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Doc. ADM Direito 664.3270.3257.1060

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE» - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais e morais, indenizáveis. 2. As provas produzidas (documental e oral) e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor, com a árvore, localizada na pista de rolamento de rodovia e o consequente evento danoso, sob a responsabilidade exclusiva da parte ré. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 10. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 664.1982.1556.8904

2 - TJSP Apelação - Declaratória c/c indenizatória - Associação. Descontos no benefício previdenciário da autora - Pedido de concessão de justiça gratuita - Documentos que comprovam a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Justiça gratuita concedida - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal do CPC, art. 27 - Termo inicial - Último desconto no benefício previdenciário. Entendimento consolidado no C. 1STJ - Contratação livre e consciente não comprovada - Autora que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor, assim como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados e arbitrada a indenização em R$ 5.000,00, quantia justa, razoável e proporcional - Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 669.9344.1972.4113

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Pretensão da autora de ver declarado inexigível o débito que motivou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Relação de consumo caracterizada - A ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado à autora - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Débito inexigível - Recurso provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 428.8570.9745.8549

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.8387.5898.4018

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Ausência de interesse de processual. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Preliminar de inépcia da inicial. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Prejudicial do mérito - Decadência. Inexistência. Prazo que, em verdade, é de prescrição, e se dá em 5 anos, conforme CDC, art. 27. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 453.5452.4432.8745

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Superveniência de decisão do STF, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 7066, 7078 e 7070), que afastou a incidência do ICMS-DIFAL na noventena seguinte à data da publicação da Lei Complementar 190/2022. Acórdão embargado que somente adequou o anterior, que julgara a apelação da embargada, ao entendimento vinculante do STF. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 845.7623.6349.5675

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula Rural Pignoratícia. Título executivo extrajudicial, nos termos dos Decreto-lei 167/1967, art. 10 e Decreto-lei 167/1967, art. 41 e CPC, art. 784, XII. Título devidamente assinado pelo devedor. Não basta a mera alegação de ausência de título executivo por descompasso entre planilha de cálculo e a petição inicial. Necessidade de comprovação e apresentação de memória de cálculo do débito que entende correto, o que não foi observado no presente caso pelo devedor. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 259.0937.4627.4475

8 - TJSP Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Inconformismo do autor e das rés. Recurso do autor. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal do autor quanto ao dano moral, já reconhecido pelo d. Juízo singular. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Alegações dissociadas do efetivo pronunciamento judicial. Recurso não conhecido. Recurso do réu. Termo inicial para o pagamento dos lucros cessantes. Março de 2015, conforme constou na sentença. Contrato que fora firmado em 05.06.12. Termo final para a entrega do imóvel, já computado o prazo de tolerância, que se deu em 04.03.2015. Dano moral. Inocorrência. Mero atraso na entrega do imóvel não gera abalo moral indenizável. Precedentes do c. STJ - que entendem que o atraso superior a 2 anos extrapola o aborrecimento. Caso dos autos em que o atraso foi de 8 meses e não ficou demonstrada circunstância específica apta a configurar a lesão extrapatrimonial. Dano moral afastado. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Sucumbência recíproca. Recurso do autor não conhecido, provido em parte o recurso das rés.

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Doc. ADM Direito 402.2224.3260.6375

9 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. MANTIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 838.9400.4244.6615

10 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Reconvenção alegando a prescrição dos débitos e a adjudicação compulsória do imóvel. Improcedência da lide principal e procedência da reconvenção. Inconformismo do Autor acenando com a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil e existência de causa suspensiva do prazo prescricional. Irresignação dos Réus buscando a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa para comprovação dos requisitos necessários à usucapião; descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta; prescrição do direito alegado obstando a rescisão contratual. Interesse recursal dos corréus. Ausência. Acolhimento integral do pleito reconvencional que afasta o interesse/ utilidade do recurso dos requeridos/reconvintes. Não conhecimento. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Cabimento parcial. Prazo prescricional decenal, contado do vencimento da última parcela do ajuste. Precedentes. Fenômeno processual não ocorrido no caso concreto. Mora dos adquirentes verificada. Rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel. Cabimento. Fixação da indenização pelo uso do bem. Arbitramento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Improcedência da pretensa adjudicação compulsória deduzida na reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido e não conhecido o dos réus

