anterioridade nonagesimal. Considerou, ainda, validas as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, com eficácia condicionada à vigência da Lei Complementar 190/22. Contudo, procedeu a modulação dos efeitos, para afastar a exigibilidade do DIFAL-ICMS durante todo o exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. Hipótese dos autos em que a impetração ocorreu em 31/03/2022 e não houve o recolhimento da exação, sendo aplicável a modulação. Sentença de improcedência reformada para julgar procedente a ação e conceder a segurança pleiteada. Adequado o Acórdão para dar provimento ao apelo da impetrante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF