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Doc. ADM Direito 1692.1256.9711.4700

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS - TENTATIVA DE REVERSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA A REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA, RESTRINGINDO SUA FUNÇÃO PROCESSUAL A CORREÇÃO DE VÍCIOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 790.7732.9047.4815

2 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público do município de Hortolândia - Progressão funcional por mérito - LC municipal 12/2010 - Decreto municipal 4.147/2019 - Falta de dotação orçamentária não impede o benefício - Tema 1.075/STJ - Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020 - Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 807.4926.0261.2292

3 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c./c. repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Correção monetária mensal. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que merece prosperar. Lei 10.931/2004 que restringe a correção monetária mensal a financiamentos com prazo mínimo de 36 meses (art. 46). Contrato firmado em 17/01/2021. Caso em que inserida «última» parcela com valor irrisório (R$ 1.000,00) frente ao preço do imóvel (R$ 1.965.000,00), com vencimento em 29/02/2024, após 1 anos e 10 meses da «penúltima» parcela prevista (R$ 764.000,00 em 30/04/2022), criada para que fosse possível a cobrança de correção monetária com periodicidade mensal. Conduta ilícita da ré em tentar burlar a Lei 10.931/2004, art. 46, tornando nulas de pleno direito as cláusulas que previam correção monetária mensal, conforme art. 47 da mesma lei. Correção monetária deve ser aplicada de forma anual. Má-fé da vendedora ré ao fraudar lei imperativa, para enquadrar-se na hipótese da Lei 10.931/04, art. 46. Engano injustificável. Restituição em dobro do valor cobrado e pago a mais pelos Autores em relação à correção monetária, considerando a diferença entre a correção monetária mensal e anual, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 369.8386.6830.2377

4 - TJSP Plano de saúde. Autora vítima de fraude por meio de «falso boleto". Responsabilidade pelo risco da atividade. Falha na prestação de serviço de custodiar os dados pessoais da consumidora. Inexigibilidade do prêmio, eis que já foi pago em razão da fraude a que deu causa a ré. Precedentes. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido.

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Doc. ADM Direito 794.5316.2810.7537

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 370.2569.6356.0945

6 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança nas alegações trazidas pelo autor. Documentação apresentada que evidencia que não houve falha na prestação de serviço da ré. Empréstimo consignado em terminal de autoatendimento. Crédito realizado na conta-corrente em que o autor recebe seu benefício, com quitação de contrato anterior e saque do valor remanescente. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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Doc. ADM Direito 870.2225.1393.7305

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Consumidores residentes em Vila Velha/ES e que optaram pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Primeiro, mantém-se o valor da indenização. Indenização por danos morais fixada em R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o grupo familiar. Valor razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. Atraso de cinco horas na chegada ao destino final. Em que pesem a frustração e o desapontamento vivenciados pelos autores por não conseguirem embarcar no horário previsto, a falha na prestação dos serviços aéreos pode ser compensada com a indenização fixada na r. Sentença. Ausência de perda de compromissos específicos ou de singularidade capaz de justificar elevação da reparação. E segundo, mantém-se a distribuição dos honorários sucumbenciais. Sua fixação respeitou o proveito econômico da demanda. Honorários de advogado fixados naquele patamar (10% sobre o valor da condenação), diante da baixa complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.2679.0392.3388

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO. MANUTENÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Claro contra sentença que, em ação declaratória ajuizada por servidor público municipal, reconheceu o direito ao recebimento de adicional de periculosidade no importe de 30%, com condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.2603.1715.6681

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Mútuo Feneratício - Alegação de aplicação abusiva de taxa de juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Parte Autora que não prospera - Valores cobrados em excesso - Restituição em dobro - Impossibilidade - Ausência de prova patente de má-fé da Instituição Ré - Imprescindibilidade - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC que se mostra inviável - Devolução simples que se mostra adequada - Dano moral - Não configuração - Mero descumprimento contratual sem maiores repercussões que não gera lesão aos direitos de personalidade do contratante prejudicada - Conduta já apenada com a fixação dos danos materiais - Honorários advocatícios - Aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Impossibilidade - Fixação em valor que seria maior que o próprio valor da indenização fixada - Inviável subversão entre o objeto da condenação principal e a acessória que se mostra indevida em Demandas que tenham cunho econômico expresso - Fixação no piso legal, por outro lado, adequada às peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 996.1083.0126.7893

10 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO - A

apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida, na parte compreendida na antecipação da tutela, no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Hipótese, ademais, que a apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Administradora de consórcio que não liberou a carta de crédito contemplada referentes ao lance vencedor do participante do grupo - Recusa injustificada - Falha na prestação de serviço - Fatos que ultrapassam o mero o descumprimento contratual pela ré, com seus inerentes dissabores e incômodos - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - VALOR - Sentença que arbitrou o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Recurso do réu postulando a redução - Quantia reduzida para R$ 5.000,00, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada - Súmula 362/STJ - Juros moratórios que incidirão da data da contemplação da cota - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 293.5545.8620.6348

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Dados da empresa requerente utilizados por estelionatários em perfis falsos de rede social, criados para a prática de golpes. Evidenciados os danos morais sofridos pela pessoa jurídica, a qual teve atingida a sua honra subjetiva, pois maculada a sua imagem e reputação no mercado. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 observa a dupla finalidade reparatória/punitiva. Ônus sucumbencial atribuído ao requerido. Honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 605.7818.3326.5384

12 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Desacolhimento.

I. Caso em Exame. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em suposta contradição e alegada omissão acerca da análise do acervo probatório constante dos autos. III. Razões de Decidir. Nos moldes do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem instrumento recursal de fundamentação vinculada, voltado à integração e ao aperfeiçoamento da decisão judicial, a se prestar ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em que tenha incorrido a decisão embargada. Ao compulsar detidamente os autos, a despeito dos esforços argumentativos expendidos, razão não assiste ao embargante, uma vez que não se constata a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. IV. Dispositivo. Rejeitam-se os embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 635.4111.4846.9847

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Sentença homologatória de desistência da ação. Desistência após a citação e a prática de atos processuais pelas requeridas. Verbas sucumbenciais devidas pelo requerente. Aplicação do princípio da causalidade e do CPC, art. 90. Ausência de resistência à produção da prova que não afasta os encargos decorrentes da desistência. Honorários fixados em 5% sobre o valor da causa, correspondente a verba irrisória. Valor da causa muito baixo. Arbitramento equitativo. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Tabela da OAB/SP de caráter informativo e não vinculante. Necessidade de consideração da natureza da demanda, da extensão do trabalho desenvolvido e do encerramento antecipado do procedimento. Honorários fixados em R$ 2.000,00. Recurso adesivo do autor desprovido. Apelação da ré provida.... ()

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Doc. ADM Direito 934.6930.4066.3916

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.

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