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Doc. ADM Direito 810.3972.7338.9201

1 - TJSP Mandado de Segurança - Provas desportivas em via pública que requeiram inscrição de seus participantes - Pretensão ao estabelecimento da exigência geral, pela Administração Pública local, que as pessoas jurídicas organizadoras de provas de corrida (atletismo) requeiram autorização prévia da entidade desportiva oficial, arcando com as respectivas taxas, em obediência à Lei Geral do Esporte - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Exigência que decorre da lei, não podendo ser suplantada pela Administração de acordo com seus interesses - Necessidade de autorização e acompanhamento das provas de atletismo, ainda que amadoras, pela entidade desportiva respectiva, em conformidade ao art. 153 da Lei Geral do Esporte, Lei 14.597/2023, e ao CTB, art. 67, I - Determinação legal que confere segurança à realização de atividades físicas coletivas, mediante inscrição, supervisionadas por entidade técnica - Gratuidade, no que se refere à exigência de taxas, que fica a cabo da própria entidade desportiva - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 960.3880.9024.1571

2 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()

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Doc. ADM Direito 900.5124.7041.9337

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ. MASSA FALIDA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 84, IV. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RÉ NOTICIADA NOS AUTOS, EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO RESPECTIVO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE REPRESENTA A MASSA FALIDA EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 22, III, N, C/C ART. LEI 11.101/2005, art. 76, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 910.5187.2585.6107

4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NO MESMO PERÍODO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO SIMILARES - ABUSO CONFIGURADO - RECÁLCULO DETERMINADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DA DIFERENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 744.4463.1008.6274

5 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM LOTEAMENTO IRREGULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 410.6177.5505.6526

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD). RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelação do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para que o ITCMD fosse calculado com base no valor venal do imóvel conforme IPTU do ano do óbito. O Estado alega ilegalidade na aplicação de custas e emolumentos notariais e busca a não concessão da ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 para o cálculo do valor venal dos imóveis para fins de ITCMD e a competência para definir a base de cálculo dos emolumentos cartorários. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Estadual 55.002/2009 extrapola os limites legais ao modificar a base de cálculo do ITCMD, contrariando o CTN e a Lei Estadual 10.705/2000, que determinam o uso do valor venal do IPTU. 4. A cobrança dos emolumentos cartorários deve seguir a Lei Estadual 11.331/2002, sendo competência dos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis, não cabendo à FESP alterar a base de cálculo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, conforme Lei Estadual 10.705/2000. 2. A competência para definir a base de cálculo dos emolumentos cartorários é dos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I, § 1º, I; CTN; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, 13, I; Decreto Estadual 55.002/2009; Lei Estadual 11.331/2002, arts. 3º, 7º; Lei 12.016/2009, art. 25... ()

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Doc. ADM Direito 739.5545.2738.1130

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança busca autorização para recolher o ITCMD sobre imóveis rurais com base no valor declarado para o ITR, em vez do valor apurado pelo Instituto de Economia Agrícola. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de recolhimento do ITCMD com base no valor médio da terra nua e das benfeitorias divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola, em vez do valor venal declarado para fins de ITR. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel à data da abertura da sucessão, conforme a Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º e 13. 4. O Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a adoção de base de cálculo superior ao valor declarado para o ITR, viola o princípio da legalidade tributária, conforme arts. 150, I, da CF, e 97, II e IV, do CTN. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário não provido. Legislação Citada: Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º e 13; CF, art. 150, I; CTN, art. 97, II e IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2026.... ()

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