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Doc. ADM Direito 944.3829.7694.9653

11 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares nas contrarrazões - Deserção e atuação do Ministério Público - Prejudicadas diante do recolhimento do preparo recursal e do falecimento do coautor, incapaz - Mérito - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Autores não demonstraram o exercício da posse anterior sobre o bem - Irrelevância da alegada condição de proprietários - Posse que constitui direito autônomo - Laudo pericial e prova testemunhal comprovaram que o imóvel foi vendido pelos genitores dos autores à sociedade empresária que passou a ocupar a área para desenvolvimento de sua atividade empresarial e alojamento para seus funcionários - Após o fechamento da empresa, o réu permaneceu no imóvel, com seus familiares, em razão de sua condição de funcionário da empresa então sediada no local - Quando da ocupação do imóvel pelos réus, os autores já não mais exerciam a posse do bem, mas, sim, a empresa adquirente - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 410.7207.9555.4385

12 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 957.3469.5235.5500

13 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação de cômodo em imóvel. Ação julgada procedente. Valor da indenização por danos morais que comporta redução. Verba honorária corretamente fixada. Litigância de má-fé não configurada. Gratuidade processual concedida à ré mantida. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora

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Doc. ADM Direito 271.9303.3249.0891

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 347.9459.9151.9056

15 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Autora nega a celebração de contrato - Réu traz gravação telefônica demonstrando essa contratação - Autora se manifestou acerca da gravação, afirmando apenas que não tinha ciência do que estava acontecendo - Durante a chamada observa-se que a autora tem pleno conhecimento do que se passava, pedindo auxilio a terceira para completar o procedimento - Legalidade da contratação - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 140.1707.1633.4553

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Relação jurídica inexistente. Ausência de autorização hígida para os descontos impugnados. Ato ilícito - recorrente - configurado. Presente dano de ordem extrapatrimonial passível de reparo. Condenação que deve encerrar um duplo efeito: educativo e repressivo. Precedentes deste E. Tribunal. Indenização aquilatada em razoáveis R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM... ()

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Doc. ADM Direito 731.8283.6084.6347

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Contração e utilização de cartão magnético pelo Consumidor comprovada pela Empresa Ré. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis. Notificação acerca da cessão de crédito realizada entre o Banco cedente da dívida em aberto e a Empresa Requerida. Desnecessidade.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 186.2257.8410.0852

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência débito c/c pedido de indenização de danos materiais e morais. Vínculo com associação não reconhecido pela autora (CONAFER). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Indeferimento da petição inicial ante a falta de interesse de agir. Processo julgado extinto. Apelo da autora. Exigência de pedido na via administrativa. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de previsão legal que condicione o ingresso da ação ao esgotamento da esfera administrativa. Sentença anulada. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 874.9953.0024.6869

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo do recurso, em cinco dias úteis - Parte que se qualifica como servidor público - Comprovado o salário líquido de quase quatro vezes o salário-mínimo da época - Não apresentação dos documentos determinados pelo Juízo - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira afastada pela prova dos autos - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 754.7717.6862.6355

20 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados na sentença. Fundamentação dissociada do decidido. Violação do princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 898.0682.0283.8961

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READAPTAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. GUARUJÁ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente de Serviço de Alimentação, enfrenta patologias graves na coluna vertebral. Ação de obrigação de fazer ajuizada para readaptação funcional, com base em laudo pericial que aponta incapacidade parcial e permanente. Sentença de primeira instância determinou a readaptação da autora, atribuindo-lhe encargos compatíveis com sua capacidade física atual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a readaptação funcional determinada judicialmente viola a competência administrativa do Município e (ii) avaliar a adequação do procedimento técnico estabelecido pelas normas locais em relação à readaptação da servidora. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial judicial demonstrou incapacidade parcial e permanente da autora para o exercício de suas atividades, justificando a readaptação. 4. Não há violação à competência administrativa, pois o laudo foi produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, XXXV. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A readaptação funcional pode ser determinada judicialmente quando comprovada incapacidade parcial e permanente. 2. A competência administrativa não impede o questionamento judicial de lesão ou ameaça a direito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV, CPC/2015, art. 85, § 1... ()

