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Mandado de segurança - Município de Porto Feliz - ITBI - Cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Sentença mantida - Recursos improvidos
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Ausência de hígida relação jurídica entre as partes - Pretensão recursal que se resume à repetição, na forma dobrada, dos valores descontados da autora e majoração do montante da indenização arbitrada a título de danos morais - Descabimento da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Valor arbitrado da indenização por dano moral que não comporta majoração por condizente com o evento danoso - Honorários advocatícios sucumbenciais - Exame do proveito obtido na ação/recurso o resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e, poderá importar em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Direito à compensação concedido à instituição financeira. Embargos acolhidos
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Recurso do segurado. Pretensão ao restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), administrativamente concedida em 2012, posteriormente cancelada pela autarquia em 2018. Cabimento. Funções habituais de trabalhador rural. Sequelas de entorse de joelho esquerdo. Prévio quadro de acidente vascular cerebral. Incapacidade parcial e permanente atestada pela prova pericial. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do obreiro que o alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados
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Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré.... ()
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Compra e venda de bem móvel - Alegação de não pagamento integral do preço pelos produtos - Inexistência de execução fundada em título executivo extrajudicial - Negócio jurídico que tem como objeto coisa móvel - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()
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Males Colunares - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do segurado improvido
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Busca e apreensão. Sentença de procedência. Manutenção. Notificação que foi encaminhada para o endereço constante do contrato. Regularidade. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de purgação do montante indicado pela parte credor. Inteligência do art. 3º, §2º e 4º do Decreto 911/69. Ausência de abusividade na capitalização de juros desde que previamente contratada. Ausência de limitação, ainda, quanto a cobrança de juros superiores a 1% ao mês. Instituição financeira que não se sujeita à Lei de Usura. Súmula 596/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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Exercícios de 2008 a 2011 e 2013 a 2016 - Ausência de elementos que demonstrem a prestação de serviços no período - Inadmitida presunção de prestação dos serviços pela mera existência de cadastro municipal - DANO MORAL - Ajuizamento indevido de execuções fiscais - Lesão à honra caracterizada - Reparação pecuniária decorrente do abalo moral ou dano in re ipsa - Fixação do montante em R$8.000,00 - Manutenção dos ônus de sucumbência fixados na sentença, em vista da procedência parcial da demanda. Recurso parcialmente provido... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do autor, o qual pleiteia restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 21.200,00. ... ()
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Recurso que merece conhecimento uma vez extraída a impugnação das próprias teses adotadas. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - Autora alega que não contratou o empréstimo de financiamento - Assinatura eletrônica que sequer veio acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica, selfie da parte e/ou o documento de identificação da parte - Banco requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço reconhecida. - Além disso, houve devolução do valor pela autora - Contrato declarado inexistente. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária. Reparação que deve ser majorada para a quantia de R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()
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Parcial procedência. Inconformismo das partes. Alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. Aplicação das disposições do CDC. Incidência da inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira não comprovou, como lhe competia, a regularidade do ajuste impugnado. Perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas não foram produzidas pela requerente. Nulidade do negócio reconhecida. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário da demandante de forma simples até 30.03.2021, após, a repetição será em dobro, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Declarada a nulidade do ajuste, trata-se de responsabilidade extracontratual. Juros de mora a contar de cada desembolso. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ. Dano moral caracterizado. Indenização majorada para R$10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Mantida a distribuição da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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e RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência, em parte. Recursos de apelação dos réus e adesivo do autor. Homologação do acordo celebrado entre o autor e o banco réu. Inaplicabilidade da suspensão do feito determinada pelo IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). 1. Gravação da conversa telefônica disponibilizada por «link» que não se presta a caracterizar aceitação do consumidor ao produto apresentado. Contratação não comprovada. Falha na prestação dos serviços e inexistentes a relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente. 2. Repetição de indébito, em dobro. Possibilidade. Fundamentação da condenação no art. 42, parágrafo único, do CDC e precedente do Colendo STJ. Correção monetária (Súmula 43/STJ) e juros de mora (Súmula 54/STJ) incidentes desde os descontos indevidos. Manutenção. 3. Danos morais configurados. Fatos que são aptos a causar transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor e o potencial impacto financeiro e emocional gerado por débitos não autorizados. Montante fixado que se revela suficiente ao abalo sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios. Aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Valor que não comporta modificação, pois compatível com a baixa complexidade da ação. 3. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré apelante (CPC, art. 85, § 11)... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie») - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de indenização por construção realizada em imóvel pertencente à sogra, após o divórcio. A apelante alega que a sentença incorreu em erro ao aplicar a prescrição trienal, sustentando que a pretensão tem natureza de direito real, amparada no art. 1.255 do Código Civil e pretende a indenização correspondente a 50% do valor do imóvel construído. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir se a pretensão de indenização deve ser enquadrada como direito real fundado na acessão ou como obrigação pessoal fundada em enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir3. A construção foi realizada no contexto de uma relação familiar, sem posse autônoma ou acordo com a proprietária do terreno, afastando a incidência do CCB, art. 1.255.4. A pretensão é de cunho pessoal, sujeita ao prazo prescricional de 3 anos, conforme art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, já transcorrido. IV. Dispositivo.5. Recurso desprovido... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, com fundamento no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.
