Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
2 - TJSPApelação Cível - Concurso Público - Exame Médico - Candidata pleiteia a anulação do ato administrativo que o excluiu do certame para ingresso no cargo de concurso público - Provimento Efetivo de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, conforme Edital 00/2018 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Desprovimento de rigor. Inaptidão que deve ser afastada pelo conjunto probatório contido nos autos - Laudo pericial do IMESC favorável - Perícia médica realizada nos autos que aponta o quadro clínico da autora como sendo compatível com o exercício da atividade profissional exigida pelo cargo - Ato administrativo eivado de ilegalidade - Anulação que se impõe - Princípios que regem a administração Pública a serem observados - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. R. sentença mantida - Recurso desprovido
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Custas iniciais não recolhidas. Pedido de gratuidade indeferido, sem interposição, in opportuno tempore, do recurso próprio. Recolhimento não realizado, sobrevindo Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Pedido de benesse em sede recursal. Descabimento, na hipótese, eis que a situação fática atual não se ajusta ao disposto nos arts. 99, «caput» ou 101, «caput» do CPC. Questão preclusa. Ausência de preparo recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido... ()
Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente de acordos de parcelamento firmados presencialmente pela autora. Polo ativo que não sustentou residir noutro endereço à época do consumo, e nada provou nesse sentido. Eventual diligência que sequer foi requerida ao Juízo. Quadro a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que celebre acordo de pagamento em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Negativação advinda de regular exercício de direito. Danos morais não verificados. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()
5 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC - Admissibilidade recursal - Apelante que não comprovou recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal com a interposição do recurso - Determinação para recolhimento na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Recurso não conhecido, por deserto e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §1º, 8º e 11).... ()
6 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde e condenou a requerida a indenizar a autora por danos morais em R$ 5.000,00. A requerida alega exercício legítimo de exclusão de dependentes inelegíveis e ausência de dever de indenizar. O requerente pleiteia majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da exclusão de dependente do plano de saúde e a configuração de danos morais, considerando os princípios da boa-fé objetiva e os institutos da supressio e surrectio. III. Razões de Decidir 3. A manutenção do plano de saúde é justificada pela expectativa de direito criada pela prolongada permanência da autora como dependente, configurando supressio e surrectio. 4. Não há comprovação de dano moral, pois a situação não ultrapassa mero aborrecimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais e ajustar honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. Expectativa de direito e boa-fé objetiva justificam a manutenção do plano de saúde. 2. Ausência de dano moral configurado... ()
Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos executados. PRELIMINAR de asserção de nulidade da sentença, por vício em prova pericial na qual fundadas as razões de decidir. Não ocorrência. Prova pericial que se mostrava despicienda, dada a natureza eminentemente jurídica das temáticas suscitadas na atrial. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação, pelos executados. CONTRATAÇÃO ANTERIOR. Embate atinente a operação anterior, repactuada por intermédio do título executado, que somente é admissível, se havida impugnação específica, não se podendo admitir retroativo exame revisional com fulcro apenas em ilações genéricas de abusividade e/ou desconhecimento dos parâmetros do negócio. Inaplicabilidade, aqui, da Súmula de 286 do E. STJ. Embargantes, representados por curador especial ademais, que, faceados pelo instrumento de contrato anterior, nenhuma eiva suscitaram. Inescapável exequibilidade do instrumento de confissão de dívida. JUROS REMUNERATÓRIOS fixados em patamar inferior à média de mercado, inexistindo abusividade. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do E. STJ - . JUROS MORATÓRIOS fixados em 1% ao mês e com incidência simples, observando a legislação de regência. Inexistente excesso. MULTA MORATÓRIA de 2% sobre o saldo devido que se revela razoável, observada a natureza da relação jurídica em que inserida, de renegociação de dívida advinda do financiamento a atividade empresária. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA não pactuada. TEMÁTICAS MAIS, aviadas em recurso, que não foram aventadas na atrial e corresponderam a indevido alargamento do objeto da lide, em seara instrutória, o que se não admite. Matérias consequentemente não conhecidas, na seara presente. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Ação declaratória de nulidade de contrato de adesão a grupo de consórcio - Alegação de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
MATÉRIA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À DEMANDANTE - Ausência de elementos aptos a desconstituir a concessão do benefício em apreço ao polo ativo - Gratuidade concedida após análise, pelo douto magistrado de origem, dos documentos colacionados pela demandante - PRELIMINAR REJEITADA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Contrato denominado «proposta de adesão e participação em grupo de consórcio» - Autora alega ter sido levada a crer que seria contemplada assim que adimplisse a primeira parcela do contrato - Termo vinculado ao regulamento do negócio, evidenciando que a contemplação se dá apenas por meio de lance ou sorteio - Áudios encartados isoladamente ao feito que, em tese, comprovariam a informação passada, foram remetidos para pessoa diversa da autora, não se relacionando com o caso em análise - Vício de consentimento não demonstrado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
9 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. CARTÃO DE CRÉDITO. Autor que nega a contratação de cartão de crédito. Contexto probatório a demonstrar a regular contratação, utilização, pagamentos de algumas faturas e inadimplência. Legítima cobrança e inserção de dados. Exercício regular do direito do credor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida
10 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. RETORNO PROGRAMADO PARA DOMINGO DE MANHÃ. ATRASO DE 42 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO MONTANTE INDENITÁRIO. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO PARA R$8.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
11 - TJSPAPELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA MÚLTIPLA. INCÊNDIO EM RESTAURANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela seguradora contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais ajuizada pela segurada, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 100.683,57 a título de complementação da indenização securitária decorrente de sinistro de incêndio ocorrido em 22/04/2024 no estabelecimento comercial da autora. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a seguradora está obrigada a complementar a indenização securitária pelos danos em móveis, maquinários, utensílios e mercadorias não integralmente ressarcidos; e (ii) se é cabível a aplicação da depreciação contratual dos bens sinistrados. III. Razões de decidir: 3. Sinistro de incêndio incontroverso. Seguradora que efetuou pagamento parcial da indenização, reconhecendo a cobertura contratual para o evento. Exigência de notas fiscais de todos os bens destruídos em incêndio ocorrido em restaurante com longa trajetória de funcionamento (12 anos), o que contraria o princípio da boa-fé objetiva e configura obstáculo desproporcional ao recebimento da indenização. 4. Aplicação automática de tabelas de depreciação, sem aferição concreta das condições dos bens antes do sinistro, que frustra o legítimo interesse do segurado de recompor seu patrimônio. Valores pleiteados inferiores aos limites da apólice. Inexistência de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.... ()