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Doc. ADM Direito 1688.3931.3221.1200

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 372.9883.0141.5137

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- CONTRATO DE ADESÃO- CONTROLE DE ABUSIVIDADE- TARIFA DE CADASTRO -

Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. ... ()

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Doc. ADM Direito 951.5341.0991.5828

3 - TJSP NULIDADE -

Discussão acerca de validade de procuração outorgada pelo autor para alienação de um imóvel - Sentença de improcedência - Pretensão fundada em incapacidade do outorgante - Capacidade que se presume - Inexistência de provas quanto à incapacidade à época da outorga da procuração - Perícia conclusiva- Inexistência de vícios formais - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 888.1090.8632.8951

4 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA, QUE ATENDE AO LIMITE LEGAL - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º, ALTERADO PELA LEI 13.786/18, APLICÁVEL À HIPÓTESE - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 02/TJSP - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira da parte adquirente; ... ()

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Doc. ADM Direito 925.8782.1983.4788

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Pagamento, pelo autor, dos honorários periciais, CPC, art. 98, § 3º. Inadmissibilidade. Existência de previsão legal específica. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 356.9110.7525.4549

6 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Disponibilização dos salvados. Valor irrisório. Impossibilidade. Termo inicial de incidência de juros de mora. Relação de natureza contratual. Citação que deve ser adotada como termo inicial (art. 405, CC). Sentença reformada em parte, apenas para alterar o termo inicial de incidência de juros moratórios. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 235.2987.1984.3792

7 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Ilegitimidade de parte passiva do corréu Banco Ribeirão Preto afastada. Contrato de venda e compra de lote garantido por alienação fiduciária. Rescisão por culpa da compradora (desistência). Incidência da Lei 9.514/1997 afastada. Em que pese tenha sido o contrato registrado no Registro Imobiliário (págs. 60/61), não foram preenchidos todos os requisitos necessários à incidência do Tema 1095 do C. STJ. Autora que não estava inadimplente, por ocasião do ajuizamento da ação, tampouco fora constituída em mora. Precedente jurisprudencial deste. E. 3ª Câmara de Direito Privado. Incidência do CDC. Cláusula penal afastada, por ser abusiva. Rescisão que não deve gerar dívida à compradora. Lote que será novamente comercializado. Aplicação da Súmula 1 deste TJSP e Súmula 543/STJ. Possibilidade de retenção entre 10% e 25% sobre os valores pagos, conforme orientação jurisprudencial. Percentual de retenção determinado em 25% do valor pago. Adequação, por abranger o valor para retorno da propriedade à corré. Precedentes jurisprudenciais. Inexistente prova de que os Apelados tenham experimentado prejuízos excepcionais. Juros de mora que fluem a partir do trânsito em julgado (Enunciado 38.14 desta Câmara e Tema 1002 do STJ) e correção monetária a partir dos desembolsos. Sentença reformada. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência atribuída aos Réus. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 323.5445.8838.3884

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 2. Após o indeferimento da gratuidade judiciária, o apelante foi intimado para recolhimento do preparo recursal, mas deixou de efetuar o recolhimento no prazo concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo determinado, após o indeferimento da justiça gratuita, conduz à deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Documentos para comprovação da gratuidade judiciária juntados intempestivamente. Questão já preclusa em razão da inércia do apelante, não havendo comprovação nos autos de justa causa ou impedimento relevante, nos termos dos arts. 223 e 1.007, § 6º, do CPC. 5. Indeferida a gratuidade e ausente comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo determinado, resta caracterizada a deserção, nos termos dos arts. 99, §2º e 101, §2º, do CPC. 6. A deserção impede o conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise das alegações apresentadas pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 137.8027.9894.5925

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - AUTORA QUE, NO TRANSCORRER DA LIDE, AMPLIOU SEUS PEDIDOS - FUNDAMENTO NOVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA - PEDIDO INICIAL QUE ESTABELECEU OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, COBRADOS EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO SERIA DE 1,80% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÕES QUE SE DERAM DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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