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Doc. ADM Direito 918.3110.2062.9972

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARMENTE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ART. 382, §4º, DO CPC. ENTE

NDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO DEVE O DISPOSITIVO SER INTERPRETADO APENAS LITERALMENTE. CABIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU ADEQUADAMENTE O INTERESSE MEDIANTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ACOSTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONTEMPLAM OS INDICADOS PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS PACTUAÇÕES. PRETENSÃO RESISTIDA QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDUTA OMISSIVA QUE OCASIONOU A INSTAURAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Produção Antecipada de Prova, determinando a exibição dos documentos, sob pena do art. 400, parágrafo único, do CPC, e condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$400,00 (quatrocentos reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o recurso em sede de ação de produção antecipada de provas, à luz do art. 382, §4º, do CPC; (ii) saber se a ausência de juntada de comprovante de residência acarreta inépcia da inicial; (iii) saber se o autor demonstrou interesse processual diante da ausência de resposta à notificação extrajudicial; (iv) saber se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 382, §4º, do CPC não admite interpretação meramente literal, sendo pacífico o entendimento do STJ de que cabe recurso para discutir o direito material à prova, razão pela qual se afasta a preliminar de não conhecimento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17/03/2025, DJe 20/03/2025).4. O CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço do autor, não a juntada de comprovante de residência, não se configurando inépcia da inicial. 5. Restou demonstrado o interesse processual pela prévia notificação extrajudicial enviada pelo autor e não atendida pela instituição financeira, em conformidade com a tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10/12/2014, DJe 02/02/2015).6. A instituição financeira não apresentou os contratos especificamente requeridos, descumprindo a obrigação de exibição, de modo que subsiste a procedência do pedido inicial.7. Quanto ao ônus sucumbencial, aplica-se o princípio da causalidade, uma vez que a inércia da instituição financeira deu causa à instauração do processo, justificando a condenação ao pagamento de custas e honorários. Mantida a condenação, com majoração da verba honorária para R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «É cabível recurso em ação de produção antecipada de provas para discutir o direito material à prova. A ausência de comprovante de residência não torna inepta a inicial. Restando demonstrado o prévio requerimento administrativo não atendido, está configurado o interesse processual. A instituição financeira que se mantém inerte à solicitação administrativa deve arcar com as custas e honorários advocatícios, majorados na instância recursal.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II; 320; 321; 330, I e III; 337, IV e IX; 381, III; 382, §4º; 400, parágrafo único; 485, I e VI; 487, I; 82, §2º; 85, caput e §11. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17/03/2025, DJe 20/03/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009272-60.2024.8.16.0194 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - j. 10/05/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001511-38.2022.8.16.0132 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - j. 23/09/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003942-24.2023.8.16.0160 - Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque - j.27/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 955.6369.5530.4773

