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Doc. ADM Direito 698.8038.1138.8877

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram dano moral; e (ii) estabelecer o valor adequado para a reparação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os descontos indevidos no benefício previdenciário, que perduraram por um ano e totalizaram R$ 421,80, causam danos morais ao autor, uma vez que se trata de verbas alimentares essenciais para sua subsistência, o que gera insegurança financeira e compromete o exíguo patrimônio do consumidor idoso. (ii) O arbitramento do dano moral deve buscar um equilíbrio, de forma a evitar o enriquecimento ilícito da parte lesada, ao mesmo tempo em que não pode ser insuficiente a ponto de não desestimular a conduta ilícita. Com base em jurisprudência consolidada, o valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, montante que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 621.7042.7204.9527

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARDINHO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGIMITIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, reconhecida, tendo em vista que os atos administrativos, ora impugnados, foram atribuídos à respectiva Comissão Processante, sob a Presidência de Vereador. 2. Princípio da encampação, inaplicável à hipótese dos autos. 3. A autoridade impetrada não ostenta competência para determinar a correção, ou então, a nulidade do alegado ato coator, mas, apenas e tão-somente, o próprio Presidente da Comissão Processante. 4. O Decreto-lei 201/1967, art. 5º, II e III não confere poderes ao Presidente da Câmara Municipal para a revisão de atos administrativos praticados pela Comissão Processante. 5. Inexistência de afronta ao disposto nos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 338. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, mediante a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 482.4426.1362.9041

3 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Aquisição de freezer que apresentou defeito poucos dias após o uso. Troca do produto na esfera administrativa após conciliação perante Procon, sem, contudo, ressarcimento do prejuízo decorrente da perda dos alimentos. Procedência parcial dos pedidos em relação ao dano material. Insistência dos autores com relação ao dano extrapatrimonial. Danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Quantia razoável e proporcional. Procedência integral dos pedidos, com redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.8626.1467.5745

4 - TJSP Mandado de Segurança - Fornecimento de informações com relação ao descredenciamento da empresa impetrante junto ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Comprovação de que a impetrante buscou nas vias administrativas informações com relação ao seu descredenciamento, sem retorno, circunstância que se repetiu nesta via judicial - Embora regularmente intimadas as autoridades impetradas não se manifestaram nos autos - Direito líquido e certo demonstrado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 149.4445.9363.8003

5 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Extrapatrimoniais Com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de parcial procedência - Consumidora que alega que houve falha na prestação de serviço - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, que pugna pela condenação da requerida tão somente ao dano moral no valor de R$ 8.000,00 - Dano moral indenizável não configurado - Ocorrência de aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, sem concretização de abalo psicológico, inclusive, não houve inserção do nome da autora no cadastro dos inadimplentes - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 107.9395.5713.7313

6 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Inadmissibilidade. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. Desnecessidade. Exigência que fere o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de composição extrajudicial, ademais, de difícil ocorrência na prática, demonstrada pelo elevado número de ações em curso perante o Judiciário pátrio a tratar de temas semelhantes. Extinção operada nos autos que deve ser reservada para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 568.0852.1464.7845

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURAS DEVIDAS, SEM LIMITE DE SESSÕES - TRATAMENTO QUE DEVE SE DAR, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA E PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - REEMBOLSO INTEGRAL NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS E CLÍNICAS APTAS A FORNECER O TRATAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 634.1189.4521.8047

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - CDC, art. 27 - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - processo extinto nos termos do art. 332, §1º do CPC - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 990.3891.5971.7995

9 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Associação de moradores. Ação de Cobrança. Multa. Perturbação do sossego. Ruído excessivo. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de produção de provas afastada. Mérito. Documentos juntados com a réplica à contestação que não podem ser analisados, uma vez que não são documentos novos. Dicção do CPC, art. 435. Regulamento Interno. Irregularidade. Não comprovação de que o barulho é repercutido em nível exacerbado no ambiente do condomínio. Concordância tácita com o julgamento antecipado da lide. Apelante/autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 793.0730.5771.2251

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Acidente de trânsito - Acidente envolvendo suposto objeto da pista em rodovia, sob administração da empresa Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Inadmissibilidade - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 - Acervo probatório que não autoriza de forma segura verificar a dinâmica do evento - Nexo de causalidade não comprovado - Inteligência ao CPC, art. 373, I - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de parcial procedência reformada - Improcedência ora decretada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 852.7319.4595.7071

11 - TJSP BANCÁRIO.

