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Doc. ADM Direito 850.1732.8538.9349

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALSIDADE DO CONTRATO VERIFICADA POR PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recursos das partes. Primeiro, rejeita-se a alegação de ausência de interesse recursal pela autora. Existência do interesse recursal que emerge do direito da autora de discutir o aumento do quantum fixado a título de indenização por danos. Segundo, mantém-se conclusão de inexistência da relação jurídica. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora e sequer se beneficiando do valor indevidamente contratado. Pagamento de boleto em favor do réu a título de devolução. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência do contrato. Responsabilidade por fato do serviço reconhecida. Segundo, determina-se a restituição dos valores descontados de forma dobrada. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso concreto em que os descontos ocorreram depois do período de modulação fixado pelo STJ. Bastou uma conduta contrária a boa-fé contratual da parte ré, que permitiu a ocorrência de fraude. Terceiro, rejeita-se a compensação do crédito pretendida pelo banco. Comprovado que autora não se beneficiou da quantia, pois quitou um boleto em favor do banco réu a título de devolução do valor indevidamente contratado. Quarto, majora-se o valor da reparação dos danos morais. Autora que experimentou aborrecimentos e transtornos que ultrapassaram os dissabores do cotidiano. Diante do contrato fraudulento, a autora, aposentada, viu-se sem parte de percentual do benefício previdenciário, recurso essencial à sua subsistência. Banco réu que assumiu postura de descaso, negando-se a resolver o problema, na esfera extrajudicial e mesmo na esfera judicial. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concretizando-se os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, majora-se o valor da reparação por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 614.3330.1906.7757

2 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Nulidade por ausência de fundamentação e inobservância aos limites da lide. Inocorrência. Sentença recorrida em consonância com os CPC, art. 489 e CPC art. 492. Excesso à execução. Ausência de indicação do valor que entende correto acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917, § 4º, I e II, do CPC. Citação da sociedade empresária. Validade. Carta de citação encaminhada ao endereço da sede da empresa e recebida sem ressalvas. Art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Teoria da Aparência. Citação válida. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido não formulado com a peça inicial. Ausência de instauração do incidente próprio. Imprescindibilidade. Preservação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ilegitimidade dos sócios da empresa executada verificada. Prejudicada análise da alegação de impenhorabilidade de verba salarial e excesso de penhora. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 108.2665.9149.1260

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pelo autor. R. sentença de procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos. Acolhimento que se impunha. Documentação acostada que não atesta a escorreita manifestação de vontade da parte autora. Depósito realizado em conta que o autor afirma não ser de sua titularidade. Movimentações posteriores ao crédito do valor supostamente mutuado que são condizentes com a hipótese de fraude. Apresentação de selfie e documento pessoal que não estão vinculadas ao contrato e teriam sido obtidos em data diversa da contratação. Ausência de comprovação de cautelas por ocasião da celebração do mútuo, não tendo sido sequer conferida a geolocalização. Grafia incorreta do nome do consumidor. Autoria da contratação do empréstimo, portanto, que não restou devidamente comprovada. Ressarcimento das quantias descontadas junto ao benefício do autor que é consequência automática do acolhimento do pedido declaratório, tendo sido determinada a sua realização na forma simples, tal como requerido na inicial aliás. Dano moral. Configuração. Autor que se viu privado, por período considerado, de cerca de 1/3 (um terço) de seus proventos de natureza alimentar, a restar comprometida, indubitavelmente, sua subsistência. Circunstâncias que não permitem dizer ter enfrentado mero aborrecimento. Valor fixado que é compatível com a gravidade do dano gerado, ensejando a reparação, sem gerar enriquecimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença confirmada. Recurso desprovido com a majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 748.9225.3966.1539

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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