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Prestação de serviços médicos hospitalares - Ação monitória - Alegação de contratação de serviços médicos hospitalares em razão da negativa de cobertura pelo plano de saúde - Demanda aparelhada com instrumento particular de assistência médica e nota fiscal sem assinaturas - Improcedência da ação monitória, diante da ausência de provas robustas que vinculem as rés à relação jurídica - Insurgência do Hospital autor - Relação de consumo - Ausência de informação adequada e clara prestada acerca da ausência de cobertura no momento pré-contratual - Exegese da Lei 8.078/90, art. 6º, III - Negativação de cobertura que não enseja automática transferência da obrigação - Ausência de provas da efetiva contratação em caráter particular - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Reparação de danos materiais. Despesas de conserto do veículo do autor. Sentença de improcedência. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Obras realizadas pelas rés que teriam obstruído o sistema de drenagem pública e ocasionado o alagamento da garagem onde estacionado o veículo do autor. Prova pericial conclusiva no sentido de que o evento danoso decorreu não só de fatores climáticos (precipitação pluviométrica de intensidade severa, suficiente para provocar alagamentos mesmo sem qualquer intervenção humana), como também da «incapacidade do sistema de drenagem local de suportar as chuvas torrenciais". Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez da prova técnica. Fundamentos das críticas tecidas pelo apelante insuficientes para desprestigiar a tecnicidade do laudo pericial. Ruptura do nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o resultado danoso apontado pelo autor que afasta o dever de indenizar. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; verificar se há vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com RMC. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida é incapaz de demonstrar o estado anímico da contratante no momento do aceite digital. Perícia técnica digital ou contábil não pode aferir o nível de compreensão subjetiva da consumidora acerca das cláusulas contratuais. A modalidade RMC é lícita, regulamentada pela Lei 10.820/2003 e pela Instrução Normativa INSS 28/2008. A assinatura eletrônica por biometria facial é válida nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. O termo de consentimento esclarecido, assinado digitalmente, diferenciava expressamente o cartão de crédito do empréstimo consignado. A cláusula 14 do termo de adesão, grafada em maiúsculas, esclarecia que a consumidora contratava cartão de crédito com RMC, e não empréstimo consignado. A transferência via PIX de R$ 1.829,79 para a conta da autora comprova a efetiva utilização do crédito, afastando a alegação de vício de consentimento. O benefício econômico auferido torna a posterior alegação de erro comportamento contraditório, vedado pelo venire contra factum proprium (CCB, art. 422). A ausência de ilícito afasta a repetição em dobro e a indenização por danos morais; inaplicável a Súmula 532/STJ, pois não se discute envio de cartão não solicitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% (CPC, art. 85, § 11). Tese de julgamento: 1. A prova pericial é dispensável quando incapaz de aferir a compreensão subjetiva do contratante. 2. O recebimento do valor disponibilizado afasta a alegação de vício de consentimento e configura venire contra factum proprium. 3. A dívida rotativa inerente ao cartão de crédito consignado com RMC não constitui vício contratual, desde que observados os deveres de informação. Dispositivos relevantes: CC, arts. 138, 422 e seguintes; CPC, art. 373, I, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 10.820/2003; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 532... ()
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Mandado de segurança - Oficial administrativo da Polícia Civil - Pretensão à retificação da Certidão de Tempo de Contribuição, com o reconhecimento de atividade especial desempenhada, objetivando a aposentadoria especial de que tratam os Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, à vista da percepção de adicional de insalubridade pela impetrante, e obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Sentença denegatória da ordem - O reconhecimento do tempo especial demanda a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos - Dilação probatória que não é admitida em sede de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito pleiteado - Por outro lado, a pretensão à obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) encontra respaldo no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88, nos Lei 12.527/2011, art. 10 e Lei 12.527/2011, art. 11 e nos arts. 7º e 8º do Anexo III da Portaria MTP 1.467/2022 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação do réu com preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) da preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para eventual afastamento da responsabilização da instituição financeira ré, nas esferas material e moral. III. Razões de decidir 3. Tratou-se de fraude conhecida como «golpe da falsa encomenda". A questão exige detida análise do caso concreto a fim de chegar a um justo provimento jurisdicional. 