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Doc. ADM Direito 220.4191.2279.3306

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Desistência do adquirente. Incapacidade financeira. Possibilidade. Percentual de retenção. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Correção monetária. Desembolso. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4/10/2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. ... ()

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