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Doc. ADM Direito 881.4729.3234.5756

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que firmou o contrato apondo sua assinatura, prevendo a modalidade de crédito contratada, autorizou saque e recebeu o valor em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 995.4753.1889.7167

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira, reconhecendo sua ilegitimidade passiva em relação a duas CDAs, diante da baixa do gravame antes da ocorrência do fato gerador do IPVA. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira credora fiduciária pode ser responsabilizada pelo pagamento de IPVA quando há alienação fiduciária do veículo; e (ii) saber se a comprovação da baixa do gravame no SNG antes da ocorrência do fato gerador afasta a responsabilidade tributária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA é atribuída ao proprietário do veículo à época do fato gerador, conforme art. 2º da Lei Estadual 13.296/2008. 4. A jurisprudência pacífica do TJSP e do STJ reconhece a responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto proprietário formal do veículo, salvo quando comprovada a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames antes do fato gerador. 5. A anotação da baixa do gravame no SNG supre o dever legal de comunicação da venda ao DETRAN, transferindo a responsabilidade tributária ao adquirente. 6. No caso concreto, comprovada a baixa do gravame em relação a duas CDAs antes da data do fato gerador, é correta a exclusão da instituição financeira do polo passivo quanto a essas exações. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recursos de apelação não providos... ()

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Doc. ADM Direito 438.3719.8296.4813

24 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de serviços gerais - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 874.0900.6518.3599

25 - TJSP revisional de contrato bancário - Cédula de crédito - Pretensão de readequação do contrato/dívida, em razão de acidente com o veículo, dirigido na ocasião pelo filho do autor, que faleceu - Descabimento - Onerosidade excessiva não demonstrada - Hipótese excepcional de intervenção nos contratos entre particulares não configurada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 872.5806.7380.5014

26 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentaram abusivas - Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época de cada contratação - Admissibilidade - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 998.0984.9312.9474

27 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data das contratações as Instruções Normativas INSS 138/2022, que estabeleceu os limites máximos de juros em 2,14% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Ausência de abusividade, conforme as Resoluções do CMN 3.517/2007 e 4.517/2013. Precedentes desta Corte. Descontos de prestações em folha de pagamento. Descontos amoldam-se aos limites trazidos pela Lei 10.820/2003 e Lei 14.431/2022. Não houve demonstração específica no caso concreto de inobservância aos parâmetros legais. Os descontos são realizados em conta corrente e não estão sujeitos à limitação. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso do autor não provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 531.2465.6138.1279

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas contra decisão que julgou procedente em parte ação declaratória cumulada com indenizatória, declarando inexistência de relação jurídica e condenando o corréu a restituir valores descontados em dobro, negando indenização por danos morais. Honorários fixados em 10% do valor da condenação. II. Questão em Discussão: (i) a autora faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (ii) incidência dos juros deve ocorrer a partir do ato ilícito, ou seja, de cada desconto; (iii) legitimidade do corréu Bradesco para figurar no polo passivo; (iv) aplicabilidade da inversão do ônus da prova do CDC. III. Razões de Decidir Presente legitimidade do corréu apelante para figurar no polo passivo, devido à relação consumerista entre as partes.Cabível a inversão do ônus da prova, recaindo sobre o corréu apelante a prova da regularidade da adesão e dos descontos. Não provada a regularidade da contratação, demanda deve ser julgada procedente. Adequada a compensação por danos morais na importância de R$ 8.000,00, corrigido a partir desta decisão, com juros a partir do evento danoso (data do 1º desconto), que também deve ser o termo inicial para os juros dos danos materiais. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 114.3529.8854.5948