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Declaração de nulidade de contratos de termo de concessão de uso do solo firmados com a COHAB-CT. 1. Prejudicial de mérito. Prescrição. Alegada incidência do prazo de cinco anos para a execução da sentença coletiva, contados do trânsito (tema repetitivo 515 do STJ). Não acolhimento. Tese pautada na incidência analógica do prazo para ajuizamento da ação popular (Lei 4.717/65, art. 21). Posicionamento da Corte Infraconstitucional pela inaplicabilidade deste prazo às ações coletivas de consumo. Regência pelo prazo decenal (CCB, art. 205). Situação dos autos, ademais, que não envolve a execução do julgado. Liquidação da sentença coletiva. Fase que integra o processo de conhecimento. Eventual fluência do prazo prescricional para execução que se dá após a liquidação. Precedente do STJ - . Argumento subsidiário de ocorrência da prescrição intercorrente. Afastamento. Aplicação somente à execução ou cumprimento de sentença. 2. Mérito. 2.1. Descabimento da liquidação ou da execução. Suposta ausência de conteúdo condenatório da sentença proferida na ação civil pública. Rejeição. Retorno das partes ao status quo ante que se afigura como decorrência lógica da nulidade contratual, declarada no bojo da demanda coletiva. Imperiosa devolução dos valores pagos. 2.2. Termo inicial dos juros de mora. Decisão agravada que adota o trânsito em julgado da ação coletiva. Razões recursais que não atacam os fundamentos do decisum. Possibilidade, contudo, de revisão de ofício. Consectários legais que são matéria de ordem pública. Tese firmada no tema repetitivo 685 do STJ. Incidência a partir da citação da ré na ação civil pública. Recurso conhecido em parte e, nesta não provido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão manifestada na liquidação de sentença, fixando os consectários legais aplicáveis. A agravante sustentou a prescrição da pretensão, com fundamento nos Temas Repetitivos 515 e 877 do STJ, a ausência de conteúdo condenatório da sentença coletiva e a necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora.II. Questão em discussãoAs três questões em discussão consistem em: (i) como prejudicial de mérito, saber se a pretensão manifestada na liquidação individual de sentença coletiva está fulminada pela prescrição, inclusive intercorrente; (ii) verificar se a sentença coletiva que declarou a nulidade dos termos de concessão de uso do solo contém eficácia suficiente para autorizar a liquidação individual dos valores pagos; e (iii) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a obrigação de restituição.III. Razões de decidirIII.i. A liquidação de sentença integra a fase de conhecimento, de modo que não há fluência do prazo prescricional para execução antes da liquidação do título. Em ações coletivas de consumo fundadas em responsabilidade contratual, não se aplica analogicamente o prazo quinquenal da Lei 4.717/1965, art. 21, incidindo o prazo decenal do CCB, art. 205. A prescrição intercorrente também não incide por se tratar de instituto próprio das ações executivas e do cumprimento de sentença.III.ii. A declaração de nulidade dos termos de concessão de uso do solo contém eficácia restituitória e impõe o retorno das partes ao status quo ante, razão pela qual a devolução dos valores pagos constitui consequência lógica do provimento jurisdicional, afastando a alegação de ausência de conteúdo condenatório apto a embasar a liquidação individual..III.iii. Embora as razões recursais não tenham impugnado especificamente o fundamento adotado na decisão agravada quanto ao termo inicial dos juros de mora, os consectários legais constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Aplica-se, portanto, a tese firmada no Tema Repetitivo 685 do STJ, para fixar os juros de mora desde a citação da ré na ação civil pública.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido em parte e, nesta não provido, com modificação de ofício da decisão agravada apenas para estabelecer que os juros de mora incidam desde a citação da ré na ação civil pública, em substituição ao marco temporal fixado na origem.Teses de julgamento: a. Na liquidação individual de sentença coletiva oriunda de ação civil pública de consumo, a liquidação integra a fase de conhecimento e não deflagra o prazo prescricional para execução do julgado.b. A nulidade contratual impõe o retorno das partes ao status quo ante, autorizando a restituição dos valores pagos. c. Na liquidação e execução de sentença coletiva, os juros de mora são devidos desde a citação do devedor na ação civil pública (tema repetitivo 685 do STJ)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, p.u. e 1.022,; CC/2002, art. 182 e 205; CDC, arts. 83 e 91; Lei 4.717/1965, art. 21; Lei 8.078/1990, art. 94.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0003546-05.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0036273-25.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 09.09.2021; TJPR, Apelação 0002104-33.2012.8.16.0095, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 20.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0041492-48.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPR, Apelação cível 0000221-23.2014.8.16.0114, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Agravo de instrumento 0060911-25.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª Câmara Cível, j. 04.07.2022; TJPR, Agravo de instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 150/STJ; Temas Repetitivos 515 e 685/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 962.1471.7571.7437

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para reconhecimento da nulidade de arrematação de imóvel em execução fiscal, na qual os agravantes pleiteiam a concessão de gratuidade de justiça e a suspensão dos efeitos da Leilão, alegando nulidades na citação da pessoa jurídica, na intimação da penhora e na avaliação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação da pessoa jurídica e se há nulidade na intimação da penhora e na arrematação do imóvel por suposto preço vil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes não demonstraram a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça, conforme exigido pelo CPC, art. 98 e pela Súmula 481/STJ. 4. As alegações de nulidade da citação, intimação da penhora e arrematação por preço vil foram consideradas preclusas, pois não foram arguidas na primeira oportunidade em que os agravantes puderam se manifestar nos autos. 5. A citação foi considerada válida, pois realizada no endereço fiscal do sócio-administrador, e as intimações foram efetivas, conforme previsto no CPC, art. 248. 6. O valor da arrematação foi superior a 50% do valor de avaliação, não configurando preço vil, conforme o CPC, art. 891. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A alegação de nulidade de atos processuais deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, configurando a chamada «nulidade de algibeira» quando alegada tardiamente, em desrespeito ao princípio da boa-fé processual.... ()

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