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Doc. ADM Direito 265.1928.2362.6235

1 - TJSP

Direito Civil. Ação de Indenização por Dano Moral. Alegação de discriminação racial e social. Inexistência de prova documental e testemunhal. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.6105.9896.6562

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e impôs o pagamento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O apelante alega que a desistência foi homologada antes da citação da parte contrária e, portanto, não se configurou a triangularização da relação processual, sustentando que, em tais circunstâncias, não é exigível o pagamento das custas. ... ()

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Doc. ADM Direito 552.9621.9760.7921

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Plano de saúde - Autora portadora de "miastenia gravis» - Indicação médica para utilização do medicamento Rituximab - Recusa fundada na ausência de enquadramento no rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Uso «off label» que não justifica a recusa no custeio - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Sentença mantida - Recurso desprovido.     ... ()

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Doc. ADM Direito 982.0635.6978.3869

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Embargos - Divergência quanto aos parâmetros adotados para o cálculo - Cobrança realizada com base no Instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes - Necessidade de utilização dos parâmetros lá estabelecidos - Excesso reconhecido - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 725.1659.7497.7802

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. COBRANÇA.

Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.3437.4684.6277

6 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alienação de automóvel por revendedora com débitos de IPVA e multas em aberto, além de possuir diversas outras restrições - Fato que inviabilizou a transferência de titularidade do veículo e a celebração de contrato de seguro do bem - Alegação de ajuste prévio com o consumidor que não foi objeto da contestação apresentada - Inovação recursal configurada - Impossibilidade de análise da prova documental juntada em desacordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC - Dever de substituição do veículo mantido - Ausência de anuência do réu com o pedido de emenda da petição inicial apresentado após a citação (CPC, art. 329, II) - Impossibilidade de conhecimento dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro da quantia incluída indevidamente no financiamento bancário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 597.9419.3617.2161

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VÉICULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Descabimento - Hipótese em que foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas de registro e de avaliação impugnadas, de modo que as cobranças não podem ser tidas como abusivas - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 422.8319.3976.1908

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()

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Doc. ADM Direito 594.3359.1520.0222

9 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Apelação contra decisão interlocutória que extinguiu o feito sem julgamento de mérito em relação ao pedido de despejo, determinando o seguimento do feito em relação ao pedido de cobrança dos encargos locatícios em atraso. Provimento jurisdicional que não pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum, possuindo natureza interlocutória, devendo ser atacado por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015, II. Ausência de dúvida objetiva acerca da natureza do provimento jurisdicional. Erro grosseiro, a afastar a aplicação da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 839.4261.8809.9123

10 - TJSP Preliminar solicitando inaplicabilidade da Súmula 385/STJ não acolhida, vez que a sentença não se fundamenta na referida Súmula. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de negativação indevida de nome - Sentença de improcedência - Recurso da autora. 1. Elementos que comprovam a contratação do empréstimo. 2. Assinatura eletrônica válida. 3. Danos morais não configurados, bem como honorários não são devidos, haja vista que os pedidos não foram acolhidos. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 475.4404.4178.8691

11 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Inadequação da via eleita pela embargante. Oposição de embargos à execução em lugar de impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria aventada que, contudo, é de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício pelo magistrado. Intempestividade que é irrelevante por se tratar de matéria de ordem pública. Penhora de imóvel que, posteriormente, foi reconhecido como bem de família. Certidão emitida pelo oficial de justiça que, apesar de ter fé pública, apenas sugere a desocupação do imóvel penhorado. Diversos indícios de que a agravante reside no imóvel. Ausência de justificativa para revisão da decisão de 2020 que determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel em discussão. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 570.9283.4089.0909

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto

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Doc. ADM Direito 304.0799.9770.9236

13 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo, tendo culminado com perda da conexão - Coautores que, juntamente com seus filhos menores, foram obrigados a realizar pernoites não programados, tendo ficado desprovidos de suas bagagens - Autores que tiveram de aguardar o voo realocado para dois dias depois do originalmente programado - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença, que o arbitrou em R$ 2.500,00 para cada autor - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum» - Pretendida pelos autores a majoração da indenização - Cabimento - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório majorado para R$ 4.500,00 a cada autor - Sentença reformada nesse ponto. Dano material - Documentos juntados aos autos, com exceção da despesa com transporte para o aeroporto, que não são aptos para comprovar os danos materiais alegados - Hipótese em que deve ser ressarcida apenas a despesa com transporte utilizado para o aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 25,00 - Sentença de procedência parcial da ação ampliada - Apelo dos autores provido em parte.

