1 - TJSPPROCESSUAL CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, além de relevante fundamentação.
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2 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
Ação visando a nulidade contratual e a devolução dos valores pagos, embasada na alegação de que o preposto da administradora de consórcio garantiu a contemplação antecipada das cotas se houvesse lance. Mesmo com a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do autor depende da verossimilhança de suas alegações. Lance ofertado no modo embutido. Ausência de qualquer indício do vício de consentimento consistente em falsas promessas de contemplação. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
Ação de reparação de danos materiais - Golpe por aplicativo de Whatsapp - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Operação de PIX efetivada de forma voluntária a estelionatário que se passou por sua filha - Excludente de responsabilidade objetiva configurada - Culpa exclusiva da vítima - Demandante que deixou de agir com as cautelas mínimas exigíveis - Ausência de qualquer conduta no sentido de checar, antes de efetivar a transferência solicitada, se o número vinculado à foto do perfil, de fato, pertencia à sua filha - Improcedência da demanda confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito à falta de pedido administrativo prévio. Inconformismo da autora. Admissibilidade. Não se trata de ação de exibição de documento, em que se exige prévio requerimento administrativo, conforme REsp. Acórdão/STJ. Trata-se de ação anulatória e indenizatória, em que não é requisito para a propositura prova de esgotamento da via administrativa. Precedentes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido com determinação... ()
5 - TJSPLocação comercial de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Inadimplemento contratual. Preliminares de ausência de planilha discriminada do débito e de falta de interesse processual corretamente afastadas. Ilegitimidade ativa da autora para pleitear recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) mantida, por se tratar de obrigação tributária exigível exclusivamente pelo Fisco, inexistente prova de recolhimento. Ausência de interesse processual quanto à apuração de danos ao imóvel e à multa por infração contratual. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Corré Samantha que figura como locatária, e não como fiadora. Cláusula contratual que abrange a integralidade das obrigações locatícias. Inadimplemento de aluguéis e encargos incontroverso, sem comprovação de pagamento pelos réus. Sucumbência recíproca mantida. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação.
Pedido de gratuidade - Deliberação no sentido de que a parte apelante apresentasse documentos a fim de comprovar a hipossuficiência - Não atendimento - Indeferimento da benesse e concessão de prazo para a regularização do preparo - O descumprimento deste prazo acarreta a deserção, resultando no não conhecimento do recurso por falta de pagamento - Inteligência do CPC, art. 1.007, caput - Recurso não conhecido.
7 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DO AUTOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
Determinação de regularização da procuração - Descumprimento injustificado - Peculiaridades do caso concreto que justificam a medida adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Litigância abusiva constatada - Procuração apresentada que contém termos genéricos, propiciando a distribuição de diversos processos em nome da mesma parte, sem respaldo no legítimo direito de ação (REsp. Acórdão/STJ) - Irregularidade na representação bem reconhecida - Plena aplicabilidade das orientações prevista pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017 - Recomendação 159/2024 do CNJ - Jurisprudência - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76 (§ 1º, I), 321 (parágrafo único), 330 (IV) e 485 (IV) do CPC - Afastamento, tão-somente, da condenação do patrono nas custas e despesas processuais na forma do Enunciado 15 da CGJ, diante das peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de Voo. R. sentença de parcial procedência. Responsabilidade civil da requerida. Não configuração. Descumprimento contratual que decorreu da impossibilidade de realização do voo, em razão de movimento grevista na Argentina. Fortuito externo caracterizado. Requerida que não tinha a opção de realizar ou não o voo, ou de obter outro meio para o cumprimento da obrigação. Aplicação da excludente prevista nos arts. 393 e seu parágrafo único; 734 e 737 do Código Civil; e 14 parágrafo 3º do CDC. R. sentença reformada. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação, a restar prejudicado o recurso do autor. Sucumbência invertida.... ()