1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - STJProcessual civil. Competência. Varas de juizado especial comum. Feitos relativos à Fazenda Pública. Vara especializada. Instalação. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.
1 - A competência para julgamento das causas submetidas ao rito da Lei 12.153/2009, nas comarcas do Estado de São Paulo em que ainda não instaladas as varas de Juizado da Fazenda Pública, considerando-se a previsão expressa no Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, é das Varas de Juizado Cível ou Comum da comarca respectiva.
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