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Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD») - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido - Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido.... ()
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Ação proposta por correntistas que foram vítimas de golpe mediante ligação, supostamente originada de instituição bancária, que resultou em transferências fraudulentas via PIX nos valores de R$ 9.999,90 e R$ 10.000,00 para contas mantidas junto à ré, Pagseguro S/A. Afirmaram que a instituição ré falhou ao permitir a abertura e funcionamento de contas fraudulentas. Pleitearam restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação. Interposto recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser anulada diante da omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é medida de instrução, devendo ser apreciada antes da fase probatória ou, se deferida posteriormente, deve garantir à parte onerada a oportunidade de produzir provas, sob pena de cerceamento de defesa. 4. A ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e a consequente improcedência da ação sem oportunizar à ré o cumprimento do dever probatório ofende o devido processo legal e a regular instrução do feito. 5. Em se tratando de fraude envolvendo transferências eletrônicas para contas abertas em nome de terceiros, é dever da instituição demonstrar que seguiu os procedimentos de segurança exigidos pelas normas do Banco Central (Resolução 4.753/2019). 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a responsabilidade da instituição que permite abertura de conta por terceiros sem validação mínima, sendo presumida a falha na prestação de serviço caso não comprovado o cumprimento das exigências de identificação. 7. A anulação da sentença se impõe, com retorno dos autos à origem para que a ré seja intimada a apresentar, no prazo legal, os documentos utilizados na abertura das contas destinatárias das transferências e demais informações solicitadas, sob pena de reconhecimento da falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença, deferir a inversão do ônus probatório e determinar a intimação do requerido para que exiba documentos, sob pena de procedência da ação. Tese de julgamento: A) A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII deve ser decidida em momento anterior à instrução probatória ou, se deferida tardiamente, deve garantir à parte a quem for imposto o ônus a possibilidade de produção de provas. B) A instituição financeira responde por falha na prestação de serviço se não comprovar a adoção de medidas eficazes de segurança na abertura de contas utilizadas em fraudes, especialmente em casos de transferência via PIX para contas de terceiros. C) É nula a sentença que julga improcedente a demanda sem apreciar pedido de inversão do ônus da prova essencial à elucidação dos fatos, devendo os autos retornar à origem para complementação da instrução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 1.013, § 3º, II; CDC, art. 6º, VIII; Resolução BACEN 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1014206-03.2022.8.26.0011, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 17.11.2023; TJSP, Recurso Inominado 1001915-35.2022.8.26.0604, relª Juíza Márcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 07.11.2023... ()
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Financiamento de veículo - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ, cujos valores praticados são compatíveis com os de mercado - Possibilidade de cobrança sem comprovação do valor gasto pelo serviço, bastando a comprovação de que tenha sido efetivamente prestado por valor não abusivo - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Necessária restituição - Sentença reformada nesta parte - Inexistência de comissão de permanência cumulada a demais encargos moratórios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos materiais. Realização de transferência ante a intenção de compra de veículo pela internet, conforme orientações passadas por terceiros. Ação ajuizada em face de terceiro golpista e de instituição financeira. Sentença de improcedência em relação ao banco réu. Insurgência da parte autora. Descabimento. Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em transferência indevida de valores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar a parte ré objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da parte ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência das rés. Preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões rejeitada. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Empresas integrantes da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Alegados entraves administrativos, dificuldades no fornecimento de insumos e eventos climáticos que integram o risco da atividade empresarial e não configuram caso fortuito ou força maior. Súmula 161/TJSP. Mora das rés caracterizada. Incidência da cláusula penal contratual. Expedição do habite-se que não comprova a efetiva disponibilização do imóvel ao adquirente. Ausência de demonstração da entrega das chaves ou de mora do comprador. Súmula 160/TJSP. Termo final da mora mantido. Pretensão de aplicação do INCC à cláusula penal. Descabimento. Substituição pelo IGP-M após o término do prazo contratual de entrega. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar violação aos direitos da personalidade. Indenização por danos morais afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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