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Doc. ADM Direito 1692.1256.7688.0200

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso de formação de Sargentos na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso de formação de Sargentos na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de desconto de valores recebidos a título de abono de transferência, limitação dias úteis e a 50% dos vencimentos mensais. Prazo não decadencial previsto no Decreto 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 347.5737.5538.2861

2 - TJSP Ação mandamental. Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, da Secretaria Estadual de Educação. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Ilegalidade não constatada. Ato de exclusão devidamente motivado. Impossibilidade, ademais, de o Poder Judiciário avaliar o mérito do ato administrativo. Formato da avaliação prática por videoaula que, por si só, não viola preceitos constitucionais. Candidato que, ao se inscrever no concurso público, aceitou suas condições e se submeteu às regas impostas pelo instrumento convocatório, em obediência ao princípio da vinculação ao edital. Submissão de todos os concorrentes às mesmas fases, provas e avaliações, que garantiu total aderência ao princípio da isonomia. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 405.9061.7531.6076

3 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o pedido extrajudicial válido e o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 176.4974.5695.5012

4 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenizatório. Indeferimento da inicial. Apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. Ordem de emenda suficientemente cumprida. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 436.6182.5225.6299

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Negociação de veículo usado. Sentença de improcedência. Autor que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio. Avaliação prévia confessadamente realizada por mecânico de confiança que não captou o defeito (apesar da extensão do mesmo aduzida pelo autor). Singela alegação de que não teve tempo suficiente para isso que não lhe socorre. Veículo recebido já com 17 anos. Primeiro problema constatado que foi coberto pela garantia. Defeitos posteriores fora da garantia concedida pelo réu. Risco assumido pelo autor. Desgaste natural. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 103.8047.7737.1167

6 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Sentença de extinção, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Acolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto ocorreu em 2024, não houve o transcurso do prazo prescricional. Causa não madura para julgamento, tendo em vista a existência de pedido de realização de perícia grafotécnica, não apreciado pelo juízo «a quo» em razão do reconhecimento prejudicial da prescrição. Retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da fase instrutória. Sentença anulada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 780.6049.2758.6387

7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES E MALES COLUNARES. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 604.8859.5742.3343

8 - TJSP Apelação e reexame necessário. Ação de cobrança. Policial Militar ativo. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão à percepção de valores concernentes a direito reconhecido em sede de mandado de segurança. Quinquênio anterior à impetração do mandamus. I. Prescrição. Inocorrência. Cobrança de verbas salariais anteriores à impetração do writ. Possibilidade. Súmula 271/STF. II. Direito à incorporação do ALE aos respectivos vencimentos. Discussão originada no Mandado de Segurança registrado sob 0022745-92.2012.8.26.0053 que se encerrou a favor da parte impetrante, com o trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito já definida pelo Poder Judiciário. III. Juros de mora. Termo inicial. A data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança REsp. Acórdão/STJ (Tema 1133). IV. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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Doc. ADM Direito 466.1830.8553.7592

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome dos órgãos de restrição ao crédito e condenação por danos morais. A parte autora alega desconhecimento do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual entre as partes e a comprovação da origem do débito pela parte ré. III. Razões de Decidir 3. O apelante admitiu relação contratual com a ré, tornando incontroversa a existência de relação jurídica.4. A parte ré comprovou a existência do débito por meio de fatura de cartão de crédito, com o valor do débito inadimplido, não infirmada pela parte autora. 5. A negativação do nome do autor constitui exercício regular do direito do credor em caso de inadimplência. 6. A responsabilidade pela falta de notificação é da empresa responsável pelo banco de dados, conforme Súmula 359/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 113.4092.2791.1640

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido quanto à fixação de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum. Acordo firmado no divórcio que previa isenção de aluguéis condicionada à boa-fé e à alienação do imóvel. Permanência do condômino no imóvel por prazo excessivo e sem cooperação para a venda autoriza revisão contratual. Aplicação do CCB, art. 1.319. Arbitramento provisório de aluguel reduzido para R$ 840,00 mensais, com base na avaliação documental de R$ 168.000,00, sujeito à revisão após perícia. Compensação com valores pagos de financiamento a ser apurada em liquidação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 378.3977.4131.2137

11 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Candidato eliminado do concurso público para Soldado PM de 2ª Classe busca anular ato administrativo de reprovação na fase de investigação social para a reintegração ao certame, com a consequente nomeação e posse, bem como recebimento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da eliminação do candidato por não apresentação de documentos exigidos no edital, e se há direito à reintegração e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública possui discricionariedade para estabelecer regras do concurso, incluindo a exigência de documentos na fase de investigação social, conforme previsto no edital e na Lei Complementar 1.291/16. 4. O candidato não entregou o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, descumprindo o exigido em Edital. Não há previsão normativa para regularização posterior e o Poder Judiciário não deve interferir no mérito administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eliminação do candidato por não cumprimento das exigências editalícias é legal. 2. Não há direito à indenização por danos morais, pois não houve ato ilícito da Administração. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Lei Complementar 1.291/16, art. 4º, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1078679-32.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1027423-50.2023.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2024

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Doc. ADM Direito 356.8124.0524.3232

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA DE INFORMÁTICA CONCLUIU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FRAUDE DETECTÁVEL PELO SISTEMA DA RÉ). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora, Rosemery Furtado de Andrade, contesta uma transação de R$ 3.100,00 realizada em seu cartão de crédito, alegando que não reconhece a compra feita em Mogi das Cruzes, distante mais de 80km de onde realizou uma compra legítima minutos antes. O banco réu sustenta que a transação é legítima, realizada com cartão físico e chip. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por falta de depoimento pessoal da autora; (ii) a legitimidade da transação contestada e a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço. III. Razões de Decidir3. Rejeitam-se as teses de nulidade da sentença e cerceamento de defesa, pois o depoimento pessoal da autora é irrelevante para a controvérsia técnica e documental.4. A impossibilidade geográfica da transação e a falha no sistema de monitoramento do banco, que não bloqueou a primeira tentativa de compra, caracterizam defeito na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. 2. A falha no dever de segurança do banco justifica a declaração de inexistência do débito. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC, arts. 370, 355, I, 85, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011... ()

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