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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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Caso em Exame Reexame necessário e apelação do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para que o ITCMD fosse calculado com base no valor venal do imóvel conforme IPTU do ano do óbito. O Estado alega ilegalidade na aplicação de custas e emolumentos notariais e busca a não concessão da ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 para o cálculo do valor venal dos imóveis para fins de ITCMD e a competência para definir a base de cálculo dos emolumentos cartorários. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Estadual 55.002/2009 extrapola os limites legais ao modificar a base de cálculo do ITCMD, contrariando o CTN e a Lei Estadual 10.705/2000, que determinam o uso do valor venal do IPTU. 4. A cobrança dos emolumentos cartorários deve seguir a Lei Estadual 11.331/2002, sendo competência dos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis, não cabendo à FESP alterar a base de cálculo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, conforme Lei Estadual 10.705/2000. 2. A competência para definir a base de cálculo dos emolumentos cartorários é dos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I, § 1º, I; CTN; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, 13, I; Decreto Estadual 55.002/2009; Lei Estadual 11.331/2002, arts. 3º, 7º; Lei 12.016/2009, art. 25... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança busca autorização para recolher o ITCMD sobre imóveis rurais com base no valor declarado para o ITR, em vez do valor apurado pelo Instituto de Economia Agrícola. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de recolhimento do ITCMD com base no valor médio da terra nua e das benfeitorias divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola, em vez do valor venal declarado para fins de ITR. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel à data da abertura da sucessão, conforme a Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º e 13. 4. O Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a adoção de base de cálculo superior ao valor declarado para o ITR, viola o princípio da legalidade tributária, conforme arts. 150, I, da CF, e 97, II e IV, do CTN. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário não provido. Legislação Citada: Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º e 13; CF, art. 150, I; CTN, art. 97, II e IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2026.... ()
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