Consignação em pagamento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. Recurso da autora. Ausência de objeto da prestação. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 395.4633.9899.6414

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada formada em relação aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Substituídos processuais que são titulares do direito reconhecido - Possibilidade de cumprimento do julgado em nome próprio - Direito passível de individualização. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 812.1452.2566.6334

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. - Preliminar. Instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é a responsável pela administração da conta bancária da autora. - Mérito. Recorrente vítima de estelionato perpetrado por terceiro, conhecido como «golpe do presente do motoboy". Realização de diversas compras no cartão da autora, em valores exorbitantes e em curto espaço de tempo, as quais fogem totalmente do perfil de gastos da consumidora. Responsabilidade objetiva da instituição bancária, que deveria ter acionado mecanismo de segurança para obstar a conclusão das transações. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Precedente desta Câmara sobre o tema. Dever de restituição das importâncias debitadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 160.8591.3742.8644

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I - CASO EM EXAME

1.Recursos de Apelação interpostos contra r. sentença que julgou procedente a demanda, declarando a nulidade por simulação da Cédula de Crédito Bancário firmada na mesma data da celebração do Instrumento, decretando a resilição do contrato de compra e venda celebrado, limitando a retenção dos valores pagos pelo Autora a 20% do total desembolsado, bem como condenando as Corrés, solidariamente, a restituir ao Autor 80% dos valores pagos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Análise sobre a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, em virtude da existência de contrato de financiamento contratado no mesmo ato para adimplir todo o preço do imóvel, por meio da expedição de Cédula de Crédito Bancário restando cumpridas as obrigações de ambas as partes, III RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão surpresa não configurada. 4. Sentença fundamentada em matéria debatida no curso do processo. 5. Aplicação do CDC à hipótese concreta e todos os princípios a ele inerentes, inclusive a inversão do ônus da prova. 6. Contrato de Compra e Venda e Cédula de Crédito Bancário firmados simultaneamente que constituem uma cadeia de contratos, evidenciando a parceria entre as Corrés. 7. Manobra efetuada para dificultar a rescisão contratual pela consumidora, configurando conduta abusiva das Requeridas. 8. Operações negociais que devem ser tidas como negócio único, sendo possível a rescisão de ambos os contratos, nos termos das Súmulas 543 do E. STJ - e 01 dessa Corte de Justiça, bem como ao entendimento perfilhado por esse E. Tribunal no julgamento de situações análogas ao caso concreto. IV DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento «Incontestável a possibilidade de rescisão dos contratos firmados entre as partes, em virtude da existência de uma parceria entre as Corrés, com operações negociais realizadas simultaneamente, numa verdadeira hipótese de cadeia de contratos, com o objetivo de retirar da consumidora o direito de rescisão da avença e submetê-lo a exagerada desvantagem, evidenciando o abuso de direito na conduta das Requeridas e viabilizando a rescisão do contrato principal e a nulidade quanto ao coligado.... ()

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Doc. ADM Direito 612.9535.0900.2294

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NO OMBRO DIREITO (FRATURA DO ÚMERO PROXIMAL) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA.

Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 146.4598.0973.2370

16 - TJSP APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recurso de apelação interposto pela autora consumidora contra r. sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada em fraude bancária praticada mediante ligação telefônica por terceiros que se passaram por central de atendimento do Nubank. Fraude caracterizada como «golpe da falsa central". Autora que copiou código recebido via WhatsApp e realizou a transferência Pix de R$ 4.400,00 para conta de terceiro desconhecido junto ao PagSeguro. Conduta que se afasta do dever de cautela e contribui para o evento danoso. Culpa concorrente reconhecida, nos termos do CCB, art. 945. Transação realizada em valor incompatível com o perfil de consumo da autora. Falha do Nubank no dever de segurança e no monitoramento de operações atípicas. Fortuito interno configurado. Responsabilidade limitada à metade do prejuízo. PagSeguro - Responsabilidade afastada. Ausência de nexo causal entre a conduta da instituição recebedora e a fraude perpetrada por terceiro. Culpa exclusiva de terceiro e da própria autora. Danos morais não configurados. Ausência de violação a direitos da personalidade ou de situação que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do infortúnio. Honorários sucumbenciais majorados para 17% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 502.6031.6468.0020

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇAO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - declaração de invalidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes que era de rigor. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.7625.9374.5177

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS INFIRMAM A TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUSTENTADA PELO AUTOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE EQUILIBRADO E RAZOÁVEL PARA COMPENSAR PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. FALHA DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. DESRESPEITO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. IPTU REFERENTE AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DURANTE O PERÍODO DE POSSE DO IMÓVEL TRANSACIONADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A pessoa natural não faz jus à gratuidade de justiça quando a insuficiência financeira deduzida é ilidida por elementos de convicção constantes dos autos. 2. Em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINBD), os compromissos de venda e compra de bens imóveis firmados até 26 de dezembro de 2018 não se submetem ao regime estabelecido pela Lei 13.786 de 2018. 3. Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel motivada pelo adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à vendedora. 4. É indevida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, na hipótese de lote não edificado que não permite fruição plena do bem ou proveito econômico imediato. Entendimento adotado por esta Câmara à luz da jurisprudência do STJ - . 5. A cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagamento deve fazê-lo de forma inequívoca e prévia, razão pela qual a realização da cobrança mediante a ocorrência de evento futuro e incerto (rescisão do contrato) não supre os requisitos estabelecidos pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedente desta Câmara. 6. É admitida a responsabilização do comprador pelo pagamento de imposto que recai sobre o imóvel transacionado, referente ao período em que esteve na posse do bem. 7. O termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado em caso de resolução contratual por fato imputável exclusivamente ao comprador.... ()

