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Doc. ADM Direito 453.0020.8295.4376

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Polícia Militar - Soldado PM de 2ª Classe - Autor reprovado na etapa de investigação social - Não apresentação de documentos exigidos no edital - Caráter eliminatório - Advertência constante do formulário - Discricionariedade da administração para estabelecer as regras do concurso - Legalidade - Ausência de previsão de intimação do candidato para complementação de documentos não apresentados - Não atendimento às normas postas no edital ao qual aderiu o apelante - Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública - Ausência de violação ao princípio da legalidade e razoabilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 348.9642.7500.2615

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 286.0959.6992.9292

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação ajuizada contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, não impugnada por agravo de instrumento, pode ser reexaminada em apelação; e (ii) saber se, diante da desistência antes da citação, subsiste obrigação de recolhimento de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça não foi atacada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V e §1º, do CPC, operando-se a preclusão. 4. Ainda que fosse superada a preclusão, a documentação apresentada demonstra incompatibilidade entre a alegação de hipossuficiência e a condição econômica do autor. 5. Nos termos do CPC, art. 290, o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, hipótese em que se exige apenas o pagamento da taxa de cancelamento, prevista em legislação estadual e atos normativos correlatos. 6. Assim, fica mantido o dever de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição pelo demandante, sob pena de inscrição em dívida ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. É matéria preclusa, em sede de apelação, a análise de pedido de gratuidade da justiça indeferido por decisão interlocutória não agravada. 2. No caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, em virtude de desistência anterior à citação, não incidem custas processuais integrais, mas é devido o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §5º, 99, §2º, 99, §3º, 99, §7º, 290, 485, VIII, e 1.015, V e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1184943-29.2023.8.26.0100, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1138305-98.2024.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2025... ()

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