4. Operações de empréstimo e demais transações realizadas de forma simultânea ou em curto lapso temporal deveriam estar sujeitas a monitoramento mais rigoroso por parte das instituições financeiras, como condição prévia à liberação dos valores ao correntista. 5. A responsabilidade do banco apelante decorreu da falta de diligência e segurança no monitoramento das transações, que culminaram com o esvaziamento de valores por meio de transferências via pix para contas de terceiros. 6. Incumbia ao fornecedor de serviços monitorar as operações efetuadas pelo consumidor, bloqueando-as no caso de suspeita de fraude. As instituições, que obtêm benefícios econômicos dessas operações, também devem zelar pelas regras de segurança das transações, disponibilizando constantemente ferramentas e tecnologia para o monitoramento dos usuários. Cabia à instituição financeira adotar os procedimentos operacionais estabelecidos no art. 39-b da Resolução BCB 147/2021, que prevê a possibilidade de bloqueio cautelar de valores ante suspeita de fraude a fim de possibilitar análise mais detida da ocorrência. Orientação do C. STJ, no que se refere a movimentações fora do perfil financeiro da cliente. 7. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude praticada por terceiros, que constitui fortuito interno à atividade prestada, sem culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. 8. Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp. Acórdão/STJ 9. Danos morais configurados na situação específica dos autos. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida. 11. Recurso não provido.... ()
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o réu na obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo de 30 dias, o laudo de vistoria necessário para emissão da segunda via do CRV e efetivar a transferência do veículo FORD/FIESTA HA 1.6L SE, placa FHK5518, Renavam 00551124423, para seu nome, com data retroativa a agosto/2022, bem como todas as multas posteriores ao referido período. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.554,00, corrigido monetariamente desde a sentença e acrescido de juros de mora desde a citação, ambos na forma do CCB, art. 406. Inconformismo da parte ré. Justiça Gratuita indeferida ante a inércia da parte ré em apresentar documentos requisitados. Decorreu «in albis» o prazo para o recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, condenando a ré a ressarcir de forma simples os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, indeferindo os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na indenização por danos morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, decorrentes da inexistência de contratação válida ou de autenticidade contratual. III. Razões de Decidir A autenticidade da contratação foi contestada, e a ré não comprovou a autoria da assinatura, configurando a inexistência de relação jurídica. O desconto indevido benefício previdenciário da autora, de caráter alimentar, causa dano moral «in re ipsa», justificando indenização. A indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de ausência de interesse processual. Cabimento excepcional da ação, condicionado à existência de indícios concretos de má gestão dos alimentos, em situações que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde física e psicológica ou a educação dos menores, nos termos do art. 1.583, § 5º, do Código Civil. Ausência, no caso, de elementos mínimos indicativos de desvio de finalidade. Alegações fundadas em mera inconformidade quanto ao padrão de vida dos filhos, opção por ensino público, inexistência de plano de saúde privado e aquisição pontual de vestuário pelo genitor, circunstâncias que não evidenciam prejuízo à saúde, ao desenvolvimento ou à educação dos menores. Verba alimentar destinada ao custeio global das necessidades da prole, inserida no orçamento familiar. Inadmissibilidade da ação como instrumento de fiscalização genérica ou controle da gestão doméstica. Irrepetibilidade dos alimentos. Ausência de interesse processual configurada. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Sentença reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO.... ()
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Permissão de acesso ao imóvel da requerida para a realização de sondagem manual - Determinação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN - Exploração de atividade minerária - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Exercício do direito à propriedade que está condicionado ao cumprimento de sua função social (art. 5º, XXIII), devendo atender aos interesses coletivos, sociais e ambientais - Parte ré que deve ser compelida a permitir o ingresso da autora em seu imóvel para que seja realizada a sondagem manual do solo como condição ao exercício de sua atividade, conforme exigido pelo IPHAN - Negado provimento.... ()
