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Doc. ADM Direito 894.9932.7575.0861

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos moral e material - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade da assinatura atribuída à autora - Sentença de procedência - Apelação do réu - Falha na prestação dos serviços - Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - «Quantum» indenizatório fixado pelo juízo «a quo» (R$10.000,00) reduzido para R$3.000,00 - Critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Consectários legais - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 972.3421.1059.7696

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou integralmente a matéria a respeito da fixação dos danos materiais. Restou plenamente fundamentado que o montante da condenação (R$ 24.813,00) baseou-se na planilha juntada pela própria embargante, e que a diferença de valores decorre da natureza das operações. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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