29 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Prevenção da 10ª Câmara de Direito Público para a análise do recurso interposto, em virtude da conexão. Mandado de Injunção, interposto pela autora da presente demanda julgado, por aquela C. Câmara (autos de 2002672-10.2024.8.26.0000), buscando reconhecimento da mora legislativa do Município com relação à regulamentação da base de cálculo dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Dessa forma, evidente a prevenção da 10ª Câmara de Direito Público, pois os feitos são evidentemente derivados dos mesmos fatos e relação jurídica. «A definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, afirmando o Regimento Interno uma e outra, açambarcando também as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção» (TJSP, Conflito de Competência 0081062-43.2015.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 10-12-2015, rel. Des. João Carlos Saletti)". RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 645.0769.3696.8461

30 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa rejeitadas. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Afastada a pretendida condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 527.1893.6506.0675

31 - TJSP Bem móvel - Compra e venda de eletrodoméstico (ventilador) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de vício de qualidade - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Responsabilidade solidária entre a fabricante e a revendedora - Integrantes da cadeia de consumo - Vício do produto não sanado no prazo legal, a ensejar a rescisão do contrato e a devolução da quantia paga (art. 18, §1º, II, do CDC) - Descumprimento contratual que, por si, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário - Dano moral não caracterizado - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 870.4799.4169.0815

32 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -

Autora alega ter recebido ligação via aplicativo Whatsapp de suposta preposta do réu, informando acerca da ocorrência de descontos indevidos em sua conta, decorrentes de «reserva de margem consignável (RMC)» - Autora confessa ter seguido orientações da golpista, digitando comandos em seu aparelho celular - No prestado à autoridade policial autora admite que digitou comandos em aplicativo fornecido pela criminosa - Superveniência de transferência PIX em proveito de terceiro - Vazamento de dados descartado, na medida em que não há resquício de prova acerca do teor dos contatos recebidos, inviabilizando conhecer de eventuais informações previamente detidas pela golpista - Autora fragilizou o sistema de segurança da casa bancária, atuando ativamente para conclusão do engodo que sofrera - Ausência de conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do réu - Culpa exclusiva da vítima a arredar a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, CDC) - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do E. STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 428.6711.2367.3247

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição tempestiva do apelante/embargante em relação ao julgamento virtual, nos termos da Resolução 984/2025. Nulidade verificada. Necessidade de remessa aos autos à sessão presencial. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 704.5042.2295.7995

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Dano moral configurado. Autora que é idosa e deficiente, auferindo benefício previdenciário. Débito realizado que resultou em decréscimo da sua renda e movimentação fraudulenta em conta corrente. Tentativa administrativa, de reaver o valor descontado, ademais, frustrada, obrigando o ingresso em juízo. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Danos morais configurados e fixados em R$ 3.000,00, considerando a comprovação de um único desconto e em valor módico. Encargos sucumbenciais que devem ser carreados às rés, em razão do parcial provimento do apelo, com modificação dos honorários. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 638.0490.3997.6165

35 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes (duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica) que pugnam, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária e, subsidiariamente, pelo diferimento das custas - Enfrentamento do recurso no tema preliminar - Declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado - Prazo concedido para apresentação de documentos capazes de evidenciar a hipossuficiência financeira - Pessoas físicas - Embargantes que não colacionaram a integralidade dos itens solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos capazes de provar a renda mensal auferida pelo casal - Executados que, contudo, residem em prédio de luxo, conforme constatado por oficial de justiça nos autos de execução - Pessoa Jurídica - Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada a impossibilidade de efetuar o pagamento dos encargos processuais - Súmula 481/STJ - Documentação expressamente solicitada para análise do benefício igualmente não fornecida em sua totalidade - Situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil - Existência de pendências financeiras não autorizam, por si só, a outorga da benesse - Receita anual superior a 24 milhões de reais - Concessão da gratuidade deve ocorrer em situações excepcionais, nas quais, a despeito da perspectiva de ganho, o insucesso na causa possa comprometer a manutenção das operações, o que não é possível constatar - Contratação de advogado particular - Circunstância que milita contra a alegada vulnerabilidade - Benefício indeferido - Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas - Denegação - Ausência de documentos necessários à análise da gratuidade também compromete o exame da possibilidade do pagamento das custas ao final do processo - Inteligência do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 181.7558.0923.9394

