1 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Contrato já rescindido. Cumprimento, então, que não pode ser requerido pelo autor. Cobrança que se revela descabida. Recurso desprovido
2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
3 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DIREITO RECONHECIDO. I.
Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que concedeu o direito à aposentadoria com proventos integrais e paritários, com base na Lei Complementar 51/1985 e na LCE 1062/08 à autora. As apelantes sustentam a inadequação da sentença, alegando que a aposentadoria especial não assegura automaticamente integralidade e paridade, conforme as alterações da Emenda Constitucional 41/2003. II. Questão em discussão: (i) saber se a sentença que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade está correta; ii) se as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 41/2003 impactam o direito do impetrante à aposentadoria conforme a legislação anterior. III. Razões de decidir: A sentença foi mantida, considerando que o impetrante cumpriu os requisitos legais para a aposentadoria, conforme a Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição. O direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade foi reconhecido pelo STF, mesmo para aqueles que não atenderam às regras de transição das emendas constitucionais. O entendimento do E. TJSP também reforça que os policiais civis que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/2003 têm garantidos esses direitos, desde que cumpridos os requisitos da Lei Complementar 51/85. IV. Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... ()
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse exercida e comprovada desde o ano de 2007. Preenchimento dos requisitos do art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil. O fato de o imóvel ter sido objeto de locação por determinados períodos não afasta a posse, passando os autores a terem a posse indireta. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
Ação revisional pela qual o autor alega cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao permitido pelo INSS - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso do autor.
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6 - TJSPApelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Danos causados por suposta oscilação de energia elétrica. Documentos apresentados pela seguradora insuficientes à solução da lide no caso de uma das seguradas. Laudos apócrifos. Ausência de prova do nexo causal. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados nos demais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. A Bancada Feminista do PSOL ajuizou ação popular contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Tarcísio Gomes de Freitas, visando a declaração de nulidade de ato administrativo que permitiu o uso de aeronave pública para participação do Governador em manifestação política. A ação foi extinta sem resolução do mérito devido à falta de interesse de agir, após a parte autora não atender à determinação de emenda à inicial para regularização processual. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da ação popular sem resolução do mérito, por falta de interesse processual e inércia da parte autora em cumprir determinações judiciais, foi correta. III. Razões de Decidir 3. A ausência de regularização da representação processual e a inércia da parte autora em atender à determinação judicial inviabilizam o prosseguimento da ação, caracterizando a falta de interesse processual. 4. A sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito está fundamentada nos CPC, art. 330 e CPC art. 485, sendo correta diante do descumprimento das determinações judiciais. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A inércia da parte autora em cumprir determinações judiciais demonstra falta de interesse processual, justificando a extinção da ação sem resolução do mérito. 2. A regularização processual é essencial para o prosseguimento da ação popular. Reexame necessário desprovido. Legislação Citada: Lei 4.717/1965, art. 1º; CPC, arts. 19, 321, 330, 485, 290.... ()