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Doc. ADM Direito 932.3004.2095.8575

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉUS, ORA EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DELES. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATU

IDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO QUANDO JULGADO A APELAÇÃO CÍVEL. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTOS QUE REFLETEM NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. RESULTADO DAQUELE JULGAMENTO PASSA A CONSTAR COMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração cível opostos em face de acórdão que conheceu e acolheu embargos de declaração anteriores, determinando a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais, apesar da concessão do benefício da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser afastada em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. III. Razões de decidir3. O benefício da gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores.4. Os honorários recursais foram afastados, pois a complementação do v. acórdão implicou na alteração do resultado da apelação, que permaneceu conhecida e parcialmente provida. Assim, não sendo não conhecido o recurso ou desprovido, afasta-se a aplicação dos honorários recursais. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão no acórdão, esclarecendo que o efeito da gratuidade da justiça é ex nunc e que os honorários recursais anteriormente fixados devem ser afastados. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, não retroagindo para isentar o beneficiário do pagamento da sucumbência fixada anteriormente à concessão do benefício. Além disso, os honorários recursais somente devem ser fixados quando o recurso não for conhecido ou, se conhecido, for desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 11; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 09.11.2023; TJPR, 0033921-26.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli De Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; Súmula 872/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a gratuidade da justiça só vale a partir do momento em que é concedida e não retroage para cobrir custos anteriores. Assim, foi decidido que os embargantes devem continuar a pagar os honorários de sucumbência, mas os honorários recursais que haviam sido fixados anteriormente foram afastados. Dessa forma, a decisão anterior, ao refletir no julgamento da apelação que passa a ser conhecida e parcialmente provida, restou complementada.... ()

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Doc. ADM Direito 472.3211.8614.5665

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ilegitimidade passiva de instituições financeiras em casos de fraudes em transações realizadas pelo consumidor. Recurso de apelação 1 (do Banco Genial S/A.) provido, reconhecendo a ilegitimidade passi

va e afastando a condenação imposta, COM INVERSÃO DA SUCUMBENCIA E ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de apelação 2 (do Banco Nu Pagamentos S/A.) provido, afastando a condenação imposta e invertendo a sucumbência. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco Genial S/A. e NU Pagamentos S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 1.042,00 a título de ressarcimento e R$ 3.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados, sustentando que as transações foram realizadas de forma voluntária pelo autor, sem qualquer falha na prestação de serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras apelantes são responsáveis pelos danos alegados pelo autor em decorrência de fraudes realizadas por terceiros durante transações financeiras.III. Razões de decidir3. O Banco Genial S/A. não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não houve participação no evento danoso e atuou apenas como intermediador nas transações.4. As transações realizadas pelo autor foram feitas de forma voluntária e com uso de informações pessoais, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido.5. O Banco NU Pagamentos S/A. também não pode ser responsabilizado, pois cumpriu com as exigências de segurança e não houve prova de falha em seus serviços.6. A responsabilidade pelas perdas é da própria vítima, que não tomou as precauções necessárias ao realizar as transferências.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis providas para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Genial S/A. e do Banco Nu Pagamentos S/A. afastando a condenação imposta pela sentença, com inversão da sucumbência e arbitramento de honorários advocatícios em R$ 500,00 a serem pagos pelo Autor.Tese de julgamento: A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes ocorridas em transações realizadas pelo consumidor é excluída quando se comprova a culpa exclusiva da vítima, que age de forma espontânea e sem a devida cautela ao transferir valores a terceiros, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0040088-36.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 27.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0012440-48.2022.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0032119-34.2022.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0018953-87.2022.8.16.0044, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 11.11.2024; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que as instituições financeiras Banco Genial S/A. e NU Pagamentos S/A. não são responsáveis pelos danos que o autor alegou ter sofrido. O autor fez transferências de dinheiro para um suposto golpista, acreditando que era um investimento seguro, mas não apresentou provas de que os bancos falharam em seus serviços. O tribunal entendeu que o autor agiu de forma voluntária e não tomou as precauções necessárias, portanto, não há como responsabilizar os bancos. Assim, a condenação que havia sido imposta a eles foi anulada, e o autor terá que pagar honorários advocatícios a cada um dos bancos.... ()

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Doc. ADM Direito 643.1922.6996.4761

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. SENTENÇA QUE ABSOLVEU A CORRÉ E CONDENOU O RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DA AGENTE QUE RECEBEU O BEM (CELULAR) COMO PRESENTE DO COMPANHEIRO. DÚVIDA QUE MILITA EM SEU FAVOR. CONDENAÇÃO RÉU MANTIDA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu Jetson Vitorino Farias contra a sentença que o condenou pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput) e absolveu a corré Pâmela Aparecida Moreira de Oliveira pela prática do mesmo delito. O Ministério Público pleiteia a condenação da ré absolvida, enquanto a defesa de Jetson busca a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa e a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há provas suficientes para a condenação da corré absolvida, notadamente quanto à ciência da origem ilícita do bem; (ii) a condenação do corréu deve ser mantida; (iii) a desclassificação para a modalidade culposa é cabível e; (iv) a dosimetria da pena, especialmente a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, foi corretamente aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição da ré deve ser mantida, pois as provas não demonstram, com a certeza necessária para uma condenação, que ela tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular, o qual recebeu como presente de seu companheiro. A conduta da agente após o recebimento do bem, ao utilizá-lo abertamente e, após, colaborar com as investigações corrobora sua boa-fé, devendo a dúvida razoável militar a seu favor.4. A condenação do réu está amparada em provas robustas, incluindo o depoimento do agente policial e o seu próprio interrogatório, em que confessou as circunstâncias da aquisição do bem.5. O pedido de desclassificação para a modalidade culposa não procede, pois, as circunstâncias fáticas confessadas pelo réu no momento da negociação evidenciam o dolo, afastando a alegação de mera culpa.6. A valoração negativa da culpabilidade é idônea, pois o réu praticou o crime enquanto gozava de liberdade provisória em outro processo, o que demonstra maior reprovabilidade e descaso com o Poder Judiciário.7. A análise desfavorável da conduta social também é correta, uma vez que o delito foi cometido durante o cumprimento de pena em outro processo de execução penal, indicando sua persistência na atividade delitiva e desajuste social.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: 1. Deve ser mantida a absolvição da acusada que recebeu o produto como presente de seu companheiro, pessoa a quem confiava em meio a relação afetiva e familiar, pois não há provas mínimas de que sabia da origem ilícita do bem. 2. A aquisição de produto por preço manifestamente desproporcional ao seu valor de mercado, em local inadequado e sem qualquer documentação, configura o dolo de receptação, o que resulta na manutenção da condenação do réu e impede a desclassificação para a forma culposa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C.Criminal - 0014030-07.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 05.12.2020; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000336-84.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 09.11.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009447-17.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.11.2024; TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - Acórdão/TJPR - CURITIBA - REL.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 07.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: CONSTANTINOV - J. 10.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 29.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003941-27.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 03.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 780.0877.4912.2878

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - CONCURSO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS BOMBEIRO MILITAR (EDITAL 001/2025) - ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 6, 9, 23, 33 E 43 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE (CANDIDATO) - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÕES UTILIZADOS - PRECEDENTE QUALIFICADO DO TEMA 485/STF - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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