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Doc. ADM Direito 420.2725.7797.8125

14 - TJSP Apelação. Ação de reparação em danos. Transporte aéreo internacional. Dano moral fixado em decorrência do cancelamento/atraso do voo. Majoração do valor da indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Montante arbitrado que se mostra razoável e proporcional. Majoração da verba honorária arbitrada em primeiro grau. Admissibilidade. Pleito de fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com os valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB. Descabimento, vez que referidos valores são meramente orientadores (art. 85, §8º-A, do CPC). Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 957.2674.2629.9775

15 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA AUTORA - IMPROVIMENTO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA TABELA DPVAT - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER INVALIDEZ I - A

hipótese para o recebimento integral do valor previsto no seguro DPVAT (R$ 13.500,00), conforme tabela disponibilizada pela seguradora ( Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/2009) indica que 100% do valor da indenização ocorre em casos gravíssimos; II - Perícia que atestou a ausência de invalidez. Nem há elementos de sequela funcional osteoarticular que guarde nexo exclusivo com o acidente alvo da presente perícia, no momento recuperado funcionalmente das lesões sofridas no acidente. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 398.8388.6972.5576

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão traseira - «Ação de indenização por danos morais e materiais» - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Culpa presumida do condutor que colide na traseira, não elidida por prova em sentido contrário - Infrações administrativas da coautora Deice Gomes Páscoa que não foram as causas determinantes para a ocorrência do evento danoso discutido na demanda - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.6896.7420.2024

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA SAÚDE DE SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda do Estado contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de servidora pública, reconhecendo seu direito à licença saúde em diversos períodos, com regularização da frequência e devolução de valores descontados. A sentença afastou o pedido de manutenção da readaptação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se a servidora fazia jus à concessão de licença saúde nos períodos indicados, diante da divergência entre o laudo pericial do DPME e os documentos médicos apresentados. III. Razões de Decidir A Lei Estadual 10.261/68 assegura ao servidor impossibilitado de exercer suas funções, por motivo de saúde, o direito à licença remunerada. Os documentos médicos demonstram a incapacidade da autora para o exercício do cargo nos períodos em discussão, corroborados por atestados médicos e histórico de licenças anteriores e posteriores. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/1968, art. 191. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12.06.2025. TJSP, Apelação Cível 1012476-30.2019.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1031714-06.2017.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1010367-77.2018.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25.04.2023... ()

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Doc. ADM Direito 220.5793.3281.4765

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Seguradora postula ressarcimento pela indenização paga à segurada - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Concessionária de Serviços Públicos - Responsabilidade Civil Objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14 - Ré que foi previamente notificada, mas manteve-se inerte - Laudo acostado pela autora - Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré - Honorários advocatícios - A fixação por equidade, prevista no CPC, art. 85, § 8º, é aplicável quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for baixo, o que se verifica no caso dos autos - Aplicação do Tema 1.076 do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 963.0568.2698.7271

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO RECURSAL (ART. 1.007, §2º, DO CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso interposto pelo embargante contra sentença terminativa fundada em inadequação da via eleita. II - Questão em discussão: Verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo embargante, notadamente quanto ao preparo recursal, requisito indispensável para o conhecimento do recurso. III - Razões de decidir: O embargante não efetuou recolhimento do valor do preparo recursal e, intimado para promover o pagamento na forma dobrada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Tendo em vista que o preparo recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso (CPC, art. 1.007, § 2º), resta inviável o exame do mérito recursal. IV - Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese: a deserção impede o conhecimento do recurso, mantendo-se, assim, inalterada a r. sentença recorrida. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 788.7604.2162.6886

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito de loja. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não é automática e não dispensa a consumidora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I). Telas sistêmicas corroboradas pelo pagamento de faturas anteriores não impugnado de forma específica, aptas a demonstrar o vínculo. Débito exigível. Inscrição que configura exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Honorários majorados na forma do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 606.1825.7412.4694

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Anthony Carvalho Said, representado por seus genitores, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória contra Helder Henzo Yamada, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais devido à falha no dever de informação sobre honorários médicos, inviabilizando cirurgia ortopédica de menor com paralisia cerebral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença, considerando a falha no dever de informação e a frustração do procedimento cirúrgico. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ausência de interesse recursal não foi acolhida, pois os apelantes impugnaram objetivamente a sentença. 4. No mérito, a sentença foi mantida, pois os valores arbitrados são proporcionais à extensão do dano e compatíveis com parâmetros de razoabilidade adotados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falha no dever de informação caracteriza violação à boa-fé objetiva e ao dever de transparência, ensejando dano moral. 2. Os valores fixados na sentença são proporcionais e adequados à extensão do dano. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326.... ()

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Doc. ADM Direito 541.9854.4109.4147

22 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Modalidade RCC. Aplicação do CDC. «Distinguishing» em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes não se aplicam a hipóteses em que restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza dos ajustes. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio eletrônico e autenticada por biometria facial. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício da apelante. Ausência de controvérsia sobre a utilização do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais. Cumprimento por parte do recorrido quanto ao ônus de demonstrar fatos impeditivos do direito do recorrente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da recorrente. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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