1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Necessidade de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: 1.
Ação rescisória ajuizada visando desconstituir acórdão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00.
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Liberdade provisória. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Reincidência. Maus antecedentes. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. - ORDEM DENEGADA
4 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE COMPORTAMENTO MILITAR. INTERPRETAÇÃO DE EDITAL. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso público para o cargo de Guarda Municipal, em razão da não apresentação de certidão de comportamento militar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de certidão de comportamento militar para candidatos que prestaram apenas o serviço militar obrigatório; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da liminar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O edital do concurso exige a apresentação de certidão de comportamento dos candidatos que tenham sido servidores públicos ou militares, sem distinção entre militares de carreira e aqueles que prestaram serviço militar obrigatório.
4.O impetrante não comprovou a impossibilidade de obtenção da certidão junto ao Exército, tampouco apresentou documento equivalente no momento oportuno; ao revés, a ficha de assentamento de atirador foi juntada apenas em sede recursal e não foi submetida previamente à apreciação da banca examinadora, além de conter registro de suspensões durante o período de serviço militar prestado, o que reforça a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo.
6. Há risco de prejuízo a terceiros, pois já houve a homologação do concurso e a nomeação de outros quinze candidatos.
7.A jurisprudência da 10ª Câmara de Direito Público prestigia a presunção de legitimidade dos atos administrativos em matéria de concursos públicos, especialmente diante da ausência de ilegalidade manifesta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.Recurso provido, prejudicado o agravo interno correlato.
Tese de julgamento:
1.A ausência de apresentação de certidão exigida pelo edital, sem comprovação da impossibilidade de sua obtenção, justifica a exclusão do candidato do concurso.
2. A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de ilegalidade manifesta.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; arts. 1º e 5º; Edital do concurso público - item 10.11.4.4.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 28.5.2025; TJSP, AI 2079410-05.2025.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 8.4.2025... ()