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Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante contratação, deve ser afastada, caso não seja comprovado que o consumidor teve a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - Resp Acórdão/STJ - Hipótese, contudo, em que a situação é distinta - Cobrança de seguro prestamista lançado na fatura de cartão de crédito consignado com vencimento em março de 2020 - Valor, no entanto, devidamente estornado na fatura subsequente, com vencimento em abril de 2020 - Tendo havido o regular estorno, antes da propositura da ação, nada há a repetir ou a declarar - Precedente deste E. TJ - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.» ... ()
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Usucapião extraordinária - Posse adquirida com o falecimento dos genitores das partes, pelo princípio da saisine, inicialmente em condomínio - Posterior ocupação exclusiva por um dos herdeiros, autor desta ação, em face de instrumento particular de doação firmado pelas demais herdeiras - Falta de oposição - Mudança do caráter da posse, que passou a ser exercida com exclusividade pelos autores, com animus domini - Possibilidade de contagem de prazo da prescrição aquisitiva entre herdeiros, em casos excepcionais, em que os demais herdeiros oferecem, de forma inequívoca, o consentimento para a exclusividade do exercício da posse, afastando a hipótese de mera tolerância - Comprovação do requisito temporal por documentos e oitiva de testemunhas - Posse ad usucapionem configurada - Usucapião reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Procedimento odontológico - Erro - Implantes que ocasionaram parestesia permanente na boca da autora - Procedência - Indenização por dano moral fixada em R$8.000,00, e por dano material em R$6.000,00 - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Prova pericial que demonstra a irregularidade do atendimento - Procedimento realizado sem prévios e imprescindíveis exames de imagem - Prontuário carente de informações - Negligência constatada - Caracterizada falha na prestação do serviço - Indenização por dano moral devida - Parestesia permanente - Valor bem fixado - Redução inviável - Reparação por dano material que, contudo, deve ser limitada aos prejuízos efetivamente comprovados (R$5.450,00) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para limitar a condenação por dano material... ()
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Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por não reconhecer a existência de vícios ocultos ou redibitórios. 2- Automóvel adquirido pela autora que contava vinte e três anos de uso à época da compra, posteriormente reprovado na vistoria cautelar realizada pelo Detran em decorrência da impossibilidade de identificação do chassi pela corrosão ou oxidação de alguns caracteres. 3- Autora levou o automóvel para um mecânico e, embora tenha constatado defeitos, continuou com o negócio entabulado e procedeu ao reconhecimento de sua assinatura no recibo de transferência do veículo. 4- Vícios ocultos ou redibitórios não comprovados pela autora. 5- Caberia à autora antes de finalizar o negócio de compra de um automóvel com vinte e três anos de uso, levá-lo a um mecânico de sua confiança para verificação de problemas de fácil constatação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Efetiva intimação para que o demandante comprovasse o requerimento administrativo de exibição de documentos e apresentasse procuração que especificasse detalhadamente o objeto da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a adoção das providências. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Revogação - Descabimento - Argumentação genérica que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pela autora - Pleito rejeitado. ... ()
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Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Omissão. Ocorrência. Majoração dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa em sede recursal ao patamar de 15% do valor da causa que é de rigor. Provimento colegiado quanto ao mérito exauriente e devidamente fundamentado. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Recurso desprovido
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Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade - Preliminar para a redução dos honorários periciais fixados - Valor fixado que se mostra proporcional e razoável - Agente Educacional - Município de Rio Claro - Inexistência de contato permanente com agentes biológicos - Atividade exercida não corresponde às listadas na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho - Afastamento das conclusões do laudo pericial, tendo em vista que a exposição a agentes biológicos se dá de forma eventual ou ocasional - Impossibilidade de concessão do adicional - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação do réu parcialmente provido e recurso de apelação da autora prejudicado... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para determinar o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo pericial. Pretensão do sindicato-autor de afastamento da incidência do PUIL. Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Precedente vinculante que deve ser observado. Entendimento do C. STJ no sentido de que o PUIL. Acórdão/STJ se aplica de forma irrestrita, tanto para as ações que tramitam na sistemática dos Juizados Especiais como no procedimento comum. Precedentes daquele Colegiado que têm reiteradamente reconhecido a impossibilidade de se emprestarem efeitos retroativos ao laudo pericial. Necessária observância ao dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, estabelecido no CPC, art. 926. Necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito quanto a um dos autores. Alteração da lotação para posto de trabalho sem insalubridade em data anterior à produção do laudo. Perda do interesse de agir verificada. Ônus sucumbenciais. Alteração de rigor. Autores que foram vencidos em dois dos três pedidos. Sucumbência que não é mínima. Inteligência do CPC, art. 86. Recurso do Município provido. Recurso do sindicato-autor parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Autora que comprovou a negativação de seu nome por débito efetivamente pago - Comprovada a celebração da cédula de crédito bancário e posterior aditamento para redução do valor das parcelas, diante do adiantamento, pela requerente, de 12 parcelas - Requerida que não impugnou, minimamente, os documentos exibidos na inicial, incluindo o aditamento contratual, os boletos emitidos por ela própria nos novos valores pactuados e os comprovantes de pagamento respectivos - Danos morais caracterizados in re ipsa - Indenização fixada em R$ 15.000,00, conforme pretendido na petição inicial, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, mas ressalvado entendimento pessoal deste relator, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Demanda procedente - Sentença reformada. ... ()
