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Doc. ADM Direito 409.9905.5058.1081

1 - TJSP

Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 859.3112.6852.6520

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão contida no acórdão embargado. Inocorrência. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Pretensão à rediscussão da matéria, com a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. O órgão julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar fundamentadamente a decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1022. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 733.0946.9363.0320

3 - TJSP Ação de restituição perante massa falida. Crédito apontado pelo apelante decorrente de apuração de haveres em dissolução parcial da sociedade, ora falida. Caso em exame não proporciona embasamento para restituição, haja vista abranger crédito subordinado. Especificidades que não se enquadram nas hipóteses previstas nos Lei 11.101/2005, art. 85 e Lei 11.101/2005, art. 86. Inteligência do art. 83, VIII, «b», da lei de regência. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 620.0136.6013.9701

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento de indenizações pagas aos seus segurados por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da ação. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador das indenizações pagas aos segurados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 188.5962.7342.9050

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada por este órgão - Descabimento - Hipótese em que ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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