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Doc. ADM Direito 241.1131.2896.0979

1 - STJ Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Exame casuístico. Inviabilidade. Pretensão de anulação de negócio jurídico. Dissídio não caraterizado.

I - Segundo entendimento desta Corte, o juízo a respeito de estar ou não configurada a omissão do julgado embargado, é dizer, de ter sido ou não violado o CPC, art. 535, é insuscetível de revisão nesta sede recursal, em razão das particularidades que, em regra, cercam a questão. Precedentes: AgRg nos EREsp. 806.716, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/04/2008; AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJ de 28/11/2005; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ de 14/06/2004; AgRg nos EREsp. 692.298, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 26/09/2005.... ()

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