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Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Termo de autorização juntado pela ré - Assinatura física impugnada pela autora - Deferida a realização de perícia grafotécnica, a ré se manteve inerte diante da determinação de depósito dos honorários pericias - Preclusão verificada - Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II - Ilegalidade dos descontos reconhecida - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição que deve ocorrer na modalidade dobrada, independentemente da existência de elemento volitivo (AREsp 1.413.542 RS) - DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus da sucumbência... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, visando à autorização e custeio de tratamento medicamentoso à base de Canabidiol. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em custear medicamento à base de Canabidiol, não registrado na ANVISA, mas autorizado para uso excepcional; (ii) a interpretação do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo. III. Razões de Decidir. 3. A negativa do plano de saúde é considerada abusiva, pois o tratamento é necessário e autorizado pela ANVISA em caráter excepcional. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que permite a mitigação do princípio do pacta sunt servanda em prol da saúde do contratante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamento de saúde inclui a técnica escolhida pelo médico especialista. 2. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo cobertura de tratamentos não listados quando justificados... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação popular para declarar a nulidade de contratos firmados pela municipalidade com dispensa de licitação, atribuindo aos réus a responsabilidade pelos danos e prejuízos. Pretensão dos réus à reforma. Cabimento. Preliminares. Alegações de sentença ultra petita, falta de interesse de agir, inadequação da via eleita, inépcia da inicial, incorreção do valor da causa e cerceamento de defesa afastadas. Análise lógico-sistemática da petição inicial que permite constatar que o pedido inicial engloba a contratação, como um todo, pela municipalidade, de empresa para fins de prestação de serviços emergenciais. Apontamentos relacionados à nulidade da contratação, bem como de ato lesivo ao patrimônio público, que evidenciam o interesse de agir e a adequação da ação popular. Peça inaugural que preenche os requisitos elencados nos CPC, art. 319 e CPC art. 330, possibilitando o exercício do contraditório e da atividade jurisdicional. Valor da causa que guarda pertinência quantitativa com a pretensão formulada e o substrato fático descrito na inicial, nos termos do CPC, art. 292, II. Juiz que, no curso da ação, deve indeferir as provas que considerar desnecessárias, inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar, no caso concreto, em cerceamento de defesa. Sentença anulada, todavia, no capítulo que reconheceu a prática de subcontratação pela corré Egeo, por ensejar violação ao princípio da estabilização da demanda. Mérito. Ausência de ato lesivo capaz de ensejar o édito condenatório na ação popular. Serviços efetivamente prestados, não havendo demonstração de lesão ao patrimônio público, tampouco de ofensa à moralidade administrativa. Serviços emergenciais prestados pelo valor de mercado, sem demonstração de gastos exorbitantes ou sinais de suntuosidade. Contratação efetivada pelo menor preço dentre os orçamentos cotados. Prestação de serviços ao Município sem vínculo formal ou simulação na contratação de serviços emergenciais não demonstrados. Ressarcimento aos cofres públicos que implicaria enriquecimento indevido do Município. Precedentes. Sentença reformada. Recursos providos... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Financiamento de veículo firmado mediante fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Instituição financeira que responde pelos atos de seus correspondentes bancários. Fortuito interno caracterizado. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço que impôs significativo desassossego à parte. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Valor suficiente para indenizar a parte autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Servidora pública do Município de Guzolândia - Auxiliar de serviços gerais - Adicional de insalubridade - Majoração no período da pandemia - Ação proposta por servidora do Município de Guzolândia, no exercício do cargo de auxiliar de serviços gerais, pretendendo receber adicional de insalubridade em grau máximo no período da pandemia, com pagamento de verbas vencidas devidamente corrigidas, mais reflexos - A ação foi julgada improcedente, insurgindo-se a autora - A questão em discussão consiste em determinar se a autora, no exercício de suas funções como auxiliar de serviços gerais, durante o período da pandemia, faz jus à majoração do adicional de insalubridade por ela percebido - O laudo pericial concluiu que as atividades da autora não se enquadram nas atividades consideradas como insalubres de grau máximo - A requerente não conseguiu infirmar as conclusões do laudo pericial - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Autora pretende a condenação da ré à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da venda de produto alimentício (chá) que na data do consumo apresentou organismos vivos em sua embalagem, alimento que, após ingerido, causou-lhe sensação desagradável, havendo, portanto, dever de indenizar. