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Doc. ADM Direito 369.6995.5902.0995

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Declaração de nulidade de contratos de termo de concessão de uso do solo firmados com a COHAB-CT. 1. Preliminares e prejudicial de mérito. 1.1. Intempestividade d

o recurso arguida em contrarrazões. Não conhecimento dos embargos de declaração previamente opostos contra o pronunciamento agravado. Ausência de razões para tanto. Interrupção do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Agravo de instrumento tempestivo. 1.2. Prescrição. Alegada incidência do prazo de cinco anos para a execução da sentença coletiva, contados do trânsito (tema repetitivo 515 do STJ). Não acolhimento. Tese pautada na incidência analógica do prazo para ajuizamento da ação popular (Lei 4.717/65, art. 21). Recente posicionamento da Corte Infraconstitucional pela inaplicabilidade deste prazo às ações coletivas de consumo. Regência pelo prazo decenal (CCB, art. 205). Situação dos autos, ademais, que não envolve a execução do julgado. Liquidação da sentença coletiva. Fase que integra o processo de conhecimento. Eventual fluência do prazo prescricional para execução que se dá após a liquidação. Precedente do STJ - . Argumento subsidiário de ocorrência da prescrição intercorrente. Afastamento. Aplicação somente à execução ou cumprimento de sentença. 2. Mérito. 2.1. Descabimento da liquidação ou da execução. Suposta ausência de conteúdo condenatório da sentença proferida na ação civil pública. Rejeição. Retorno das partes ao status quo ante que se afigura como decorrência lógica da nulidade contratual, declarada no bojo da demanda coletiva. Imperiosa devolução dos valores pagos. 2.2. Termo inicial dos juros de mora. Pretenso estabelecimento do marco temporal com a citação na liquidação da sentença. Inviabilidade. Tese firmada no tema repetitivo 685 do STJ. Incidência corretamente estabelecida a partir da citação da ré na ação civil pública. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão manifestada na liquidação de sentença, fixando os consectários legais aplicáveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executiva está fulminada pela prescrição; se a sentença coletiva possui cunho condenatório; e se o termo inicial dos juros de mora deve ser modificado para a citação ocorrida na liquidação de sentença.III. Razões de decidir3. A decisão agravada acertadamente rejeitou a tese de prescrição da pretensão do liquidante, pois, segundo precedente do STJ, não é possível a aplicação analógica do prazo prescricional previsto para o ajuizamento da ação popular, na hipótese de ação coletiva de consumo, como é o caso dos autos.4. Logo, em se tratando de responsabilidade contratual, o prazo aplicável é o de dez anos, previsto no CCB, art. 205.5. Partindo dessas considerações, e tendo em vista que se trata de liquidação de sentença, a qual integra a fase de conhecimento do processo, obsta-se a eventual fluência do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva antes da efetiva liquidação do título executivo.6. Também não há como se cogitar a ocorrência da prescrição intercorrente, pois esta modalidade somente tem cabimento em ações executivas ou em fase de cumprimento de sentença.7. Muito embora a sentença da ação civil pública tenha apenas declarado a nulidade dos termos de concessão de uso do solo, tal providência engloba implicitamente o comando de retorno das partes ao status quo ante, dada a eficácia restituitória da determinação.8. Os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação civil pública, em virtude do entendimento pacificado pelo STJ - no tema repetitivo 685.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: a. Não há que se falar na ocorrência da prescrição da liquidação de sentença coletiva, pois esta fase integra o processo de conhecimento, não fluindo o prazo para execução do julgado até que o título executivo se torne líquido.b. Não se aplica analogicamente o prazo de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular para ações coletivas de consumo, por interpretação dos precedentes oriundos do STJ, incidindo, na hipótese, o prazo decenal do CCB, art. 205. c. O retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo adquirente, é consequência lógica e direta do provimento jurisdicional que decreta a nulidade do respectivo contrato.d. Na liquidação e execução de sentença coletiva, os juros de mora são devidos desde a citação do devedor na ação civil pública (tema repetitivo 685 do STJ)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, p.u. e 1.022,; CC/2002, art. 182 e 205; CDC, arts. 83 e 91; Lei 4.717/1965, art. 21; Lei 8.078/1990, art. 94.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0003546-05.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0036273-25.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 09.09.2021; TJPR, Apelação 0002104-33.2012.8.16.0095, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 20.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0041492-48.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0008871-95.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 09.10.2023; Súmula 150/STJ; Temas Repetitivos 515 e 685/STJ.... ()

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