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Doc. ADM Direito 221.2140.8629.7472

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0553.7900

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Juntada de conversas. CPC, art. 382, § 4º. Interpretação literal. Impossibilidade. Direito material à prova. Recurso. Cabimento.

1 - O CPC, art. 382, § 4º não admite interpretação meramente literal, tendo em vista os princípios da ampla defesa e do contraditório, possibilitando-se a interposição de recurso para discutir o próprio direito material à prova.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1345.3572

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Juntada de conversas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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