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão interlocutória contra a qual não interposto o recurso cabível no momento oportuno. Documentos juntados aos autos, ademais, que eram suficientes à solução do litígio. Preliminar afastada. 2. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática. Inexistência de verossimilhança nas alegações autorais. Demandante que alega não ter percebido a presença de organismos vivos no ato ou poucos dias após a compra, mas apenas cerca de um ano após a aquisição do produto. Autora, outrossim, que sequer comprova a ingestão do produto. Mero consumo, ademais, que por si só não ensejaria dano extrapatrimonial. Fotografias juntadas aos autos que evidenciam a presença de elementos externos à embalagem, após mais de um ano armazenado, que podem advir, de fato, do mau armazenamento do produto pela própria autora, como destacou a r. sentença. Ausência de comprovação quanto à efetiva aquisição de produto já impróprio ao consumo na data da venda. Mera aquisição que, da mesma forma, não enseja dano de natureza moral, sendo insuficiente a tanto a má impressão gerada e o sentimento de repugnância relatados na petição inicial. Perigo em abstrato que não gera o dever de indenizar. Precedente do C. STJ - . Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília contra responsável obrigacional e paciente, visando o pagamento de serviços médicos hospitalares prestados ao segundo réu. A primeira ré assinou termo de responsabilidade pelo pagamento dos serviços, que não foram cobertos pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. Preliminares: (i) ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) cerceamento à ampla defesa e ao contraditório; Mérito: (iii) alegação dos réus de coação psicológica e prática abusiva na assinatura do contrato; (iv) pedido da autora de reforma parcial da sentença quanto ao momento de incidência dos encargos (correção monetária e juros de mora). III. Razões de Decidir 3. Preliminares afastadas. Ofensas ao princípio da dialeticidade, à ampla defesa e ao contraditório inocorrentes. A alegação de coação psicológica e prática abusiva não foi comprovada, sendo incontroverso que os serviços foram prestados e que a ré assinou o termo de responsabilidade. 4. Quanto aos encargos, a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação e os juros de mora desde a citação, conforme legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em desfavor de ambas as partes (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. 6. Apelações não providas... ()
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Prestação de serviços. Oficina mecânica. Demandante que reclama prejuízo material e moral em razão da reprovação da vistoria cautelar de seu veículo automotor após o conserto realizado pela Oficina ré com demora de cinco (5) meses. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Ausência de comprovação da falha na prestação do serviço de conserto atribuída pela autora à Oficina ré. Veículo automotor que teve seu valor de mercado depreciado após as avarias decorrentes do mencionado acidente de trânsito. Perícia realizada durante a instrução que foi conclusiva na indicação de ausência de falha no serviço prestado à autora pela ré. Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida pela autora ao Patrono da Oficina ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida à autora na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária. Determinação de recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 dias. Agravo interno que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Recurso interposto que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELAÇÃO. Ausência de preparo recursal. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Aplicação da pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, «caput», e 101, §2º, ambos do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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Ação revisional de contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Conta corrente. Cheque especial. Créditos concedidos a pessoa física. Incidência do CDC. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Hipótese em que, ante a ausência do contrato nos autos, foram eles fixados na taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Inteligência da Súmula 530/STJ. Juros capitalizados. Possibilidade de capitalização de juros desde que expressamente contratada. Laudo pericial que constatou sua incidência. Cobrança acertadamente afastada à míngua de provas a respeito dos termos contratados. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência que declarou a inexistência de contratos de empréstimo, a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição simples dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste (i) na majoração do quantum indenizatório por danos morais e (ii) na fixação dos juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, além da restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, levando em conta a gravidade do dano, as condições financeiras das partes e o caráter punitivo e dissuasório da indenização. A restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente é cabível apenas para cobranças realizadas após 30 de março de 2021, conforme entendimento recente do STJ, com juros de mora incidindo a partir do evento danoso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e às condições das partes. 2. A restituição em dobro aplica-se a cobranças indevidas após 30 de março de 2021.3. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012. STJ, AgRg no AREsp. 38.057, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.05.2012. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1014651-35.2017.8.26.0451, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 18.04.2024... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso do autor quanto ao não acolhimento do pedido de indenização por dano moral. