IDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO QUANDO JULGADO A APELAÇÃO CÍVEL. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTOS QUE REFLETEM NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. RESULTADO DAQUELE JULGAMENTO PASSA A CONSTAR COMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração cível opostos em face de acórdão que conheceu e acolheu embargos de declaração anteriores, determinando a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais, apesar da concessão do benefício da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser afastada em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. III. Razões de decidir3. O benefício da gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores.4. Os honorários recursais foram afastados, pois a complementação do v. acórdão implicou na alteração do resultado da apelação, que permaneceu conhecida e parcialmente provida. Assim, não sendo não conhecido o recurso ou desprovido, afasta-se a aplicação dos honorários recursais. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão no acórdão, esclarecendo que o efeito da gratuidade da justiça é ex nunc e que os honorários recursais anteriormente fixados devem ser afastados. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, não retroagindo para isentar o beneficiário do pagamento da sucumbência fixada anteriormente à concessão do benefício. Além disso, os honorários recursais somente devem ser fixados quando o recurso não for conhecido ou, se conhecido, for desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 11; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 09.11.2023; TJPR, 0033921-26.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli De Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; Súmula 872/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a gratuidade da justiça só vale a partir do momento em que é concedida e não retroage para cobrir custos anteriores. Assim, foi decidido que os embargantes devem continuar a pagar os honorários de sucumbência, mas os honorários recursais que haviam sido fixados anteriormente foram afastados. Dessa forma, a decisão anterior, ao refletir no julgamento da apelação que passa a ser conhecida e parcialmente provida, restou complementada.... ()
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