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Doc. ADM Direito 484.4870.0669.9969

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Alegada omissão quanto à prevalência do CDC sobre a Lei do Distrato - Matéria suficientemente enfrentada - Prequestionamento já consignado - Rediscussão de mérito - REJEIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 427.1830.4896.4974

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

Descontos indevidos de «Débito de Seguro» em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Ré que não apresentou prova quanto à contratação pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Ato ilícito configurado. Recurso da parte autora. Descontos realizados em conta. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Ocorrência. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.9608.6788.3484

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência via Pix não realizada pelo autor. A preliminar de ilegitimidade passiva está relacionada ao mérito. O banco reconheceu a fraude na via administrativa, mas restituiu centavos dos milhares transferidos de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de provas de que o autor foi quem realizou a transação. A restituição do valor integral é devida. Termo inicial da correção monetária. A partir da data em que o autor ficou privado do valor (evento danoso). A correção constitui a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Danos morais configurados. A quantia é considerável e, certamente, a subtração indevida privou o autor de realizações pessoais pela falta da quantia ainda não devolvida pela instituição financeira. Além disso, o autor se desviou de suas atividades cotidianas para solução do problema, inclusive para lavratura de boletim de ocorrência. Valor da indenização moral em R$4.000,00 que se mostra razoável e proporcional no presente caso, não comportando redução. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 215.3294.8108.8742

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A controvérsia recursal versa sobre a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário, sob o argumento de que superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, pretendendo a parte autora sua limitação. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da contratação. No âmbito das relações de consumo, admite-se a revisão contratual, desde que demonstrada, de forma concreta, a abusividade das cláusulas pactuadas. Conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 596/STF), a mera superação da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade, sendo necessária a comprovação de vantagem manifestamente excessiva, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. No caso, as taxas foram expressamente pactuadas, com adequada informação acerca do custo efetivo total, não se evidenciando qualquer circunstância excepcional que justifique a intervenção judicial. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno para ratificação dos fundamentos da sentença. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 704.9446.2878.3307

23 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Veículo apreendido - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Necessidade de prosseguimento do feito - Sentença anulada - Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 548.4170.6528.7247

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Ausência de regular recolhimento de preparo - Intimação para regularização - Inércia da parte - Deserção - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 186.8381.5227.6553

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro de vida. Negativa de cobertura sob alegação de omissão de doença preexistente (Diabetes Mellitus Tipo 2) e má-fé na contratação. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente não informada. Não realização de exames médicos prévios. Ônus da seguradora de comprovar a existência da doença e da má-fé subjetiva do segurado. Inteligência da Súmula 609/STJ. Ainda que fosse reconhecida a existência de uma doença, as cláusulas contratuais de declaração de saúde são amplas e imprecisas, a serem interpretadas favoravelmente ao consumidor. Má-fé que não se presume, devendo ser demonstrada pela seguradora, nos termos dos arts. 766, 768 e 769 do Código Civil. Indenização securitária devida. Dicção do CCB, art. 757. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 862.3181.3231.4826

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Descontos indevidos em benefícios previdenciários. Sentença de procedência, que declarou a inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos deles decorrentes, condenou o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Insurgência do réu apelante, arguindo preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pleiteando, no mérito, a reforma da sentença, sustentando a regularidade da contratação, a inaplicabilidade da repetição em dobro e da indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova. Razões de decidir - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 297 do C. STJ - Ônus de provar a regularidade da contratação que compete ao banco réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e do Tema 1.061 do C. STJ - Instituição financeira que não logrou comprovar a regularidade de nenhum dos dois contratos de cartão de crédito consignado identificados nos autos, tendo inclusive dispensado a perícia grafotécnica apta a dirimir a controvérsia - Inversão do ônus da prova mantida por fundamento próprio e autônomo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479 do C. 1STJ - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida quanto a ambos os contratos e a ambos os benefícios previdenciários atingidos - Restituição em dobro devida, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva evidenciada pelo próprio desinteresse do banco réu na perícia grafotécnica - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. Acórdão/STJ do C. 1STJ - Danos morais configurados in re ipsa - Subtração indevida de verba de natureza alimentar de beneficiária idosa que extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00, à falta de recurso da autora - Majoração dos honorários recursais devida em razão do desprovimento do recurso - Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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