NDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO DEVE O DISPOSITIVO SER INTERPRETADO APENAS LITERALMENTE. CABIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU ADEQUADAMENTE O INTERESSE MEDIANTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ACOSTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONTEMPLAM OS INDICADOS PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS PACTUAÇÕES. PRETENSÃO RESISTIDA QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDUTA OMISSIVA QUE OCASIONOU A INSTAURAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Produção Antecipada de Prova, determinando a exibição dos documentos, sob pena do art. 400, parágrafo único, do CPC, e condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$400,00 (quatrocentos reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o recurso em sede de ação de produção antecipada de provas, à luz do art. 382, §4º, do CPC; (ii) saber se a ausência de juntada de comprovante de residência acarreta inépcia da inicial; (iii) saber se o autor demonstrou interesse processual diante da ausência de resposta à notificação extrajudicial; (iv) saber se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 382, §4º, do CPC não admite interpretação meramente literal, sendo pacífico o entendimento do STJ de que cabe recurso para discutir o direito material à prova, razão pela qual se afasta a preliminar de não conhecimento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17/03/2025, DJe 20/03/2025).4. O CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço do autor, não a juntada de comprovante de residência, não se configurando inépcia da inicial. 5. Restou demonstrado o interesse processual pela prévia notificação extrajudicial enviada pelo autor e não atendida pela instituição financeira, em conformidade com a tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10/12/2014, DJe 02/02/2015).6. A instituição financeira não apresentou os contratos especificamente requeridos, descumprindo a obrigação de exibição, de modo que subsiste a procedência do pedido inicial.7. Quanto ao ônus sucumbencial, aplica-se o princípio da causalidade, uma vez que a inércia da instituição financeira deu causa à instauração do processo, justificando a condenação ao pagamento de custas e honorários. Mantida a condenação, com majoração da verba honorária para R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «É cabível recurso em ação de produção antecipada de provas para discutir o direito material à prova. A ausência de comprovante de residência não torna inepta a inicial. Restando demonstrado o prévio requerimento administrativo não atendido, está configurado o interesse processual. A instituição financeira que se mantém inerte à solicitação administrativa deve arcar com as custas e honorários advocatícios, majorados na instância recursal.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II; 320; 321; 330, I e III; 337, IV e IX; 381, III; 382, §4º; 400, parágrafo único; 485, I e VI; 487, I; 82, §2º; 85, caput e §11. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17/03/2025, DJe 20/03/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009272-60.2024.8.16.0194 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - j. 10/05/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001511-38.2022.8.16.0132 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - j. 23/09/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003942-24.2023.8.16.0160 - Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque - j.27/07/2024.... ()
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