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecida pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O autor não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação declarada inexistente, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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Ação anulatória de débito c/c pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos c/c perdas e danos. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recursos do autor e do réu. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Ausência de prova da regularidade da contratação, sendo de rigor a declaração de inexistência do respectivo débito. Evidente falha de serviço, nos moldes do CDC, art. 14 (CDC). Restituição do indébito na forma simples. Dano moral caracterizado. Montante estipulado de caráter punitivo e pedagógico, que se mostra adequado ao caso concreto. Consectários legais corretamente configurados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Fraude na contratação - Instrumentos supostamente celebrados pela via digital, mas desacompanhados de metadados da contratação e demais documentos pessoais da autora - Válido aceite não comprovado - Inexistência dos negócios jurídicos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Ausência de cautela na celebração dos contratos tido como fraudulento que viola a boa-fé objetiva, devendo, nesse caso, ser a devolução realizada de forma dobrada. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Segunda fase - Sentença que julgou parcialmente boas as contas prestadas pelo banco/réu, declarando saldo credor em favor do autor de R$ 10.640,79, corrigido e acrescido de juros, a ser compensado com depósito judicial - Não há imposição de pagamento em duplicidade, não se vislumbrando o alegado bis in idem - Intempestividade na prestação de contas pelo réu - Não reconhecimento - Despesas processuais e administrativas corretamente consideradas pelo douto Juízo a quo, que examinou pormenorizadamente e delimitou as rubricas devidas com precisão - Sentença mantida - Apelação e recurso adesivo não providos... ()
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Pedido de indenização por infrações de trânsito e avarias nos veículos locados. Cabimento em parte. Município que reconhece o dever de ressarcir as multas cometidas por seus agentes. Avarias, contudo, que constituem responsabilidade da empresa contratada, conforme previsão contratual expressa. Princípio do «pacta sunt servanda". Responsabilidade do Município pelas avarias que depende da demonstração de negligência, imprudência ou imperícia dos motoristas, o que não foi comprovado pela parte autora, a quem incumbia o ônus da prova. Veículos que foram locados, dentre outras finalidades, para a prestação de serviços de ambulância e da Guarda Municipal, sendo o risco de dano previsível e inerente ao exercício dessas atividades. Álea ordinária do negócio assumida pela locadora ao participar do certame. Forma de alocação das responsabilidades contratuais que não cabe ser revista em sede judicial. Obrigação contratual de manter seguro com cobertura total para todos os veículos locados. Alegação de que o valor da franquia superaria o valor dos reparos que não deve prevalecer. Precedentes. Sentença reformada em parte, para excluir a condenação ao pagamento das avarias. Recurso parcialmente provido... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, com pedido de repetição de indébito - Sentença de procedência - Apelo fazendário - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recursos oficial e voluntário providos.... ()
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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 05/06/2004, resultando em amputação do 4º e 5º quirodáctilos da mão direita, com redução da capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a verificação da coisa julgada material, considerando a existência de ação anterior transitada em julgado, e (ii) a fixação do termo inicial do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Não há coisa julgada material, pois a causa de pedir e os pedidos formulados são diversos entre as ações. 4. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário, conforme Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862/STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido, parcial provimento o reexame necessário e recurso autárquico não provido. Tese de julgamento: 1. Não há, no caso em exame, coisa julgada material entre as ações. 2. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: Tema 862/STJ; Tema 810/STF; Tema 416/STJ; Tema 1.105/STJ.... ()
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa do autor de que tenha contratado cartão de crédito consignado com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário - Instituição financeira que não requereu a produção de perícia técnica necessária - Sentença de procedência que declarou a inexistência da contratação determinou a restituição dos valores descontados de modo simples e fixou indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da instituição financeira - Relação jurídica não demonstrada - Desatendimento do quanto determinado pelo CPC, art. 429, II e tese sedimentada pelo C. STJ, Tema 1061 - Inexistência de relação jurídica corretamente decretada - Determinação para restituição simples dos valores cobrados - Acolhimento do recuso do autor, nesse ponto - - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve se dar de modo dobrado - Cobranças realizadas após a data de 31.03.2021 - Aplicação do Tema 929 do C. STJ - Danos morais, contudo, não verificados - Descontos que foram insuficientes a deixarem o autor desamparado - Pagamentos realizados por anos sem qualquer tipo de insurgência - Ausência de violação aos direitos da personalidade ou evento danoso na hipótese - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o recurso da instituição financeira.... ()
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Tribunal do Júri. Absolvição. Insurgência do Ministério Público. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. A prova produzida em plenário permite conclusão de dúvida sobre a autoria. Recurso improvido.
