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Doc. ADM Direito 683.8006.4515.7594

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Pagamento com efeitos retroativos ao laudo técnico pericial. Impossibilidade. Eficácia persuasiva dos precedentes. Observância nacional pelos tribunais de segundo grau. Data da elaboração do laudo. Entendimento dominante desta corte. Recurso especial provido.

1. A primeira seção do STJ firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (puil Acórdão/STJ, relator Ministro benedito gonçalves, primeira seção, julgado em 11/4/2018, dje de 18/4/2018).... ()

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