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Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o pedido extrajudicial válido e o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo - Recurso desprovido... ()
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Negociação de veículo usado. Sentença de improcedência. Autor que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio. Avaliação prévia confessadamente realizada por mecânico de confiança que não captou o defeito (apesar da extensão do mesmo aduzida pelo autor). Singela alegação de que não teve tempo suficiente para isso que não lhe socorre. Veículo recebido já com 17 anos. Primeiro problema constatado que foi coberto pela garantia. Defeitos posteriores fora da garantia concedida pelo réu. Risco assumido pelo autor. Desgaste natural. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Sentença de extinção, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Acolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto ocorreu em 2024, não houve o transcurso do prazo prescricional. Causa não madura para julgamento, tendo em vista a existência de pedido de realização de perícia grafotécnica, não apreciado pelo juízo «a quo» em razão do reconhecimento prejudicial da prescrição. Retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da fase instrutória. Sentença anulada. Apelação provida... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome dos órgãos de restrição ao crédito e condenação por danos morais. A parte autora alega desconhecimento do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual entre as partes e a comprovação da origem do débito pela parte ré. III. Razões de Decidir 3. O apelante admitiu relação contratual com a ré, tornando incontroversa a existência de relação jurídica.4. A parte ré comprovou a existência do débito por meio de fatura de cartão de crédito, com o valor do débito inadimplido, não infirmada pela parte autora. 5. A negativação do nome do autor constitui exercício regular do direito do credor em caso de inadimplência. 6. A responsabilidade pela falta de notificação é da empresa responsável pelo banco de dados, conforme Súmula 359/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo do requerido quanto à fixação de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum. Acordo firmado no divórcio que previa isenção de aluguéis condicionada à boa-fé e à alienação do imóvel. Permanência do condômino no imóvel por prazo excessivo e sem cooperação para a venda autoriza revisão contratual. Aplicação do CCB, art. 1.319. Arbitramento provisório de aluguel reduzido para R$ 840,00 mensais, com base na avaliação documental de R$ 168.000,00, sujeito à revisão após perícia. Compensação com valores pagos de financiamento a ser apurada em liquidação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame 1. A autora, Rosemery Furtado de Andrade, contesta uma transação de R$ 3.100,00 realizada em seu cartão de crédito, alegando que não reconhece a compra feita em Mogi das Cruzes, distante mais de 80km de onde realizou uma compra legítima minutos antes. O banco réu sustenta que a transação é legítima, realizada com cartão físico e chip. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por falta de depoimento pessoal da autora; (ii) a legitimidade da transação contestada e a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço. III. Razões de Decidir3. Rejeitam-se as teses de nulidade da sentença e cerceamento de defesa, pois o depoimento pessoal da autora é irrelevante para a controvérsia técnica e documental.4. A impossibilidade geográfica da transação e a falha no sistema de monitoramento do banco, que não bloqueou a primeira tentativa de compra, caracterizam defeito na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. 2. A falha no dever de segurança do banco justifica a declaração de inexistência do débito. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC, arts. 370, 355, I, 85, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011... ()
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