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de lesões em ombros decorrente de acidente de trajeto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se existe ou não nulidade a ser declarada; (ii) se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Inocorrência de nulidade quando a sentença está devidamente motivada. Laudo pericial claro e coerente e harmônico com o conjunto probatório. Renovação da prova técnica excepcional e não se presta a suprir mero inconformismo com conclusão desfavorável (CPC/2015, art. 480). Livre convencimento motivado do julgador. 4. Laudo pericial seguro e convincente. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por patologias ocupacionais afetando coluna e joelhos, pretendendo a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Caso em que o laudo médico pericial e a vistoria técnica ambiental comprovaram que, embora a doença da autora tenha etiologia degenerativa, as condições de trabalho agravaram o quadro, configurando concausalidade. 4. A legislação previdenciária admite a concausalidade para a concessão do benefício, sendo suficiente que o trabalho tenha contribuído para o agravamento da doença. 5. Incapacidade parcial e definitiva atestada para lesão na coluna cervical. Auxílio acidente devido, desde o dia subsequente à alta médica. Procedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso autárquico e reexame necessário desprovidos.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer (consistente na construção e instalação de piscina residencial), cumulada com indenização para reparação de lucros cessantes e danos morais, julgada parcialmente procedente em primeira instância para condenar a ré à execução dos serviços contratados, e pagamento de R$ 2.400,00, a título de lucros cessantes, e R$ 10.000,00 de indenização por danos morais. 1.2. Recurso da ré pedindo a revogação da gratuidade judiciária, afastamento do CDC e a improcedência da ação ou redução do valor da indenização. 2. Questão em discussão: Verificar se é cabível a revogação da gratuidade judiciária concedida ao autor, se houve lucros cessantes e dano moral indenizável, e qual o valor adequado. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Falha comprovada na prestação do serviço de instalação de piscina. 3.2. Relação de consumo caracterizada. 3.3. Responsabilidade objetiva da fornecedora. 3.4. Lucros cessantes limitados aos valores efetivamente comprovados. 3.5. Dano moral configurado. Indenização, porém, reduzida para R$ 5.000,00. 4. Dispositivo: Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.... ()
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ação declaratória com pedido indenizatório. sentença de IMprocedência. INSURGÊNCIA DO autor. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS DE FORMA DIGITAL. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS mais o modo como foRAM constituídoS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA, EM 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos ao entender que a ação foi proposta como anulatória sem que houvesse alegação de vício de consentimento na formação do contrato, reconhecendo que o instrumento foi regularmente formalizado por escritura pública, com registro e pagamento de tributos, e que os fatos narrados configuram, no máximo, discussão sobre eventual inadimplemento contratual, o que não se enquadra na via escolhida; além disso, concluiu que não houve descumprimento, pois a execução das obras de infraestrutura estava condicionada à aprovação e registro do loteamento, ocorrido pouco antes do ajuizamento da ação, e que a venda dos lotes por valores inferiores não caracteriza má-fé, já que inexistia preço mínimo e os imóveis não possuíam infraestrutura, afastando também qualquer fundamento para indenização por danos materiais e morais, determinando, ao final, vista ao Ministério Público quanto à alegação de interesse coletivo; por sua vez, os apelantes pretendem a reforma integral da decisão, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e pericial, e, no mérito, sustentando erro de enquadramento jurídico para que seja reconhecida a nulidade do contrato por violação à legislação urbanística ou, subsidiariamente, sua anulação por dolo e lesão ou ainda sua rescisão por inadimplemento, com retorno ao status quo ante, invalidação das vendas realizadas, proibição de novas alienações e condenação dos apelados ao pagamento de danos materiais e morais, além do reconhecimento da necessidade de tutela do interesse coletivo com atuação do Ministério Público. Posteriormente, as partes se manifestaram e juntaram aos autos os termos do acordo (fls. 451/472). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação deve ser considerada prejudicada após a homologação do acordo entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acordo entre as partes foi alcançado de forma consensual, com plena ciência e sem qualquer vício de vontade, demonstrando a intenção de resolver a lide de maneira amigável. 5. A homologação do acordo pelo tribunal é um ato de formalidade que visa conferir segurança jurídica ao ajuste celebrado, eliminando a necessidade de remessa dos autos ao juízo de primeira instância. O CPC, em seu art. 932, I e III, autoriza o tribunal a homologar acordos e decidir sobre a prejudicialidade dos recursos, garantindo a eficácia da solução consensual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Homologa-se o acordo, restando prejudicado o recurso. Tese de julgamento: «A homologação do acordo entre as partes torna prejudicado o recurso, conforme art. 932, I e III, do CPC.» _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 932, I e III.... ()