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I. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - decisão que enfrentou os argumentos determinantes ao resultado. II. Erro material na citação do CTB, art. 40 corrigido em embargos de declaração, sem mácula à fundamentação. III. Municipalidade que tem a obrigação de promover a segurança na via pública. Falha na prestação do serviço público que não restou caracterizada no caso dos autos. Município que possui discricionariedade no tocante à escolha das vias que devem ser sinalizadas, de sorte que inexiste a responsabilidade de sinalizar todo e qualquer cruzamento. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Sentença de procedência. Pretensão da ré de afastar a responsabilidade sob alegação de integral cumprimento do contrato e existência de vício superveniente sem nexo causal. Inocorrência. Veículo que apresentou nova pane imediatamente após a retirada da oficina. Retorno do bem à fornecedora, que assumiu o reparo e firmou compromissos extrajudiciais e judiciais. Permanência do veículo por aproximadamente quatro anos sem solução. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicação do CDC, art. 14. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de informação não observado. Restituição dos valores pagos devida. Ausência de resultado útil da prestação. Manutenção da condenação ao pagamento do valor do veículo. Inoperância da marcha ré. Defeito que compromete a funcionalidade essencial do bem. Triciclo adaptado utilizado por pessoa paraplégica. Reparação integral cabível. Danos morais configurados. Privação prolongada do meio de locomoção. Descumprimento reiterado de obrigações. Desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório adequado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Santa Isabel contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU, por ausência de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF. A execução foi proposta para cobrança de crédito no valor originário de R$ 1.309,24. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor, notadamente a ausência de movimentação útil há mais de um ano, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1.184 do STF - e o art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024 autorizam a extinção da execução fiscal de baixo valor quando inexistente movimentação útil capaz de conferir efetividade ao processo. 4. No caso concreto, embora tenham sido renovadas pesquisas patrimoniais e formulados novos requerimentos de constrição, todas as diligências restaram infrutíferas, não sendo localizados bens penhoráveis. A mera reiteração de pesquisas eletrônicas e de pedidos genéricos de penhora, desacompanhados de elementos concretos indicativos da existência de patrimônio, não configura movimentação útil apta a afastar a ausência superveniente de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, quando inexistente movimentação útil apta a conferir efetividade ao processo, nos termos do Tema 1.184 do STF - e do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024. 2. A mera renovação de pesquisas patrimoniais e de requerimentos genéricos de constrição, desacompanhados de elementos concretos acerca da existência de bens penhoráveis, não configura movimentação útil. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para declarar a inexistência de relação jurídica concernente a seguro de vida e determinar a devolução em dobro dos valores descontados. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. Declinação de competência por parte da colenda 25ª Câmara de Direito Privado (Subseção de Direito Privado III) sob o argumento de que a matéria versa sobre falha na prestação de serviço bancário. ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA. Discussão central que gravita estritamente ao redor da legitimidade e da validade de contrato de seguro de vida em grupo. Ré que figura como corretora de seguros e não se confunde com instituição financeira. Ausência de debate sobre cláusulas de contrato bancário propriamente dito. Mera utilização de débito em conta para o adimplemento do prêmio que não transmuta a natureza da lide. Matéria afeta à Seção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III, item III.8, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes jurisprudenciais desta colenda Câmara. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... ()
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I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado pela Federação Paulista de Atletismo contra ato do Prefeito de Bragança Paulista, visando a obrigatoriedade de autorização e supervisão da Federação para eventos de atletismo em vias públicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de autorização e supervisão da Federação Paulista de Atletismo para eventos esportivos em vias públicas, conforme legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A legislação invocada (CTB, art. 67, I e art. 153 da Lei Geral do Esporte) exige autorização expressa da entidade desportiva para eventos esportivos realizados em vias públicas que requeiram inscrições dos participantes. 4. A ameaça concreta e atual de eventos realizados em desacordo com a legislação justifica o mandado de segurança, inclusive, preventivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A exigência de autorização e supervisão para eventos esportivos em vias públicas é amparada por legislação específica. 