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Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. ... ()
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Discussão acerca de validade de procuração outorgada pelo autor para alienação de um imóvel - Sentença de improcedência - Pretensão fundada em incapacidade do outorgante - Capacidade que se presume - Inexistência de provas quanto à incapacidade à época da outorga da procuração - Perícia conclusiva- Inexistência de vícios formais - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira da parte adquirente; ... ()
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Pagamento, pelo autor, dos honorários periciais, CPC, art. 98, § 3º. Inadmissibilidade. Existência de previsão legal específica. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso provido
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Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 2. Após o indeferimento da gratuidade judiciária, o apelante foi intimado para recolhimento do preparo recursal, mas deixou de efetuar o recolhimento no prazo concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo determinado, após o indeferimento da justiça gratuita, conduz à deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Documentos para comprovação da gratuidade judiciária juntados intempestivamente. Questão já preclusa em razão da inércia do apelante, não havendo comprovação nos autos de justa causa ou impedimento relevante, nos termos dos arts. 223 e 1.007, § 6º, do CPC. 5. Indeferida a gratuidade e ausente comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo determinado, resta caracterizada a deserção, nos termos dos arts. 99, §2º e 101, §2º, do CPC. 6. A deserção impede o conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise das alegações apresentadas pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.... ()
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