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"Ação de obrigação de fazer para limitar descontos de empréstimos no salário, com pedido de exibição de documentos para confirmação de contratação e com pedido de tutela provisória de urgência» (sic). Sentença que julgou IMPROCEDENTE a ação em relação aos requeridos BANCO SANTANDER, O BANCO BRADESCO, NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E BANCO ALFA e, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao BANCO DO BRASIL S/A. Irresignação do corréu Banco do Brasil. Cabimento. Empréstimo consignado. Funcionário Público Estadual Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Descontos em folha de pagamento que não excedem o limite legal. Aplicação do Decreto 61.750/2015. Empréstimos bancários descontados diretamente da folha de pagamento. Ausência de vício de consentimento na contratação. Inaplicável a limitação prevista na Lei 10.820/2003. Precedente vinculante (Tema 1085). Cumprimento do Pacta Sunt Servanda. Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação ao Banco do Brasil. Verbas sucumbenciais. Autor que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a cessação de descontos, condenar à repetição em dobro de valores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00, além de verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito ao conhecimento do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e da não comprovação da alegada hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato de interposição, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. 4. Formulado pedido de gratuidade, incumbe à parte comprovar a hipossuficiência quando instada, conforme CPC, art. 99, § 2º. 5. A Apelante, intimada para comprovar os pressupostos da gratuidade ou recolher o preparo, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. 6. A ausência de recolhimento do preparo e de regularização após intimação enseja a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 7. Precedentes da E. 2ª Câmara de Direito Privado reconhecem a deserção em hipóteses análogas. 8. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, aliada à não comprovação da hipossuficiência após intimação judicial, enseja a deserção e o não conhecimento da apelação.» Legislação relevante citada: Art. 487, I, 1.007, caput e § 2º, 99, § 2º, 932, III e 85, § 2º, do CPC; CF, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 17/10/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Leme contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, devido à falta de movimentação útil por mais de um ano, nos moldes da Resolução 547 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, devido ao valor inferior a R$ 10.000,00 e à falta de movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi extinta com base no art. 1º e §1º da Resolução CNJ 547/2024, que prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano. 4. No caso, não foram localizados bens passíveis de constrição ao longo de anos de tramitação, apesar das reiteradas diligências realizadas por meio dos sistemas disponíveis, todas infrutíferas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A falta de movimentação útil por mais de um ano justifica a extinção do feito. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, j. 30.01.2025.... ()
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I. A limitação temporal prevista no CTB, art. 271, § 10, não se aplica à hipótese de apreensão judicial de veículo, restrita às remoções administrativas por infração de trânsito. No caso concreto, o veículo foi removido e mantido em pátio particular por força de bloqueio judicial requerido pela própria credora fiduciária, sendo incabível a imposição de limitação das diárias ao período de 180 dias. II. Acolhimento do pedido de arbitramento de multa cominatória, aventado pela autora na inicial e sobre o qual não se manifestou o Juízo a quo, como forma de estímulo ao cumprimento da obrigação de fazer pela ré, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado ao valor atribuído à causa (R$ 15.000,00), que se revela proporcional e adequado, não implicando enriquecimento sem causa. Precedentes da Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.... ()
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Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde. Inteligência dos arts. 23, II, e 196, da CF/88. Autor diagnosticado com múltiplas fraturas mandibulares, com indicação de tratamento cirúrgico de urgência. Necessidade e urgência do procedimento devidamente comprovadas. Direito fundamental à saúde. Critérios de regionalização e descentralização do SUS que não afastam a legitimidade do ente municipal demandado. Inexistência de condenação por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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