2. A manutenção da sentença é necessária para garantir a observância do princípio da legalidade. Legislação Citada: CTB, art. 67, I e IV; Lei Geral do Esporte, art. 153. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1012630-06.2024.8.26.0269, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação ajuizada por Margarete Carlos da Silva Correia contra o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos - IPSM, visando à incorporação da gratificação de monitoria aos proventos de aposentadoria, com pagamento retroativo desde outubro de 2019 até janeiro de 2024, acrescido de correção monetária e juros de mora. A sentença julgou procedente o pedido, afastando a prescrição e condenando a autarquia ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a incorporação da gratificação de monitoria aos proventos de aposentadoria configura revisão de benefício por apresentação extemporânea de elementos novos ou correção de erro originário no ato concessório. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica a prescrição devido a duas causas de suspensão: a Lei 14.010/2020, que suspendeu prazos durante a pandemia, e a pendência do processo administrativo 231/2024. 4. A incorporação da gratificação é correção de erro originário, pois o direito já estava reconhecido por sentença transitada em julgado antes da aposentadoria. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A incorporação de gratificação reconhecida judicialmente antes da aposentadoria constitui correção de erro originário, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício. Reexame necessário desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, I; Decreto 20.910/1932, art. 4º; Lei 14.010/2020, art. 3º; Lei Complementar Municipal 56/1992, art. 91, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.10.2014.... ()
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Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS e taxa de licença - Alegada inatividade da empresa antes dos fatos geradores corroborada pela documentação apresentada nos autos - Inocorrência dos fatos geradores - Ausência de baixa do cadastro de contribuintes - Irrelevância - RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a devolução dobrada dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o banco apelante demonstrar a validade do contrato e afastar tanto a devolução de valores quanto a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e que seja autorizada a compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a forma de restituição do indébito; (iii) a existência de dano moral e o montante indenizatório; (iv) a possibilidade de compensar as quantias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presente o interesse de agir, porquanto o acesso à tutela jurisdicional independe de exaurimento da via administrativa, exegese da CF/88, art. 5º, XXXV. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações, falhando em demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade do autor, conforme exigido pelo CPC. 5. A exibição de dossiê eletrônico com imagem fotográfica criada em julho de 2023 para justificar suposta pactuação ocorrida em dezembro de 2024, desprovida de logs de auditoria e de elementos técnicos seguros, evidencia reaproveitamento indevido de biometria e contamina a higidez da avença. 6. A cobrança indevida sobre proventos previdenciários sem lastro em consentimento válido viola a boa-fé objetiva, autorizando a restituição em dobro das parcelas descontadas. 7. O desconto indevido que reduz verba estritamente alimentar de segurado idoso extrapola o mero dissabor e gera dano moral indenizável, revelando-se adequado e proporcional o montante de R$ 10.000,00 fixado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a validade da contratação impugnada por alegação de fraude. 2. A ausência de autenticação robusta em contratação eletrônica fragiliza sua eficácia probatória. 3. A invalidade do contrato é evidenciada por inconsistências documentais e repetição de dados biométricos. 4. Descontos indevidos ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 10.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo réu sustentando a regularidade da contratação e requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação de (i) configuração de prescrição e decadência; (ii) da regularidade ou não da contratação. III. Razões de decidir 3. Contrato de empréstimo consignado submetido à perícia judicial. 4. Validade da contratação que deve ser reconhecida. 5. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 6. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo, embora a opinião do técnico seja relevante, existindo outros elementos ou fatos provados nos autos, o juiz pode, segundo sua livre convicção, decidir de forma diversa. 7. Tendo recebido o dinheiro, sem qualquer objeção, assim como admite a não devolução não pode agora, passados quase seis anos pretender sua anulação, e sem proposta de devolução do valor recebido. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 9. Recurso provido.... ()
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