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Doc. ADM Direito 128.1737.0335.0174

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. FURTO QUALIFICADO. REABILITAÇÃO. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal, além da gratuidade judiciária.

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Doc. ADM Direito 506.4433.2815.4786

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegado o cerceamento de defesa - ausência de intimação da Defesa acerca do acostamento de novo documento atinente ao procedimento apuratório disciplinar - acolhimento - vício insanável - violação ao princípio da paridade de armas, eis que o órgão ministerial foi devidamente cientificado - prejuízo comprovado - anulação da decisão interlocutória, com determinação de abertura de vista à Defesa para manifestação acerca dos documentos acostados - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DEFENSIVA ARGUIDA, COM CONSEQUENTE PREJUÍZO DA ANÁLISE DE MÉRITO RECURSAL... ()

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Doc. ADM Direito 405.4500.6316.7257

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos duplamente circunstanciados (consumados e tentado), furtos (qualificados e duplamente qualificados - consumados e tentado), tráfico ilícito de entorpecentes, disparo de arma de fogo e resistência - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em evasão do sistema prisional, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovid

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Doc. ADM Direito 187.4052.8518.8588

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupava o cargo de Agente de Limpeza Escolar - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Termo inicial - Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 479.0998.8946.1225

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS LEP, art. 52 e LEP art. 127 - PERDA DE DIAS REMIDOS - ALEGAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DO LIVRAMENTO - INVIABILIDADE - SUBMISSÃO DO REEDUCANDO ÀS NORMAS DA EXECUÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave, legitimando, além da revogação do benefício, a aplicação das sanções previstas na LEP, inclusive a perda proporcional dos dias remidos, inexistindo ilegalidade na cumulação das medidas.

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Doc. ADM Direito 979.6279.6251.4447

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Decisão que indeferiu a concessão do benefício, sob o fundamento de ausência de requisito subjetivo - Arguição preliminar de nulidade - Afastamento - Aplicação analógica do CPC, art. 494, I - Argumentos defensivos devidamente apreciados, ainda que sucintamente - Pretensão, no mérito, de reforma da decisão agravada, para a concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Histórico prisional desfavorável, maculado pelo registro de faltas graves recentemente reabilitadas, que demonstra ausência de autodisciplina - Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional - Incidência do Tema Repetitivo 1161 do STJ - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.5273.7805.2111

7 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência e insubordinação. Art. 50, I VI, e art. 39, II e V, da LEP. Fatos devidamente comprovados. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Inexistência de sanção coletiva. Comprovação de que o agravante concorreu para os atos de insubordinação e indisciplina na Unidade Prisional. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 428.9732.4734.3936

8 - TJSP Direito Tributário. Reexame necessário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Reexame necessário desprovido.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Estado de São Paulo para cobrança de débito. A sentença de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinto o feito com resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a paralisação do processo por mais de cinco anos sem manifestação da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal permaneceu arquivada por mais de seis anos sem ato de impulso processual por parte da Fazenda Pública, configurando a prescrição intercorrente conforme o art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. 4. A jurisprudência do STJ - e a orientação normativa da Procuradoria Geral do Estado corroboram o reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de inércia superior a cinco anos. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos sem manifestação da Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC, art. 487, II, e CPC, art. 924, V; Lei de Execução Fiscal, art. 40, § 4º; CTN, art. 174.... ()

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Doc. ADM Direito 573.3166.8874.9960

9 - TJSP Apelação Criminal - Recurso contra decisão que indeferiu reabilitação criminal por falta de documentos - Desacolhimento - Desídia do apelante em não juntar todos os documentos exigidos pelo CPP, art. 744, que não pode ser suprida em sede apelação, sob pena de supressão de instância - Precedentes - Novo pedido, corretamente instruído, que deverá ser deduzido em 1º Grau - Inteligência do CPP, art. 749 - Recurso improvido.

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