Controladora de acesso - Acidente «in itinere» - Lesão no membro inferior direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo da autora desprovido, provido o recurso autárquico... ()
2 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. VERIFICAÇÃO.
Seguradora que, ao pagar a indenização à segurada, sub-roga-se em seus direitos. Incidência do art. 786, CC. Lado outro, restou demonstrado ser a ré representante da transportadora responsável pela carga extraviada. Incidência do art. 75, X, CPC. Legitimidade das partes verificada.
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3 - TJSPAPELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS. ELIMINAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
A exclusão do candidato foi motivada pela não apresentação de documentos exigidos na etapa de investigação social, conforme estabelecido no edital. A Administração Pública está vinculada às regras do edital, que são isonômicas para todos os candidatos. APELAÇÃO DESPROVIDA
4 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. CÔMPUTO INDEVIDO DE PARCELA QUITADA. PRAZO LEGAL NÃO ATINGIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta pelo polo passivo contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar ilegal a rescisão unilateral do plano de saúde, determinar o restabelecimento do contrato e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem entendeu não configurado o inadimplemento superior a sessenta dias exigido pela Lei 9.656/1998, reconhecendo a abusividade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) é válida a rescisão unilateral do plano de saúde com base no cômputo cumulativo de dias de atraso de mensalidades distintas, inclusive parcela já quitada; (ii) é admissível a alegação de inadimplemento superveniente em sede recursal; (iii) estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica submete-se ao CDC, sendo o contrato de adesão interpretado de forma mais favorável ao consumidor. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, a rescisão unilateral exige inadimplemento superior a sessenta dias, consecutivos ou não e notificação até o quinquagésimo dia. A fatura de abril foi quitada na data da notificação, operando-se a purga da mora, restando em aberto apenas a mensalidade de maio, cujo atraso não atingia sessenta dias quando da rescisão. É inadmissível o cômputo de período de inadimplemento de parcela já quitada, sob pena de violação à boa-fé objetiva e configuração de comportamento contraditório. O recebimento de mensalidades posteriores sem ressalva reforça a abusividade da conduta. A alegação de nova inadimplência em 2025 configura inovação recursal, não podendo ser conhecida. Quanto aos danos morais, embora não presumidos automaticamente, as circunstâncias excepcionais, cancelamento indevido durante gestação, descumprimento de tutela de urgência e desassistência de menores, evidenciam abalo relevante, justificando a indenização fixada, que se mostra proporcional e adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É ilegal a rescisão unilateral de plano de saúde fundada em inadimplemento inferior a sessenta dias, sendo vedado o cômputo de período de mora relativo a parcela já quitada. 2. O recebimento de mensalidades após a rescisão, sem ressalva, caracteriza comportamento contraditório e impede a ruptura contratual. 3. A alegação de fatos novos não submetidos ao contraditório em primeiro grau configura inovação recursal inadmissível. 4. O cancelamento indevido de plano de saúde, em contexto de vulnerabilidade qualificada, pode ensejar danos morais quando demonstrado abalo relevante, sendo devido o arbitramento conforme a razoabilidade. Dispositivos citados: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CDC, arts. 4º, III, 6º, VIII, 47 e 51, IV; CC, art. 422; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/05/2014; TJSP, Apelação Cível 1008419-38.2015.8.26.0625, Rel. Des. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 20/05/2026; TJSP, Apelação Cível 1017978-51.2024.8.26.0577, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 11/11/2025.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EMPRESARIAL DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA.
Incontroversa a legitimidade da cobrança das parcelas inadimplidas e afastada a alegação de falha na prestação dos serviços, diante da ausência de insurgência da ré. Controvérsia recursal restrita ao capítulo da sentença que reduziu a cláusula penal. Penalidade contratual que constitui prefixação convencional das perdas e danos decorrentes do inadimplemento e instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação. Possibilidade de redução equitativa quando manifestamente excessiva, nos termos do CCB, art. 413, inclusive em contratos empresariais, por se tratar de norma cogente. Redução que não se submete a critério matemático ou percentual previamente estabelecido, devendo considerar as circunstâncias concretas do negócio, a natureza e finalidade da penalidade, o grau de inadimplemento, o montante adimplido e a extensão do cumprimento contratual. Hipótese em que a redução da multa de 60% para 10%, realizada com fundamento em critério abstrato e no art. 9º da Lei da Usura, não se mostra adequada. Contrato empresarial complexo, com prazo mínimo de 48 meses, envolvendo licenciamento de sistema ERP, implementação, hospedagem, suporte técnico e manutenção de estrutura especializada, com obrigações assumidas pela contratada perante terceiros. Circunstâncias que evidenciam a existência de custos e investimentos relacionados à duração contratual e justificam penalidade superior àquela fixada na sentença. Rescisão ocorrida após aproximadamente um ano de vigência, contudo, que revela cumprimento parcial relevante do contrato e impede a manutenção da multa originalmente estipulada em 60%, por se mostrar excessiva. Cláusula penal reduzida para 30%, percentual que se mostra adequado às particularidades do caso concreto, preservando a finalidade compensatória da penalidade sem implicar enriquecimento sem causa. Sentença de procedência reformada apenas quanto ao percentual da cláusula penal. Recurso parcialmente provido.... ()