36 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Alegação de regular filiação por meio eletrônico e biometria facial. Prova insuficiente. Dossiê eletrônico com data posterior ao ajuizamento da ação. Ausência, nos campos correspondentes, da assinatura eletrônica, da biometria facial e do documento de identificação. Código «hash» que, isoladamente, não comprova a identidade do contratante nem sua manifestação de vontade. Ônus da requerida, nos termos do CPC, art. 373, II. Aplicação do CDC, ainda que a requerida possua natureza associativa. Tema 59 do TJSP. Inexistência da relação jurídica e ilicitude dos descontos mantidas. Restituição simples preservada, ante a ausência de recurso da autora. Dano moral configurado «in re ipsa», conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Indenização de R$ 8.000,00 reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta C. Câmara. Ausência de julgamento «ultra petita". Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 744.6157.6403.5236

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Controvérsia restrita à comprovação da efetiva contratação ou solicitação de alteração de titularidade. Ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Relatórios unilaterais e prints de telas sistêmicas internas da concessionária que não comprovam, de forma suficiente, a origem legítima da vinculação contratual. Ausência de documento assinado, protocolo, cópia de documento pessoal, comprovante de posse ou propriedade do imóvel, ou outro elemento idôneo apto a demonstrar que o réu solicitou a alteração de titularidade ou contratou os serviços referentes à unidade em discussão. Dinâmica ordinária de alteração de titularidade que pressupõe a apresentação de documentos mínimos de identificação do solicitante e de vinculação com o imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 183.4484.5954.9136

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Teoria do livre convencimento motivado. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Preliminar repelida. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. TERCEIROS OCUPANTES. Locatário que é responsável direto pela inadimplência ocorrida, pois titular da relação jurídica originária, que vedava a sublocação inclusive, a permanecer atrelado às obrigações assumidas até a efetiva devolução do imóvel, com a entrega das chaves. Termo de rescisão contratual e confissão de dívida que também previu sua responsabilidade até o locador ser imitido na posse. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 183.2201.2266.6898

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Prova pericial que concluiu pelo desacerto dos débitos, uma vez que não corresponderiam ao real consumo do imóvel em que inserida a ligação elétrica. Ausência de contraponto técnico suficiente a derruir a conclusão pericial. Inelutável reconhecimento de inexigibilidade dos débitos. DANO MORAL ocorrido, ante as deletérias consequências da injusta promoção de protesto em desfavor do requerente. Dano moral, ademais, in re ipsa, em casos tais quais o presente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram adequada a fixação do valor da indenização imaterial em R$3.000,00, monta até mesmo inferior àquela usualmente adotada por esta C. Câmara, em casos símiles. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 475.2595.1644.4654

40 - TJSP Apelações. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 e 2019. Sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento de que o processo executivo foi ajuizado na pendência de causa suspensiva da exigibilidade dos créditos. Pretensões recursais de ambas as partes. Recurso do Município. Pretensão à reforma integral. Desacolhimento. Processo administrativo fiscal instaurado em 2017 para discutir a correta base de cálculo do IPTU após desmembramento do imóvel e a incidência de redutores legais previstos na Lei Complementar 30/2003. Matéria com reflexos continuados sobre os lançamentos posteriores. Petições de extensão para os exercícios de 2018 e 2019 regularmente apresentadas, autuadas sob o mesmo procedimento e deferidas ao final pela Administração Tributária. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, III. Ajuizamento da execução fiscal que se deu na pendência da impugnação administrativa. Inexigibilidade do título executivo. Extinção da execução fiscal que era de rigor. Precedentes do C. STJ - e desta C. Corte Estadual. Recurso da embargante. Insurgência restrita ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Fixação em 10% sobre o proveito econômico (R$ 6.154,28) que resultou em quantia irrisória (R$ 615,43). Hipótese de arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Verba honorária majorada para R$ 2.000,00, quantia condizente com o zelo profissional e a complexidade do trabalho desempenhado. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, totalizando R$ 2.500,00 para primeiro e segundo graus. Sentença reformada em parte. Recurso do Município não provido. Recurso da embargante ao qual se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 420.1396.4944.7744

41 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()

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